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Bruno Sales De Oliveira e outros x Obra Arquitetos S.S.

ID: 337302758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-77.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SALES DE OLIVEIRA MONICA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OBRA ARQUITETOS S.S.

Intimação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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LAILA MARIA BRANDI

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Processo 1007911-77.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Sales de Oliveira - - Monica Campos de Oliveira - Obra Arquitetos S.s. - Conheço dos embargos… Processo 1007911-77.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Sales de Oliveira - - Monica Campos de Oliveira - Obra Arquitetos S.s. - Conheço dos embargos de declaração (fls. 440/443) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. - ADV: LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP)

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Processo nº 1007911-57.2025.8.26.0006

ID: 316575129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007911-57.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA MINHOLI ANA PAULA TEIXEIRA DE ARAUJO JéSSICA TEIXEIRA MINHOLI MARIA AMéLIA TEIXEIRA ACCURSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA

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Processo 1007911-57.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Amélia Teixeira Accurso - - Ana Paula Teixeira de Araujo - - Alexandre Teixeira Minholi - - Jéssica Teixeira Minholi… Processo 1007911-57.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Amélia Teixeira Accurso - - Ana Paula Teixeira de Araujo - - Alexandre Teixeira Minholi - - Jéssica Teixeira Minholi - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante do espólio de MARLI TEIXEIRA MINHOLI, nomeio ANA PAULA TEIXEIRA DE ARAUJO, RG n.º 32951021 SSP/SP, CPF n.º 227.770.518-79, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Suas atribuições e deveres encontram-se nos artigos 618 a 625 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 2. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros. Portanto, o pedido de gratuidade será analisado após a definição do monte-mor partilhável. Para a realização da pesquisa de ativos pelo sistema SISBAJUD providencie a inventariante o recolhimento das devidas custas. 3. Providencie o(a) inventariante: a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; c) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; d) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). e) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); f) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; h) quanto a veículos automotores: h.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), h.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), h.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: i.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); i.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; i.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 4. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP), HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP), HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP), HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP)

