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Sr Produtos Alimentícios Slu Ltda x Abatedouro Água De Pedra Ltda

ID: 308080419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1007793-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SR PRODUTOS ALIMENTíCIOS SLU LTDA

Polo Passivo:

ABATEDOURO ÁGUA DE PEDRA LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARCILIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BERTONI BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007793-07.2024.8.26.0624 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sr Produtos Alimentícios Slu Ltda - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Vistos. SR Produtos Alimentícios SLU Ltda ajuizou sustaç… Processo 1007793-07.2024.8.26.0624 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sr Produtos Alimentícios Slu Ltda - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Vistos. SR Produtos Alimentícios SLU Ltda ajuizou sustação de protesto c/c pedido de tutela de urgência em face de Abatedouro Água da Pedra Ltda, "Em Recuperação Judicial", alegando, em resumo, que no dia 09/09/2024 recebeu notificação do 1º Tabelião de Notas e Protestos de Tatuí, para pagamento, sob pena de protesto, até 11/09/2024 do título n. 0021694001, no valor de R$7.357,49 mas que a requerida não possui qualquer documento hábil a comprovar o débito e que as notas fiscais emitidas pela requerida constam como "pagamento a vista". Juntou documentos (fls.4/14). A tutela de urgência foi deferida (fls. 15/16), mediante prestação de caução. A requerida se manifestou (fls. 28/33), requerendo, em preliminar, a gratuidade processual, já que ajuizou pedido de recuperação judicial (proc 1004808-43.2024.8.26.0114). No mérito, alega que o débito mencionado se refere à Nota Fiscal n. 000.216.940, que originou a duplicata n. 52419, no valor de R$6.792,50 e que os produtos foram, efetivamente, entregues em 28/06/2024, com assinatura no aceite. Destaca que o abatedouro também adquiria produtos fiscais fabricados pela requerente, e entre eles havia uma verdadeira "conta corrente", pois os valores devidos pelo réu eram abatidos em compras da requerente e que as notas eram colocadas "à vista", justamente por conta da avença existente entre as partes, mas que em meados de 2024, o abatedouro deixou de adquirir mercadorias da requerente, que possibilitassem compensação e esta não mais adimpliu seus débitos junto ao abatedouro réu, estando a requerente inadimplente há meses, não apenas no valor discutido nos presentes autos, como também outros valores que serão objeto de cobrança futura. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls.34/70). Replica (fls. 78/81). A inicial foi emendada (fls. 75/77), onde SR Produtos Alimentícios SLU Ltda, pretende a declaração de inexistência de débito e sustação de protesto cc tutela de urgência em face de Abatedouro Água da Pedra Ltda "em recuperação judicial". Considerando a falta da prestação da caução, a tutela de urgência foi revogada (fls. 89/90). Abatedouro Água da Pedra Ltda - em recuperação judicial, apresentou contestação (fls. 97/103). No mérito defende a regularidade do protesto ante a existência da dívida. Segundo requerido, a autora é sua cliente e adquiriu determinada quantia de mercadorias (frangos resfriados e seus cortes), através da Nota Fiscal n. 000.216.940, entregues no dia 28/06/2024 (fls.64), estando inadimplente. Afirma que, atualmente, o saldo devedor da requerente é de R$88.958,23. Afirma que a autora não apresentou documento hábil a comprovar o pagamento do débito. Requereu a improcedência. Replica (fls. 107/109). É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias., sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima e os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art. 370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed. Saraiva,p. 219). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Pleiteia a autora a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito, no valor R$7.357,49, relativa ao título n. 0021694001, determinando-se o cancelamento do protesto (fls. 75/77). Abatedouro Água de Pedra Ltda - Em Recuperação Judicial, contestou, defendendo a regularidade do negócio jurídico e da cobrança, e que a inscrição "pagamento à vista", se deu por conta de negociações de fornecimentos recíprocos de mercadorias, ocorridos entre as partes por certo período de tempo, quando havia a compensação de valores, mas que os débitos relacionados à Nota Fiscal n. 000.216.940, que deu origem à duplicata n. 52419, não foi adimplida, sendo, portanto, regular a cobrança, sendo inadmissível a recusa em efetuar o pagamento e a legitimidade do protesto. Com efeito a parte autora não se desincumbiu de provar a quitação do débito, assim como não negou o recebimento dos produtos. Sequer rebateu, de forma cabal, a informação de que o apontamento "a vista", se referida a venda recíproca de produtos, com abatimento. Ademais, caberia ao autor, comprovar, documentalmente, pagamento total ou parcial do débito, o que não foi feito. Nesse contexto probatório,de rigor a improcedência do pedido, uma vez que não comprovada a inexigibilidade do título. Por fim, os demais argumentos trazidos aos autos pelas partes, embora fortes e fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP), LUANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 399513/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP)

