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J. E. O. x M. De P. P. e outros

ID: 313825378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1018502-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE P. P. M. M. O. DA S.

Despacho

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1018502-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1018502-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. M. O. da S. (Menor) - Recorrido: M. de P. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela menor M. M. O. da S., nascida em 08/03/2022, representada por sua genitora, para se condenar a Fazenda do Município à obrigação de fazer consistente no atendimento em ensino com profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE) com formação docente específica e de modo individual à petiz, especialmente no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, que hodiernamente corresponde à Escola Municipal Educadora Eunice Menezes de Oliveira, de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) (fls. 01/60). Deu à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Por decisão de fls. 92/94 foi deferida a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida disponibilize profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE), de forma contínua, para atender a infante M. M. O. DA S., acima qualificada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo não cumprimento, sem prejuízo das sanções de natureza penal. O Município de Presidente Prudente apresentou contestação às fls. 113/117. A parte autora apresentou réplica às fls. 135/141. Sobreveio a r. sentença de fls. 155/162, pela qual foi julgada PROCEDENTE a presente ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela criança M. M. O. DA S., já qualificada, representada por sua genitora L. B. DE O., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na disponibilização de profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE), para atender a aluna matriculada na rede pública de ensino, preservando-lhe a integral inclusão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo seu não cumprimento, sem prejuízo das sanções de natureza penal, ficando confirmada a decisão liminar de fls. 92/94. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. O Município de Presidente Prudente apresentou embargos de declaração em face da r. sentença às fls. 176/179. A menor autora apresentou contrarrazões aos embargos às fls. 181/182. Por decisão de fls. 189/191, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE em relação à sentença de fls. 155/162 para acrescer, à parte da fundamentação, a tese aqui adotada em relação à impossibilidade de exclusividade. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 199). A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso oficial (fls. 210/212). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.412,00 fl. 60) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se na r. sentença que a Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente foi condenada a disponibilizar à autora profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE), para atender a aluna matriculada na rede pública de ensino, preservando-lhe a integral inclusão, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Isso porque, o piso salarial profissional do magistério público da educação básica, em carga horária de 40 horas semanais, ficou estabelecido, a partir de 2024, no patamar de R$ 4.580,57, correspondendo ao valor anual de R$ 54.966,84, valor inferior daquele previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, diante de tais considerações, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Estatuto da criança e do adolescente. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Professor auxiliar. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido para disponibilização de professor de apoio especializado a adolescente com deficiência durante o período escolar. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam de profissionais de apoio em ambiente escolar. III. Razões de decidir 3. Não cabimento da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 4. Não caracterização de sentença ilíquida. 5. Valor anual estimado para remuneração do profissional a ser disponibilizado é inferior ao limite inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "A remessa necessária não deve ser conhecida quando o valor econômico da demanda é inferior aos limites estabelecidos no artigo 496, § 3º, II, do CPC." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, II (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022646-75.2023.8.26.0003; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Ante o exposto, não se conhece da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

