Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010677-30.2024.8.26.0229" – Página 31 de 31

Processo nº 1010677-80.2025.8.26.0007

ID: 277063734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da … ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que o documento de fls. 171/173 evidencia que a parte requerente movimentou quantia superior a R$ 16.000,00 em sua conta bancária no mês de março de 2025, ao passo que o documento de fls. 170 demonstra movimentação em importe superior a R$ 8.000,00 no mês anterior. Resta caracterizada, portanto, a capacidade econômica da autora para o custeio da taxa judiciária e das despesas processuais. Nesse sentido: " Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Insuficiência não comprovada. Parte que deixou de procurar a Defensoria Pública e o Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182850-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prudente - Distribuidora De Peças Ltda x Cláudio De Paula Júnior

ID: 337429178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010677-91.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRUDENTE - DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

CLáUDIO DE PAULA JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010677-91.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente - Distribuidora de Peças Ltda - Cláudio de Paula Júnior - "I) De proêmio, dê-se ciência ao exequente ace… Processo 1010677-91.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente - Distribuidora de Peças Ltda - Cláudio de Paula Júnior - "I) De proêmio, dê-se ciência ao exequente acerca do ofício juntado à fl. 468, facultando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste a respeito. II) Assiste razão o exequente, posto que não se exige a intimação de eventual cônjuge do executado acerca de penhora de veículo. Assim, nomeio a Mais Ativo Intermediação de Ativos Ltda (SUPERBID JUDICIAL), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, na pessoa de seu leiloeiro oficial Renato S. Moyses, cadastrado como Auxiliar da Justiça, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe (VW GOLF GLX 2.0 MI, placas CLS 4319), com a divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Art. 3 do Provimento CSM nº 1625/209 e artigo 882, § 1º e 2º do NCPC). Assim sendo, intime-se a empresa nomeada, através de email, para que designe datas para a realização das praças, comunicando a este Juízo em tempo hábil. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Se a parte credora for o único credor, poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito, art. 892, § 1º do NCPC, na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no art. 887, §1º e § 2º do NCPC. Considerando que o valor de avaliação do bem seja inferior a 60 (sessenta) salários. As partes serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, pela imprensa oficial, e caso a parte devedora não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do NCPC). A hasta publica deverá ser realizada em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da ultima avaliação. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das suas características, que serão vendidos no estado em que se encontram." - ADV: FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010677-82.2025.8.26.0071

ID: 279018120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010677-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010677-82.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. I. Malgrado o AR tenha retornado com… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010677-82.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. I. Malgrado o AR tenha retornado com a observação "mudou-se" (p. 87), a carta fora remetida ao endereço constante do contrato (p. 48). Logo, mostra-se válida a notificação, porquanto a financiadora atendeu aos ditames legais, como tem considerado a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. do veículo deferida com segredo de justiça. Concessão do benefício da gratuidade de justiça para o conhecimento deste recurso. Pretensão de anulação do feito com a restituição do veículo. Não cabimento. Ausência de prejuízo posto que o primeiro contato da parte com os autos seria após a apreensão do veículo. Remoção do segredo de justiça após o cumprimento determinado na própria decisão de concessão da liminar. Impossibilidade de suspensão da liminar. Hipóteses nas quais as tentativas de notificações foram devolvidas com as informações "mudou-se" e "não procurado". Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros). Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 1132 - Recurso Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Mora comprovada para efeitos de concessão da liminar de busca e apreensão. RECURSO NÃO PROVIDO.".(TJSP; Agravo de Instrumento 2129403-51.2024.8.26.0000; Rel. Des. Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). II. Comprovada a mora, bem como a avença fiduciária, DEFIRO a medida liminar, a qual deverá ser cumprida com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC e reforço policial e arrombamento, se necessário, com as cautelas exigíveis, nos termos do que dispõe o Provimento CG. n.º 1307/2007 e art. 196, XX das NSCGJ, para busca e apreensão do bem descrito na peça exordial (Veículo Fiat Fiorino Flex, ano 2009/2010, cor branca, placas EGO5A03), a ser depositado nas mãos de depositário indicado pela instituição financeira. Atente-se o autor, com escopo de se evitar a repetição de atos, para de logo providenciar os meios necessários à execução da medida deferida liminarmente, informando ao Oficial de Justiça designado para a diligência, através da central de mandados, tendo em vista sucessiva observância, em casos análogos, de devolução do mandado por inércia. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. III. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV. Executada a medida liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). V. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. VI. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, pena de invalidade. VII. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, promovendo-se a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, em recolhidas previamente as custas pertinentes. VIII. Conste do mandado a determinação de que, em não se localizando o bem objeto da busca e apreensão, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré foi localizada ou se reside ou não no local em que realizada a diligência de busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010677-86.2025.8.26.0005