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Claudio Alex Marques e outros x Beatriz Baptista Fontes Pornadzik e outros

ID: 312948495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010606-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALEX MARQUES CLáUDIO ARTHUR KOETZ CLAUDIO GOMES MARQUES GILBERTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK CLAUDIA DA PALMA PORNADZIK SARAIVA OLGA MARIA DA PALMA PORNADZIK

Intimação

Advogados:

CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registr… Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Gomes Marques - - Gil, registrado civilmente como Gilberto Soares da Silva - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Alex Marques - Olga, registrado civilmente como Olga Maria da Palma Pornadzik - - Claudia da Palma Pornadzik Saraiva - - Beatriz Baptista Fontes Pornadzik - Vistos. Cláudio Gomes Marques, Gilberto Soares da Silva, Claudio Artur Koetz, Claudio Alex Marques, todos qualificados, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1009430-27.2023.8.26.8.26.0624 manejam embargos à execução em face de Olga Maria da Palma Pornadzik, Claudia da Palma Pornadzk Saraiva, Beatriz Baptista Fontes Pornadzik, representados por seus herdeiros Rosa Pornadzik Doering, Roberto Doering, Helena Oering Neves, e Arthur Doering. Em resumo, dizem que os embargados alegam que em 09/2019, realizaram com os embargantes, um negócio jurídico de compra e venda de estoque de árvores, no valor de R$500.000,00 não cumprindo a avença, tornando-se inadimplentes, no entanto, na verdade, os embargantes compraram da parte embargada, um imóvel rural, no valor de R$300.000,00, para exploração de árvores nativas, tendo comprado das embargantes as árvores que estavam em área arrendada, pelo valor de R$500.000,00, mas que logo após a compra, foram surpreendidos com a pandemia do Covid-19, que transformou e arruinou a vida financeira do mundo e dos embargantes, que foram atingidos pela crise que se instalou no território nacional, e que a dívida acumulada pela compra da propriedade e das árvores da área arrendada, soma R$800.000,00, cujas parcelas ficaram em atraso, mas foram pagas, tendo os embargantes pago quase que a totalidade do débito e que, faltando apenas R$100.000,00 para a quitação do contrato, buscaram os embargantes para quitação do contrato, mas foram surpreendidos de que as parcelas pagas não foram corrigidas devidamente, não sendo aplicados os juros, sendo informados acerca do ajuizamento da presente ação. Afirmam que na planilha enviada pelas embargadas, dá-se a entender que o contrato encontra-se quitado. Relatam que que os embargantes estranharam a atitude dos embargados, que concordaram na forma do recebimento, em razão das situações experimentadas por todos e da crise mundial. Afirmam que realizaram propostas, oferecendo um valor mais alto do que o do débito, o que foi rechaçado. Relatam que o contrato de compra das árvores na área arrendada foi assinado em 2019 e que os vendedores fizeram o distrato em 2020, não sendo este o combinado, sendo a área arrendada para outra pessoa, sendo impedidos de explorarem as árvores que haviam adquiridas, sendo impedidos de explorá-las em razão do arrendamento para terceiros. Dessa forma, alegam os embargantes que a cobrança, inclusive dos juros, é indevida. Juntaram documentos (fls.6/135). Os embargados ofertaram impugnação (fls. 150/161), alegando, em resumo, que a dívida cobrada na execução se refere a saldo remanescente da compra e venda de árvores, no valor de R$500.000,00, do qual decorre dívida de R$183.090,31, sendo este o contrato que embasa a execução, já que os devedores não cumpriram