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Maria Jose Vieira Rodrigues x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294656444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008149-02.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008149-02.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Jose Vieira Rodrigues - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de… Processo 1008149-02.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Jose Vieira Rodrigues - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, como denominada, ajuizada por MARIA JOSE VIEIRA RODRIGUES, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese: (i) sempre pagou pontualmente as faturas emitidas pela empresa ré, porém, em agosto de 2024, foi surpreendida com um suposto débito em atraso, relativo ao mês de julho de 2024, no montante de R$ 100,26; (ii) realizou o pagamento das faturas, não havendo, em sua dicção, nenhum débito para com a empresa ré; (iii) tentou resolver a questão pela via administrativa (protocolo de atendimento nº 124082164789), porém sem sucesso. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e a declaração de inexistência do débito, inclusive com pleito liminar para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água e de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito. Instrumento de procuração e documentos às fls. 7/17. Decisão de fls. 18/21 concedeu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da ré. A autora, em petição de fls. 24/26, requer a reconsideração da Decisão retro, com o deferimento da liminar pleiteada, colacionando documentos às fls. 27/36 (comprovante de pagamento das faturas relativas aos meses de maio de 2024 a setembro de 2024). Decisão de fls. 37/38 mantém o decisum anterior, sendo que a autora noticia, às fls. 41/54, a interposição de agravo de instrumento, em que houve a concessão de efeito ativo (fl 61). O agravo, posteriormente, foi provido, conforme documentos encartados às fls. 146/150. Devidamente citada (fl. 73), a ré apresentou contestação (fls. 74/87, instrumento de procuração e documentos às fls. 88/128), sustentando, em síntese: (i) no mérito, que a cobrança questionada pela autora é devida, pois houve a emissão de duas faturas no mesmo mês, em virtude da interrupção no fornecimento de água na residência da autora, ocorrida em 13.06.2024 (fl. 77); (ii) a suspensão se deu em razão de débito vencido em 16.07.2022, o qual foi pago apenas em 14.06.2024, na dicção da ré; (iii) com a supressão do serviço (realizada em 15.06.2024 (fl. 77), em flagrante contradição com a data anteriormente informada na mesma lauda da peça contestatória), foi emitida uma fatura proporcional aos dias de consumo até a data da interrupção, o que abrangeria o período de 05.06.2024 a 17.06.2024, no montante de R$ 100,36; (iv) houve religação do fornecimento em 15.06.2024 (fl. 78, no mesmo dia em que a ré afirma ter havido a interrupção no fornecimento), e nova leitura relativa ao período de 17.06.2024 a 06.07.2024, gerando nova fatura de R$ 132,02. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 132/135. Decisão de fls. 138/139 insta as partes a especificação de provas, em que a ré informa o desinteresse na dilação probatória (fl. 142), e a parte autora requer a produção de prova pericial (fl. 143 e 157/159), o que é indeferido pela Decisão de fls. 160/161 Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. No mérito, os pedidos iniciais são procedentes. De proêmio, o caso em comento configura relação de consumo, devendo ser aplicada as regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, não sendo obrigatória, devendo ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, uma vez que a autora comprovou o pagamento das faturas atinentes aos meses de maio de 2024 a setembro de 2024, conforme documentos de fls. 27/36. Vejamos: "In casu", a parte autora alega que a cobrança realizada pela empresa ré (conforme "notificação de débitos em atraso" carreada à fl. 13) é indevida, uma vez que realizou os pagamentos em dia das faturas correspondentes aos meses de maio de 2024 a setembro de 2024, e a fatura cobrada pela ré seria referente ao mês de junho de 2024, a qual já estaria quitada, conforme documentos supramencionados. A ré, por sua vez, em narrativa confusa e contraditória carreada na contestação, aduz que a cobrança é devida, uma vez que, em sua dicção, houve a interrupção no fornecimento de água na residência da autora, em 13.06.2025, por intermédio da ordem de serviço nº 2416974401, em virtude de uma fatura emitida em 16.07.2022, paga apenas em 14.06.2024, limitando-se a colacionar "prints" de telas sistêmicas em sua petição, que beiram a ilegibilidade. A ré, na mesma folha em que informa que a interrupção do fornecimento de água se deu em 13.06.2024 (fl. 77), sustenta que a interrupção ocorreu em 15.06.2024, em flagrante contradição com o anteriormente informado, e em 18.06.2024 foi emitida uma fatura correspondente ao período de consumo de 05.06.2024 a 17.06.2024 (todavia, a empresa ré não colaciona aos autos a referida fatura, juntando apenas telas do sistema, que estão, repita-se, praticamente ilegíveis). Em continuação, a ré informa que o fornecimento foi reestabelecido em 15.06.2024, por intermédio da ordem de serviço nº 2417094113, no mesmo dia em que houve a interrupção do fornecimento, o que, mais uma vez, demonstra a contradição do informado pela empresa ré. Por fim, na dicção da ré, em