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Processo nº 0002994-22.2025.8.26.0229

ID: 300521900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARAUJO COUTO VALDITE DE LOURDES COUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002994-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1009747-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdite de Lourdes Couto da Silva - - Mar… Processo 0002994-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1009747-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdite de Lourdes Couto da Silva - - Maria de Lourdes Araujo Couto - Vistos. Valor do débito: R$ 12.840,80 em 06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP), PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES (OAB 360409/SP), PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES (OAB 360409/SP), WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 260177378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

HIGOR POZZA

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Alexandre Benedito Passos (… ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Alexandre Benedito Passos (OAB 335431/SP), Diego Francisco Conceição (OAB 374066/SP), Giuliano Felipe Silva de Freitas (OAB 427759/SP), Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP), Higor Pozza (OAB 507365/SP) Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ROBERT XAVIER FAGUNDES, GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO, DIOGO DANTAS FIGUEIREDO, MATEUS DA SILVA OLIVEIRA, DANIEL COSTA DE OLIVEIRA, ALLAN GOMES SANTANA, IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - Vistos. Considerando a complexidade do caso em tela (8 réus e 11 testemunhas), a audiência de instrução judicial marcada para mês de julho e o recente aditamento da denuncia para inclusão do corréu ELVIS, acarretando a necessidade de citar com urgência ELVIS a tempo de apresentar a defesa prévia e realizar os atos subsequentes antes da audiência designada; DETERMINO: Ao Sr. Oficial de Justiça a realização dos atos processuais abaixo (1 e 2), com agendamento na unidade prisional no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e em caso de agendamento em prazo superior a 07 (sete) dias úteis a partir do contato, o Oficial de Justiça certificará nos autos com anexação da resposta da unidade, podendo o Juiz do feito aguardar a data ou converter o cumprimento do mandado em presencial, por decisão nos autos, comunicando à SADM ou, onde não houver, ao responsável pela Central de Mandados; tudo isso conforme dispõe o artigo 1.029 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça: 1- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o acusado dos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa, e para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. 2- No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1008001-09.2025.8.26.0348

ID: 324457666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008001-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1008001-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.T.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível … Processo 1008001-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.T.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 1008001-85.2025.8.26.0161

ID: 326685469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008001-85.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

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Processo 1008001-85.2025.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1008001-85.2025.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - B.B.C.C. - Vistos. Anote-se a gratuidade concedida à parte na fase de conhecimento, que se estende para a fase executiva. Na forma do disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que comprove o pagamento do débito ou para que justifique, idoneamente, a impossibilidade de efetuá-lo, dentro de 15 dias, sob pena de protesto e de penhora de bens. Estando o executado representado por advogado constituído nos autos principais e tendo o requerimento de cumprimento de sentença sido apresentado dentro de um ano após o trânsito em julgado, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, por meio de publicação oficial (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil). Nas demais hipóteses, intime-se por meio de carta ou por edital, neste último caso se foi citado por edital na fase de conhecimento e não se habilitou nos autos. Decorrido prazo retro, somado ao prazo legal de 15 dias seguintes, nos quais a parte executada poderá apresentar impugnação/justificativa, intime-se o exequente para que manifeste-se sobre o processado, com memória atualizada do débito, acrescido de multa de 10%, mais honorários de 10%, se o executado não foi beneficiário da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, nos termos da Lei. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Requisite-se CNIS e, positiva pesquisa de atual empregador ou benefício formal, oficie-se para desconto das prestações vincendas em folha de pagamento. Requerida, desde já, expeça-se certidão para fins de protesto e/ou averbação. Em caso de qualquer omissão da parte exequente, intime-se, por meio de carta, para que seja dado andamento útil ao feito, com juntada de planilha atualizada do débito, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Servirá cópia da presente de comunicação para todos os fins. Int. Diadema, 14 de julho de 2025 - ADV: JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP)

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 332396096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LICI BUENO DE MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA e outro - Vistos. OFICIE-SE COM MÁXIMA URGÊNCIA à Delegacia de Investigações Gerais de Americana para que providencie: 1) DETERMINE AS PROVIDÊNCIAS necessárias para que COM MÁXIMA URGÊNCIA, o aparelho marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307 (BO KE3390-1/2025 - 02º D.P. SUMARÉ em anexo), seja remetido ao Instituto de Criminalística, com finalidade de ser realizada perícia, analisando-se os dados e arquivos existentes no aparelho, nos termos seguintes: a) Extração de dados de imagens, telefones (históricos de ligações, etc.), agenda telefônica (contatos), conversas via Whatsapp, fotos, etc., enfim, todo conteúdo forense em que haja possibilidade de extração, inclusive que tenha sido apagado ou excluído; b) Apresentar elementos que interessar a investigação, conversas em que haja palavras relacionadas a prática de ilícitos, em especial homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. c) Recuperar documentos etc., encontráveis na nuvem; dentre outras que o senhor perito acredita ou descobrir ser importante; d) Extração da lista completa dos contatos, na hipótese de outros interessar a investigação; e) Manter a extração completa dos arquivos em mídia ou disponibilizar para acesso; f) Apontar no laudo pericial aquilo que for de interesse da persecução. 2) Nos autos do inquérito policial numero 1500877-18.2024.8.26.0229 foram apreendidos diversos celulares, notebook, CPU, DVR, e HD (BO GC0785-1/2024) (fls. 1969/1983). Providencie a d. Autoridade Policial naqueles autos a juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados dos seguintes objetos apreendidos (requisição às fls. 352/353 e autorização judicial às fls. 361/365 dos autos 1500877-18.2024.8.26.0229): 2.1) 01 CPU, marca Lenovo, lacre: 0001914; 2.2) 01 telefone celular, marca Motorola, cor vermelho e preto, lacre: 0001907. 3) A juntada nos autos de cópia do boletim de ocorrência BO nº 0946/2022. 4) A juntada aos autos de cópias dos boletins de ocorrência SPJ GH8246/2024, GI6436/2024 e GI4540/2024. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO JUDICIAL. Prov. - ADV: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