ID: 280785827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010677-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 1010677-86.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. O. S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte r… ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 1010677-86.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. O. S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido, autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 07 de julho de 2025, às 9hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010677-98.2025.8.26.0001

ID: 277920373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010677-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1010677-98.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular… ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1010677-98.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: Chevrolet PRISMA JOY 1.0 8V MT6 ECO 4P (AG) Compl, espécie automovel passeio, placa FYQ5729, chassi 9BGKL69U0JG291678, Renavam 000000000, fabricado em 2018, modelo 2018, cor cinza No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo,

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010677-69.2025.8.26.0625

ID: 331793680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010677-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIO RANGEL FURQUIM JULIANO RIBEIRO FURQUIM RODRIGO RIBEIRO FURQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010677-69.2025.8.26.0625 - Inventário - Sucessões - Hercilio Rangel Furquim - Juliano Ribeiro Furquim - - Rodrigo Ribeiro Furquim - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do invent… Processo 1010677-69.2025.8.26.0625 - Inventário - Sucessões - Hercilio Rangel Furquim - Juliano Ribeiro Furquim - - Rodrigo Ribeiro Furquim - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, o monte mor é composto por um imóvel e saldo bancário, com valores de R$ 70.431,54 (fls. 26) e R$ 1.140,14 (fls. 3), elementos que possibilitam a concessão da Justiça Gratuita ao espólio. Registre-se, por oportuno, que desconhecida a existência de contas bancárias do de cujus, em caso de eventual pesquisa pelo SISBAJUD, o benefício poderá, se o caso, ser revogado. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Hercilio Rangel Furquim, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Norair Ribeiro Furquim, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS, com a ressalva de que os já constantes dos autos não precisarão ser novamente juntados: d.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; d.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); d.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). d.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; d.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); d.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; d.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; d.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; d.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; d.11) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; d.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; d.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. d.14) certidão comprobatória da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário ao qual o "de cujus" era vinculado (INSS, SPPREV e etc); E) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Ferreira Prates De Oliveira e outros x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 335138066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005633-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA PRATES DE OLIVEIRA JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