com as datas pactuadas, incorrendo em reiterada mora. Segundo os embargados, as exequentes procuraram os embargantes, buscando o recebimento do que fora acordado entre as partes, tanto do valor originário, quanto dos encargos da mora, dos quais jamais abriram mão. Alegam que os embargantes sempre atrasaram os pagamentos, sempre pagando após insistentes cobranças. Relatam que além do contrato cobrado na execução embargada, as partes também entabularam contrato de compra e venda de terreno no valor de R$300.000,00, sobre o qual também existem pendências, já que os embargantes deixaram de pagar diversas parcelas, mas que se trata de negocio jurídico distinto. Afirmam que não houve o alegado distrato relativa à compra das árvores, sendo o contrato ora executado e que os embargados não agem de má-fé, mas, apenas exercem o direito de receber os valores devidos, nos termos contratados. Requereram a rejeição liminar dos embargos e que os embargos são intempestivos. Reiteraram a existência da dívida no valor de R$183.090,31. Replica (fls. 173/174). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do NCPC. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, é não mera faculdade assim proceder (STJ 4ª T. REsp 2.832-RJ, rel. Min.Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.08.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. Em que pesem as alegações da parte embargada, em sede de preliminar, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos, a) porque protocolados em apartado, b) porque tempestivos. No mérito, em confusa inicial, alegaram os embargantes que realmente adquiriram dos embargados as árvores existentes em terreno arrendado, pelo valor de R$500.000,00, e que fizeram o pagamento, de forma parcelada, em razão das dificuldades enfrentadas pela crise da pandemia do Covid-19. Alegaram, ainda, que não foi possível a extração das arvores, em razão do arrendamento da área para terceiros que os impediram de realizarem a extração. Aliás, a última alegação, de que a área fora arrendada para terceiros, impedindo a extração das arvores não foi objeto de impugnação especifica. Com efeito, do que se entende do contrato de fls. 62/67, os embargados venderam aos embargos 17.000 (dezessete mil) árvores de espécies nativas e exóticas, localizadas em gleba de terras situada na cidade de Tatuí, bairro Enxovia, Sitio São Gabriel, e disciplina a compra e venda, pelo valor de R$500.000,00, a ser pago com entrada de R$100.000,00, no dia 04/09/2019, R$200.000,00, 60 dias após o sinal, no dia 04/11/2019, e R$200.000,00, no dia 03/02/2020. A Cláusula IV- disciplina os encargos da inadimplência. Os pagamentos parciais estão devidamente comprovados a fls. 76 e seguintes. Pois bem. Com efeito, a parte embargada não nega o recebimento dos pagamentos noticiados na inicial, mas, apenas, exigem o pagamento dos encargos da mora, os quais estão expressamente especificados na Cláusula IV do contrato de fls. 62/67. As dificuldades enfrentadas pelos embargantes, decorrentes da crise econômica gerada pela Pandemia do Covid-19, certamente também foram enfrentadas por todos, inclusive pelos embargados, não servindo de escusa pelos atrasos. Ademais, inexistem nos autos quaisquer provas quanto à aceitação dos pagamentos em atrasos sem incidência dos encargos moratórios. No que diz respeito ao suposto impedimento de exploração das árvores por conta de arrendamento das terras a justificar a inadimplência, tal também não restou demonstrado. Por tais razões, não tendo a parte embargante apresentado provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos embargados, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP)

