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Araújo Silva Restaurante Ltda x Comercial Almeida Gas E Instalacoes Ltda

ID: 313626687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARAúJO SILVA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL ALMEIDA GAS E INSTALACOES LTDA

Intimação

Advogados:

KELLY JOSE MORESCHI

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 1016431-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Silva Restaurante Ltda - Comercial Almeida Gas e Instalacoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Este… Processo 1016431-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Silva Restaurante Ltda - Comercial Almeida Gas e Instalacoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARAÚJO SILVA RESTAURANTE LTDA opõe embargos à execução que promove COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA. Alega, em suma, vícios diversos no título que lhe retirariam a executividade e, subsidiariamente, excesso de execução. COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA impugnou os embargos ressaltando a intempestividade. Em réplica, sustenta a embargante que, por versar matérias de ordem pública, ao caso não se aplica a propalada preclusão temporal. É o relatório. Decido: Extrai-se da impugnação aos embargos: "6) Conforme folhas 62 do processo 1003543-37.2023.8.26.0309, os embargantes foram citados no dia 22 de março de 2023, no mesmo dia o Sr. Oficial de Justiça juntou o mandado aos autos. 7) O Sr. Ivelson foi citado no dia 27 de setembro de 2023, a penhora dos bens foi realizada no dia 05 de outubro de 2023, e juntado nos autos no dia 10/10/2023. 8) Os embargos foram protocolados no dia 23/07/2024. Se for levado pela citação; os embargantes perderam o prazo por mais de 1 ano." Entende a parte embargante, porém, que a intempestividade não pode ser reconhecida porque seus pleitos veiculam matérias de ordem pública. Contudo, esse entendimento não é correto. Para matérias de ordem pública, pode a parte valer-se de petição direcionada à própria execução, não sendo caso se de flexibilizar o prazo para embargos que é peremptório. Assim, uma vez intempestiva a oposição de embargos, deve a petição inicial ser indeferida. As matérias de ordem pública são aquelas cognoscíveis de ofício e cuja cognição independente da produção de provas, razão pela qual pode ser tratada nos próprios autos da execução, não se justificando o recebimento e mantença de embargos intempestivos. A propósito: Embargos à execução - intempestividade declarada pela sentença guerreada - matéria trazida à apreciação na primeira oportunidade que a embargante teve para se manifestar nos autos - alegação de nulidade da citação que restou afastada, sem que fosse apreciada, naquela oportunidade, a alegada intempestividade dos embargos do devedor - omissão do despacho saneador à luz do que dispõe o art. 357,I do Código de Processo Civil - inércia da embargada quanto ao pedido previsto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil ou manejo dos embargos de declaração - questão, contudo, que se relaciona à pressuposto processual - matéria de ordem pública - ausência de análise anterior e expressa - preclusão não consumada - tema passível de análise enquanto a instância de encontrar aberta - intempestividade que decorre da declaração de validade do ato citatório, matéria objeto do agravo de instrumento não transitado em julgado - ausência de prejudicialidade externa - questão a ser dirimida consoante disciplina das nulidades e pressupostos processuais - extemporaneidade dos embargosàexecução- peça juridicamente inexistente - impossibilidade de se relevar a intempestividade para adentrar nas matérias de fundo trazidas nos embargos à execução, inclusive as de ordem pública - correção do valor da causa mantida - matéria que pode ser conhecida de ofício, além de não ser afeta ao mérito dos embargos à execução - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJSP; Apelação Cível 1019868-40.2020.8.26.0100; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 02/04/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Locação de imóvel - Embargos do devedor rejeitados, de plano, por intempestividade - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença para a rejeição liminar dos embargos - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Intempestividade, demais disto, reconhecida com acerto - Matéria suscitada que, mesmo considerada de ordem pública, não pode ser examinada em sede de embargos, possível a propositura de ação própria, com observação à legitimidade do cônjuge para postular a ineficácia da fiança prestada sem consentimento - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1006764-87.2023.8.26.0451; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por ARAÚJO SILVA RESTAURANTE LTDA contra COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA, declarando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o diferimento, cuja concessão fica mantida ante a inexistência de prova em sentido oposto ao da momentânea impossibilidade de pagamento de custas, despesas e honorários sem prejuízo das atividades da exequente. P.R.I.C. - ADV: KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP)