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Leonardo Kenzo Narumiya e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 333836401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-02.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO KENZO NARUMIYA STEFANY CHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1007911-02.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Kenzo Narumiya - - Stefany Cho - Hurb Technologies S/A e outros - Juiz(a) de Dire… Processo 1007911-02.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Kenzo Narumiya - - Stefany Cho - Hurb Technologies S/A e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, não há que se falar em suspensão do processo, visto que as ações civis públicas mencionadas pela ré não abordam o mesmo tema em discussão neste processo. AACP0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) contra Hurb Technologies S/A, trata do descumprimento de oferta e de publicidade enganosa em pacotes de viagens, sem relação direta com os fatos aqui narrados. Da mesma forma, aACP 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Hurb Technologies S/A, originou-se de reclamação de consumidor sobre prejuízos causados pela ré ao não cumprir com o ofertado em viagens. Nessas ações coletivas, é evidente que a pretensão é a restituição de valores, devido à publicidade enganosa praticada pela réHurb. Por sua vez, a presente ação limita-se ao reconhecimento da falha na prestação de serviços da ré devido à ausência do reembolso por cancelamento de compra de pacote de viagem. Logo, as causas de pedir e objetos são distintos. Portanto, não há motivo para a suspensão pretendida. Ademais, vale pontuar que não existe qualquer determinação para suspensão de ações, oriunda de Tribunais Superiores ou até mesmo da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, é oportuna a transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. Suspensão de processo individual. Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial n 1.704.520/MT). Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva. Ação coletiva não obsta a ação individual. Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045431-23.2023.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Fiorito; 6a Câmara de Direito Público; j. 23/04/2023). Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. O autor narra que contratou dois pacotes turísticos com os seguintes destinos: Los Angeles, pelo valor de R$ 3.694,00 (três mil e seiscentos e noventa e quatro reais) e Tóquio, pelo valor de R$ 10.879,90 (dez mil e oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos). O autor também sustenta que a ré deixou de cumprir com suas obrigações, em razão da indisponibilidade de datas para realização das viagens adquiridas, o que motivou seu pedido de cancelamento dos contratos. Segundo relatos do autor, a ré aceitou os pedidos de cancelamento e forneceu prazo de 60 dias para efetuar a devolução do valor pago, mas até o momento não o fez. Assim, aponta que o valor a ser restituído perfaz a quantia de R$ 14.573,90 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), sendo referido valor constituído pela soma dos dois pacotes de viagem. Ademais, o autor também pede que a ré restitua o valor de R$ 9.330,00 (nove mil e trezentos e trinta reais), que gastou pagando a viagem por conta própria. Para corroborar o que alega, o autor acosta aos autos documento comprovando a compra do pacote Los Angeles e seu cancelamento (fls. 33/35), captura de tela demonstrando a compra do pacote Tóquio (fls. 36), e-mail da empresa ré confirmando o cancelamento do pacote Tóquio (fls. 43), e-mail da empresa ré que comprova a indisponibilidade promocional do pacote Los Angeles (fls. 44/45), e-mail da empresa ré confirmando que o estorno não foi realizado (fls. 66), faturas de cartão de crédito que apontam que houve lançamentos das cobranças referentes aos dois pacotes (fls. 134 e 139). A ré, em contestação, não refuta os fatos indicados na inicial, limitando-se a dizer que o processamento do estorno está atrasado. Assim, ao deixar a ré de demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, resta incontroverso o direito da parte autora quanto ao ressarcimento dos valores. Logo, é de rigor a condenação da ré na restituição do valor pago a título dos três pacotes de viagem, que somados constituem o valor de R$ 14.573,90 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), referente a soma dos valores pagos pelos pacotes turísticos. No tocante ao pedido de restituição dos valores que o autor afirma ter desembolsado para realizar a viagem por conta própria, não há amparo legal ou contratual para acolhê-lo. A ré deve responder apenas pelos valores que recebeu, porque não entregou a contraprestação correspondente. Porém, admitir o reembolso de despesas realizadas unilateralmente pelo autor, sem prévia anuência da ré, pagas por ele a terceiros, com efetiva fruição do serviço, implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 14.573,90 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Processo nº 1008215-20.2025.8.26.0309