NADIA APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Visto… Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Julio Cesar de Oliveira ajuizaram a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, alegando, em síntese, que firmaram com a ré, em 16/05/2022, um contrato de cessão de crédito com coobrigação para aquisição de um bem no valor de R$15.000,00, a ser pago em 24 parcelas de R$1.614,63, totalizando R$38.751,12, com termo final em 16/05/2024. Sustentam que a ré exigiu, como condição para o financiamento, a contratação de seguro veicular, configurando prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmam que a ré rescindiu unilateralmente o contrato, sob alegação de inadimplemento do seguro veicular, e não forneceu boleto para pagamento da última parcela do financiamento o veículo, além de ameaçar busca e apreensão do bem dado em garantia. Pleiteiam a declaração de nulidade da cláusula de seguro por configurar venda casada; a extinção da dívida principal e da obrigação acessória; bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré apresentou contestação às fls. 103/113, impugnando as alegações iniciais. Aduz que a autora descumpriu cláusula contratual que exigia a contratação de proteção veicular, o que justificou a rescisão contratual, e que a relação é de natureza empresarial, afastando a aplicação do CDC. Requereu a improcedência total da ação. Regularmente processado, com a juntada de documentos, o feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do CDC define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do STJ entende que a destinação final é aferida pela ausência de incorporação do bem ou serviço em atividade produtiva ou comercial (STJ, REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 03/12/2008). Embora o veículo adquirido possa ser utilizado para fins laborativos, a relação contratual em questão envolve cessão de crédito e compra e venda com reserva de domínio, sendo os autores pessoas físicas que adquiriram o bem para uso próprio, ainda que vinculado à atividade profissional de Júlio como motorista. A destinação final do bem, no contexto da relação com a ré, é pessoal, configurando relação de consumo. Assim, o CDC é aplicável, rejeitando-se a tese da ré. Os autores alegam que a ré condicionou a concessão do financiamento à contratação de seguro veicular, configurando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A ré sustenta que a exigência de seguro decorre de cláusula contratual (Cláusula 8ª) livremente pactuada, que prevê a obrigatoriedade de proteção veicular, cabendo à autora contratar com seguradora de sua escolha, e que, diante da inércia da autora, a ré contratou o seguro, repassando os custos. Pois bem. O artigo 39, inciso I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, configurando prática abusiva. A Cláusula 8ª do contrato de compra e venda estabelece que o comprador é responsável pela contratação de seguro com coberturas adequadas, mas, em caso de cessão de créditos, o cessionário (ré) passa a deter o direito de contratar o seguro e repassar os custos ao vendedor (fl. 33). Tal cláusula, ao retirar dos autores a liberdade de escolha da seguradora e impor a contratação por terceiros indicados pela ré, caracteriza venda casada, pois vincula a concessão do crédito à aquisição de serviço acessório. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA. 1. O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do art. 39 do CDC, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. 2. não há no contrato celebrado entre as partes (fls.12/16) qualquer cláusula que possibilitasse ao autor a escolha de outra seguradora que não a sugerida pela instituição financeira que aliás, faz parte do seu mesmo grupo econômico. Nessas condições, seguindo-se a lógica delineada pelo recurso repetitivo REsp 1639320/SP (Tema nº 972 do STJ), outra não poderia ser a solução senão a de reconhecer a abusividade da contratação do seguro por constituir-se venda casada, a impor a devolução das quantias pagas a esse título. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1026384-74.2023.8.26.0196; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) No caso, os autores não tiveram liberdade para optar por outra seguradora ou mesmo por não contratar o seguro, sendo coagidos a aceitar o serviço imposto pela ré. Ademais, a ré não apresentou documentos que comprovem a regularidade da contratação do seguro ou a ciência inequívoca dos autores quanto aos custos repassados, reforçando a ilicitude da prática. Portanto, a Cláusula 8ª é nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, por violar norma de ordem pública e impor desvantagem desproporcional ao consumidor. No mais, a ré rescindiu unilateralmente o contrato, alegando inadimplemento dos autores quanto à proteção veicular. Contudo, a nulidade da cláusula de seguro, ora reconhecida, retira a legitimidade da rescisão, pois os autores não descumpriram obrigação contratual válida. Além disso, a ré não enviou boleto para pagamento da 24ª e última parcela, o que configura mora do credor, nos termos do artigo 394 do Código Civil, impedindo que os autores sejam considerados inadimplentes. Assim, a rescisão contratual foi indevida, devendo ser declarada nula, com a manutenção do contrato de cessão de crédito e a possibilidade de quitação da última parcela no valor original de R$1.614,63, sem incidência de multa, juros ou correção monetária. Com relação aos danos morais, os autores pleiteiam indenização no valor de R$10.000,00, alegando transtornos decorrentes da cobrança indevida do seguro, ameaças de busca e apreensão do veículo e prejuízo à sua dignidade. A ré contesta, afirmando que meros dissabores não configuram dano moral. O dano moral, conforme artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso VI, do CDC, decorre de violação a direitos da personalidade, como honra, dignidade ou tranquilidade. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral não se configura por meros aborrecimentos, exigindo-se ofensa significativa (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2019). No caso, a conduta da ré, ao impor venda casada e rescindir indevidamente o contrato, ameaçando a apreensão do veículo que serve como ferramenta de trabalho do autor e sustento da família, gerou angústia e insegurança que extrapolam o mero dissabor. Os autores foram expostos a situação de vulnerabilidade. Tais circunstâncias configuram dano moral, passível de reparação. Quanto ao quantum, a indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O valor de R$10.000,00 é adequado, compatível com precedentes em casos semelhantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Júlio César de Oliveira em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487 I do Código de Processo Civil, para o fim de 1) Declarar nula a rescisão contratual promovida pela ré, mantendo o contrato de cessão de crédito e autorizando os autores a quitarem a 24ª e última parcela no valor de R$1.614,63, sem multa, juros ou correção monetária, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; 2) Declarar a extinção da dívida principal do contrato de cessão de crédito, após o pagamento da última parcela, bem como da obrigação acessória de contratação de seguro, eliminando os efeitos da cláusula de reserva de domínio; 3) Autorizar o levantamento da nota promissória e do gravame sobre o veículo Ford F-4000, placa ADB 7I78, RENAVAM 516848787, chassi LAT6XUX0260, após a quitação da última parcela; 4) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculodecorreçãomonetáriaejurosdemoraapóso advento da Lei n. 14.905/2024(Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, acorreçãomonetáriaserá calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e osjurosdemora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partirde30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo dacorreçãomonetáriaserá aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto BrasileirodeGeografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aosjurosdemora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905,de28dejunhode2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002432-30.2024.8.26.0229