ID: 279787439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FAUSTINO

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ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado… ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, com referência a suposta infração de trânsito ocorrida em 23/06/2020, que a impetrante afirma que foi enviada em 23/04/2021, e que gerou o processo de cassação de CNH número 56492/2024, há de se observar que o artigo 24, inciso III, da Resolução 723/2018 do DETRAN-SP, a qual dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, informa que a prescrição intercorrente ocorre com três anos. Todavia, o artigo 23, §5, da deliberação nº 163, de 31 de outubro de 2017 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Assim: INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão administrativa que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, com fundamento na ocorrência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na cassação da CNH; (ii) analisar a alegação de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por ausência de flagrante do condutor do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo não ocorre, uma vez que o procedimento não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, conforme exigido pelo art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017, referendada pela Resolução CONTRAN 763/2018. Os atos processuais transcorreram regularmente, com interposição de recurso ao CETRAN em 19/02/2019 e decisão final proferida em 21/01/2022, sem interrupção do prazo prescricional. 4. Não há nulidade do Auto de Infração de Trânsito pela ausência de flagrante do condutor, pois é possível a instauração de processo administrativo de cassação da CNH do proprietário do veículo que não realiza a indicação do condutor infrator, conforme previsão expressa do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018. A norma dispensa a necessidade de abordagem pessoal do condutor para aplicação das penalidades. 5. A infração de trânsito foi devidamente atribuída ao autor, proprietário do veículo infrator, com observância do devido processo administrativo, não havendo nulidade nos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente em processo administrativo de cassação de CNH quando os atos processuais ocorrem sem paralisação superior a três anos, conforme previsto no art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. 2. A ausência de flagrante do condutor não gera nulidade do Auto de Infração de Trânsito quando o proprietário do veículo não realiza a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Deliberação CONTRAN 163/2017, art. 24, §5º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, §1º, inciso V. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000729-41.2023.8.26.0248; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ou seja, a paralisação do feito por período superior a três anos dá ensejo a prescrição intercorrente. Contudo, do que se depreende da narrativa do autor, especialmente pela tabela cronológica a fls. 02-04, não houve nenhum lapso temporal superior ao disposto na legislação. Outrossim, também não parece ter havido a prescrição quinquenal, pois há de se levar em conta a interrupção dos prazos administrativos de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença de denegou a segurança Insurgência da impetrante Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir Alegação de prescrição intercorrente descabida Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016562-42.2024.8.26.0482; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). Deste modo, diante desse cenário processual inicial, aparenta-se não haver nenhuma mácula processual que imponha a imediata intervenção judicial a justificar a concessão de liminar acerca do processo de cassação de CNH número 56492/2024. Por outro lado, segundo se afirma na petição inicial, a impetrante não recebeu notificação das infrações de trânsito n. 5A9582486 e 5A2943804, que deram causa aos processos n. 42955/2024 e 61553/2024, por isto não se defendeu de forma prévia e não teve a oportunidade de indicar condutor, e por tal motivo restou instaurado o processo administrativo de cassação do documento de habilitação pela condução de veículo durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem apresentação de defesa devido a ausência de notificação, conforme se alega, tendo sido iniciado o procedimento para cumprimento de penalidade de cassação do documento de habilitação de 23/04/2025 a 23/04/2027 (fls. 26-27). De fato, é recorrente, em ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN-SP não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade - diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo. Por isto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensão da medida sancionatória informada na inicial aplicada no bojo dos processos administrativos n. 42955/2024 e 61553/2024, e com isso a suspensão do bloqueio da CNH, caso seja este o único motivo. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

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Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