virtude do restabelecimento do fornecimento, a leitura regular realizada em 06.07.2024 considerou apenas o período de 17.06.2024 a 06.07.2024, o que ocasionou a emissão de fatura no valor de R$ 132,02, paga em 15.07.2024. É essencial ressaltar a contradição da narrativa da ré, que não informa corretamente as datas em que ocorreram os fatos descritos na contestação, em que se limita a colacionar, no corpo da peça, "prints" de tela do sistema, praticamente ilegíveis, que, por si só, nada comprovam. Note-se, ainda, que não foram colacionadas cópias da fatura cobrada e das ordens de serviços de interrupção e religação do fornecimento (provas de fácil produção). Dessa forma, a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a licitude da referida cobrança, em virtude da inversão do ônus probatório, nos termos dos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA - APELO DAS PARTES - Autora que alega desconhecer os débitos apontados em seu nome - Ausência de demonstração de contratação ou da origem ou existência dos débitos pela ré - "Prints" de tela sistêmicas que são insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos preexistentes - Observância da Súmula 385 do C. STJ - Débitos sob discussão judicial que contam com presunção de legalidade, um dos processos, inclusive, já encerrado com a manutenção do débito em nome da autora - Sentença mantida - Recursos desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 10128279020238260011 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/04/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025, grifei) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, indenização por danos morais decorrentes da negativação . Sentença de improcedência. Apelo da autora. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Débito inexigível . Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida (art. 6º, VIII, do CDC). Print de tela sistêmica que, por si só, não se mostra hábil a demonstrar a origem da dívida. Inexigibilidade que se impõe . Dano moral, porém, não verificado. Inexistência de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade . Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10984294220248260002 São Paulo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 14/04/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025, grifei) "APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora . Cobrança de tarifa de água e esgoto duplicada. Alegação de existência de duas residências no local com apenas um hidrômetro. Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência de que há mais residências no local. Prova unilateral impugnada . Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (artigos 130, 370, parágrafo único, 464, § 1º, II e 472, todos do C.P.C .). Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do artigo 373, II, do CPC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito . Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente . Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. No entanto, aplicável ao caso em comento o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, diante da evidente má-fé na cobrança dúplice injustificada. Dano moral . Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10040165720218260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 18/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2025, grifei) "Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de faturas de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Negativação da dívida inexigível em cadastro de inadimplentes . indenização moral devida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2 . Recurso da ré não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1 . Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. 3.2. Dano moral configurado . Indenização bem fixada em R$ 8.000,00. 3.3 . Lucros cessantes comprovados. Valor do prejuízo a este título não impugnado. Indenização devida. 4 . Recurso da ré desprovido. Sentença mantida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10006872420248260129 Casa Branca, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2025, grifei) Dessa forma, é cristalina a irregularidade da cobrança realizada pela ré, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a licitude do referido débito, conforme exposto acima, sendo de rigor a declaração de sua inexistência. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, de modo a declarar a inexistência do débito descrito na exordial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME RODRIGUES VIEIRA (OAB 390227/SP)

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Processo nº 1007470-02.2025.8.26.0451

