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João Victor Da Costa Pacheco Sedlmaier x Concessionária Rodovias Do Sul De Minas

ID: 337498419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DA COSTA PACHECO SEDLMAIER

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS

Intimação

Advogados:

VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS SONEHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier - Concessionária Rodovias do Sul de Minas - Vistos. Trata-se de a… Processo 1010334-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier - Concessionária Rodovias do Sul de Minas - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora alegou que no dia 01/01/2025, por volta das 02:40, trafegava pela Rodovia MG-173, sob concessão da ré, quando colidiu com uma capivara que atravessou a pista saindo de trás de uma árvore caída no acostamento há meses. Sustentou que conduzia o veículo BMW 328i em velocidade reduzida de aproximadamente 50 km/h, não sendo acionado sequer o airbag. Relatou que a árvore caída permanecia no local há meses, servindo de abrigo para animais e prejudicando a visibilidade. Argumentou que a concessionária tinha conhecimento da presença frequente de fauna silvestre na região, mas não adotou medidas preventivas adequadas como sinalização, cercas de contenção ou remoção de obstáculos. Sustentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 103.491,18 e danos morais de R$ 20.000,00. (fls. 01/07). Documentos acostados a fls. 08/76. A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 84/96, na qual afirmou que o acidente decorreu de caso fortuito pelo repentino ingresso de animal silvestre na pista, sendo imprevisível e inevitável. Sustentou a impossibilidade de fiscalização onipresente de toda a rodovia sob sua administração. Argumentou que o Tema 1.122 do STJ refere-se especificamente a animais domésticos, não se aplicando aos silvestres. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de nexo causal entre eventual omissão e o dano. Impugnou o pedido de justiça gratuita considerando que o autor possui veículo BMW e exerce cargo de Oficial Substituto em cartório. Assim, requereu a improcedência da demanda. Houve oportunidade para réplica. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu prova pericial para comprovar a existência e permanência da árvore caída, ausência de sinalização e condições de visibilidade, além de oitiva de testemunhas. A parte ré requereu depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha responsável pela fiscalização do trecho. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para formar o convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova oral. O depoimento pessoal do autor não acrescentaria elementos probatórios relevantes além daqueles já constantes do boletim de ocorrência, petição inicial e documentos anexos. Da mesma forma, a oitiva de testemunha responsável pela fiscalização do trecho seria irrelevante, pois a questão central - permanência da árvore caída - já está suficientemente demonstrada pela prova documental e pelo próprio relato incontroverso do autor, não impugnado especificamente pela ré, cuja responsabilidade decorre da qualidade de concessionária responsável pela administração da rodovia onde ocorreu o sinistro. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente rodoviário envolvendo colisão com animal silvestre em via sob concessão pública. A demanda desafia análise da responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos rodoviários e a configuração de excludentes de responsabilidade em casos envolvendo fauna silvestre e queda de árvore que dificultou visualização. O regime jurídico aplicável às concessionárias de serviços públicos encontra fundamento no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros. Complementarmente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo estabelecida entre usuário e concessionária. A Lei 8.987/95 reforça o dever das concessionárias de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo aos usuários. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública e seus delegatários respondem pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a demonstração do fato do serviço, do dano e do nexo causal. Tal regime visa proteger o administrado em face da atividade estatal ou de seus delegatários, distribuindo socialmente os riscos inerentes à prestação de serviços públicos. No caso concreto dos autos, a responsabilidade da concessionária resta configurada por falha específica na prestação do serviço público. Os elementos probatórios demonstram que o acidente não decorreu de mero caso fortuito, mas sim de omissão culposa da ré na manutenção adequada da via. A permanência de árvore caída no acostamento por período prolongado, conforme relato do próprio autor e fotografias posteriores, evidencia falha no dever de conservação e desobstrução da faixa de domínio da rodovia. A alegação de caso fortuito pela presença e cruzamento de animal silvestre não pode ser acolhida pelas circunstâncias específicas do evento. Primeiro, porque a concessionária consta que tinha conhecimento da presença frequente de fauna silvestre na região, tratando-se de área próxima com incidência de capivaras como sendo informação previsível. Segundo, porque a árvore caída serviu como abrigo para o animal e obstáculo à visibilidade do condutor, criando condições propícias para o acidente conforme relatao na inicial. Terceiro, porque a cobrança de pedágio gera expectativa legítima de manutenção adequada e implementação de medidas preventivas eficazes. A permanência da árvore caída por meses, como informado na inicial, configura omissão específica que rompe o nexo de causalidade natural do evento, descaracterizando o caso fortuito. Cabia à concessionária adotar medidas preventivas como sinalização específica sobre fauna silvestre, instalação de cercas de contenção, remoção regular de obstáculos e implementação de programa de manejo da fauna local. A ausência dessas medidas, aliada à omissão na conservação suficiente da via, caracteriza falha na prestação do serviço público. O Tema 1.122 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, embora trate especificamente de animais domésticos, estabelece princípios aplicáveis ao caso, notadamente a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A distinção entre animais domésticos e silvestres não afasta a responsabilidade quando demonstrada falha específica na prestação do serviço, como ocorreu na espécie. O nexo causal resta evidenciado pela relação direta entre a omissão da concessionária na remoção do obstáculo e a ocorrência do sinistro. A árvore caída não apenas serviu de abrigo para o animal, mas também prejudicou a visibilidade do condutor, potencializando o risco de acidente. Ainda que a presença da capivara constitua concausa, não exclui a responsabilidade da ré, pois sua omissão foi determinante para o resultado danoso. Quanto aos danos materiais, restaram devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. O orçamento da concessionária BMW no valor de R$ 70.895,62 demonstra a extensão dos danos ao veículo, incluindo caixa de direção elétrica, farol, para-choque e diversas peças estruturais. Os gastos com deslocamento do veículo (R$ 800,00) e transporte por aplicativo (R$ 295,56) encontram-se devidamente documentados. Legitimos esses valores. Quanto à alegada desvalorização do veículo, não há prova técnica específica que comprove efetiva depreciação patrimonial pois plenamente consertado em seu descritivo orçamentário, sendo o pleito de R$ 31.500,00 meramente estimativo e sem fundamentação pericial adequada. O reparo integral do veículo em concessionária autorizada restabelece suas condições originais, não havendo demonstração concreta de perda de valor comercial. Os danos morais também restam configurados. O acidente causou transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento, considerando a situação de perigo vivenciada, os transtornos para reparo do veículo presenteado pela família e os impactos na rotina do autor. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se adequado aos parâmetros jurisprudenciais, considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes. Valor maior seria enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 71.991,18 (sendo R$ 70.895,62 referente ao conserto do veículo, R$ 800,00 de deslocamento e R$ 295,56 de transporte). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais de mora desde a citação. b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente (Súmula STJ 362) e com juros legais de mora desde a citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação total. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI (OAB 513415/SP), VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO (OAB 130911/MG), ANDRE MARTINS SONEHARA (OAB 138250/MG), THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI (OAB 513415/SP)

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