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C. Da C. S. x T. R. G.

ID: 325946692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000705-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DA C. S.

Polo Passivo:

T. R. G.

Intimação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

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JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

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ENOS PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1000705-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.C.S. - T.R.G. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento … Processo 1000705-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.C.S. - T.R.G. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de RECONHECER A PATERNIDADE de C. da C. S. em relação à menor A. L. R. V., pelo teor do laudo pericial realizado pelo método de DNA durante a fase de instrução, que apresentou uma probabilidade de paternidade de 99,999%, corroborando os fatos alegados pelo autor, além da ausência de qualquer outra prova que pudesse retirar a força de credibilidade daquele trabalho técnico. Em virtude do reconhecimento da paternidade, o assento de nascimento da primeira requerida deverá ser retificado, para que conste o nome do requerente como sendo o seu pai, bem como o nome dos avós paternos, passando a primeira requerida a se chamar A. L. R. S., e para que seja excluído o nome de R. V. da S. do registro civil da menor, tal como postulado na exordial. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade, se o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C.. - ADV: ENOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 341797/SP), JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP)

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Processo nº 1033976-90.2024.8.26.0405

ID: 302446034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033976-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA

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Processo 1033976-90.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.F.F. - Trata-se de ação de interdição formulada por F.F.F. em face do requerido F.F.N.. Contudo, no caso em apreço, a… Processo 1033976-90.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.F.F. - Trata-se de ação de interdição formulada por F.F.F. em face do requerido F.F.N.. Contudo, no caso em apreço, após o trâmite legal, sobreveio informação do autor (f.592) de que o requerido encontra-se internado na Clinica " Jardim do Éden", em Cotia, onde de fato ele foi citado (f.612), seguindo-se com nomeação de Curador Especial e apresentação de contestação por negativa geral (f.616/617). Assim, considerando que segundo a orientação jurisprudencial emanada do STJ, a definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a proteção dos interesses do interditando, o que deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da " perpetuatio jurisdictionis" ceder lugar a solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do juiz ao incapaz para realização de atos de fiscalização da curatela, de rigor oencaminhamento dos autos à comarca em que o interditando é domiciliado,pois permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato, conforme a posição da jurisprudência consolidada do STJ, vejamos : PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo,toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. STJ, Conflito de Competência nº CC 109840 / PE, Rela. Min. Nancy Andrighi, 9/2/2011 (grifos nossos) Dessa forma, observo que o processamento da presente demanda neste Juízo é medida que não mais atende aos melhores interesses do interditando e, considerando a exposição acima, acolho o parecer ministerial e determino a remessa do presente processo para a Uma das Varas de Familia da Comarca de Cotia-São Paulo, local de residência do interditando, com urgência e as nossas homenagens. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/SP)

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J. De O. S. x R. P. Dos S.

ID: 290768073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019523-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. S.

Polo Passivo:

R. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALERIO PEREIRA DE ARAUJO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RAQUEL CARVALHO SANTOS

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BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

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ADRIANO DE OLIVEIRA LOBO

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Processo 1019523-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.O.S. - R.P.S. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das ca… Processo 1019523-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.O.S. - R.P.S. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 22 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VALERIO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 297492/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA LOBO (OAB 328073/SP), BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB 410148/SP), RAQUEL CARVALHO SANTOS (OAB 469757/SP)

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Sergio Amantino Pioker x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 279904381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036013-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AMANTINO PIOKER

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. VIA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael da Costa (OAB 430973/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1036013-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael da Costa (OAB 430973/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1036013-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Amantino Pioker - Reqdo: Banco Btg Pactual S.a., Via Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

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Processo nº 1008174-90.2024.8.26.0405

ID: 319441699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008174-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SOUSA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS

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LUCAS MENEZES DOS SANTOS

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Processo 1008174-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Sousa Cerqueira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRT… Processo 1008174-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Sousa Cerqueira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGVhYjljNTctNTU2Ny00YzhhLWJlMTctZjZhODg2NDZmNGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 439391/SP), LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP)

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Estado De São Paulo x Aristides Xavier De Brito

ID: 309485370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036789-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARISTIDES XAVIER DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036789-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aristides Xavier de Brito - Magistrado(a) Gus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036789-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aristides Xavier de Brito - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ACOLHENDO O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" POR EXERCÍCIO DE CHEFIA, ADQUIRIDA ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" COM BASE NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E SE TAL INCORPORAÇÃO IMPLICARIA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CHEFE, COM GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE", POR MAIS DE UM ANO (21/08/2018 A 12/11/2019), ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA A INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, ART. 2º, RESSALVOU EXPRESSAMENTE AS INCORPORAÇÕES QUE, ATÉ 12/11/2019, CUMPRIRAM OS REQUISITOS TEMPORAIS E NORMATIVOS, GARANTINDO O DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO, COM APOSTILAMENTO, MAS ESCLARECEU QUE NÃO HÁ DIFERENÇAS PRETÉRITAS A PAGAR, POIS O AUTOR RECEBE A GRATIFICAÇÃO INTEGRAL ENQUANTO EXERCE A FUNÇÃO DE CHEFIA, EVITANDO DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. A INCORPORAÇÃO DO DÉCIMO NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS, COM O APOSTILAMENTO, A GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" SERÁ AJUSTADA PROPORCIONALMENTE (9/10), MANTENDO INALTERADO O MONTANTE GLOBAL RECEBIDO PELO SERVIDOR. A CONDENAÇÃO VISA PROTEGER O DIREITO DO SERVIDOR PARA O MOMENTO EM QUE DEIXAR A FUNÇÃO DE CHEFIA, GARANTINDO O PAGAMENTO DO DÉCIMO INCORPORADO COM OS DEVIDOS REAJUSTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ANTES DE 12/11/2019 TEM DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE". 2. A INCORPORAÇÃO NÃO GERA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER A FUNÇÃO, DEVENDO A GRATIFICAÇÃO SER AJUSTADA PROPORCIONALMENTE APÓS O APOSTILAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1008853-90.2024.8.26.0405

ID: 279946684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008853-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MG OBRAS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ANGELICA SOLOMON

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ADV: Luana Angelica Solomon (OAB 235583/SP) Processo 1008853-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mg Obras e Construções Ltda - Isto posto, com fundamento no inciso I d… ADV: Luana Angelica Solomon (OAB 235583/SP) Processo 1008853-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mg Obras e Construções Ltda - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à empresa autora R$ 3.875,00, acrescido de correção monetária a contar da propositura da ação e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0015961-90.2024.8.26.0405

ID: 279945740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015961-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA AGL LOCADORA DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ADV: Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP) Processo 0015961-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Massa Falida da Agl Locadora de Veiculos - Vistos. Dispensado o re… ADV: Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP) Processo 0015961-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Massa Falida da Agl Locadora de Veiculos - Vistos. Dispensado o relatório (art.38da Lei9.099/95). Decido. Diante da notícia da falência da requerida AGL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, nos autos do Processo nº 0032646-74.2011.8.26.0100, não é possível o prosseguimento da presente ação. Nos termos do art.8º, caput, da Lei9.099/95, "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Nesse sentido: Código de Defesa do Consumidor - Danos morais - Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito indevida - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - Banco réu que interpôs recurso inonimado e, após, noticiou a decretação de sua falência, requerendo a extinção do feito - Massa falida não pode ser parte em processo que tramita no Juizado Especial Cível - Extinção devida - Recurso inonimado interposto pela consumidora pretendendo a majoração dos danos morais - Recursos interpostos por ambas as partes prejudicados ante a extinção do processo.(TJ-SP - RI: 00003274020168269004 SP 0000327-40.2016.8 .26.9004, Relator.: Patricia Soares de Albuquerque, Data de Julgamento: 21/10/2016, 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 21/10/2016) Assim, à vista da ausência de pressupostos legais, em especial o subjetivo, a extinção do processo, sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 51, IV c.c. artigo 8º da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Ao arquivo. P.I.C.

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