ID: 279824016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FAUSTINO

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ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado… ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, com referência a suposta infração de trânsito ocorrida em 23/06/2020, que a impetrante afirma que foi enviada em 23/04/2021, e que gerou o processo de cassação de CNH número 56492/2024, há de se observar que o artigo 24, inciso III, da Resolução 723/2018 do DETRAN-SP, a qual dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, informa que a prescrição intercorrente ocorre com três anos. Todavia, o artigo 23, §5, da deliberação nº 163, de 31 de outubro de 2017 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Assim: INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão administrativa que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, com fundamento na ocorrência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na cassação da CNH; (ii) analisar a alegação de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por ausência de flagrante do condutor do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo não ocorre, uma vez que o procedimento não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, conforme exigido pelo art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017, referendada pela Resolução CONTRAN 763/2018. Os atos processuais transcorreram regularmente, com interposição de recurso ao CETRAN em 19/02/2019 e decisão final proferida em 21/01/2022, sem interrupção do prazo prescricional. 4. Não há nulidade do Auto de Infração de Trânsito pela ausência de flagrante do condutor, pois é possível a instauração de processo administrativo de cassação da CNH do proprietário do veículo que não realiza a indicação do condutor infrator, conforme previsão expressa do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018. A norma dispensa a necessidade de abordagem pessoal do condutor para aplicação das penalidades. 5. A infração de trânsito foi devidamente atribuída ao autor, proprietário do veículo infrator, com observância do devido processo administrativo, não havendo nulidade nos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente em processo administrativo de cassação de CNH quando os atos processuais ocorrem sem paralisação superior a três anos, conforme previsto no art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. 2. A ausência de flagrante do condutor não gera nulidade do Auto de Infração de Trânsito quando o proprietário do veículo não realiza a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Deliberação CONTRAN 163/2017, art. 24, §5º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, §1º, inciso V. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000729-41.2023.8.26.0248; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ou seja, a paralisação do feito por período superior a três anos dá ensejo a prescrição intercorrente. Contudo, do que se depreende da narrativa do autor, especialmente pela tabela cronológica a fls. 02-04, não houve nenhum lapso temporal superior ao disposto na legislação. Outrossim, também não parece ter havido a prescrição quinquenal, pois há de se levar em conta a interrupção dos prazos administrativos de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença de denegou a segurança Insurgência da impetrante Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir Alegação de prescrição intercorrente descabida Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016562-42.2024.8.26.0482; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). Deste modo, diante desse cenário processual inicial, aparenta-se não haver nenhuma mácula processual que imponha a imediata intervenção judicial a justificar a concessão de liminar acerca do processo de cassação de CNH número 56492/2024. Por outro lado, segundo se afirma na petição inicial, a impetrante não recebeu notificação das infrações de trânsito n. 5A9582486 e 5A2943804, que deram causa aos processos n. 42955/2024 e 61553/2024, por isto não se defendeu de forma prévia e não teve a oportunidade de indicar condutor, e por tal motivo restou instaurado o processo administrativo de cassação do documento de habilitação pela condução de veículo durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem apresentação de defesa devido a ausência de notificação, conforme se alega, tendo sido iniciado o procedimento para cumprimento de penalidade de cassação do documento de habilitação de 23/04/2025 a 23/04/2027 (fls. 26-27). De fato, é recorrente, em ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN-SP não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade - diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo. Por isto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensão da medida sancionatória informada na inicial aplicada no bojo dos processos administrativos n. 42955/2024 e 61553/2024, e com isso a suspensão do bloqueio da CNH, caso seja este o único motivo. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

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A. V. Comex - Comercio Internacional x Weedo Logistica Brasil Eireli

ID: 307758448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-98.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. COMEX - COMERCIO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI

Despacho

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ARTHUR BUENSE FRANCO

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RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