ID: 277355013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007470-02.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOEL DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AURELIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANY ISABEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sany Isabel Rodrigues (OAB 339782/SP), Wagner Aurelio da Rocha (OAB 389392/SP) Processo 1007470-02.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Joel Dom… ADV: Sany Isabel Rodrigues (OAB 339782/SP), Wagner Aurelio da Rocha (OAB 389392/SP) Processo 1007470-02.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Joel Domingues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação na qual se pretende cobrar os direitos decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), no período entre a vigência da LC n° 1997/13 e o ajuizamento da demanda coletiva, para todos os fins de direito, inclusive quinquênios, sexta-parte e RETP, com acréscimos de correção e de juros de mora. Houve contestação, com preliminar e pedido de improcedência. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeita-se a preliminar, na medida em que a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para as questões relativas ao mandado de segurança em questão, modificou seu posicionamento, entendendo que a associação autora representava, à época do ajuizamento, toda a corporação. Nesse sentido, veja-se recente julgado, ocorrido em 29.11.2024: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Anote-se que referida decisão foi proferida mesmo após o julgamento da ação rescisória, de sorte que eventual alegação de que houve modificação do entendimento não merece prevalecer. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Ingresso no exame relativo à prescrição. O prazo prescricional é de 05 anos, art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e ele deve ser considerado sempre em relação a cada parcela, tendo como termo inicial cada vencimento. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação às pretensões individuais. Primeiro, porque a propositura da ação coletiva já tem eficácia individual (desde que favorável ao substituído) em razão da própria substituição processual operada. Segundo, porque conclusão distinta levaria ao esvaziamento da função que a tutela coletiva desempenha de, na racionalização do sistema de tutela de direitos, reduzir o número de processos em demandas massificadas. Com efeito, não se reconhecer a eficácia interruptiva é compelir cada lesado a propor a ação individual para evitar a perda da pretensão, em nítida contradição com o objetivo das ações coletivas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, definiu que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, já em aplicação, aliás, do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual a retomada do prazo se dá com o termo do processo em que ocorreu a interrupção. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PRELIMINARES LEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança das diferenças vencidas no período quinquenal que antecedeu a impetração do mandado de segurança. Admissibilidade. Impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1014413-17.2015.8.26.0053; 12ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. José Luiz Germano; j. 08/07/2016).APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POLICIAIS MILITARES INATIVOS Direito de receber o adicional (ALE) reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe Adicional do período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo Prescrição das parcelas anteriores à impetração do writ Não ocorrência A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a ação mandamental Ação de cobrança proposta dentro do prazo legal, respeitada a regra de prescrição do art. 8º, do Decreto nº 20.910/32 Sentença anulada Retorno dos autos à origem. Recurso provido, com determinação. (Apelação nº 1028460-93.2015.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. Ponte Neto; j. 27/04/2016). Desse modo, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do trânsito em julgado do writ. Entretanto, esse prazo não é retomado em sua inteireza, e sim pela metade, nos termos do art. 9º do decreto já referido, o que corresponderia a um termo adicional de 02 anos e 06 meses desde o trânsito em julgado. Mas a questão não se esgota aí, vez que, segundo a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja essa redução pela metade, a prescrição não pode ficar reduzida, em seu todo, aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Por consequência, em relação a cada parcela de reflexos devida, é necessário sempre garantir um mínimo de prazo prescricional de 05 anos, somando-se as duas etapas com fluência da prescrição, que são (a) entre o vencimento da respectiva parcela e a impetração do mandado de segurança coletivo (b) entre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e a propositura da ação de cobrança. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Transitado em jugado o writ em 12/11/2004 e ajuizada a ação ordinária de cobrança apenas em 5/10/2007, quando já transcorrido a metade do prazo prescricional, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do mandamus. 3. Agravo regimental não provido.... O agravo regimental não merece prosperar. Entendo que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Transcrevo, por oportuno, o teor do 'decisum' em referência: ' [...] O recurso merece prosperar. Conforme se observa do acórdão recorrido, o 'mandamus' foi proposto em 24/8/1994, o que acarretou a interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade (2 anos e seis meses, 'ex vi' do art. 9° do Decreto 20.910/1932) a partir do trânsito em julgado do writ, o que se deu em 12/11/2004. Desta forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 5/10/2007, quando já escoado o prazo prescricional, o que se deu em 12/5/2007, estão prescritas as parcelas postuladas; assim, merece reparos o acórdão guerreado. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp 1.222.417/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1.165.507/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/11/2010. 