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H. Dos S. M. x P. L. A. M.

ID: 332720476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006827-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. M.

Polo Passivo:

P. L. A. M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

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LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO

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CLEIDE LOUREDO LOPES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

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Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.M. - P.L.A.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado … Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.M. - P.L.A.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 69/71. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl.20/21). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 266048/SP)

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Processo nº 1004790-06.2025.8.26.0302

ID: 291593863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004790-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDION FAGNANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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Processo 1004790-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edion Fagnani Junior - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PRO… Processo 1004790-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edion Fagnani Junior - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo o caráter remuneratório da verba em comento, (a) condenar a Fazenda ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela parte autora, na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada que cabem a esta parte demandante, bem como (b) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, à parte autora, dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, de recursos repetitivos, assim como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, de repercussão geral, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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Processo nº 1007312-06.2025.8.26.0302

ID: 335353240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007312-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1007312-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem… Processo 1007312-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do veiculo indicado no pedido inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como, caso seja necessário, com o auxílio de força policial. Defiro desde já a respectiva ordem de arrombamento, caso tal medida se faça necessária no ato de cumprimento da presente, devendo de tudo o Sr. Oficial de Justiça certificar e fazer constar do respectivo auto circunstanciado. Efetivada a medida cite-se o requerido para até em quinze (15) dias , contestar a ação obrigatoriamente através de advogado ,ou ainda, no prazo de cinco (5) dias do cumprimento da liminar , promover o pagamento integral da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial, caso pretenda a restituição do bem livre de ônus. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei no 911/69). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado, competindo ao autor providenciar os meios necessários junto ao oficial de justiça encarregado do ato. Após a expedição do mandado, exclua-se a tarja urgente e "segredo de justiça". Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o §9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o depósito da taxa judiciária , para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de endereços do réu, devendo o autor quando do pedido, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Bem objeto da busca e apreensão: FIAT/ARGO 1.0 6V FLEX, Ano: 2021, Cor: PRATA, Chassi: 9BD358A1NNYL79102, Placa: RTI1B89. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1004014-06.2025.8.26.0302

ID: 337334856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004014-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1004014-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. , devidamente qualificada nos autos, ajui… Processo 1004014-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido de liminar em face de Carlos Aparecido Joaquim, também qualificado, visando a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN/FOX TREND 1.0 8V 4P (AG) Completo, Ano 2009/2010, Cor PRETA, Placas EAH8F44, Renavam 158450868, Chassi 9BWAA05ZXA4038764, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com o réu. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência do pedido, a fim de que a posse e propriedade do bem dado em garantia fiduciária sejam consolidadas em suas mãos. Juntou documentos. Deferida a liminar (fls. 91/92) o veículo foi apreendido (fls. 98). Após a sua citação o requerido (fls. 99), deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 100). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão posta é de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos coligidos aos autos. Presentes todas as condições e pressupostos autorizadores da hígida formação da relação jurídica processual e do exercício do direito de ação da parte autora, passo diretamente à análise do mérito. O pedido de busca e apreensão está lastreado no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Neste sentido, tornando-se inadimplente a ré com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Ocorre que, não obstante o cumprimento da busca e apreensão do bem e citação válida, a parte ré não efetuou o pagamento da dívida ou contestou a ação. Portanto a procedência do pedido é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a Liminar concedida, para o fim de tornar definitiva a propriedade e posse exclusiva à parte autora do veículo, estando, ademais, autorizada a autora a vender o referido bem a terceiros, com a devolução de eventual saldo à ré, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por força da sucumbência, condeno o requerido Carlos Aparecido Joaquim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Gabriela Machado Da Costa e outros x Banco Inter Sa