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THIAGO DE ARAÚJO COELHO

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DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. V. Comex - Comercio Internacional - Apelado: Weedo Logistica Brasil Eireli - Interessada: Elisangela Silva de Brito - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.441 Trata-se de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em "ação de indenização por danos morais e materiais", ajuizada por WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI em face de ELISANGELA SILVA DE BRITO e A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL, julgou improcedente a ação em relação à primeira corré; e parcialmente procedente com relação à segunda corré, para condená-la a pagar à autora o valor correspondente a demurrage ocorrida quanto ao MBL de fl. 23, relativa ao contêiner MEDU7969615, correspondente à totalidade das diárias devidas, a ser estimada em sede de cumprimento de sentença, conforme a fundamentação. Sucumbente, a ré A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, além de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% do valor corrigido da causa (fls. 843/863). Recorre a requerida A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL. Pugna pela incidência das normas consumeristas ao caso. Defende a nulidade de cláusula contratual. Busca fragilizar a prova documental produzida. Requer a improcedência do pedido autoral. É o relatório. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que: No ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No presente caso, ao interpor o recurso, a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal correspondente. Assim é que a recorrente foi intimada a realizar o recolhimento, em dobro, do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Diploma Processual, sob pena de deserção (fl. 917). Ato contínuo, o apelante protocolou pedido de reconsideração, aduzindo, em síntese, que havia juntado as custas de preparo em petição protocolada em 02/06/2025, mas, por algum motivo desconhecido, a petição não aparece no andamento processual (fls. 919/920). A análise da marcha processual revela que o presente recurso foi protocolado em 02/05/2025. O recorrente alega ter efetuado o pagamento em 10/05/2025 (fl. 922) e efetuado o protocolo que demonstrava o recolhimento do preparo em 02/06/2025 (fl. 930). De fato, verifica-se, em consulta ao sistema informatizado deste E. TJSP, que foi realizado o protocolo de petição intermediária, em primeiro grau, na data indicada pelo requerido. Contudo, ainda que se admita a ocorrência de erro interno que impediu a juntada da petição aos autos, restou demonstrado que o recolhimento do preparo ocorreu após o protocolo desta apelação. Verifica-se, ainda, que o montante recolhido corresponde a R$ 1.041,79, valor ligeiramente superior ao correspondente ao valor do preparo simples, de R$ 845,50 (fl. 914). Na hipótese, conforme advertido no despacho de fl. 917, impunha-se o recolhimento em dobro, o que não ocorreu. O art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil é claro ao prever expressamente: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." O § 5º do Código de Processo Civil, por sua vez, determina: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º." Na hipótese dos autos, a apelante, apesar de regularmente intimada, não adotou corretamente a providência para o recolhimento em dobro do preparo, limitando-se à alegada demonstração de seu recolhimento na forma simples, sustentando sua suficiência. Assim, em face do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do presente recurso. A esse respeito, oportuna a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. A ausência de preparo ou sua insuficiência, porém, só leva ao não conhecimento do recurso se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento em dobro do preparo inexistente ou não complementar o preparo insuficiente no prazo adequado (art. 1.007, §§ 2º e 4º). Trata-se de dever de prevenção, que é inerente ao dever de colaboração judicial (art. 6º). Vale dizer: é vedado ao órgão recursal, seja qual for a instância judiciária, não conhecer de recurso por falta de preparo ou por preparo insuficiente sem previamente indicar ao recorrente a necessidade de sua realização ou complementação. No entanto, uma vez prevenido o recorrente da ausência do preparo ou de sua insuficiência, não há direito à nova oportunidade de preparo, ainda que para complementar o preparo antes inexistente realizado de forma insuficiente (art. 1.007, § 5º: 'é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º')." (in Novo Curso de Processo Civil, Volume 2I, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 520) Reitere-se que a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição da apelação, razão pela qual se impunha, de fato, o recolhimento em dobro. Não é outro o entendimento do C. STJ a respeito do tema: "PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. JUNTADA POSTERIOR AO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. MANEJO DE RECONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. Precedentes. 2. Alegação da agravante de que fora correta sua ação de recolhimento do preparo de forma simples - visto que o providenciou de pronto após a interposição do recurso especial e antes de qualquer intimação - não prospera pois, conforme assentado na jurisprudência, a não comprovação do preparo quando do manejo do recurso impõe sua regularização em dobro. A alegada peculiaridade aduzida pela agravante de que providenciou de pronto a juntada do preparo apenas reforça que efetivamente não houve a sua comprovação no ato de interposição do apelo nobre. (...)." (AgInt no AREsp n. 1.825.598/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. (...) 2. Incabível a juntada posterior do preparo em razão da preclusão consumativa, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal." (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020.(...) (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022, g.n.) Destaca-se, por fim, que o mero pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/201, 808/348, 833/220, JTA 97/251, RTJE 156/244), inclusive o do agravo regimental (RTJ 123/470)" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 38ª ed., nota 9 ao art. 508, pg. 611). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 23 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Thiago de Araújo Coelho (OAB: 27883/ES) - Victor da Cruz Valdivia Lopes (OAB: 374857/SP) - Rafael Rodrigues Rebola (OAB: 374828/SP) - Arthur Buense Franco (OAB: 447436/SP) - Fabio Alves de Oliveira (OAB: 370910/SP) - 3º andar

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Irene Cardoso Francesci e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 278014056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011189-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE CARDOSO FRANCESCI PAULO ROBERTO FRANCESCHI PRISCILLA FRANCESCHI