ID: 293030826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008215-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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Processo 1008215-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Vistos. Recebo o feito para processamento.… Processo 1008215-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Vistos. Recebo o feito para processamento. Diante da conexão entre as duas ações, proceda ao apensamento desses autos nos de nº 1007911-21.2025.8.26.0309, certificando-se nos autos. Anote-se. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I ajuizou ação Declaratória c/c Obrigação de não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRA CAXAMBU FASE 2 - AMOTERRA. Aduz que a Ré celebrou Termo de Transação e Outras Avenças com a Autora na data de 10/04/2022, tendo por objeto, dentre outras previsões, a formalização de um acordo transacional e extrajudicial entre as partes para encerrar litígios e controvérsias relacionadas à implantação, uso e acesso ao Clube do Loteamento, bem como à execução de obras e adequações pendentes pela loteadora. Aduz que a autora permanece à frente da posse e gestão do Clube e da Portaria, estruturas estas destinadas ao uso comum das duas fases do empreendimento, eis que são Coproprietárias. Afirma que ao firmarem o Termo de Transação e Outras Avenças, a Autora assumiu, de forma provisória, expressa e inequívoca, um papel central e transitoriamente oneroso na manutenção da operação dos bens de uso comum, notadamente sobre o Clube e a Portaria, estruturas estas que servem a todo o empreendimento unificado e que beneficiam, desde a emissão do TVO parcial, também os futuros moradores daquela fase, como também realizou investimentos financeiros estruturais significativos com recursos próprios, sempre em respeito à governança aprovada em assembleia e voltados à valorização do patrimônio comum que pertence às duas fases do loteamento. Aduz que as partes mantiveram ampla e contínua interlocução, com a troca de diversos e-mails, envio de planilhas, correspondências e notificações formais, visando à resolução amigável dos impasses relacionados à gestão compartilhada e ao rateio das despesas decorrentes do uso comum do Clube e da Portaria. Apesar dos esforços realizados, não foi possível alcançar consenso até o presente momento, persistindo a controvérsia quanto à forma de composição e à proporcionalidade dos custos entre as associações e, principalmente, no descumprimento, por parte da Ré das obrigações contratuais assumidas no Termo de Transação e Outras Avenças, em especial no que tange ao rateio proporcional das despesas comuns, desde a emissão do TVO parcial da Fase II, emitido desde em 07.11.2024, sem que fosse a Autora informada, evidenciando justamente as medidas que entende necessárias. Alega que a requerida recusou-se, parcialmente, desde a primeira reunião a pactuar o devido compartilhamento proporcional dos custos e, inclusive, omitiu da autora o fato de já haver obtido o Termo de Vistoria de Obras (TVO) da Fase II em 07.11.2024, o que autoriza, conforme termo de transação, a cobrança proporcional dos rateios. Alega que divergência resultou na inadimplência parcial da AMOTERRA, a qual, embora tenha realizado três pagamentos (R$ 10.143,34 e R$ 19.110,66 em 19/03/2025 e R$ 19.110.66 em 22/04/2025) ainda deve valores, controversos, referentes a março e abril de 2025, totalizando R$ 67.140,90 de parte controversa até 22/04/2025. Soma-se a esse montante o valor dos rateios retroativos desde a emissão do TVO parcial até fevereiro de 2025, que totalizam R$ 188.401,58. Afirma ainda que o valor total devido pela AMOTERRA até 22/04/2025 perfaz a quantia de R$ 255.542,48, valor este devido desde a emissão do TVO Parcial, que representa não apenas um reembolso de despesas operacionais proporcionais, mas o cumprimento de um dever contratual já plenamente exigível com base no instrumento celebrado entre as partes. Aduz que, apesar de todas as tratativas, a requerida informou que a gestão, administração e responsabilidade pelo Clube Social e pela Portaria do Loteamento seriam de sua competência exclusiva, bem como passou a alegar que a autora deveria arcar com os custos e despesas retroativas e que seriam realizados estudos para implantação de várias melhorias nos imóveis, sem prévia consulta à requerente, motivos esses que embasaram o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão da tutela de urgência, para a manutenção da AML na gestão da operação da portaria e clube até a realização do termo de cooperação previsto no termo de transação e outras avenças de 10.04.2022. Requer ainda, que o prazo para a formalização do referido termo de cooperação entre as partes seja fixado por este juízo em, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias a contar da concessão da liminar, com fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Requer também, liminarmente, que a empresa LOTEAR - LOTEAMENTOS SPE LTDA se abstenha de votar nas deliberações da assembleia da AMOTERRA especificamente relativas à aprovação do termo de cooperação com a AML, ou que seus votos sejam limitados proporcionalmente e de modo equitativo. Requer ainda, em antecipação de tutela a produção de prova pericial contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA. Por fim, requer a procedência da ação com a condenação da Ré ao pagamento do valor total de R$ 255.542,48 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondentes ao rateio de despesas proporcional, do clube e portaria, vencidas e não pagas, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária pelo índice do TJSP, calculados sobre o vencimento de cada parcela, e ao ônus da sucumbência legal, considerando as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - em monta não inferior a 10% (dez por cento), com fundamento na redação dada pela Lei 14.365/20227 e que seja declarada a inexibilidade de cobrança de serviços que atendam exclusivamente aos interesses da requerida, além da condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. Pelo que se depreende dos autos, as partes têm natureza jurídica de associação civil, cuja finalidade é a defesa de direitos e interesses dos moradores de dois empreendimentos imobiliários distintos (loteamentos), os quais, no entanto, compartilham espaços de uso comum (portaria e clube de lazer). Esses espaços de uso comum foram objeto de cessão por parte da incorporadora às duas associações, em conjunto, conforme cláusulas de acordo firmado entre a loteadora e as associações. Em relação ao pedido de tutela de urgência referente à abstenção da empresa LOTEAR em votar nas deliberações da assembleia da AMOTERRA, a parte autora carece, ao menos nesta fase de cognição sumária, de legitimidade e interesse processual para pleitear medida judicial em face de terceiro não integrante da lide, em relação a ato que se insere na esfera de autonomia da associação ré e de eventuais minorias que a compõem. A pretensão da autora - consistente em impedir que terceiro exerça direito de voto em assembleia - não encontra amparo na legislação nem está inserida no objeto imediato da presente demanda, que trata exclusivamente das relações jurídicas entre ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRA CAXAMBU FASE 2 - AMOTERRA. Como bem assinala a jurisprudência, não se admite a concessão de tutela de urgência para atingir terceiros estranhos à relação processual, porquanto ausentes o interesse de agir e a legitimidade. Nesse sentido: "Ausência de interesse de agir. Tutela de urgência que visa coibir conduta de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. Pretensão que deve ser dirigida ao juízo competente por ação própria. Recurso desprovido." TJSP, Agravo de Instrumento 2252820-71.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. "Pedido de tutela de urgência voltado contra terceiros não integrantes da demanda. Ausência de legitimidade passiva. Indeferimento mantido." TJSP, Agravo de Instrumento 2122049-53.2021.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2021. Além disso, inexiste demonstração inequívoca de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. As eventuais deliberações assembleares poderão ser oportunamente invalidadas, caso se verifique sua nulidade, mediante os meios legais cabíveis. Não há risco concreto de perecimento de direito que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter excepcional, motivo pelo qual indefiro a antecipação. Quanto aos pedidos de tutela antecipada, consistentes na manutenção da AML na gestão da operação da portaria e clube até a realização do termo de cooperação previsto no termo de transação e outras avenças e do pedido do prazo de 120 dias, no mínimo, para a formalização do referido termo de cooperação entre as partes, também não estão presentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC. Isso porque não há indicação de quaiquer fatos que demonstrem a intenção da parte ré em modificar, de imediato, a dinâmica existente entre as partes em relação ao gerenciamento da portaria. Aliás, na ação conexa, pediu que pudesse gerenciar o acesso apenas de seus associados, o que, inclusive, foi indeferido por este juízo. Ausente, portanto, verossimilhança da alegação. No entanto, quanto ao pedido liminar de produção de prova, diante da necessidade de perícia contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA, razão assiste à autora, tendo em vista a controvérsia em relação aos valores apresentados e a necessidade de que, com rapidez, a questão seja resolvida, o que poderá evitar futuras discussões e levar a eventual acordo. Assim, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a realização de perícia contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA, sendo que o custeio dos honorários periciais serão arcados pela autora, que requereu a prova. Para tanto, nomeio o perito contábil Ivam Ricardo Peleias, para atuar nos presentes autos. Intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá aguardar nova intimação antes de iniciar os trabalhos, nos termos do artigo 3º, I, da Deliberação CSDP nº 92/2008, que veda o pagamento de honorários relativos a perícias já realizadas. Com a estimativa apresentada, e após a citação da requerida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias. Caso não haja impugnação ou após eventual deliberação e cumpridas as determinações acima, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com comunicação prévia e comprovada nos autos com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º, do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. O pagamento dos honorários periciais dependerá da prévia juntada do formulário eletrônico (MLE) pelo perito, devendo ser expedido mandado de levantamento após o cumprimento das formalidades. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Intime-se - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

