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Luiz Henrique Pinheiro Soares x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312876429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043489-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE… Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação com Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani para o imóvel situado na Rua Frederico Harder nº 160, apto. 502, bloco 12, Condomínio Parque Sinfonia, Sorocaba/SP, sendo o contrato garantido por seguro fiança contratado junto à requerida. Aduz que, ao final da locação, em 03/07/2023, foi constatada a necessidade de pintura geral nas paredes e tetos, bem como reparos na pia da cozinha (sifão quebrado). Sustenta que a requerida pagou apenas R$ 1.552,93 do total orçado de R$ 3.025,00, recusando-se a pagar o complemento de R$ 1.447,74. Deu à causa o valor de R$ 1.447,74. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 271/288) alegando, em síntese, que efetuou o pagamento integral devido nos termos do contrato de seguro fiança, no montante total de R$ 7.760,30, respeitando os limites máximos de indenização estabelecidos para cada cobertura. Sustenta que para a cobertura de pintura interna foi pago o valor de R$ 1.560,00, correspondente ao limite máximo de indenização (LMI) contratado. Quanto à pintura externa, argumenta que não foram apresentados orçamentos para tal modalidade. No tocante ao reparo do sifão, alega exclusão de cobertura conforme cláusula 5.2.2 das condições gerais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 334/335). As partes especificaram que não tinham interesse na produção de outras provas nem na realização de audiência de conciliação (fls. 339 e 340). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Cuida-se de ação de cobrança fundamentada em contrato de seguro fiança locatícia, na qual o autor pretende o pagamento de valor complementar supostamente devido pela seguradora. Da análise dos autos, verifica-se que a relação entre as partes é regida pelo contrato de seguro fiança celebrado entre o autor (segurado) e a requerida (seguradora), conforme se depreende da apólice nº 66.0746.000000010122660.0000, que garantia o cumprimento das obrigações locatícias assumidas pelos locatários Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani. O contrato de seguro rege-se pelo princípio da limitação e particularização dos riscos, conforme dispõem os artigos 757 e 760 do Código Civil. Com efeito, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, sendo que a apólice deve mencionar os riscos assumidos, o início e fim de sua validade e o limite da garantia. Neste diapasão, a análise dos elementos dos autos revela que a requerida agiu em estrita observância aos termos contratuais estabelecidos. Verifica-se dos documentos juntados pela própria requerida que foi efetuado o pagamento de R$ 1.560,00 a título de pintura interna, valor que corresponde exatamente ao Limite Máximo de Indenização (LMI) estabelecido para esta cobertura na apólice contratada. Destarte, não procede a alegação do autor de que haveria valor complementar devido, pois o pagamento realizado atingiu o teto máximo contratualmente previsto. A cláusula 3.3.7 das Condições Gerais é expressa ao dispor que "os pagamentos pela Seguradora através da presente Apólice nunca excederão o Limite Máximo de Indenização para sua respectiva cobertura ou o Limite Máximo de Garantia". Da análise dos orçamentos apresentados pelo autor (fls. 253/256), constata-se que todos se referem exclusivamente à pintura de cômodos internos do imóvel, quais sejam: sala, hall de dormitórios, dormitório 01, dormitório 02, WC social e cozinha/lavanderia. Não foi apresentado qualquer orçamento ou documentação que comprove a necessidade de pintura externa do imóvel. Ademais, consigne-se que o bem objeto da locação trata-se de apartamento situado no 5º andar de edifício residencial, circunstância que, por si só, torna questionável a existência de área externa passível de pintura pelo locatário. Por conseguinte, a recusa da seguradora quanto à cobertura de pintura externa mostra-se legítima, ante a ausência de comprovação da necessidade de tal serviço. No tocante ao conserto do sifão da pia, a exclusão de cobertura encontra respaldo na cláusula 5.2.2.1., que estabelece : "Bens Cobertos. São considerados bens cobertos, para efeito desta cobertura, os bens fixados à estrutura do imóvel, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções". Desta feira, o sifão, por sua natureza, não se enquadra como bem fixado à estrutura do imóvel com caráter definitivo, tratando-se