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Spezia Moni Silva Bastos (OAB 392939/SP) Processo 1011189-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Franceschi, Irene Card… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Spezia Moni Silva Bastos (OAB 392939/SP) Processo 1011189-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Franceschi, Irene Cardoso Francesci, Paulo Roberto Franceschi - Reqdo: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que a Ré promovera cobrança indevida reiterada após sentença arbitral declarando a inexigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de locação n° 316229, prolatada em 10 de fevereiro de 2024. Nesse sentido, afirma que em 21 de agosto de 2024, a coautora Priscila foi surpreendida com o recebimento de cobrança promovida pela requerida para pagamento do encerramento do contrato, que fora declarada rescindida em sentença arbitral, sendo inequívoca a ciência da demandada. Ainda, aduzem que, não bastasse a cobrança indevida, os Autores passaram a sofrer inúmeros constrangimentos, sendo cobrados pelo telefone do trabalho, nos domingos pela manhã e em pleno horário de descanso, além de terem sido indevidamente inscritos em cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, os requerentes ora buscam a condenação da Ré à repetição do indébito no valor de R$26.539,14, bem como, ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$15.180,00. A gratuidade judiciária requerida pelos Autores foi concedida (fl. 108). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 114/227), suscitando, preliminarmente, a coisa julgada material e a inadequação da via eleita para discutir suposto descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença, visto que os pedidos devem ser suscitados em sede arbitral. No mérito, alega a inaplicabilidade da legislação consumerista ao deslinde da demanda em tela, visto que os contratos de locação são regidos por lei específica. Ainda, afirma que a questão discutida pelos Autores já fora resolvida extrajudicialmente, visto que as cobranças já foram devidamente baixadas de forma administrativa, de modo que a inserção do débito em cadastro de inadimplentes se tratou de um erro pontual e de natureza meramente técnica, não configurando ato ilícito por parte da requerida que justifique a concessão de indenização aos autores. Destaca a impossibilidade de condenação à repetição do indébito, visto que não houve qualquer pagamento indevido efetuado pelos Autores, sendo incabível a restituição do valor que sequer fora pago. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 232/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da preliminar suscitada pela Ré, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que declarou resolvido o contrato entabulado pelas partes e inexigível a multa cobrada aos Autores (fls. 55/59), a requerida não apenas realizou cobranças em descumprimento ao julgado, mas inseriu o nome dos requerentes em cadastro de inadimplentes (fls. 68/71), sendo um fato novo o qual lastreia a pretensão autoral na presente demanda, que não se confunde com a matéria tratada em demanda arbitral pregressa. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA QUE FOI JULGADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NOVA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO BANCO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO, EIS QUE AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019569-61.2023.8.26.0196; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003765-64.2022.8.26.0236; Relator (a):Fabio Alves da Motta; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ibitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Negativação posterior a demanda que julgara a inexigibilidade do debito litispendência e coisa julgada inexistentes causa de pedir diversa. Danos morais devidos arbitramento judicial prestigiado. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002325-17.2018.8.26.0319; Relator (a):André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. Do proêmio, insta salientar o firme entendimento desta E. Corte Bandeirante na incidência da legislação consumerista ao deslinde de demandas envolvendo a Ré, Quinto Andar, pois esta se organiza empresarialmente para a prestação de serviços de intermediação no mercado de consumo, na esteira do disposto no art. 3º do CDC, impondo às partes a assinatura de contrato de adesão, à luz do previsto no art. 54, caput, do CDC, sendo incabível qualquer alteração das respectivas cláusulas por parte dos Autores, então locatários. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Ação de rescisão contratual c./c. danos materiais e morais. Decisão agravada que reconheceu como válida cláusula arbitral, determinando o cancelamento da distribuição do feito. Pleito recursal alegando que em janeiro de 2023 locou um imóvel residencial de propriedade da locadora Viviane Cristiane de Abreu Tomé por meio da plataforma digital "Quinto Andar", ambas rés e Agravadas no presente recurso. Aduz, outrossim, que na vigência do contrato de locação, "passou a sofrer diversos transtornos em razão da má conservação da infraestrutura do imóvel locado, que passou a apresentar graves problemas comprometendo a habitualidade do imóvel". Sustenta, ainda, que o contrato de locação celebrado com a sociedade "Quinto Andar", ora Agravada, é um contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que é nula de pleno direito a cláusula que determina a compulsoriedade do uso da arbitragem. Argumentos que merecem prosperar. Contrato de adesão. Abusividade da imposição do juízo arbitral a parte vulnerável. Direito de acionar a justiça estatal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084761-27.