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Processo nº 1018080-04.2024.8.26.0309

ID: 333085623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018080-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE CáSSIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO BIRAL

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Processo 1018080-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana de Cássia Oliveira - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI… Processo 1018080-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana de Cássia Oliveira - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por ROSANA DE CASSIA OLIVEIRA em face de GO THINK EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e CLEVER ASSESSORIA JURIDICA E COBRANCA LTDA. A autora afirmou que, em janeiro de 2024, foi abordada em um evento comercial por representantes da ré GO THINK EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, que lhe ofereceram a possibilidade de frequentar um curso de formação continuada. Disse que, acreditando que poderia melhorar sua condição financeira, foi conduzida, em ambiente caracterizado por forte apelo de vendas, a assinar o contrato, sem que lhe fossem dadas explicações claras sobre suas obrigações. Afirmou que, ao analisar melhor sua situação financeira, decidiu desistir do curso, antes mesmo do início das aulas e sem ter recebido qualquer material, comunicando verbalmente sua desistência aos representantes da GO THINK. Contudo, alegou que começou a receber cobranças insistentes das rés, com ameaças de penhora, o que entende ser abusivo e ilegal. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Em sede de antecipação de tutela, requereu a suspensão das cobranças, de modo que o as rés se abstenham de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Por fim, requereu que o pedido seja julgado procedente para declarar a inexistência do débito em questão e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. É o relatório. Decido. Nos termos da petição de fls. 41/43, a parte autora não conseguiu corrigir o cadastro de partes para exclusão de LUCAS CAMARGO PESSOA e ALAN CLEVER DE CARVALHO OLIVEIRA. Assim, ao cartório para proceder a devida correção, excluindo referidas partes do polo passivo da ação. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. No caso em tela, os elementos coligidos aos autos ainda não evidenciam a probabilidade do direito invocado na inicial, de forma a justificar que fosse excepcionado o prévio exercício do contraditório. Em que pesem os argumentos levantados pela parte autora, verifica-se no contrato de f. 15 que há previsão de cobrança de taxas no caso de desistência. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

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Julia Martinho De Souza Nascimento x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 333027439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007701-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINHO DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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JULIANA GALHARDO RODARTE