ID: 331360347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MACHADO DA COSTA LEANDRO GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo 1006827-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gonçalves de Souza - - Gabriela Machado da Costa - Banco Inter SA e outro - Vistos. Nesta açã… Processo 1006827-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gonçalves de Souza - - Gabriela Machado da Costa - Banco Inter SA e outro - Vistos. Nesta ação os autores alegam que suas contas foram fraudadas, tendo sido efetuadas transações por terceiros. Sobre as transações no Banco Inter, o autor alega que houve transferência da conta da 2ª autora para a conta do 1º autor e depois o referido valor foi transferido para conta de terceiro. Em relação às transações efetuadas na conta do Mercado pago, os autores alegam que foi transferido valor da conta do 1º autor para a conta da 2ª autora também foram feitos empréstimos e que referidos valores foram transferidos para terceiros. Os autores pedem devolução dos valores transferidos e danos morais. Os réus alegam que as transações foram feitos utilizando-se as senhas e ferramentas de validação em dispositivos previamente cadastrados pelos autores. Alegam ainda ilegitimidade passiva. Decido. Nenhuma instituição financeira ou de pagamento é responsável por atos praticados pelo próprio cliente que cai em golpe de terceiro realizado fora de seu sistema e supervisão. Por normativa do Banco Central, a devolução de Pix feito pelo correntista depende de haver o saldo depositado na conta de destino. Sem esse saldo, a devolução NAO é feita pelo BANCO ou instituição, que não é responsável pelo comportamento do próprio cliente. Pelos documentos juntados e a dinâmica das transações, tudo indica que OS REQUERENTES fizeram as transações, eles mesmos. E o titular da conta destinatária das transferência é uma empresa de apostas em jogos. Note-se. Para que a fraude seja realizada, teria sido necessário que não apenas uma, mas duas contas tivessem sido fraudadas, a de ambos REQUERENTES, que fizeram transações entre si antes de remessa ao destinatário. Chama atenção, ademais, que os destinatário do dinheiro é conhecido, sendo uma grande agencia de aposta on-line, mas que não foi colocado no polo passivo da demanda por escolha dos REQUERENTES. Mas se foi a casa de aposta que recebeu o dinheiro de suas contas, indevidamente, seria ela que teria que devolve-lo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da parte AUTORA. P.I - ADV: MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Processo nº 1006827-02.2025.8.26.0077

ID: 333931457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-02.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1006827-02.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Brito Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade processual Nos termos do art. 300 do CPC, para que … Processo 1006827-02.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Brito Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade processual Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, por carta "AR", a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1004887-06.2025.8.26.0302

ID: 295831670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004887-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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Processo 1004887-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena de Jesus - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de… Processo 1004887-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena de Jesus - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Maria Helena de Jesus em face de Q.I. Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Inbursa S/A alegando, em síntese, haver sido surpreendida por ligação de preposta da primeira requerida, no mês de março, a qual ofereceu serviço para redução dos juros de empréstimos consignados. Aduz que após realizar os trâmites propostos, por meio do aplicativo whatsapp, não obteve mais resposta, consultando seu benefício através do portal "meu INSS" e constatando a realização de empréstimo junto a seu benefício, o qual foi regularmente creditado em sua conta bancária. Assim, não tendo contratado ou autorizado a efetivação da contratação requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como autorização para depósito em Juízo do valor que lhe foi creditado indevidamente. Juntou documentos. Defiro gratuidade judiciária e tramitação prioritária, ante os comprovantes apresentados. Anote-se. O extrato bancário de fls. 41 comprova a efetivação e depósito do valor da contratação reclamada na inicial, bem como o histórico de créditos e de empréstimos consignados dão conta do desconto implementado em seu benefício previdenciário, data da contração e instituição financeira relacionada. As mensagens trocadas e boletim de ocorrência registrado noticiam ainda as tentativas prévias de solução da questão sem, no entanto, obter sucesso. Presente ainda o requisito de perigo de dano, visto que as parcelas relativas ao empréstimo consignado, afirmado como não contratado, serão debitadas do benefício previdenciário recebido pela requerente, remuneração esta que possui natureza alimentar. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela para a suspensão dos descontos no benefício percebido pela autora, referente ao contrato especificado. No prazo de cinco dias, providencie a requerente o depósito do valor que lhe foi creditado nos autos, sob pena de revogação da medida. Após, oficie-se ao INSS para que os descontos apontados não se realizem no benefício de titularidade da autora, até ulterior decisão desse Juízo. Em se tratando de solicitação a ser encaminhada diretamente ao INSS, não há que se falar na fixação da multa diária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa e apresentar os contratos ora reclamados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP)