de peça facilmente removível e substituível, razão pela qual a exclusão de cobertura é legítima e está em consonância com as disposições contratuais. A documentação colacionada pela requerida demonstra que foram efetuados pagamentos no valor total de R$ 7.760,30, contemplando diversas verbas locatícias inadimplidas pelos locatários, incluindo aluguéis, condomínios, IPTU, energia elétrica, multa rescisória e pintura interna. A limitação e particularização dos riscos no contrato de seguro não configura cláusula abusiva, sendo inerente à natureza securitária e encontrando amparo na legislação civil. O segurador somente responde pelos riscos assumidos que figuram expressamente na apólice, observados os limites máximos de indenização estabelecidos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. DANOS AO IMÓVEL E MULTA RESCISÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do locador. COBERTURA CONTRATADA. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente quanto às cláusulas excludentes, à luz do art. 757 do Código Civil, preservando-se a legítima expectativa do segurado. In casu, são devidas indenizações por danos materiais ao imóvel e pela multa por rescisão contratual antecipada, porque as respectivas coberturas adicionais foram contratadas. MULTA RESCISÓRIA. Embora devida indenização, o quantum pretendido pelo autor, correspondente aos três aluguéis pactuados, não se apresenta integralmente devido, pois, consoante sedimentado entendimento pretoriano, a penalidade deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato. DANOS AO IMÓVEL. São abrangidos na cobertura aqueles demonstrados no relatório de vistoria assinado pelas partes, respeitada a cláusula restritiva aos provocados à estrutura do imóvel, bem como [a]os bens fixados a ela, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções. À míngua de especificação no contrato, são interpretados como sendo aqueles cuja ausência compromete a integridade funcional ou estrutural do imóvel. Em relação aos valores indenizáveis pleiteados pelo autor, são compatíveis com os praticados no mercado, e a seguradora, em sua defesa, não se dedicou a impugná-los especificamente; todavia, devem ser observados os limites contratuais e a franquia prevista. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, a fim de que se harmonize com o princípio da causalidade. Pedidos parcialmente procedentes. Decaimento recíproco. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1153983-90.2023.8.26.0100. Relator(a): Rosangela Telles. 31ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/05/2025. Data de Publicação: 30/05/2025). Por fim, consigne-se que a seguradora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos dentro dos limites e condições estabelecidos na apólice, não havendo que se falar em complementação dos valores já quitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Processo nº 1040191-10.2023.8.26.0602

ID: 327046494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040191-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. DE F.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040191-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.F. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisór… Processo 1040191-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.F. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor da autora. Depreende-se, de interpretação sistemática dos artigos 1.630 e 1.694 a 1.696, todos do Código Civil, que os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. No caso, o réu deixou de comparecer ao IMESC para coleta de material para realização de perícia genética (fls. 97), a despeito de intimado por intermédio de sua advogada regularmente constituída no feito (certidão de publicação de fls. 89), suprindo sua recusa a prova que se pretendia obter com o exame, nos termos do artigo 232 do Código de Processo Civil, de modo a se presumir sua paternidade. Outrossim, a necessidade da autora é presumida, eis que possui menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, observando-se o posicionamento do Ministério Público (fls. 100), fixo alimentos provisórios em favor da autora em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer diretamente à genitora da alimentanda ou em conta bancária de sua titularidade. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de descontos dos alimentos em folha de pagamento caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante. 2) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo anotado no item anterior, e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 4) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 314596/SP)