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Processo 1007701-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Martinho de Souza Nascimento - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda - - Bookingcom Brasil … Processo 1007701-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Martinho de Souza Nascimento - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda - - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JULIA MARTINHO DE SOUZA NASCIMENTO move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS" contra INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Alega, em suma, ter efetuado reservas de hotel e, diante de mudanças de dia de voo, teve de promover alterações, terminando por efetuar os pagamentos concernentes às reservas utilizadas, solicitando estorno relativamente às não utilizadas. Diz que, porém, que, embora as instituições hoteleiras tenham aquiescido ao pedido de estorno porque a instituição bancária não aceitou os documentos apresentados. Aduz que existe um "jogo de empurra" e está há mais de cinco meses em busca de uma solução, estando grávida, circunstância que agrava sua angústia. Pede, inclusive em antecipação de tutela, a cessação de cobranças, e no mérito a declaração de inexigibilidade de qualquer valor e a condenação dos réus ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido. (fl. 110) Sobrevieram contestações e, saneado o feito, impôs-se a ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. o ônus de trazer aos autos documentos que demonstram a recusa do hotel em promover o estorno dos valores em discussão (fls. 415/416), optando o banco por noticiar o cumprimento integral da obrigação a que se refere a petição inicial (fl. 419). É o relatório. Decido: I - Preliminar Afasto a preliminar de impertinência subjetiva passiva suscitada por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA porque foi através de seu sítio eletrônico que a autora, consumidora, fez as reservas de diária sobre cujo estorno ora se discute, estando assim na cadeia de fornecimento. Não havendo outras questões processuais a apreciar, passo ao julgamento de mérito. II - Mérito Observo que as rés INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA foram indicadas ao polo passivo porque integrantes da cadeia de fornecimento que resultou na atual discussão sobre o cabimento ou não do estorno requerido pela autora. E vejo que INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA demonstraram ter agido de forma correta com sua cliente, tendo o impasse surgido por deficiência do serviço de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Não obstante, tais empresas são legitimadas para a ação por estarem na mesma cadeia de fornecimento e, não obstante ausência de culpa, devem ser chamadas a reparar o dano caso não o faça, por hipótese, o causador dele. No caso, o causador do dano é a instituição financeira, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Isso porque não só ignorou o pedido de sua cliente como também desconsiderou as solicitações de seus parceiros comerciais. Em juízo, defendeu ainda falhas das instituições hoteleiras; contudo, contrastado pela documentação advinda do seguro (HDI), percebeu o banco que seria insustentável manter sua versão, optando então por cumprir a obrigação. O banco não cumpriu a obrigação por mera liberalidade, mas porque não dispunha dos documentos que atestariam sua obtusa tese, incidindo no caso as disposições do art. 400 do Código de Processo Civil. O dano moral é inconteste, não só porque grávida estivesse a autora na ocasião, circunstância delicada que de fato faz agravar a angústia de quem se depara com ouvidos moucos a seus justos pleitos, também incide no caso a teoria do desvio produtivo. O valor requerido, de R$ 10.000,00, revela-se consentâneo com hipóteses semelhantes. Assinala-se que, diante da autora, a responsabilidade de INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA revela-se subsidiária, como já dito, apenas eclodindo na hipótese de o responsável direto não tiver forças para promover a quitação, dado que, efetivamente, trabalharam em prol da autora e foram, em verdade, aturdidas por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por JULIA MARTINHO DE SOUZA NASCIMENTO contra INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA cancelando as operações objurgadas e declarando a quitação das diárias em discussão, condenando ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento de compensação de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com correção pela Tabela Prática do ETJSP desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação (ilícito contratual), fatores que incidirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa (que compreende a obrigação de fazer, além da compensação do dano moral), ressalvada a responsabilidade subsidiária das corrés. P.R.I.C. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), JULIANA GALHARDO RODARTE (OAB 383053/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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Processo nº 1027263-44.2023.8.26.0564