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M. Do A. C. E S. e outros x C. B. M. G. e outros

ID: 326549061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DO A. C. E S. R. DO A. C. E S. R. F. DA S. W. DO A. C. E S.

Polo Passivo:

C. B. M. G. R. M. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO CUNHA BARBOSA

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JOÃO DE FREITAS JUNIOR

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JOAO CARLOS DE FREITAS

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Processo 1007911-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.S. - - W.A.C.S. - - R.A.C.S. - - M.A.C.S. - R.M.G. - - C.B.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1007911-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.S. - - W.A.C.S. - - R.A.C.S. - - M.A.C.S. - R.M.G. - - C.B.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de pensão alimentícia proposta por ROSELI FERNANDA DA SILVA, por si e representando os menores WILLIANE DO AMARAL COSTA E SILVA, RODRIGO DO AMARAL COSTA E SILVA e MIKAELLY DO AMARAL COSTA E SILVA, em face de RAPHAEL MARRA GOUVEIA e CLAUDIA BAYERLEIN MARRA GOUVEIA, na qual alegam que, no dia 02/11/2023, o veículo Citroen Jumpy, placas GEI-3H11, de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu, atropelou Willian Aparecido do Amaral Costa, marido da autora e genitor dos demais autores menores, quando este trafegava de bicicleta pelo acostamento da BR-116, causando-lhe politraumatismo, múltiplas fraturas e posterior óbito. Sustentam que o réu invadiu o acostamento em alta velocidade, justificando ter sido "fechado" por um caminhão, fato considerado inadmissível pelos autores. Diante desses fatos, sustentam que a culpa do réu é presumida pela invasão do acostamento, configurando grave imprudência, especialmente considerando que a vítima trafegava regularmente pelo acostamento conforme permitido pelo artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumentam que não há justificativa para a invasão do acostamento em alta velocidade, evidenciada pelos danos materiais causados tanto ao veículo quanto à bicicleta, e que a alegação de ter sido fechado por caminhão não identificado constitui mera tentativa de elidir a responsabilidade. Sustentam ainda a responsabilidade solidária da proprietária do veículo pelos danos causados. Ao final, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.210,00, correspondente ao valor da bicicleta destruída (R$ 2.910,00) e despesas do funeral (R$ 5.300,00), pensão mensal vitalícia de R$ 3.491,10 até a expectativa de vida de 75,5 anos com 13º salário e adicional de férias, indenização por danos morais no valor de 500 salários mínimos para cada autor, constituição de capital garantidor do pagamento da pensão mensal, e aplicação de juros e correção monetária conforme previsto em lei. Documentos acostados às fls. 31/55. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 111/155, na qual asseveram que no dia 01/11/2023, o corréu Raphael saiu de São Paulo com destino a Curitiba para entrega de produtos comerciais, dormindo previamente para estar descansado durante a viagem noturna. Narram que trafegava pela BR-116 abaixo da velocidade permitida (menos de 60 km/h), na faixa da direita, quando um caminhão azul de grande porte, de forma repentina e sem sinalização, começou a invadir sua faixa, forçando uma manobra evasiva para o acostamento a fim de evitar colisão de graves consequências. Afirmam que ao adentrar o acostamento como medida de emergência, o condutor visualizou uma luz fraca e contínua, identificando posteriormente tratar-se de uma bicicleta, momento em que freou totalmente o veículo e tentou desviar, mas não conseguiu evitar a colisão. Sustentam que a vítima trafegava na contramão da rodovia, em desacordo com o artigo 58 do CTB, às 22 horas, em condições adversas de tempo e visibilidade, sem os equipamentos de segurança obrigatórios previstos na Resolução CONTRAN nº 912/2022. Em virtude disso, sustentam a improcedência da demanda, considerando a ausência de culpa do condutor, configuração de culpa exclusiva da vítima pelo tráfego irregular, ocorrência de caso fortuito pela súbita invasão do caminhão em sua faixa, e que eventual indenização deveria ser fixada em valores inferiores aos pleiteados, considerando o padrão socioeconômico dos requerentes. Ao final, requereram a total improcedência da ação, com condenação dos autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral mediante oitiva de testemunhas Anderson da Costa Moreira e Adenilton Grangeiro