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Processo nº 1004208-06.2025.8.26.0302

ID: 291618128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004208-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELISABETE LENHARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1004208-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Elisabete Lenharo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a… Processo 1004208-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Elisabete Lenharo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1006827-65.2024.8.26.0132

ID: 278354749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LAZARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MONTES MOTA

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ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que se… ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que seja deferida a citação por hora certa, é preciso registrar que a hipótese está prevista no Art.252, caput, do Código de Processo Civil: "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." 1.1. Também é preciso lembrar que a necessidade de realização da citação por hora certa é analisada pelo próprio Oficial de Justiça, caso presentes os requisitos legais e haja suspeita de eventual ocultação, certificando a circunstância (vide Art.1.001 das NSCGJ: "Art. 1.001. Nas citações por hora certa, o oficial de justiça certificará os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família"). 1.2. Nesse contexto, diante da sistemática processual vigente, não cabe ao juiz determinar (observada a ressalva abaixo) desde já que a citação seja feita com hora certa. Compete ao Oficial de Justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados na lei processual vigente, proceder de tal forma. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DECITAÇÃO POR HORA CERTA DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESCABIMENTO VERIFICAÇÃO DOSREQUISITOSPARA ACITAÇÃO POR HORA CERTAQUE CABEM SOMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; j.29/04/2022; agravo 2032437-94.2022.8.26.0000). 1.3. Portanto, cópia desta decisão servirá como mandado de citação da parte requerida BOAZ INCORPORADORA (na pessoa de seu representante legal Diego Sempionato Rodrigues), observando-se o seguinte: há nos autos pedido para a citação por hora certa e a parte já não foi localizada anteriormente (fls.199), razão pela qual o Senhor Oficial de Justiça deve se atentar na análise dos requisitos do Art.252 do CPC e do Art.1.001 das NSCGJ. 2. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.201 (Guia GRD nº40263 - R$111,06). Int.

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Processo nº 1006827-65.2024.8.26.0132

ID: 278155032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LAZARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MONTES MOTA

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ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que se… ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que seja deferida a citação por hora certa, é preciso registrar que a hipótese está prevista no Art.252, caput, do Código de Processo Civil: "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." 1.1. Também é preciso lembrar que a necessidade de realização da citação por hora certa é analisada pelo próprio Oficial de Justiça, caso presentes os requisitos legais e haja suspeita de eventual ocultação, certificando a circunstância (vide Art.1.001 das NSCGJ: "Art. 1.001. Nas citações por hora certa, o oficial de justiça certificará os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família"). 1.2. Nesse contexto, diante da sistemática processual vigente, não cabe ao juiz determinar (observada a ressalva abaixo) desde já que a citação seja feita com hora certa. Compete ao Oficial de Justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados na lei processual vigente, proceder de tal forma. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DECITAÇÃO POR HORA CERTA DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESCABIMENTO VERIFICAÇÃO DOSREQUISITOSPARA ACITAÇÃO POR HORA CERTAQUE CABEM SOMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; j.29/04/2022; agravo 2032437-94.2022.8.26.0000). 1.3. Portanto, cópia desta decisão servirá como mandado de citação da parte requerida BOAZ INCORPORADORA (na pessoa de seu representante legal Diego Sempionato Rodrigues), observando-se o seguinte: há nos autos pedido para a citação por hora certa e a parte já não foi localizada anteriormente (fls.199), razão pela qual o Senhor Oficial de Justiça deve se atentar na análise dos requisitos do Art.252 do CPC e do Art.1.001 das NSCGJ. 2. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.201 (Guia GRD nº40263 - R$111,06). Int.

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