ID: 312752122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027263-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO FINGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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Processo 1027263-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marco Aurélio Finger - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do arti… Processo 1027263-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marco Aurélio Finger - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. DECIDO. Por primeiro, indefiro ao autor, a gratuidade da justiça, porquanto aufere renda acima de 3 salários mínimos, valor acima do teto delimitado pela tabela da Defensoria Pública. Trata-se de ação proposta por MARCO AURÉLIO FINGER contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na qual alega, em síntese, ser Médico, e que a verba denominadaPLANTAO AREA A LC.1176/2012, PLANTAO AREA B LC.1176/2012 e PLANTAO AREA C LC.1176/2012, paga em virtude da execução de atividades sob a forma de plantão, regulamentada pela LC n.º nº. 839/97, posteriormente alteradas pelas LCE nº 1.157/11 e 1.176/12, deve incidir na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional, com pagamento das diferenças devidas correspondentes aos cinco anos anteriores à propositura desta ação, bem como o apostilamento do direito. Pois bem. Cabe ressaltar que a presente, não se trata de pedido de incorporação dos valores indicados na inicial, aos vencimentos da parte autora, mas sim de recálculo das férias, acrescidas de terço constitucional, e do 13º salário. A ação é procedente. Com efeito, o 13º salário tem fundamento constitucional e deve incidir sobre a remuneração integral, conforme regramento do inc. VIII do art. 7º da Lei Maior. Assim,verbas remuneratórias, como o plantão, devem incidir no cálculo do 13º salário, o mesmo ocorrendo com o valor pago a título de férias e terço constitucional, diante da previsão constitucional de ser integral a remuneração que servirá de base para o cálculo do 13º salário. Sendo a verba aqui discutida, sendo de natureza remuneratória, deve compor a remuneração integral do servidor e incidir, pois, sobre 13º salário e sobre as férias e seu 1/3 constitucional. Nesse sentir: APELAÇÃO. Servidores públicos do Estado de São Paulo em atividade.Secretaria de Estado da Saúde. Médicos. Pretensão à inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, pagando-se as diferenças em atraso.Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Manutenção que se impõe. 1. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.Obrigação de trato sucessivo que se renova mês a mês, de modo que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Súmula nº 85 do E.STJ. 2. Mérito.Admissibilidade da pretensão. Verbas recebidas a título de plantão, nostermos, hodiernamente, da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011,que ostentam natureza de remuneração, devendo, portanto, incidir na base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas do terço constitucional. Observância, ademais, dos artigos 7º, VIII, c.c. artigo 39, §3º, da Lei Maior. 3. Em que pese a [aparente] vedação legal, a despeito de inexorável o reconhecimento de que as verbas pagas a título de plantão não podem se incorporar ao salário-base dos servidores, é certo que, por ser verba paga com habitualidade, considerando-se os ditames do artigo 45 ess. da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, e por ostentar inequívoca natureza remuneratória, deve incidir na base de cálculo do décimo-terceiro salário e das férias. Jurisprudência maciça e recente doE. TJSP nesse sentido. 4. Condenação da FESP ao pagamento dos valores reclamados, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de liquidação de sentença, sobre os quais devem incidir consectários legais na forma decidida pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento de seu tema nº 810, a saber: juros de mora pelo índice da poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018230-79.2021.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SECRETARIA DASAÚDE. Pretensão à inclusão dos valores recebidos a título de plantão no cálculo do 13º salário, férias e terço de férias. Cabimento. Observância ao disposto nas Leis Complementares Estaduais nº 1.157/11 e 1.176/12.Precedentes. Sentença reformada apenas para constar que os juros moratórios devem ser fixados nos termos da Lei nº 11.960/09, até o julgamento do Tema 810 pelo Pretório Excelso, vez que a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi objeto de modulação por parte do Supremo Tribunal Federal, exceto no tocante aos casos em que já se requisitou pagamento. Apelo e recurso oficial providos em parte.(Apelação nº 1024870-13.2015.8.26.0602, Rel. Des. Bandeira Lins,j.03.05.2017). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a inclusão das verbas percebidas pela parte autora a título de Plantão no cálculo do 13º salário, férias e do acréscimo de 1/3 de férias, bem como o apostilamento do direito. Condeno a parte ré ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação nesta fase processual. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1006621-73.2025.8.26.0566