Vital, além de prova documental para fatos novos. Os requeridos, por sua vez, requereram a produção de prova documental para novos documentos pertinentes à defesa e prova testemunhal mediante oitiva de Larissa Souza Gama (namorada do réu), dos policiais rodoviários federais Ennio Carlos Barbosa Silva e André Luis Camarinho de Siqueira Lopes, solicitando expedição de ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para autorização do comparecimento dos agentes. Por meio da decisão proferida às fls. 171, foi determinada vista ao Ministério Público para parecer no prazo de 30 dias. O órgão ministerial manifestou-se às fls. 176/177, concordando com a especificação de provas apresentada pelas partes e aguardando designação de audiência, requerendo nova vista após o término da instrução processual para parecer final. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, verifico que o processo está apto à prolação de sentença, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas, que só serviriam a demonstrar eventual ausência de culpa por parte dos requeridos. No entanto, aqui se trata de modalidade de responsabilidade civil objetiva, que, portanto, independe de culpa, sendo, então, inócuo aquilo que se pretende provar em audiência (velocidade excessiva ou normal para o trecho, motorista dormir ao volante, prestação ou não de socorro pelo réu, entre outros. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, envolvendo atropelamento de ciclista por veículo automotor em rodovia federal. Pois bem. A responsabilidade civil no direito brasileiro encontra seus fundamentos primordiais no artigo 186 do Código Civil, que estabelece o dever de indenizar por ação ou omissão culposa, e no artigo 927 do mesmo diploma legal, que consagra tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva em casos específicos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, também estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, demonstrando a evolução do sistema jurídico brasileiro em direção a uma proteção mais efetiva dos direitos fundamentais, especialmente o direito à vida e à integridade física. No âmbito dos acidentes de trânsito, especialmente aqueles envolvendo veículos automotores e usuários vulneráveis do sistema viário como ciclistas e pedestres, a jurisprudência e a doutrina modernas têm reconhecido a aplicação da responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Esta orientação fundamenta-se no princípio da proteção ao vulnerável e no reconhecimento de que a condução de veículos automotores, por sua natureza intrinsecamente perigosa, cria riscos especiais que devem ser assumidos por aqueles que desenvolvem tal atividade. O risco da atividade configura-se quando determinada conduta, embora lícita, cria probabilidade de dano superior ao normal das atividades cotidianas. No caso da condução de veículos automotores, especialmente em rodovias onde se desenvolvem altas velocidades, o risco é evidente e deve ser assumido pelo condutor, independentemente de culpa específica. Esta orientação encontra respaldo na melhor doutrina, que reconhece ser "objetiva a responsabilidade do proprietário de veículo automotor por danos causados a terceiros, independentemente de culpa" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 18ª ed., p. 567). A análise detalhada dos autos permite estabelecer os seguintes fatos incontroversos: Ocorrência do acidente: Em 02 de novembro de 2023, por volta das 22h00min, na BR-116, km 295, ocorreu acidente entre o veículo Citroen Jumpy, placas GEI-3H11, conduzido pelo réu Raphael, e a bicicleta conduzida pela vítima Willian Aparecido do Amaral Costa, resultando na morte desta última; Invasão do acostamento: O próprio réu admite em sua contestação que invadiu o acostamento da rodovia, alegando ter sido "fechado" por um caminhão; Morte da vítima: Willian Aparecido do Amaral Costa faleceu em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente, conforme certidão de óbito que atesta "politraumatismo, múltiplas fraturas, atropelamento, agente contundente"; Condições do acidente: O acidente ocorreu em período noturno, com trânsito intenso devido à véspera de feriado (Finados); Violência do impacto: As fotografias acostadas aos autos demonstram a destruição total da bicicleta e danos significativos ao veículo, evidenciando a violência do impacto. A defesa apresentada pelos réus fundamenta-se em três teses principais: (i) ausência de culpa do condutor; (ii) culpa exclusiva da vítima por trafegar supostamente na contramão; e (iii) caso fortuito representado pela alegada manobra de um caminhão não identificado. A alegação de ausência de culpa do condutor não prospera por diversas razões técnicas e jurídicas. Primeiramente, a aplicação da responsabilidade objetiva por risco da atividade torna irrelevante a discussão sobre culpa específica, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Em segundo lugar, ainda que se aplicasse a responsabilidade subjetiva, a invasão do acostamento em via de trânsito rápido constitui, por si só, conduta imprudente que presume culpa, conforme estabelecido no artigo 229, III, do Código de Trânsito Brasileiro. A doutrina é categórica ao afirmar que a aproximação do acostamento visando parar ou estacionar deve ser precedida de redução da velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito. A desobediência a esse preceito configura infração grave. No caso em análise, a invasão do acostamento não se deu para parada ou estacionamento, mas como suposta manobra evasiva, o que é ainda mais grave por criar risco adicional aos usuários legítimos deste espaço. A alegação de que a vítima trafegava na contramão da rodovia não encontra respaldo probatório adequado. A defesa baseia esta tese exclusivamente no relato unilateral do réu, sem apresentar provas técnicas que a corroborem. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos sugerem que a vítima trafegava regularmente, com a utilização de equipametnos de segurança, entre os quais capacete e sinalização, indicando conduta responsável A alegação de caso fortuito representado pela suposta manobra de um caminhão não identificado carece de credibilidade jurídica e probatória. O caso fortuito exige evento imprevisível e inevitável, características ausentes na hipótese em análise. Ainda, não há identificação do suposto caminhão. Embora o acidente tenha ocorrido próximo a balança de pesagem, onde existe controle de trânsito de veículos pesados, não houve qualquer diligência para identificar o alegado caminhão; Estabelecidos os fatos e refutadas as teses defensivas, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto. A condução de veículos automotores em rodovias federais constitui atividade de risco que justifica a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O nexo causal entre a conduta do réu (invasão do acostamento) e o dano (morte da vítima) está plenamente demonstrado. A invasão do acostamento foi a causa eficiente do atropelamento, não podendo ser elidida por alegações de caso fortuito ou culpa da vítima que não encontram respaldo probatório adequado. A ré Claudia Bayerlein Marra Gouveia, na qualidade de proprietária do veículo, responde solidariamente pelos danos causados. Em relação aos danos morais, a morte de ente querido constitui o dano moral mais grave que pode ser suportado por uma família. A perda do marido e genitor, em circunstâncias violentas e evitáveis, causa sofrimento incomensurável que transcende o mero dissabor cotidiano. Considerando (i) a gravidade do dano (morte violenta de pai de família); (ii) a condição socioeconômica das partes; (iii) a necessidade de caráter pedagógico da indenização; e (iv) os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 150.000,00 para cada autor, totalizando R$ 600.000,00. Os danos materiais estão adequadamente comprovados: (i) bicicleta destruída no valor de R$ 2.910,00, conforme nota fiscal; (ii) despesas funerárias no valor de R$ 5.300,00. Total: R$ 8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais), conforme artigo 948, I, do Código Civil. A pensão alimentícia é devida nos termos do artigo 948, II, do Código Civil, correspondendo a 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima, no valor de R$ 2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) mensais, incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, até a data em que a vítima completaria 75,5 anos (expectativa de vida atual segundo IBGE). Nos termos da Súmula 313 do STJ, "em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: (i) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP partir do evento danoso, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$ 600.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal de R$ 2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, até a data em que a vítima completaria 75,5 anos; (iv) DETERMINAR a constituição de capital garantidor do pagamento da pensão; (v) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP), JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP)

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