ID: 260874913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. T. E. T. DE O. M. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Ma… ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Marina Teotônio de Oliveira e Eliel Teotonio de Oliveira, movem ação de Procedimento Comum Cível de suprimento com retificação de registro civil alegando, em síntese, que são descendentes em linha reta dos italianos Domenico Alcantara Mollinari e Deolinda Maria de Jesus e almejam reconhecer sua dupla nacionalidade. Pretendem a lavratura do registro tardio de nascimento de Eufrazia das Dores perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari-SP, por ter sido constatada a ausência da certidão de nascimento. Ademais, pleiteiam a retificação dos seguintes registros: 1) Certidão de Casamento de Eufrasia das Dores (acostada a fls. 40), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; b) nome do seu pai como sendo: Domenico Alcandera Molinari; c) nome de sua mãe como sendo: Deolinda Maria de Jesus ; 2 e 3) Certidões de nascimento e de casamento de Maria Francisca das Dores Molinari (acostadas a fls. 42 e 43), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Maria Francisca das Dores Molinari; b) nome de sua mãe como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; c) nome dos seus avós maternos como sendo: Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus; 4 e 5) Certidões de nascimento e de casamento de Mário Theotonio Molinari (acostadas a fls. 45 e 46), para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Maria Francisca das Dores Molinari; c) do nome da sua avó materna como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; d) do nome da nubente como sendo: "Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; 6 e 7) Certidões de nascimento e de casamento de Adonias Teotonio (acostadas a fls. 47 e 48), para que passe a constar a grafia correta: a) do nome do seu pai como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Benedicta Domingues Theotonio Molinar; c) dos nomes dos avós maternos "Francisco Quevedo e Maria Francisca das Dores Molinari; 8 e 9) Certidão de nascimento e casamento de Eliana Theotonio (acostadas a fls. 49 e 50) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliana Theotonio Molinari"; b) do nome do seu pai como sendo: "Adonias Theotonio Molinari"; c) do nome dos seus avós paternos como sendo: "Mario Theotonio Molinari e Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; d) a idade correta do pai da nubente como sendo 46 anos de idade; 10 e 11) Certidões de nascimento e de casamento de Eliel Theotonio (acostadas a fls. 51 e 52/53) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliel Theotonio Molinari de Oliveira"; b) do nome sua mãe como sendo: "Eliana Theotonio Molinari de Oliveira"; c) do nome do seu avô materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari"; 12 e 13) Certidões de nascimento e de casamento de Marina Theotonio (acostadas a fls. 54 e 55/56) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Marina Theotonio Molinari de Oliveira: b) do nome de sua mãe como sendo: Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; c) do nome do seu avó materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari". Juntaram documentos (fls. 15/56/77/80). Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas (fls. 96) , os requerentes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 98) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 103/106). É o relato. Decido. Inexiste, ademais, a necessidade da produção de maior dilação probatória, nada constando que desabonasse o atendimento do pedido inicial. Considerando, ainda, parecer favorável da i. representante do Ministério Público, de rigor a procedência da pretensão. O procedimento de retificação de registro civil encontra previsão no art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73 e destina-se a promover a exata correlação entre o conteúdo reportado nos assentos e fatos ocorridos, de forma a atender ao princípio da verdade real que norteia os Registros Públicos, sem que implique modificação no status da pessoa natural, conforme leciona Luiz Guilherme Loureiro: Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. Não obstante, a retificação não se destina a corrigir toda e qualquer incongruência das informações constantes do ato registral com a realidade. O erro ou engano constante do assento, objeto de retificação, ainda que possa referir-se ao estado da pessoa, ao ser corrigido, de modo algum pode importar em alteração, constituição ou desconstituição do status ou da identidade individual. (In Registros Públicos: Teoria e Prática, 8ª edição, Salvador, Editora Juspodivm, 2017, p. 342, grifei). Os pedidos são procedentes: 1) em relação ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Eufrazia das Dores, verifica-se pelas certidões de fls. 28 (Diocese de Piratininga-SP) e fls.27 (cartório de registro civil de Alambari-SP), a inexistência de registro de nascimento de Eufrazia Das Dores, filha do ancestral italiano Domenico e de Deolinda Maria de Jesus, no local de nascimento e domicílio de Eufrazia. O nascimento de Eufrazia das Dores, todavia, é inequívoco, na medida em que há registro de casamento dela com João Francisco Lopes, na data de 01/11/1892, no qual se declara que a nubente era filha de "Domingo Candera Mollinari" e "Maria de Jesus", e contava 19 anos de idade, conforme certidão de inteiro teor juntada a fls. 40. O registro de nascimento da filha de Eufrazia com João Francisco Lopes, registrada apenas pelo prenome "Maria" (fls. 42), na qual constam como avós maternos Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, permite aferir com razoável segurança que Eufrazia era descendente (filha) de Domenico, e apesar das omissões e divergências dos nomes dos familiares dos registros, que devem ser imputados a precariedade e incipiência dos registros públicos da época (que remontam ao final do século passado), é possível se concluir pela veracidade da afirmação de inexistência do registro de nascimento de Eufrazia que nasceu e se casou em Alambari-SP. Assim, defiro que seja lavrada, perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari/SP, isento de emolumentos, a certidão de nascimento de EUFRAZIA DAS DORES ALCANDERA MOLINARI, fazendo constar a data de nascimento em 13/11/1872; sexo feminino; cor branca; cidade de nascimento Alambari/SP; nome do pai Domenico Alcandera Molinari; nome da mãe Deolinda Maria de Jesus; averbação do casamento: casou-se em Alambari-SP, aos 01 de novembro de 1892, com João Francisco Lopes, matrícula: 118229 01 55 1892 2 00001 053 0000047 50 e averbação do óbito: faleceu em Itapetininga-SP aos 15 de dezembro de 1924, matrícula: 118299 01 55 1924 4 00006 065 0000075 16. 