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Processo nº 1018175-56.2024.8.26.0625

ID: 332972622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018175-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018175-56.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lilian Aparecida Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim… Processo 1018175-56.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lilian Aparecida Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias percebidas pela autora, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/2019 e, por consequência, condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, devidamente corrigidos, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, mais especificamente, no período compreendido entre Janeiro de 2022 a maio de 2022, nos limites do pedido inicial (fls. 30). O indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E desde o desconto indevido (mês a mês) até o trânsito em julgado (Tema 810); após o trânsito em julgado, adota-se a taxa Selic, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros, nos termos da EC Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente a partir de 09/12/2021). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Por consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x E. L. De M.

ID: 308470058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-16.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. L. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: A. C., F. e I. S/A - Apdo/Apte: E. L. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram parcial provimento ao recurso do réu, e negaram provimento ao do autor. V.U - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA Nº 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE SE APRESENTA APENAS COMO REFERENCIAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES FIRMADOS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS (ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - “VENDA CASADA” NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO FIRMADA EM TERMO APARTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TEMA REPETITIVO Nº 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Camilla De Oliveira x Ana Paula Dos Santos Ferreira

ID: 300324342

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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MELINA CAPOTOSTO VALERIO BARBOSA

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WEDER DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Camilla de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Ana Paula dos Santos Ferreira e outro - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E REFLEXOS COLISÃO ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ E BICICLETA QUE TERIA RESULTADO EM GRAVES LESÕES NO ROSTO E BOCA DA AUTORA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE PELA RÉ CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO DE “PARE” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DAS PARTES.AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA CONCORRENTE DA AUTORA DEVER REPARATÓRIO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE DANOS MATERIAIS PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS VALOR REPARATÓRIO DEVE CORRESPONDER AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS TRATAMENTO INICIAL E PROCEDIMENTOS QUE CONTINUAM SENDO REALIZADOS COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, O VALOR DEVERÁ SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ARBITRAMENTO.DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS AUSÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 27.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.DANOS MORAIS REFLEXIVOS AFASTADOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE O IMPACTO OCASIONADO NA ROTINA DO COAUTOR TENHA EXTRAPOLADO O CUIDADO FAMILIAR.SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O VALOR INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS SEJA ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS REFLEXOS AO COAUTOR SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weder de Oliveira (OAB: 387729/SP) - Melina Capotosto Valerio Barbosa (OAB: 376192/SP) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Veronica Kobayashi x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 333992921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-30.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA KOBAYASHI

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERONICA KOBAYASHI

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REINALDO JOSÉ DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1008766-30.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Veronica Kobayashi - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido d… Processo 1008766-30.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Veronica Kobayashi - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido da autora e a condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP)

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Fernando Ramos Galvão e outros x Ids Energia Ltda e outros

ID: 323220184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1014683-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAMOS GALVãO ROGERIO GARBIN

Polo Passivo:

IDS ENERGIA LTDA RANGEL ENERGIA

Intimação

Advogados:

THAIS PASIN CALDAS

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FERNANDO RAMOS GALVÃO

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ELISA MARIA PEREIRA AVILA

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DENILSON GUEDES DE ALMEIDA

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Processo 1014683-56.2024.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Ramos Galvão - - Rogerio Garbin - Ids Energia Ltda - - Rangel Energia - 1. … Processo 1014683-56.2024.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Ramos Galvão - - Rogerio Garbin - Ids Energia Ltda - - Rangel Energia - 1. Providencie-se o necessário para que seja corrigida a classe - assunto da ação de modo que passe a constar processo de conhecimento pelo rito comum, e não mais liquidação por arbitramento. 2. No mais, dando continuidade à r. decisão que saneou o processo (pp. 200/202), tendo os autores solicitado a produção de prova oral para comprovar as suas versões sobre os fatos controvertidos delimitados na p. 201, defiro a produção de prova oral, a ser realizada presencialmente em audiência de instrução e julgamento ora designada para o dia 10 de setembro de 2025, às 13h30min. 2.1. Havendo necessidade de a testemunha arrolada ser intimada, porque não comparecerá independentemente de intimação, incumbirá a eles intimar ela, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 2.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 2.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 2.2.2. Na sequência, incumbirá aos autores que atuam em causa própria intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. Int. Taubaté, 10 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: ELISA MARIA PEREIRA AVILA (OAB 299205/SP), DENILSON GUEDES DE ALMEIDA (OAB 166976/SP), FERNANDO RAMOS GALVÃO (OAB 444462/SP), THAIS PASIN CALDAS (OAB 367843/SP), FERNANDO RAMOS GALVÃO (OAB 444462/SP)

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Aerolineas Argentinas S.A e outros x Camila Flores De Souza Barichello e outros

ID: 333782582

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011967-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

CAMILA FLORES DE SOUZA BARICHELLO FELIPE DA MOTTA BARRICHELLO

Despacho

Advogados:

LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

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LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 1011967-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011967-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelante: Aerolineas Argentinas S.A - Apelada: Camila Flores de Souza Barichello - Apelado: Felipe da Motta Barrichello - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Luiza Lima Minhoto Barichello (OAB: 396794/SP) - 3º andar

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Processo nº 1505503-56.2024.8.26.0625

ID: 337017056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505503-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1505503-56.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) … Processo 1505503-56.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1504630-56.2024.8.26.0625

ID: 336979879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504630-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1504630-56.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504630-56.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1504145-56.2024.8.26.0625

ID: 336989066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504145-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1504145-56.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504145-56.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1503951-56.2024.8.26.0625

ID: 336989157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503951-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1503951-56.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1503951-56.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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