2. Na hipótese dos autos houve o transcurso do prazo prescricional, que iniciou pela metade após a interrupção, observada a regra da Súmula 383/STF, segundo a qual: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'. 3. Agravo Regimental não provido'(AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/08/2012, DJe 11/09/2012)" (STJ, AgRg no REsp 1.411.438/RJ, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 19.3.15, DJe 25.3.15; ainda no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp 1.332.074/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u.,j. 27.8.13, DJe 4.9.13). Aplicadas tais diretrizes a este caso concreto, verifica-se que esta ação foi movida em menos de dois anos e seis meses, desde quando transitado o acórdão do mandado de segurança, em 03.03.2020. Sendo assim, o cálculo da prescrição deve ser feito na perspectiva de se observar os 05 anos previstos pela Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Prescreveram as parcelas em relação às quais a soma do tempo transcorrido entre o seu vencimento e a propositura do mandado de segurança com o tempo transcorrido entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e a propositura da presente ação de cobrança é superior a 05 anos. Portanto, não há nenhuma parcela prescrita. Ressalte-se, ainda, que, no âmbito cível, a contagem do prazo deve respeitar as diretrizes dos comandos normativos estatuídos no art. 132, do Código Civil, e no art. 224, do CPC/15 (art. 184, CPC/73). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em consequência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar (REsp 825.915/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 22.04.2008, DJe21.05.2008) No mérito propriamente dito, o pedido comporta parcial colhimento. O direito à incorporação do adicional de local de exercício foi reconhecido na ação mandamental coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado, na Comarca da Capital, pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), contra o Chefe do CIAF Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo e contra o Diretor Presidente da SPPREV São Paulo Previdência. Na referida ação, buscou-se a incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE, para todos os fins legais, tendo sido obtido resultado favorável, conforme ementa abaixo: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a está última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40)". Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator Des. BORELLI THOMAZ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/10/2015) Constata-se, portanto, que o direito à incorporação do ALE aos vencimentos da parte autora para todos os efeitos legais já restou declarado, por decisão com trânsito em julgado, não cabendo, dessa maneira, discussão sobre o mérito da ação mandamental, restando, tão somente, a análise da forma de execução do direito reconhecido, até para se evitar a repetição de ajuizamento de múltiplas ações, já que a quaestio juris é idêntica e se encontra sedimentada, tanto pelo resultado da ação mandamental, quanto pela pretérita e atual orientação jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pois bem. O mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias pretéritas, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança, conforme posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a períodos pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Portanto, perfeitamente cabível a cobrança das parcelas pretéritas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura do writ. Registre-se que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o adicional de local de exercício foi definitivamente incorporado ao vencimento, mas, não só a ele, como também na pensão e no provento, descaracterizando a sua natureza de benefício pecuniário propter laborem, para caracterizar verdadeiro aumento salarial. Note-se que o v. Acórdão acima citado deu nova interpretação à questão, deixando claro que: "A incidência, em 100%, reedito, há de ser sobre o Salário Base Padrão, com seus reflexos, como, v.g., a gratificação nominada RETP, pois seu regime jurídico, composto pelo Artigo 2º da Lei Complementar 722/93, não deixa dúvida de que, em relação aos servidores abrangidos por esta lei complementar, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor respectivo padrão de vencimento, estabelecido no artigo anterior. Então, não há como se atribuírem 50% sobre uma rubrica (Salário Base Padrão) e 50% sobre outra (RETP), pois a gratificação nominada RETP incide sobre 100% o Salário Base Padrão". Os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida (pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que Anderson Joel Domingues move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1133 estabelece que os juros de mora, em ações de cobrança de valores precedidos de mandado de segurança, têm como termo inicial a data da notificação da autoridade coatora. Trata-se de entendimento vinculante, conforme previsto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, e que se aplica à presente demanda, diante da identidade fática e jurídica entre os casos analisados. Assim, os valores deveráo ser corrigidos pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança A partir da EC 113/21, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se e intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Maria Jose Vieira Rodrigues x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Processo nº 1007470-02.2025.8.26.0451