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Processo nº 1011867-20.2025.8.26.0576

ID: 315553931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETRY TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Realizada consulta ao DJEN nesta oportunidade, veri… Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Realizada consulta ao DJEN nesta oportunidade, verifica-se que a disponibilização se deu em 09/06/2025, publicando-se o ato em 10/06, iniciando-se o prazo em 11/06 e terminando em 18/6, estando os embargos, portanto, tempestivos, pelo que deles conheço. O gabinete juntou o comprovante da disponibilização. Há omissão na decisão, conforme veiculado no recurso, pelo que a ela retorno, em reanálise da questão. Trata-se de ação declaratória que busca a declaração da nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e postula-se pela tutela de urgência com arresto de bens, fundada no argumento de que, embora tenha adquirido cotas de participação na sociedade, este na verdade é contrato de gestão de investimentos. Tais contratos foram firmados sob persuasão de publicidade que prometia rendimentos certos que, a partir de 2023, deixaram de ser pagos, o que levou a parte autora a verificar o que estava acontecendo, tendo descoberto várias ações ajuizadas por outros investidores e ainda parecer da CVM responsabilizando o administrador da requerida, sr. David Jhonatas, por realizar oferta de investimento coletivo sem o registro naquela autarquia. Estes fatos convencem a parte autora de que caiu em um golpe e, por isso, no bojo inicial desta ação de conhecimento, pleiteia a inclusão dos sócios G FAST Investimentos e David Jhonatas dos Santos Pinto no polo passivo da ação sem a desconsideração da personalidade jurídica da requerida e, em relação a todos eles, o bloqueio cautelar de bens. A análise do pedido cautelar deve ser precedido da análise da relação que há entre as partes. Esta relação, de acordo com o contrato entabulado entre elas (fls. 62-65), é de sociedade em conta de participação, que independe de registro e é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 991 a 996. A narrativa da inicial indica que a parte autora, buscando uma forma de investimento para auferir rendimentos passivos, aportou valores na sociedade. Tais valores seriam remunerados proporcionalmente ao percentual de cotas adquiridas contratualmente, cuja expectativa de remuneração seria de cerca de 6% do capital investido (fl. 3, item 4), resultado da distribuição de lucros do empreendimento. A adesão ao empreendimento se deu após reunião entre as partes (fl. 3, item 5), oportunidade em que a parte autora adquiriu cotas da empresa através de dois contratos, sem, contudo, ter a intenção de se tornar proprietária da empresa ou de desenvolver um empreendimento (fl. 3, item 6). Isso posto, não se conclui dos argumentos e dos documentos apresentados que se trata de uma relação de administração de investimento. A sociedade em conta de participação (SCP) tem a característica de servir, de um lado, como forma ágil de captação de investimento para o empreendimento administrado pela sócia ostensiva, com pouca burocracia e, de outro, como forma de investimento para o sócio oculto, tendo em vista auferir parte dos lucros gerados pelo negócio. A forma como o negócio jurídico foi realizado, com a reunião entre as partes para a formalização do investimento, mediante aquisição de cotas com a expectativa de auferir lucros a partir do desenvolvimento da atividade pelo sócio ostensivo, sem a participação do sócio oculto na gestão, é justamente o que caracteriza uma sociedade em conta de participação. Destarte, nesta análise preliminar, não há como concluir que se trata apenas de captação e gestão de recursos, na forma de uma empresa de investimento. O cenário aponta para uma captação de recursos de investimento e gestão do negócio no âmbito empresarial, visando alcançar a finalidade definida no contrato social e no contrato de SCP. Neste âmbito, o risco é inerente ao empreendimento, não se vislumbrando elementos que deem sustento à tese autoral e, por consequência, ao pedido de arresto liminar. Em conclusão, provejo os declaratórios para suprir a omissão e integrar a presente decisão àquela apresentada inicialmente, mantendo o indeferimento da liminar. Reconhecendo a natureza empresarial da relação, declino da competência para o Juízo especializado, que cuidará de analisar a questão da inclusão dos sócios no polo passivo. Cancele-se a carta de citação expedida. Considerando que a matéria envolvida está inserta na RESOLUÇÃO