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Processo nº 1010997-91.2025.8.26.0020

ID: 328794315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010997-91.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ROSEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1010997-91.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilson Roseira de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 d… Processo 1010997-91.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilson Roseira de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) apresentar comprovante de endereço atual e em nome próprio; (II) apresentar procuração recente, com firma reconhecida e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal",(Enunciado 5aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (III) apresentar o prévio pedido administrativo de exclusão da dívida,A admissibilidade de açãodeclaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação emplataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoquedo interesse deagir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (Enunciado 11aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (IV) formular pedido certo e determinado (art. 319, IV, 322 e 324, CPC), especificando a qual contrato se refere o pedido declaratório, o valor da dívida, a data de vencimento; 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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B. Sete Participações S/A x Gerson Luiz Martins e outros

ID: 302593063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005565-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. SETE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

GERSON LUIZ MARTINS MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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Processo 1005565-71.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Marcus Virgilio Ratier Martins - - Gerson Luiz Martins - Vistos. Fls. 568/57… Processo 1005565-71.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Marcus Virgilio Ratier Martins - - Gerson Luiz Martins - Vistos. Fls. 568/573 Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O documento mencionado cuida-se de transferência de cartão de crédito para conta corrente, não há no extrato bancário de folhas 464 menção ao recebimento de bolsa de pesquisa. A parte executada, tão pouco apresentou qualquer documento público que constasse que recebe valores a este título. Razão pela qual, fica mantida a decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO (OAB 134387/SP), MARCELO PALOMBO CRESCENTI (OAB 111223/SP), MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS (OAB 24739/MS), MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS (OAB 24739/MS)

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Diego Belina Rocha x Aline Natasha Grilli

ID: 308806041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1006923-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BELINA ROCHA

Polo Passivo:

ALINE NATASHA GRILLI

Intimação

Advogados:

LUZINETE APARECIDA GRILLI

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EDGARD DOLATA CARNEIRO

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DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 1006923-71.2023.8.26.0405 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Diego Belina Rocha - Aline Natasha Grilli - 1 - Melhor analisando os autos, i… Processo 1006923-71.2023.8.26.0405 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Diego Belina Rocha - Aline Natasha Grilli - 1 - Melhor analisando os autos, infere-se que o valor mencionado às fls. 260, foi desbloqueado, em cumprimento a r. decisão irrecorrida de fls. 206. Deste modo, nada a prover, quanto ao pedido da levantamento dos valores. 2 - Proceda a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 3 - Descabido o deferimento de pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e FENASEG objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada de titularidade da executada, tendo em vista que a pesquisa junto ao sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros. Dispõe o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura do sistema Bacenjud. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada. Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrange as informações pleiteadas Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator(a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017. 4 - Com efeito, após a pesquisa pelo sistema Renajud, nada sendo requerido pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDGARD DOLATA CARNEIRO (OAB 331780/SP), LUZINETE APARECIDA GRILLI (OAB 251631/SP), DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO (OAB 330690/SP)

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Processo nº 1023995-71.2023.8.26.0405

ID: 325925826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023995-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL KLEBER ARRUDA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI

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Processo 1023995-71.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Kleber Arruda Miguel - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1023995-71.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Kleber Arruda Miguel - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente de 50% desde a data da cessação do último benefício, respeitada a prescrição quinquenal, mais o abono anual, acrescendo-se os seguintes encargos: - correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, conforme variação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62, e do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações julgadas recentemente, tem afirmado que as ADIs 4.357 e 4.425 declararam a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tão somente naquilo que tem pertinência lógica com o art. 100, § 12, da Constituição Federal, ou seja, a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública no período entre a respectiva inscrição do precatório ou RPV e o efetivo pagamento. Por isso, os Senhores Ministros têm determinado a observância dos critérios de correção monetária instituídos pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, e pela Lei 11.960, 29 de junho de 2009, no período que antecede à expedição do precatório ou RPV, pelo menos até que sobrevenha decisão específica do próprio Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a questão no RE 870.947, que tramita conforme a sistemática de repercussão geral. Nesse sentido: Reclamação 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Reclamação 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Reclamação 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes. - juros de mora devem ser contados a partir da citação, para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos, para as parcelas supervenientes, à taxa de 0,5% ao mês até abril de 2012, com capitalização simples, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei 8.177, de 1º de março de 1991. A partir de maio de 2012, contudo, os juros de mora devem ter a mesma taxa dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, da seguinte maneira: (i) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; (ii) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, conforme art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2012, convertida na Lei 12.703, de 7 de agosto de 2012. - a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O réu pagará os honorários de advogado, que ora fixo em 10% sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, pois a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita e o réu é uma autarquia federal. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC). P. I. - ADV: JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 422882/SP)

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Processo nº 1010997-59.2025.8.26.0451

ID: 295297171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010997-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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Processo 1010997-59.2025.8.26.0451 - Inventário - Dissolução - L.S.D. - Vistos. Diante dos documentos juntados e insuficiência momentânea alegada, defiro a gratuidade a requerente, observando-se que … Processo 1010997-59.2025.8.26.0451 - Inventário - Dissolução - L.S.D. - Vistos. Diante dos documentos juntados e insuficiência momentânea alegada, defiro a gratuidade a requerente, observando-se que a responsabilidade de pagamento das custas é do espólio. Assim, ante a alegada impossibilidade financeira de recolhimento, fica este diferido para quando da partilha, na forma do art. 4º, §7º, da lei estadual nº 11.608/2003. 1 - Nomeio inventariante Lídia Sibeli Desidério, independente de compromisso. 2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. VII - a certidão de existência ou não de testamento, a qual, em caso de gratuidade da justiça será providenciada pela Serventia junto ao CENSEC. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) f) certidão acerca da inexistência de testamento. g) as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscrito pessoalmente pelo interessado. Se vierem assinados só pelo(a) Advogado(a), a procuração deverá outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); 4 Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 (trinta) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Intime-se. - ADV: JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP)

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Processo nº 1010997-03.2025.8.26.0114

ID: 333524899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010997-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1010997-03.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Costa - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuit… Processo 1010997-03.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Costa - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Decido. As movimentações bancárias demonstradas pelos extratos acostados aos autos, somadas ao conteúdo das declarações de rendimentos, não refletem a alegada condição de hipossuficiência econômica. Ademais, a parte autora optou pela contratação de advogado particular, o que por si só, não obsta a concessão do benefício, mas quando considerado com os demais elementos dos autos, afasta a alegação de hipossuficiência financeira da parte. Os critérios adotados tanto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como pela União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, o que não se verifica no caso dos autos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular e prestação de empréstimo mensal superior a dois salários mínimos e meio quando da contratação a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza que é de presunção relativa IRPF atestando rendimentos compatíveis com suficiência de recursos financeiros - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170800-42.2014.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015). Consigno que o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Por conseguinte, determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas processuais iniciais de distribuição e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento das custas iniciais deverá ser efetuado por meio de guia DARE, código 230-6, observando o parâmetro de 1,5% do valor da causa no momento da distribuição, com recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Andreia De Azevedo Pires

ID: 310559222

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018757-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREIA DE AZEVEDO PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INVIABILIDADE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO ESPECIAL O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO), ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) ESTABELECER SE A AUTORA POSSUI DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, NOS TERMOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE DESDE 25/08/1995 ATÉ, AO MENOS, 03/09/2020, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019).A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (11/05/2023), A AUTORA NÃO HAVIA COMPLETADO OS REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MÍNIMA, EXIGIDOS PELA EC Nº 47/2005, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.O CUMPRIMENTO DESSES REQUISITOS SOMENTE OCORREU EM 19/05/2025, QUANDO A AUTORA COMPLETOU 55 ANOS DE IDADE E JÁ CONTAVA COM MAIS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, VIABILIZANDO, A PARTIR DAÍ, EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.PORTANTO, É DEVIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023, SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, SEM PREJUÍZO DE A AUTORA REQUERER NOVO BENEFÍCIO COM ESSAS VANTAGENS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF.O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.O SERVIDOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA EC Nº 47/2005 NA DATA DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA FAZ JUS APENAS À APOSENTADORIA ESPECIAL SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, PODENDO ADQUIRI-LAS SE VIER A CUMPRIR OS REQUISITOS POSTERIORMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019, ART. 21; EC Nº 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; CF/1988, ART. 40, §4º, III; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; CPC/2015, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.445.520-AGR/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 07/05/2024; STF, RE Nº 1.189.836-AGR/RN, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 29/11/2019; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Andreia De Azevedo Pires

ID: 310561396

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018757-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREIA DE AZEVEDO PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INVIABILIDADE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO ESPECIAL O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO), ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) ESTABELECER SE A AUTORA POSSUI DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, NOS TERMOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE DESDE 25/08/1995 ATÉ, AO MENOS, 03/09/2020, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019).A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (11/05/2023), A AUTORA NÃO HAVIA COMPLETADO OS REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MÍNIMA, EXIGIDOS PELA EC Nº 47/2005, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.O CUMPRIMENTO DESSES REQUISITOS SOMENTE OCORREU EM 19/05/2025, QUANDO A AUTORA COMPLETOU 55 ANOS DE IDADE E JÁ CONTAVA COM MAIS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, VIABILIZANDO, A PARTIR DAÍ, EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.PORTANTO, É DEVIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023, SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, SEM PREJUÍZO DE A AUTORA REQUERER NOVO BENEFÍCIO COM ESSAS VANTAGENS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF.O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.O SERVIDOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA EC Nº 47/2005 NA DATA DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA FAZ JUS APENAS À APOSENTADORIA ESPECIAL SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, PODENDO ADQUIRI-LAS SE VIER A CUMPRIR OS REQUISITOS POSTERIORMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019, ART. 21; EC Nº 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; CF/1988, ART. 40, §4º, III; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; CPC/2015, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.445.520-AGR/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 07/05/2024; STF, RE Nº 1.189.836-AGR/RN, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 29/11/2019; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0007328-47.2025.8.26.0602

ID: 316924475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007328-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREGOLENTE MORAES FABIO JOSé DE OLIVEIRA MIGUEL ARCANJO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Migu… Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Miguel Arcanjo Amaral - - Fabio José de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 0007328-47.2025.8.26.0602

ID: 316926874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007328-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREGOLENTE MORAES FABIO JOSé DE OLIVEIRA MIGUEL ARCANJO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Migu… Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Miguel Arcanjo Amaral - - Fabio José de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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