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Lucinéa Ribeiro Dos Santos Correa x Banco Csf S/A

ID: 312684532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012410-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos ter… Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa em face de Banco CSF S/A alegando, em síntese, que a ré mantém seu nome indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -SCR. Diante disso, pleiteou obrigação de retirar seus nomes do referido banco de dados. Contestação nas fls.274/292. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. De partida, para definição do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), transcrevo acórdão da 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido". (TJSP; Apelação Cível 1029066-04.2019.8.26.0564; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) (grifo nosso) O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o SCR, gerido pelo Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, como Serasa e SPC. O SCR é um banco de dados de natureza pública, utilizado para controle e supervisão do sistema financeiro nacional, bem como para gestão de risco de crédito pelas instituições financeiras. A informação de dívidas no SCR, mesmo que prescritas, reflete o histórico de operações de crédito do consumidor e não configura, por si só, ato ilícito ou negativação indevida que justifique sua exclusão ou indenização por danos morais. A prescrição impede a cobrança judicial da dívida, mas não a torna inexistente, sendo legítima a manutenção do registro histórico no SCR para as finalidades a que se destina. Este posicionamento é corroborado por recentes acórdãos do TJSP: Apelação Cível n. 1004128-48.2023.8.26.0127 Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Fernando Sampaio Data do Julgamento: 11/06/2024 "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não é cadastro restritivo de crédito, mas banco de dados sobre operações de crédito, não sendo indevida a sua manutenção de informações, ainda que se trate de débito prescrito. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização. Recurso improvido." Apelação Cível n. 1017409-77.2023.8.26.0007 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Cesar Saccomani Data do Julgamento: 28/05/2024 "Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em SCR. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza diversa dos cadastros de inadimplentes, ostentando caráter informativo e não restritivo. A permanência de dados no SCR, ainda que de dívidas prescritas ou em negociação, não caracteriza dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível n. 1001451-93.2023.8.26.0071 Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Dimas Rubens Fonseca Data do Julgamento: 17/05/2024 "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Exclusão de informações do SCR. O registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) de operações de crédito em curso ou quitadas, inclusive daquelas consideradas 'prejuízo', possui caráter meramente informativo e não configura restrição creditícia. A manutenção de dados históricos não é ilícita, não havendo que se falar em exclusão ou indenização por danos morais. Sentença confirmada. Recurso não provido." Apelação Cível n. 1007890-50.2023.8.26.0405 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Sá Moreira de Oliveira Data do Julgamento: 06/05/2024 "Dano moral. SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados que contém informações sobre as operações de crédito e características das dívidas, não sendo um cadastro de inadimplentes no sentido restritivo. A mera existência de anotação de 'prejuízo' ou de dívida prescrita no SCR, por si só, não configura ilícito e não gera direito à indenização por danos morais, por não se tratar de negativação. Recurso da autora desprovido." No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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E. F. B. De B. x A. C. S. A.

ID: 328459597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006144-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. B. DE B.

Polo Passivo:

A. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006144-07.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.B.B. - A.C.S.A. - Vistos. * *. Com efeito, E F B e B propôs a presente ação de reconhecimento e dis… Processo 1006144-07.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.B.B. - A.C.S.A. - Vistos. * *. Com efeito, E F B e B propôs a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens e regulação das relações pais e filhos menores de idade, em face de A C S A, sendo que, salvo a partilha, os demais capitulos do pedido foram objeto de composição judicial a fl 152/154, com a consequente extinção No estado do processo, falta, pois, dirimir a lide remanescente sobre partilha de bens, nos termos a seguir fundamentados: Nos termos da petição inicial, o autor pretende a partilha de direitos atinentes ao imóvel matriculado sob o nº 90851, do CRI local, com relação a que pende cláusula de alienação fiduciária em favor de terceiro, e os bens moveis mencionados a fl 03/04. A ré, a fl 97, manifesta interesse em continuar a pagar, sozinha, as parcelas do contrato de financiamento, notando-se que o financiamento a teria por devedora formal, além do que pretende continuar na posse do mesmo. Ademais, questiona os valores que o homem atribui ao bens móveis pretendidos à partilha, vez que têm 10 anos de uso e que alguns já se depreciaram ou deterioraram pelo influxo de ação do tempo. Outrossim, há pretensão para que seja excluída da partilha cama e guarda-roupa infantil do filho menor de idade, bem assim de um fogão de 4 bocas adquirido pela mulher antes da formação da entidade familiar em relevo e de uma " pedra de granizo" (leia-se granito), vez que incorporada ao imóvel, não sendo possível sua remoção sem destruição De toda sorte, a partilha desse bens móveis foi excluída desta ação por decisão mantida pelo E TJSP, em sede recursal. A fl 118/121. Com relação ao capítulo da partilha, passa o Juízo ao julgamento pela maturidade das provas documentais e questões de direito a enfrentar, fazendo-o nos seguintes termos, considerando que a revelia não alcança matéria de direito (causa de pedir próxima) e a aplicação das mesmas regras do regime da comunhão parcial de bens à união estável: Sobre o veiculo descrito na petição inicial e documentado a fl 49, é de propriedade do Agente Financeiro, por falta de informação de sua quitação, com o que partilhável, na razão de 50% para cada uma das partes, o saldo de prestações pagas na constância da união estável até a separação de fato dos conviventes, após o que o que foi e for pago por um deles, no caso Jefferson, reverte, exclusivamente, em seu favor. Mantem-se como devedor fiduciário o homem, apurando-se o que destinar à ré, nos moldes e limites acima, em sede de liquidação de sentença. Os móveis que guarneciam o lar comum, e que se encontram descritos pelo próprio autor a fl. 03/04, pertencerão na razão de 50% para cada uma das partes, definindo-se os quinhões em sede de liquidação de sentença. No que concerne ao imóvel, é da propriedade resolúvel do agente financeiro, nos termos do artigo 22 e 23, da Lei Especial de alienação fiduciária (nº 9.514/97), o que determina que a partilha ocorra sobre posse precária e condicionada ao pagamento das parcelas, bem como ao saldo de prestações pagas na constância da união estável até a separação de fato dos conviventes (com data de fevereiro de 2024- fl 02). Esta é a base de cálculo definida pelo direito, cabendo ao Juízo a sua dicção fiel, à luz do brocardo iura novit cúria , sobre a qual se aplica a alíquota decorrente do mesmo regime de bens: a saber, 50% para cada uma das partes. Com relação às prestações pagas depois da separação de fato, a situação se define conforme os pagamentos tenham sido feitos por ambos ou por um deles. De toda sorte, apenas adquirirão a futura propriedade, meio a meio, se continuarem, ambos, ate a quitação integral do contrato, com o pagamento das prestações. O que cada uma pagar do todo, depois da separação de fato, sem a contribuição da outra parte, como é o caso da ré, reverterá exclusivamente em seu favor, podendo haver abatimento ou compensação com o que couber à outra parte no saldo das prestações pagas na constância da união estável acima referida, se o homem quiser continuar com os pagamentos. Mas, não parece ser o caso, ante a postura processual por ele assumida, sem contar que são a mulher e o filho que residem no referido imovel Outrossim, se quem continua a pagar financiamento sozinho não constar como devedor formal do agente financeiro, ou mesmo figurar com composição de renda menor ou diversa no contrato, fica com a obrigação de comunicar ao agente financeiro a alteração do devedor, consoante o artigo 299, do Código Civil e as disposições contratuais vinculantes da eleição do devedor e do deposito fiel. De lembrar que eventual alteração do devedor, com ou sem venda de gaveta que não for comunicada ao agente financeiro ao mesmo é imponivel, por força da lei . Inclusive, não é outro o motivo de as gavetas não autorizadas pelo agente financeiro gerarem tantos litígios no momento do cumprimento da regularização da propriedade ao tempo da quitação (reflexos do acima decidido e do principio de ordem pública do encadeamento dominial). No que diz com a entrada para a celebração do contrato de financiamento, partilha-se, da mesma forma, na razão de 50% para cada uma das partes, porque, segundo jurisprudência majoritária, o saldo de FGTS aplicado para aquisição de imóvel em beneficio do casal assume o caráter de bem partilhável entre os seus membros (casal). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Sentença de procedência que, dentre outros tópicos, delimitou a partilha dos valores pagos referentes ao contrato de financiamento do imóvel, que foi domicílio do casal, até a separação de fato. Inconformismo da ré, pugnando pela partilha de tal bem, com expedição de formal de partilha. Descabimento. Imóvel adquirido em nome do autor durante a união estável, mediante alienação fiduciária. Requerente que permaneceu na posse do bem, cabendo a ele devolver à requerida metade dos valores despendidos para a compra do imóvel, englobando a quantia dada como entrada e as parcelas amortizadas até a data da separação de fato. Precedentes jurisprudenciais. Valores a restituir que deverão ser devidamente corrigidos pelos índices da tabela prática deste E. TJSP, desde cada desembolso. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001765-62.2020.8.26.0624; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021) AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS Sentença que reconheceu a união estável, e determinou a partilha do imóvel, do veículo e das dívidas do casal Irresignação de ambas as partes - Incontrovérsia quanto à existência da união estável e seu tempo de duração - Autora que interpôs recurso de apelação sob a forma convencional e outro recurso de apelação sob a forma adesiva Inviabilidade - Preclusão consumativa, com a apresentação do primeiro recurso de apelação - Recurso adesivo que não pode ser conhecido - Insurgência do réu quanto à partilha do imóvel e do veículo - Não acolhimento - Sentença que deixou claro que a partilha deve ser proporcional ao que foi pago até o término da sociedade conjugal - Partilha que deve recair exclusivamente sobre as parcelas pagas no curso da união estável, excluídas as pagas após a separação de fato, que devem integrar a porção pertencente a quem as pagar, tal como determinado pela sentença - DÍVIDAS Empréstimo contraído pelo requerido durante a união - Presunção de que as dívidas tomadas no curso da união se destinaram ao casal Ônus da autora de infirmar a presunção de que o montante se destinou à família Valores que devem integrar a partilha. VEÍCULO Réu que alega que o veículo cuja partilha foi determinada, adquirido na constância da união, teria sido produto da venda de outro veículo de sua propriedade, adquirido antes da união Não comprovação Presunção de esforço comum para aquisição do veículo Bem que deve integrar a partilha Questão relativa ao FGTS que não pode ser conhecida, porque objeto de recurso adesivo da autora, que já havia apresentado recurso sob a forma convencional - Recursos desprovidos Recurso adesivo da autora não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002588-10.2020.8.26.0568; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Partes que conviveram maritalmente entre 20/08/2015 e 20/08/2019 Discussão sobre partilha de imóvel financiado durante a convivência marital Sentença que afastou a partilha Insurgência da autora Acolhimento Na declaração particular firmada pelas partes reconhecendo a existência de união estável, constou que o imóvel em comento consistia em bem amealhado durante a relação marital, ressalvando-se que outro imóvel era de propriedade exclusiva do apelado - Partilha que deve incidir sobre o valor da entrada e das parcelas do financiamento amortizadas até a data da dissolução da relação, devendo o réu pagar a metade desse montante à autora, devidamente corrigida pelos índices da tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Doutro lado, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, que não refutou ter recebido, com a separação, uma motocicleta de R$ 15.000,00 e um televisor de R$ 900,00, como constou do instrumento particular por ela assinado, do montante que deverá receber do réu, deve ser compensada a metade do valor atribuído a aludidos bens, isto é, R$ 7.950,00, que seria a metade atribuída ao réu na partilha, atualizados pelos índices da tabela prática do TJSP desde a data da separação RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000332-57.2020.8.26.0257; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Partes que conviveram maritalmente entre 20/08/2015 e 20/08/2019 Discussão sobre partilha de imóvel financiado durante a convivência marital Sentença que afastou a partilha Insurgência da autora Acolhimento Na declaração particular firmada pelas partes reconhecendo a existência de união estável, constou que o imóvel em comento consistia em bem amealhado durante a relação marital, ressalvando-se que outro imóvel era de propriedade exclusiva do apelado - Partilha que deve incidir sobre o valor da entrada e das parcelas do financiamento amortizadas até a data da dissolução da relação, devendo o réu pagar a metade desse montante à autora, devidamente corrigida pelos índices da tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Doutro lado, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, que não refutou ter recebido, com a separação, uma motocicleta de R$ 15.000,00 e um televisor de R$ 900,00, como constou do instrumento particular por ela assinado, do montante que deverá receber do réu, deve ser compensada a metade do valor atribuído a aludidos bens, isto é, R$ 7.950,00, que seria a metade atribuída ao réu na partilha, atualizados pelos índices da tabela prática do TJSP desde a data da separação RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000332-57.2020.8.26.0257; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) Portanto, o que cabe ao autor, consoante o perfil do caso concreto, acerca do imóvel de aquisição financiada, é o saldo das parcelas pagas na constância da união estável até a separação de fato, em fevereiro de 2024, ocasião em que desfeita a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime patrimonial (comunhão parcial de bens). E esse saldo será apurado em sede de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Destarte, o feito é extinto, nesta parte, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC, julgando-se parcialmente procedente o capitulo da partilha, nos termos acima delineados. Cada umas das partes responde por 50% das custas processuais, sendo que pela sucumbência recíproca, o autor pagara honorários equivalentes a 10% do valor da causa ao I Patrono da ré, e a ré pagará honorários equivalentes a 10% do valor da causa para o I Patrono do autor, sem compensação, porém a exigibilidade de todas essas verbas é suspensa, considerando-se que ambas as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita Oportunamente, ao arquivo PIC - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP), LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP)

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