N° 877/2022 (matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil artigos 966 a 1.195), determino a redistribuição à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com as homenagens de estilo deste Juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre o MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos da ação de indenização, relativa a contratos de sociedade em conta de participação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a lide, considerando a relação jurídica subjacente entre as partes, prevista em contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara Regional Empresarial é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que abrange matérias de direito societário previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica subjacente é de natureza societária, regida pelo Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 991 a 996), inserindo-se nas hipóteses de competência da Vara Empresarial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Declara-se a competência do MM. Juiz de Direito suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é de direito societário. 2. A matéria se submete à competência especializada da Vara Empresarial. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; CC, arts. 991 a 996; Resolução nº 877/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0005418-45.2025.8.26.0000, Conflito de competência cível 0041760-89.2024.8.26.0000, Conflito de competência cível 0033593-83.2024.8.26.0000. (TJSP; Conflito de competência cível 0011893-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Int.-se. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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Melquíades Ferreira De Laet x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292999071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036311-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELQUíADES FERREIRA DE LAET

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036311-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada… Processo 1036311-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MELQUÍADES FERREIRA DE LAET em face de BANCO MERCANTIL S.A., alegando que celebrou com a requerida, em 05/12/2022, contrato de empréstimo pessoal não consignado no valor de R$2.094,00, a ser pago em 33 parcelas de R$390,75. Contou que ficou pactuada taxa de juros de 18,08% ao mês e 634,71% ao ano. Contudo, alegou que, ao submeter o contrato a planilha pericial, deu-se conta de que os juros aplicados foram superiores aos contratados. Argumentou que a taxa de juros que deveria ter sido aplicada ao contrato é aquela definida como média de mercado à época de contratação, qual seja, de 5,11% ao mês, e apresentou conta segundo a qual pagou de forma excedente o valor de R$8.169,66. Disse que a falta de transparência na relação com a requerida gerou lesão aos seus direitos de personalidade e comprometeu a sua subsistência. Requereu a declaração de abusividade da cláusula que contém as taxas de juros, com a consequente substituição pela taxa média de mercado à época, de 5,11% ao mês. Pleiteou a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores pagos em excesso, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pediu os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos às fls. 21/46. Às fls. 47, foram-lhe concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Citada (fls. 51), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 52/71. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, por não ter havido tentativa de solução extrajudicial da demanda. Além disso, alegou incompetência territorial, argumentando que o autor deixou de trazer aos autos comprovante de residência na Comarca de Sorocaba. Por fim, impugnou a gratuidade judiciária concedida ao requerente. No mérito, alegou que todas as informações foram prestadas nos termos iniciais da contratação e que, segundo o princípio da livre contratação, o autor não pode se desobrigar do que foi pactuado. Argumentou que os juros contratados estavam dentro dos valores médios de mercado e que, ao fixar as taxas, são levados em consideração critérios como o risco do negócio e o custo da manutenção dos serviços. Afirmou que a capitalização de juros é lícita, desde que prevista contratualmente e argumentou que ela se encontra na cláusula 2.1 do documento entabulado. Explicou que o empréstimo foi realizado no autoatendimento, situação em que é exigida a presença do interessado, com porte de seus documentos originais, para a aceitação e assinatura do contrato. Dessa forma, reiterou que o empréstimo não apresenta irregularidade. Aduziu que as dificuldades financeiras eventualmente enfrentadas pelo autor são de culpa exclusiva dele e que não existe nexo causal com qualquer conduta da requerida. Alegou que o autor litiga de má-fé ao basear o seu pedido em direito que não possui. Requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos às fls. 72/104. Sobreveio réplica às fls. 108/110, em que o requerente alegou ausência de impugnação específica dos fatos na contestação. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 111), o autor pediu perícia contábil (fls. 114/115) e a requerida, o julgamento da lide (fls. 116). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à requerente, visto que, uma vez concedida a benesse, é ônus do impugnante provar que a parte beneficiada tem condições para arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. Também afasto a preliminar de incompetência territorial, visto que o réu sequer indicou a comarca que entende competente e, ademais, o ajuizamento está em conformidade com o que consta no documento pessoal às fls. 22. No mérito , o pedido é parcialmente procedente. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Tem-se, de um lado, o requerente, na qualidade de consumidor, destinatário final dos serviços bancários e, de outro, o réu, na qualidade de fornecedor dos serviços. A teor do CDC, art. 6º, inciso IV, é direito básico do consumidor a proteção contra as práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Ainda que se constate a livre estipulação, é admissível a extraordinária revisão das cláusulas contratuais quando evidenciada abusividade, sobretudo nas relações regidas pelas normas consumeristas, que reconhecem a posição de vulnerabilidade do consumidor e lhe conferem maior proteção face ao fornecedor. No caso concreto, conforme cédula de crédito bancário às fls. 38/39, verifica-se a contratação de empréstimo no valor de R$2.094,00, com taxa de juros mensal de 17,50% e anual de 592,56%. O contrato foi assinado em 05/12/2022, momento em que a taxa de juros média do mercado era de 5,11% ao mês, conforme tabela do Banco Central às fls. 40/44. Dessa forma, percebe-se que a taxa ultrapassa em mais de duas vezes o valor da média, configurando abusividade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas (22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato (6,87% ao mês e 138,71% ao ano), o que caracteriza abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva para o consumidor, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 405; CDC, arts. 6º, V; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Ap. Cív. nº 1005144-45.2020.8.26.0451, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.05.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1026752-75.2020.8.26.0071, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 03.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1001050- 92.2023.8.26.0372; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Assim, é de rigor a adequação das taxas à média do mercado e deverá o autor ser restituído pelos valores pagos a maior, assim como recalculadas as parcelas vincendas. Contudo, não é possível estabelecer desde já o valor das parcelas e tampouco calcular eventual restituição, o que deve ser objeto de liquidação de sentença. A respeito da devolução em dobro, e. STJ já deu nova interpretação ao art. 42 do CDC, no sentido de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé. No entanto, foi determinado que esse entendimento deve ser aplicado somente às cobranças realizadas a partir da data de publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. Como o empréstimo foi contratado em dezembro de 2022, aplica-se a repetição em dobro integralmente. Por outro lado, em que pese o aborrecimento causado ao requerente, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Por fim, não verifico presente qualquer das situações descritas no art. 80 do CPC para justificar a condenação da autora por litigância de má-fé. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MELQUÍADES FERREIRA DE LAET em face de BANCO MERCANTIL S.A. para DECRETAR a correção da taxa de juros do contrato descrito na inicial, para 5,11% ao mês, e CONDENAR a ré a devolver ao autor a quantia paga a maior em cada parcela, em dobro, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação ao autor, pois beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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M. G. B. x R. De B.

ID: 308677073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006101-06.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