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS "Quinto Andar" Relação de consumo Incidência do CDC Cláusula arbitral abusiva Negativação indevida do nome do consumidor Danos morais configurados Extinção da ação Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009169-58.2023.8.26.0011; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Em prosseguimento, cumpre salientar que, em que pese a requerida informar que já houve a baixa administrativa do débito, esta apenas se deu em fevereiro de 2025, conforme evidenciado à fl. 123, período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Ademais, os Autores não buscam a declaração de inexigibilidade do débito, o que já ocorrera em demanda arbitral pregressa, mas sim, as indenizações que entendem devidas diante de nova cobrança realizada pela Ré de um débito já declarado inexigível. Nessa ordem de ideias, tem-se que incontroverso nos autos, a dispensar demais provas nesse sentido, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC, que, de fato, a requerida promovera a cobrança do débito declarado inexigível em sentença arbitral, posto esta o confirma em sede de contestação, ainda que tenha ocorrido por um equívoco. Evidente, portanto, na esteira do disposto no art. 14, do CDC, que houve a falha na prestação de serviços, pela requerida, ao efetuar cobrança do valor referente à multa por rescisão contratual, a qual fora tida, expressamente, como indevida e inexigível, conforme a sentença de fls. 55/59. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos morais e materiais experimentados, desde que provados. Nessa senda, vislumbro que incabível a repetição do indébito nos termos postulados pelos Autores, visto que estes não evidenciaram o pagamento do valor indevidamente cobrado pela Ré, de maneira que, consoante ao entendimento deste E. Tribunal, para além do dolo do credor na cobrança havida, para haver arepetiçãodoindébitoinsculpido no art. 42 do CDC, necessário se faz o desembolso, pelo devedor, dos valores indevidamente cobrados, o que, reitero, não ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em Primeiro Grau Majoração Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta Câmara JUROS MORATÓRIOS Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJREPETIÇÃODOINDÉBITOEM DOBRO Descabimento, seja na forma do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou do art. 940 do Código Civil Ausência de efetivo pagamento e de má-fé por parte da apelada Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000032-89.2021.8.26.0474; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Apelação Cível Ação de repetição de indébito Sentença de improcedência Irresignação dos apelantes Ausência de comprovação de dolo e efetiva quitação do débito, requisitos sine qua non à aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor Entendimento do C. STJ Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038249-20.2021.8.26.0114; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível o efetivo pagamento dos valores cobrados a maior Ausente de efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevida Também não há em devolução em dobro pelo art. 940 do Código Civil, que somente se aplica caso demonstrada a malícia ou dolo do credor Má-fé não demonstrada SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1064766-78.2019.8.26.0002; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) De outro giro, conforme se depreende das fls. 68/71, tendo em vista que houve a inserção dos coautores Priscila e Paulo em cadastro de inadimplentes, vislumbro que existente o dano moral suscitado por estes, pois se afigura o dano moral in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência da negativação enseja a caracterização do dano. Ainda que assim não o fosse, sabendo-se que a inscrição de dívida em cadastro de restrição de crédito afeta o poder negocial e imagem do devedor (seja pessoa física ou jurídica) o prejuízo ultrapassa a esfera da relação com a Ré, restando hialino o dano sofrido. Contudo, os requerentes não evidenciaram que a conduta indevida adota pela requerida se estendeu à coautora Irene, pois não se vislumbra da documentação em cotejo que houve a inserção desta em órgãos de restrição ao crédito, sendo insubsistente, portanto, o pleito indenizatório da correquerente. Em prosseguimento, a indenização do dano moral experimentado pelos coautores Priscila e Paulo deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades.Com isto, atento aos parâmetros supra, e em observação ao poderio econômico das partes, o montante de três mil reais, a cada coautor, Priscila e Paulo, parece atender ao postulado. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Dessa feita, ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observação aos parâmetros adotados por este Tribunal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, a fim de condenar a Ré a pagar a cada um dos coautores Priscila e Paulo, a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. artigo 85, parágrafo 2º do CPC. De outro giro, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à coautora Irene, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito. Sucumbente, condeno esta coautora ao pagamento das custas processuais proporcionais, à luz do art. 87, §1º, do CPC, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% de um terço do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §2º e 87, §1º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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