2) quanto aos pedidos de retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito dos descendentes de Domenico Alcandera Molinari, verifica-se pela análise dos documentos carreados aos autos do processo, que a pretensão de retificação nos assentos do Registro Civil não importa alteração no status dos ascendentes ou dos autores, cingindo-se à retificação dos erros de transliteração amparada em documentos preexistentes, tendo em mira a dissonância entre as certidões do ancestral italiano nos assentos de registro civil e nos registros subsequentes, em afronta ao princípio da continuidade registrária e verdade real. E, diante de uma simples análise dos documentos acostados, verifica-se que as certidões apresentam os equívocos mencionados na inicial. A retificação do nome dos ascendentes, ademais, viabilizará a identificação da origem familiar dos autores, promovendo-se a referência à ancestralidade a que se destina o nome, como forma de identificar a procedência da pessoa, indicando sua filiação e estirpe. Apesar do pedido de inclusão de patronímicos a nomes de familiares já falecidos, inviabilizando assim o consentimento dos titulares, não vislumbro prejuízos a terceiros. Portanto, diante da documentação juntada aos autos que comprova a grafia errada dos nomes ancestrais, bem como dos demais equívocos, julgo procedente o pedido de retificação nos assentos pretendidos pelas requerentes e determino: A) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Casamento de Eufrazia das Dores e João Francisco Lopes, registrado no livro B-1, folha 53, sob o assento nº 47, para substituir, onde constou Eufrazia das Dores, o nome correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; onde constou o nome de seu pai Domingo Candera Mollinare, o nome correto Domenico Alcandera Molinari; onde constou o nome de sua mãe Maria de Jesus, o correto Deolinda Maria de Jesus. B) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Nascimento sob o assento nº 698, livro A-01, folhas 150, para substituir, onde constou "Maria", o nome correto Maria Francisca das Dores Molinari; onde constou filha de Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; com relação aos avós, "Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, o correto Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus. C) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-2, folha 193, sob o assento nº 15, para substituir, onde constou Maria Francisca das Dores, o correto Maria Francisca das Dores Molinari"; onde constou o nome de sua mãe Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. D) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-7, folha 52v e 53, sob o assento nº 86, para substituir, onde constou Mario, o correto seria grafar-se Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Eufrazia Maria das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. E) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-4, folha 173, sob o assento nº 231, para substituir onde constou Mario Theotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Benedicta Domingues Theotonio, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. F) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-6, folha 69v, sob o assento nº 1057, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto "Benedicta Domingues Theotonio Molinari; onde constou Francisco Teotonio, o correto Francisco Quevedo; onde constou Maria da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari. G) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-3, folha 156, sob o assento nº 351, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. H) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-9, folha 132, sob o assento nº 2696, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto "Eliana Theotonio Molinari; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari; onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari e onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. I) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-25, folha 185, sob o assento nº 5091, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto Eliana Theotonio Molinari; onde constou passará a assinar Eliana Teotonio de Oliveira, o correto "Eliana Teotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari e onde constou que o pai da contraente tinha 42 anos de idade, o correto 46 anos de idade. J) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-57, folha 131v, sob o assento nº 32.974, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto "Adonias Theotonio Molinari. K) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-94, folha 164F, sob o assento nº 18482, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto grafa-se Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. L) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrado no livro nº A-81, folha 119, sob o assento nº 42.547, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari. M) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-134, folha 208F, sob o assento nº 28048, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para, com fundamento no artigo 109 e § 4º, da Lei nº 6.015/73, ordenar que sejam feitas as retificações conforme constou nesta sentença. Dê-se ciência ao Ministério público. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a presente sentença como Ofício aos Cartórios de Registro das Pessoas Naturais designados acima. P.I.C. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 308 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes