Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011566-94.2022.8.26.0506" – Página 31 de 33

Processo nº 1011566-39.2025.8.26.0361

ID: 325428774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011566-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M. R. C. M. M. R. O. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES ALBERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-39.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.O.M.J. - - R.C.M. - - R.C.M.M. - - R.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil … Processo 1011566-39.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.O.M.J. - - R.C.M. - - R.C.M.M. - - R.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). Caso necessário, fica o(a) i. Patrono(a) intimado a proceder à correta vinculação da guia DARE-SP no Sistema e-SAJ (artigo 196, inciso III, das NSCGJ). Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 30), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), uma vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim, antecipo a perícia médica, devendo a z. Serventia intimar, por correio eletrônico, o Dr. José Benedito Fioravante (jbfiori@uol.com.br), médico habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça, após depósito dos honorários periciais. Esclareço à parte autora que a perícia na residência (ou casa de repouso onde se encontra a parte interditada), tem o custo de R$ 1.800,00 (quando não há possibilidade de locomoção) e R$ 1.500,00 para comparecer na Avenida Maestro João Baptista Julião, 96, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08790-090. Providencie a parte autora o depósito do valor, em quinze dias. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) senhor(a) Perito(a) para agendamento de data para sua realização e, após, com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), acerca da data designada. Após a entrega do laudo e apresentação do formulário próprio pelo(a) Sr(a). Perito(a), fica deferido o levantamento dos valores dos honorários periciais através de mandado de levantamento eletrônico. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Caso o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Jivago De Souza

ID: 335235789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JIVAGO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-61.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jivago de Souza - Conheço os embargos de fls. 280/281, pois interpostos tempestivam… Processo 1005639-61.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jivago de Souza - Conheço os embargos de fls. 280/281, pois interpostos tempestivamente pelo banco autor, e, no mérito, OS ACOLHO, para sanar a omissão na sentença de fls. 274/277. No caso, a demanda foi ajuizada em 18/12/2024, aplicando-se, portanto, o novo regramento introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024. Assim, a correção monetária deve observar o IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, enquanto os juros de mora devem seguir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme os §§ 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal, incidindo a partir do ajuizamento da demanda (18/12/2024) até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEI 14.905/24 DANOS MORAIS MANTIDOS I Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II - Considerando-se que a Lei nº 14.905/2024 deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, a partir de 28.08.2024, e que a atualização monetária e os juros moratórios são consectários legais da obrigação a ser cumprida e possuem natureza de ordem pública, podendo ser aplicados ou corrigidos de ofício (STJ, EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min. Gurgel Faria, j. em 08/10/2019), deve ser adotado, nos cálculos de execução ou em eventual liquidação de sentença, o disposto nos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, para que a correção monetária seja calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos; III - Assim, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, a indenização (por danos morais fixada em R$ 5.000,00) deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, conforme preceitua a Súmula 362 do c. STJ. Já os juros de mora incidem a partir da citação. Diante da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA (amplo) e os juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, no caso da condenação por danos morais, a partir do arbitramento, deverá incidir apenas a Taxa Selic, que já abrange correção monetária e juros de mora. E a partir do primeiro desconto até o arbitramento, deverá incidir a Taxa Selic descontada a variação do IPCA, pois incidentes apenas os juros de mora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSP - Embargos de Declaração Cível nº 1005820-40.2024.8.26.0002/50000; Relator: L.G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de publicação: 16/06/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal - Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1011566-55.2023.8.26.0152/50000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2025; Data de publicação: 17/02/2025). Em prosseguimento, conheço os embargos de fls. 282/288, pois interpostos tempestivamente pelo réu, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, vez que inexiste na sentença proferida qualquer omissão, dúvida, obscuridade, contradição ou erro material. Tem-se, na verdade, que o embargante visa a rediscussão da matéria já analisada na sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Nesse sentido: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento da embargante"(STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91). Assim, trata-se de mero inconformismo do réu, que pretende agregar o efeito modificativo à sentença, sendo que esta analisou todos os pontos da lide. Em que pese tenha sido proferida sentença antes do encerramento do prazo concedido para as partes especificarem provas, conforme certificado pela serventia às fls. 292, fato é que o réu alegou cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi impedido de produzir prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal do banco autor. No entanto, tal prova revela-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. Como se sabe, o Juiz é o destinatário das provas a serem produzidas, competindo a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, a experiência demonstrada do que ordinariamente acontece, sugere que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação). O depoimento pessoal, portanto, no presente caso, é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Isso porque o autor narrou os fatos na inicial e o réu, em contestação, rebateu as alegações trazidas pelo autor em sua exordial, que, por sua vez, fez seus esclarecimentos em réplica, de modo que o depoimento pessoal de qualquer das partes em audiência em nada contribuiria para o deslinde do feito. Ressalta-se que em casos análogos, as partes se limitam a reproduzir os fatos já narrados na inicial ou na contestação, e em réplica no caso do autor. Em prosseguimento, pontue-se que foi aplicada a legislação pertinente ao caso, tratando-se de mero inconformismo do réu com a sentença de procedência do pedido autoral. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração opostos pelo banco autor, conforme fundamentação anteriormente exposta, mantendo, no mais, integralmente a sentença embargada. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wellington Prudencio Da Rosa x Banco Agibank S.A.

ID: 301868533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033832-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PRUDENCIO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1033830-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Prudencio da Rosa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.… Processo 1033830-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Prudencio da Rosa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1033830-49.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033830-49.2024.8.26.0114

ID: 301868642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033830-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PRUDENCIO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1033830-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Prudencio da Rosa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.… Processo 1033830-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Prudencio da Rosa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1033830-49.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabel Leal Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 301868706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032684-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1032684-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izabel Leal da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 10326… Processo 1032684-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izabel Leal da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1032664-70.2024.8.26.0114 e 1032679-48.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1032664-70.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1032679-48.2024.8.26.0114 e 1032664-70.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032679-48.2024.8.26.0114

ID: 301868770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032679-48.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1032679-48.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izabel Leal da Costa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1032664-70.2024.8.26.0114 e … Processo 1032679-48.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izabel Leal da Costa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1032664-70.2024.8.26.0114 e 1032679-48.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1032664-70.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1032679-48.2024.8.26.0114 e 1032664-70.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007284-47.2024.8.26.0084

ID: 301870294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007284-47.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007270-63.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Fonseca - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1007270-63.2024.8.26.0084 e 1007284-47.2024.8.26.0084, … Processo 1007270-63.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Fonseca - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1007270-63.2024.8.26.0084 e 1007284-47.2024.8.26.0084, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1007270-63.2024.8.26.0084) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1007270-63.2024.8.26.0084 e 1007284-47.2024.8.26.0084 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007270-63.2024.8.26.0084

ID: 301870546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007270-63.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007270-63.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Fonseca - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1007270-63.2024.8.26.0084 e 1007284-47.2024.8.26.0084, … Processo 1007270-63.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Fonseca - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1007270-63.2024.8.26.0084 e 1007284-47.2024.8.26.0084, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1007270-63.2024.8.26.0084) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1007270-63.2024.8.26.0084 e 1007284-47.2024.8.26.0084 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Lica Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 296429084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007590-16.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LICA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007590-16.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia Lica da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1007590-16.2024.8.26.0084, 10… Processo 1007590-16.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia Lica da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1007590-16.2024.8.26.0084, 1007593-68.2024.8.26.0084, 1007596-23.2024.8.26.0084, 1007597-08.2024.8.26.0084 e 1007592-83.2024.8.26.0084, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1007590-16.2024.8.26.0084) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1007590-16.2024.8.26.0084, 1007593-68.2024.8.26.0084, 1007596-23.2024.8.26.0084, 1007597-08.2024.8.26.0084 e 1007592-83.2024.8.26.0084 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Sem sucumbência, tendo em vista que o juízo sequer determinou a citação do polo passivo em quaisquer dos processos julgados extintos. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Haja vista que já se habilitou nos autos 1007593-68.2024.8.26.0084, 1007592-83.2024.8.26.0084 e 1007596-23.2024.8.26.0084, intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a). Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), para que possa se manifestar sobre o recurso. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C.. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kátia Regina Ferreira Maria x Banco Agibank S.A.

ID: 313006779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032459-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA REGINA FERREIRA MARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1032459-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kátia Regina Ferreira Maria - Banco Agibank S.A. - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1032448-21.2024.8.26.011… Processo 1032459-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kátia Regina Ferreira Maria - Banco Agibank S.A. - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1032448-21.2024.8.26.0114, 1032459-50.2024.8.26.0114, 1032462-05.2024.8.26.0114 e 1032474-19.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1032448-21.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1032448-21.2024.8.26.0114, 1032459-50.2024.8.26.0114, 1032462-05.2024.8.26.0114 e 1032474-19.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, sem resolução de mérito, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, não havendo que se falar em sucumbência, tendo em vista que o juízo não determinou a citação. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C.. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 326 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes