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Pro Brasil Serviços Em Recuperação De Empresas - Eireli x Cfo Engenharia Ltda e outros

ID: 300835906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006550-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS - EIRELI

Polo Passivo:

CFO ENGENHARIA LTDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO LTDA INFRAPAR PARTICIPAçõES S/A LEãO & LEãO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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ROBERTA TERRA CURY

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RICARDO HASSON SAYEG

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PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

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IVO WAISBERG

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRE… Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Leão & Leão Ltda - - Infrapar Participações S/A - - CFO Engenharia Ltda - - Engenharia e Construcoes Carvalho Ltda - Alvimar Antônio Darezzo Júnior - - Local Locações e Serviços EIRELI-EPP - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Chamo o feito à ordem. Fls. 6360: Anote-se, providenciando-se a exclusão dos advogados em questão. Desnecessária qualquer regularização da representação processual da parte indicada, tendo em vista que seu requerimento e interesse neste incidente já restou devidamente apreciado anteriormente. Fls. 6118/6139: Trata-se de requerimento deduzido por ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR, buscando providências deste juízo para: a) "imediata determinação de desbloqueio dos veículos arrematados da recuperanda nos presentes autos", indicando a lista dos bens; b) "necessária e urgência expedição de ofícios para comarcas da região que determinaram constrições indevidas nos veículos arrematados pelo peticionante", indicando lista de bens e referidos juízos; c) "autorização de retirada de veículos que se encontram recolhidos em pátios da região - independentemente de transferência ao nome do arrematante", seguindo-se da indicação dos dois bens e pátios; d) "ofício ao Detran/SP para que multas, licenciamentos, IPVA sejam cobrados do Grupo Leão e devam ser habilitados nos autos da recuperação judicial como credores quirografários". Houve despacho determinando a manifestação da administradora judicial e do MP sobre os documentos juntados (fls. 6357). A administradora PRÓ-BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS S/S LTDA pugnou pela concessão de prazo adicional para o atendimento do quanto determinado (fls. 6359). É o relato do necessário, por ora. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Da análise detida dos autos, verifica-se o requerente ALVIMAR reiterou por diversas vezes o mesmo pedido em questão (itens "a" e "b" acima indicados), juntando ao processo sempre a mesma documentação. É o que se verifica, por exemplo, a fls. 844/864 - com data de 5/10/2023; a fls. 5368/5369 - com data de 8 de dezembro de 2023; a fls. 5861/5867 - com data de 5 de fevereiro de 2025; a fls. 6036/6042 - com data de 20 de fevereiro de 2025 e, por fim, a fls. 6118/6139 - com data de 29 de maio de 2025. Em todas estas citadas manifestações, o requerente postulou nos seguintes termos: "(...) diante do acima exposto, é mister e se faz medida URGENTE E NECESSÁRIA, sejam oficiados os Juízos acima mencionados e que determinaram as indevidas constrições nos veículos do Requerente, a fim de que os mesmos possam serem liberados das restrições (...)". Pois bem. Salvo melhor juízo, este pedido para liberação das restrições e expedição de ofícios para os juízos indicados já foi analisado e DEFERIDO quando proferida a decisão de fls. 5469/5471, em 26 de fevereiro de 2024, ou seja, um ano antes da primeira reiteração do pedido do requerente; decisão esta que merece ser transcrita para que não restem dúvidas: "Fls. 844/1102; 4313/4316; 4474/4476; 4481 e 5359 e 5368/5369: Rejeito os Embargos de Declaração, pois não vislumbro a omissão apontada a fundamentá-los. A decisão de fls. 4295/4296 postergou a apreciação do pedido após a manifestação do Administrador Judicial e do MP, vindo os autos conclusos nesta data. Considerando que não houve oposição ao pedido pelo Administrador Judicial tampouco pelo i. representante do Ministério Público, DEFIRO o levantamento das constrições que recaíram sobre os veículos elencados na manifestação do requente de fls. 844/1102. A presente servirá como ofício, cabendo ao interessado seu caminhamento aos Juízos com cópia das manifestações" (destaquei, grifei, negritei). Contudo, a fls. 6033 o juízo à época determinou nova manifestação do administrador judicial e do MP, desconsiderando suas respectivas manifestações favoráveis anteriores; bem como a própria decisão que já havia apreciado e deferido o requerimento em questão. Com isso, o feito acabou tomando rumo diverso, sem a devida atenção para questões já delimitadas e analisadas. Diante de todo o exposto, a única conclusão a que se chega é que o pedido do requerente já foi analisado pela decisão de fls. 5469/5471; sendo que neste momento fica devidamente ratificada, ou seja, reitera-se o DEFERIMENTO do pedido, para levantamento das constrições que recaíram sobre os veículos elencados na manifestação do requente de fls. 844/1102. E não poderia ser diferente. Ora, tais veículos foram efetivamente arrematados pelo requerente na respectiva ação de recuperação judicial (processo principal), de maneira totalmente livre de sucessão nas obrigações do antigo dono e devedor, na forma do art. 60, parágrafo único da Lei 11.101/05, exatamente como deliberado a aprovado em assembleia de credores; contando com expressa concordância do administrador judicial (fls. 4481) e do Ministério Público (fls. 5359). A presente decisão servirá como ofício, cabendo ao interessado seu caminhamento aos Juízos com cópia das manifestações que se mostrarem necessárias, inclusive aquela e esta decisão judicial. Assim, cabe apenas a este magistrado, ao menos por ora, a apreciação dos pedidos de itens "c" e "d", que merecem nova transcrição, para que não restem dúvidas: c) "autorização de retirada de veículos que se encontram recolhidos em pátios da região - independentemente de transferência ao nome do arrematante", seguindo-se da indicação dos dois bens e pátios; d) "ofício ao Detran/SP para que multas, licenciamentos, IPVA sejam cobrados do Grupo Leão e devam ser habilitados nos autos da recuperação judicial como credores quirografários". E sobre eles ainda não houve a necessária manifestação do administrador judicial e do Ministério Público. Diante de todo o exposto, DETERMINO: 1) a intimação da administradora judicial PRÓ-BRASIL para que se manifeste expressa e pontualmente sobre os requerimentos acima, já que quanto à liberação das constrições e expedição de ofício já houve concordância anterior (fls. 4481). Para tanto, DEFIRO a dilação de prazo complementar de 05 (cinco) dias conforme requerido a fls. 6359; 2) Com a juntada da manifestação indicada no item acima, vistas ao Ministério Público para seu parecer. Prazo: 10 (dez) dias. 3) Sem prejuízo do acima deliberado, esclareça o requerente ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR, sobre a inércia em tomar as providências já deferidas anteriormente, há mais de um ano e quatro meses, consistente no encaminhamento dos ofícios e decisão que deferiu o levantamento das constrições indicadas. Por fim, roga-se ao requerente que tal manifestação se limite ao ponto indicado, não havendo necessidade de nova reiteração dos pedidos já apreciados; e nem mesmo daqueles que ainda não foram analisados, já que toda a situação está bem delimitada e no aguardo das providências acima determinadas. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 308741531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Trata-se de decisão proferida pelo Eminente Relator Sebastião Reis Júnior, da Colenda 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus impetrado pela defesa de Nestor (f. 5341/5348), tendo sido dado parcial provimento ao recurso em habeas corpus apenas para, confirmando-se a liminar, determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira nova decisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o e. Relator, no dia 12 de maio de 2025, antes de apreciar a liminar requerida no habeas corpus, solicitou informações pormenorizadas a este Juízo sobre os fatos alegados na petição recursal, notadamente acerca: (i) da realização da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esclarecendo a data da última decisão proferida; (ii) do excesso de prazo na formação da culpa, em especial, se foram acostados à ação penal os relatórios referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, bem como se já houve o início da instrução processual e a atual fase em que ela se encontra; e (iii) do tempo de prisão de N F H P, juntando-se documentação pertinente. Tais informes deverão ser prestados no prazo de 72 horas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ (f. 4088/4092). Tal documento foi juntado em 14 de maio de 2025. Em homenagem ao princípio da celeridade, este Juízo expediu ofício prestando as informações solicitadas (f. 4093/4095). Paralelamente, neste mesmo dia, a Defesa do impetrante Nestor opôs embargos de declaração requerendo o saneamento das omissões, contradições e obscuridades apontadas, especialmente no tocante: À nulidade decorrente da preservação de dados telemáticos sem ordem judicial; À contradição entre os pedidos do Ministério Público e a limitação judicial da medida deferida; À nulidade das interceptações telefônicas por extrapolação do prazo legal e ausência de fundamentação nas prorrogações; À omissão quanto à legalidade da prisão preventiva baseada em provas ilícitas; À ausência de fundamentação própria na decisão judicial. (f. 4073/4085). Este juízo, também no dia 14 de maio de 2025, proferiu decisão não conhecendo os embargos, ocasião em que: rejeitou a nulidade por ausência de fundamentação autônoma (f. 4109/4110); consignou que todas as nulidades arguidas pelos corréus foram analisadas, de maneira fundamentada, no capítulo 2 da decisão de f. 3920/3926 (f. 4110); consignou que as alegações de mérito demandam maior dilação probatória e serão analisadas no momento oportuno, ou seja, na prolação da sentença (f. 4110), indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (f. 4110/4112) e impôs pena de litigância de má-fé ao constatar inexistência ou imprecisão de julgados citados nos embargos. No dia 16 de maio de 2025, o e. Relator deferiu parcialmente a liminar apenas para determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira "nova decisão" sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com respectivo encaminhamento a esta Corte Superior (f. 4164/4170 juntado no dia 19 de maio de 2025). A serventia desta Vara certificou que encaminhou cópia da referida decisão de f. 4108/4130 (f. 2197/2219 dos autos do HC que tramitam no STJ - RHC 215812 - 2025/0166013-0), a qual, entre outros pontos, avaliou a necessidade de manutenção da custódia cautelar de Nestor e, por isso, indeferiu a revogação da prisão preventiva (f. 4171/4172). No dia 20 de maio de 2025, este juízo rejeitou (f. 4235/4238) o pedido de reconsideração da Defesa de Nestor (f. 4176/4231), mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De qualquer modo, passo a reanalisar a prisão cautelar de Nestor, preso desde novembro de 2024. Consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige dois pressupostos cumulativos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e de um ou mais fundamentos alternativos (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve ser verificada alguma(s) das hipóteses previstas no artigo 313 do CPP: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidência; c) crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, o fumus commissi delicti está presente, eis que há prova de materialidade do delito e existem indícios suficientes de autoria, mormente os elementos informativos colhidos durante o procedimento investigatório que lastreou a denúncia. NESTOR foi denunciado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), usura (art. 4º, Lei 1.521/1951), extorsão (art. 158, §1º, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/1998). Isso porque, segundo as investigações, Nestor, em tese, seria líder de uma organização criminosa, que tem conexão com o PCC, sofisticada que, mediante práticas de intimidação e violência, fez empréstimos com juros abusivos, bem como ocultava o patrimônio para dissimular a origem ilícita dos recursos. Ademais, no caso, verifica-se que a soma das penas máximas de todos os delitos imputados ao réu, considerando o concurso material de delitos, é superior a 150 anos de reclusão, o que revela a gravidade abstrata dos crimes imputados. De seu turno, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum in libertatis) restou demonstrado pela gravidade concreta do delito, eis que Nestor é apontado com líder de organização criminosa que fornecia empréstimos a juros abusivos e, mediante violência ou grave ameaça, extorquia as vítimas. O esquema criminoso movimentou dezenas de milhões de reais que, posteriormente, eram ocultados em patrimônios de laranjas. Neste cenário, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP seria insuficiente ao caso concreto, de modo que a segregação cautelar é de rigor. Destarte, a alegação defensiva de insuficiência de provas será analisada após o encerramento da instrução, ou seja, em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Considerando que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica apta a ensejar a revogação da cautelar anteriormente decretada, de rigor a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, mantenho a prisão cautelar de NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ por não se observar outras medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto, sem prejuízo de futura revisão da necessidade da prisão preventiva. Encaminhe-se a presente decisão ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, consignando os meus votos de elevada estima e distinta consideração pelo Eminente Relator. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ requisição/ ofício/carta precatória. Consigno que, não obstante a complexidade do caso (11 corréus, 18 testemunhas de acusação e 29 testemunhas de Defesa, a fase instrutória caminha de maneira célere, já tendo sido ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação, ressalvadas os casos de desistência da oitiva, nos dias 12, 16 e 17 de junho. Na data de hoje, haverá nova sessão da audiência de instrução com o fito de ouvir as testemunhas arroladas pelas Defesa. Por fim, há previsão que a prova oral seja colhida integralmente até 31 de julho. Int. - ADV: MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP)

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