R. DE B.

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES PEDREIRA

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DENIS WILLIANS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006101-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1011867-57.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B. - R.B. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inic… Processo 0006101-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1011867-57.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B. - R.B. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, proceda à serventia o cadastrado da patrona, junto SAJ, consoante substabelecimento de fls.75. Ante ao pedido de gratuidade de justiça, a fim de verificar sua alegada hipossuficiência de recursos, junte o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, suas duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal ou certidão de regularidade do CPF, e apresente cópias da CTPS e dos três últimos holerites. Ressalto que, em que pese a impugnação apresentada pela exequente, quanto ao pedido da gratuidade processual, da análise dos autos processuais, verifiquei que os documentos acostados pelo executado, bem como o indeferimento da gratuidade foram no início do ano, portanto, necessário verificar se houve alteração em sua situação econômica. Ademais, o pleito da concessão de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive nos autos do cumprimento de sentença, sendo imprescindível apenas que comprove a alegada insuficiência de recursos ou, consoante o presente caso, eventual alteração na condição financeira de quem a pleiteia. Nesses termos, já se decidiu: "Justiça gratuita novo requerimento - Preclusão. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Precedentes do STJ . 2. Havendo nos autos elementos indicativos de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento, justifica-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Negado provimento ao recurso." (0023485-25 .2009.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/03/2012, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2012). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO - FATO NOVO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE - Renovação do pedido, de justiça gratuita anteriormente negado - Interposição de AI nº 2257363-29.2020.8.26 .0000, ao qual foi negado provimento, em julgamento realizado em 29.01.2021 pela 24ª Câmara de Direito Privado - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Agravante que demonstrou o encerramento de seu vínculo empregatício em data posterior ao indeferimento da benesse em 1ª instância, o qual foi confirmado em sede recursal - Ausência de notícia de outra fonte de renda que não o empregador da requerente - Demonstração de mudança na situação fática a dar ensejo a novo pedido - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido". (2090805-33 .2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). Quanto ao mérito, trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia o pagamento de parcelas em atraso, desde o mês de maio de 2024, alegando que o executado adimpliu os valores acordados, nos autos principais, em valores a menor. Intimado, na pessoa de sua advogada constituída nos autos principais, às fls. 26 em 30 de julho de 2024, de acordo com certidão de publicação, o executado se habilitou no feito às fls. 32/33 e apresentou impugnação às fls. 35/46. Ocorre que às fls. 27 foi certificado o decurso do prazo da parte executada em 10/09/2024, a mencionada habilitação foi protocolizada em 09/01/2025 e a impugnação apenas em 14/01/2025, após manifestação apresentada por parte da exequente, requerendo pesquisas acerca de eventuais bens em nome do executado às fls. 31. Portanto, a impugnação juntada aos autos deve ser considerada intempestiva, uma vez que apresentada após certificada a inércia do executado, e, consequentemente, restando caracterizada a preclusão temporal. Destaco, ainda, que a intimação foi realizada em nome da patrona Dra. Joyce Batista de Souza, em julho, mas analisando os autos principais, verifiquei que, à época, o executado era representado por mencionada advogada, constituindo nova patrona apenas em dezembro de 2024, consoante instrumento de procuração às fls. 33 (o mesmo apresentado às fls. 423 na ação de alimentos). Além disso, a primeira patrona apresentou nova petição, nesses autos, em abril de 2025, juntando substabelecimento às fls. 75, ou seja, apesar de ciente da presente demanda, o executado optou por permanecer inerte, se manifestando muito tempo após o prazo legal e não demonstrando quaisquer questões relativas a fatos supervenientes capazes de gerar a incidência do § 11 do art. 525 do Código de Processo Civil. Friso que eventual pagamento in natura realizado referente ao curso, consoante alegado pelo executado, deve ser interpretado como mera liberalidade e não como fato superveniente ocorrido após a fixação da obrigação. Além disso, conforme estabelecido no art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não é aplicável, ao presente caso, a exigência de intimação por carta com aviso de recebimento prevista no § 4º do mesmo dispositivo, uma vez que a parte a ser intimada estava devidamente representada por advogado no feito principal, demanda essa que gerou a obrigação aqui pleiteada. Desta forma, configurada a preclusão temporal, cabe a rejeição da impugnação apresentada pelo executado. Nesse sentido, já decidiram: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da intempestividade. Inconformismo do executado. Pretensão de reconhecimento do excesso de execução de ofício, sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. Não acolhimento. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão. Matéria típica de defesa, que envolve direito patrimonial disponível. Precedentes deste Tribunal. Na hipótese, as alegações relativas ao excesso de execução deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 525, §1º, inciso V do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentado de forma manifestamente intempestiva. Ausência de questões supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, conforme artigo 525, §11 do CPC. Preclusão temporal configurada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42092). (TJSP; Agravo de Instrumento 2048909-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) (grifos meus). Porém, apesar da intempestividade acima declarada, verificando a planilha acostada aos autos às fls. 17 e o teor da manifestação apresentada pela exequente em inicial, não há como acolher o valor por ela almejado, porquanto, nos autos principais, houve, até o momento, a fixação de alimentos provisórios às fls. 303/305 para o caso de trabalho com vínculo empregatício no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de trabalho autônomo, em 1 (um) salário mínimo nacional vigente, e, para o caso de desemprego, o valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente. Além disso, tais valores foram confirmados às fls. 314/316, ante a oposição de embargos de declaração por parte da alimentada e, ainda, às fls. 372/376 o agravo de instrumento interposto pela requerente não foi conhecido, portanto, prevalecendo a decisão interlocutória, quanto aos alimentos provisórios, em seus termos. Saliento que o acordo apresentado às fls. 344/346 não foi homologado, porquanto, à época, houve determinação para a retificação, primeiramente, por não estabelecer o valor que seria devido a título de alimentos para o caso de trabalho autônomo, desemprego e vínculo empregatício. Após, houve nova intimação das partes para apresentarem o acordo devidamente assinado, bem como aditá-lo acrescentando o valor da causa (fls. 378). Porém, especificamente em petição datada em abril de 2024, a alimentada informou que, em contato com o alimentante, ele se recusou a assinar e retificar o acordo. Além disso, o requerido, ora executado, apresentou manifestação às fls. 407/422 dos autos principais requerendo a fixação dos alimentos em importe diverso do acordado entre as partes, que, de igual modo, está pendente de análise. De fato, consoante já decidido em casos análogos, não poderia o executado valer-se de sua própria torpeza desistindo de acordo que já estivesse em termos, apenas pendente de homologação, prejudicando, assim, a requerente. Entretanto, o acordo apresentado nos autos principais não estava em termos, pois estava pendente de assinatura das partes e advogados, bem como do valor da causa e valores discriminados para cada hipótese de trabalho e desemprego, conforme destacado acima. Por tal motivo, não foi homologado até a presente data, não podendo surtir efeito como título executivo judicial. Assim, em que pese o não conhecimento da impugnação apresentada, não é possível reconhecer a planilha como correta, tendo em vista o acima exposto, e por ser matéria de ordem pública a verificação do título executivo judicial que, no presente caso, tem outro valor. Nesse sentido, destaco: "MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei." (2134875-67.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Paulo Ayrosa, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023).(grifos meus). Ressalto, ainda, que eventual acordo extrajudicial feito entre as partes, não deve prevalecer em face da decisão fixada, e só poderia valer se houvesse decisão o homologando ou sentença. Em casos similares, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de alimentos. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o depósito do saldo remanescente em 10 (dez) dias. Insurgência do executado. Alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Suposto acordo verbal havido entre as partes que não afasta a obrigação constante do título judicial. Impossibilidade de revisão da obrigação em cumprimento de sentença. Cálculos apresentados pelo exequente em conformidade com as disposições do título executivo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208648-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) (grifos meus). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O CARÁTER "INTUITU FAMILIAE" DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PERCENTUAL - DIREITO DE ACRESCER - EVENTUAL ACORDO INFORMAL ENTRE OS GENITORES NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR - PAGAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA LIBERALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163093-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifos meus). Diante do exposto, fica a exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha observando os valores fixados a título de alimentos provisórios às fls. 303/305, além de descontar os valores pagos e comprovados pelo executado às fls. 57/66. Com a juntada de nova planilha, intime-se o executado, por ato ordinatório, a fim de que efetue o pagamento dos alimentos em atraso, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Por fim, caso permaneça o executado inerte, ficam, desde já, deferidas as pesquisas requeridas às fls. 31, junto aos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud. Providenciando a serventia o necessário, a fim de verificar eventuais bens em nome dele. Intime-se. - ADV: THAIS TORRES PEDREIRA (OAB 376909/SP), DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)

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