ID: 296514652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006621-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO CADEI

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Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em q… Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em que se pede, inclusive em tutela de urgência, a disponibilização de profissional especializado em educação especial, para que atue na perspectiva colaborativa, em parceria com o professor regente da sala de aula. O documento de fl. 33 indica que a parte autora é portadora de TEA, esclerose tuberosa e Eplepsia, CIDs 10F84.0, G40.0, Q85.1, F70.0 e CID 116A0.2/6A00.1 e necessita de adaptação do material escolar e suporte com professor em educação especial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/61. Relatado, decide-se. A CF, em seu art. 208, III, assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, norma reproduzida no ECA, art. 54, III, e especificada no art. 4º, III, da LDB. Ele é garantido a educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e corresponde a serviços de apoio especializado, com o objetivo de eliminar barreiras que possam obstruir a escolarização (Decreto Federal nº 7.611/11, art. 2º, § 1º). Entre tais serviços, está a previsão de professores especializados e profissionais de apoio escolar (Lei nº 13.146/2015, art. 28, XI e XVII), e, para o portador de TEA, acompanhante especializado (Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único). O Estado de São Paulo, no Decreto nº 67.635/2023, contempla os seguintes serviços de apoio (art. 5º): a) Professor especializado: docente habilitado para mediação pedagógica no contraturno escolar (arts. 8 a 10), não permanece na sala de aula regular, embora faça a mediação com o professor desta; b) Atendimento educacional especializado no contraturno escolar ou turno extra: suporte complementar para estudantes com deficiência e TEA, e suplementar para altas habilidades (art. 11), ocorre normalmente na sala de recursos multifuncionais; c) Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar como técnica de atendimento educacional especializado expandido: estratégia de mediação pedagógica para inclusão nas classes comuns do ensino regular (arts. 12 e 13); d) Recursos pedagógicos, acessibilidade e tecnologia assistiva: ferramentas para eliminar barreiras no ambiente escolar (art. 20); e) Profissional para estudantes com deficiência auditiva, surdez ou surdo-cegueira: apoio especializado como professor de Libras, intérprete ou guia-intérprete (art. 14); f) Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD): auxílio em higiene, locomoção e alimentação (art. 18), não é docente; g) Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE): auxilia em atividades escolares (art. 19), não é docente. No Município de São Carlos, o professor especializado está previsto com o nome de professor de educação especial; o profissional de apoio escolar - atividades da vida diária, corresponde ao agente educacional; e, por fim, o profissional de apoio escolar - atividades escolares corresponde ao Programa Serviço de Apoio Educacional Inclusivo (SAEI), em convênio com a APAE. Há ainda um último serviço de apoio, não previsto expressamente na legislação, que é o professor auxiliar, isto é, um docente que acompanha o portador de deficiência ou TEA, em sala de aula regular. A Câmara Especial do TJSP reconhece, em implementação concreta do direito à educação inclusiva, a necessidade de disponibilização desse profissional quando comprovada a sua necessidade por laudos médicos e pedagógicos, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: Apelação Cível 1503087-60.2024.8.26.0320, rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 15/05/2025, r. 15/05/2025; Apelação Cível 1055816-20.2024.8.26.0224, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação Cível 1502983-04.2024.8.26.0309, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação/Remessa Necessária 1506637-40.2024.8.26.0554, rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 13/05/2025, r. 13/05/2025; Agravo de Instrumento 3001602-04.2025.8.26.0000, rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 12/05/2025, r. 12/05/2025. A avaliação sobre a necessidade do profissional de apoio ou, se o caso, de professor auxiliar, é de cunho educacional, por isso não é competência do médico, como decidiram o Parecer CREMESP nº 67.572/2024, e o Enunciado nº 22/2023 COPEDUC/GNDH/CNPG. Considerando o panorama jurídico acima exposto, para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano (CPC, art. 300). In casu, a petição inicial não está instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Os laudos médicos apresentados confirmam que a autora necessita de apoio/suporte escolar diante de seu diagnóstico, entretanto, não há elementos que indiquem que o apoio que está sendo prestado atualmente não seja suficiente para o caso dela, ou de que ela necessita do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE), apoio que ainda não fora implementado na escola da autora. Desse modo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Fica o réu intimado a apresentar, em 30 dias úteis, os seguintes documentos: - Avaliação Pedagógica Inicial (API); - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAAE); - Avaliação Multidisciplinar; Os três documentos possuem conteúdo estabelecido em normas da administração pública, a ser observado, mas, considerando a demanda judicial, devem responder também a estas questões específicas: 1. O(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? Caso negativo, por quê? 2. A parte autora necessita de PAE/AVD? Se sim, com exclusividade? 3. A parte autora necessita de PAE/AE? Se sim, com exclusividade? Há necessidade de que o atendimento ocorra por docente (professor auxiliar)? Caso negativa a resposta, justifique. 4. Existe outro apoio ou tecnologia de que a aluna necessita e que não está sendo ofertado? Em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido, será presumido o fato contrário ao interesse do réu, isto é, que a parte autora necessita do(s) serviço(s) pretendido(s) com a presente ação, e que tal(is) serviço(s) não lhe está(ão) sendo prestado(s). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Determino ao cartório: a) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para apresentação dos documentos e respostas, conforme fundamentação acima. b) dê-se ciência à autora na pessoa de seu defensor; c) dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNO EDUARDO CADEI (OAB 414860/SP)

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Caetano Munhoz De Domenico x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328270973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026034-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO MUNHOZ DE DOMENICO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais const… Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO (OAB 247279/SP)

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Gg Gamer & Geek Ltda - Me x Fran-Adesivos Comercio De Adesivos Decorativos Eireli e outros

ID: 333069398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017983-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GG GAMER & GEEK LTDA - ME

Polo Passivo:

FRAN-ADESIVOS COMERCIO DE ADESIVOS DECORATIVOS EIRELI JADLOG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017983-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gg Gamer & Geek Ltda - Me - Fran-adesivos Comercio de Adesivos Decorativos Eireli - - … Processo 1017983-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gg Gamer & Geek Ltda - Me - Fran-adesivos Comercio de Adesivos Decorativos Eireli - - Jadlog Logistica Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 407,34 (quatrocentos e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, atualizado a partir do desembolso (28/06/2024), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024; nem como ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (19/07/2024). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO (OAB 25765/CE), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)

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