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Processo nº 1008001-84.2025.8.26.0032

ID: 306336781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-84.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO

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Processo 1008001-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Aparecida de Castro - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A parte autora f… Processo 1008001-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Aparecida de Castro - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza antecipada visando a obstar o desconto de contribuição mensal que recai sobre seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes a "Contribuição SINDIAPI" em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 148.711.258-8, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil.nbsp Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO (OAB 446860/SP)

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Processo nº 1008001-96.2023.8.26.0568

ID: 307746299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-96.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE SOUZA LUCIANA ACERO ANGOTTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA GIOVANA MALDONADO DA COSTA

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BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA

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Processo 1008001-96.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Cesar de Souza - - Luciana Acero Angotti de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 4… Processo 1008001-96.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Cesar de Souza - - Luciana Acero Angotti de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por CAIO CESAR DE SOUZA e LUCIANA ACERO ANGOTTI DE SOUZA em face de SPLASH PISCINAS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PISCINAS LTDA ME e SILVIA HELENA PEREIRA DE ANDRADE DOS SANTOS ME para o fim de condenar as requeridas, solidariamente: A) na restituição das quantias de R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) e R$756,81 (setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), que deverão ser atualizadas monetariamente desde a data do desembolso até o efetivo pagamento pela pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros legais de 1% ao mês até a data de 29/08/2024, sendo que a partir de 30/08/2024 o crédito será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros mensais correspondentes à taxa SELIC menos o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; B) no pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais (referida quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA, incidindo juros de mora de 1% ao mês que deverão ser computados a partir da citação e calculados até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 os juros de mora corresponderão à taxa SELIC menos o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024); C) sem prejuízo, deverão as requeridas promover a remoção da piscina danificada das dependências do imóvel, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sem imposição de ônus aos requerentes, assegurando a entrega do terreno em estado de limpeza e organização, sob pena de indenizá-los quanto às perdas e danos, o que será apurado em liquidação de sentença. Condeno as requeridas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: JULIA GIOVANA MALDONADO DA COSTA (OAB 501912/SP), JULIA GIOVANA MALDONADO DA COSTA (OAB 501912/SP), BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP), BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP)

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A. L. O. C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 293567720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 0002859-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1008001-44.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.L.O.C. - A.A.M.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do C… Processo 0002859-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1008001-44.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.L.O.C. - A.A.M.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES (OAB 251322/RJ), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)

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Processo nº 1502895-46.2023.8.26.0229

ID: 281303095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502895-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILENO JOSE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILDEN DE PAULA IZZO

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ADV: Wilden de Paula Izzo (OAB 381803/SP) Processo 1502895-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GILENO JOSE DE SOUZA - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando… ADV: Wilden de Paula Izzo (OAB 381803/SP) Processo 1502895-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GILENO JOSE DE SOUZA - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 27/08/2025, às 14h30, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no endereço fl. 210 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das vítimas arroladas à fl. 131 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 23 de maio de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 327075076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Vistos. CONSIDERANDO a designação de audiência judicial para o dia 21 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de concluir com máxima urgência as diligências ainda pendentes; DETERMINO: COM MÁXIMA URGÊNCIA à Delegacia de Investigações Gerais de Americana que adote providências para o término das diligências requeridas pendentes a seguir: 1) DETERMINE AS PROVIDÊNCIAS necessárias para que COM MÁXIMA URGÊNCIA, o aparelho marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307 (BO KE3390-1/2025 - 02º D.P. SUMARÉ em anexo), seja remetido ao Instituto de Criminalística, com finalidade de ser realizada perícia, analisando-se os dados e arquivos existentes no aparelho, nos termos seguintes: a) Extração de dados de imagens, telefones (históricos de ligações, etc.), agenda telefônica (contatos), conversas via Whatsapp, fotos, etc., enfim, todo conteúdo forense em que haja possibilidade de extração, inclusive que tenha sido apagado ou excluído; b) Apresentar elementos que interessar a investigação, conversas em que haja palavras relacionadas a prática de ilícitos, em especial homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. c) Recuperar documentos etc., encontráveis na nuvem; dentre outras que o senhor perito acredita ou descobrir ser importante; d) Extração da lista completa dos contatos, na hipótese de outros interessar a investigação; e) Manter a extração completa dos arquivos em mídia ou disponibilizar para acesso; f) Apontar no laudo pericial aquilo que for de interesse da persecução. 2) Nos autos do inquérito policial numero 1500877-18.2024.8.26.0229 foram apreendidos diversos celulares, notebook, CPU, DVR, e HD (BO GC0785-1/2024) (fls. 1969/1983). Providencie a d. Autoridade Policial naqueles autos a juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados dos seguintes objetos apreendidos (requisição às fls. 352/353 e autorização judicial às fls. 361/365 dos autos 1500877-18.2024.8.26.0229): 2.1) 01 CPU, marca Lenovo, lacre: 0001914; 2.2) 01 telefone celular, marca Motorola, cor vermelho e preto, lacre: 0001907. 3) A juntada nos autos de cópia do boletim de ocorrência BO nº 0946/2022. 4) Promover a juntada aos autos de outros elementos de prova que dispuser acerca dos fatos, que não tenham sido citados acima, ou que ainda não vieram aos autos. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO JUDICIAL. Prov. - ADV: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP)

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