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Carlos Henrique Lima Gac e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 324708071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026612-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC TANIA APARECIDA COELHO LIMA GAC

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A… Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.278,15 (mil duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a requerida, ainda, a pagar, para cada autor, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Carlos Henrique Lima Gac e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 324703403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026612-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC TANIA APARECIDA COELHO LIMA GAC

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A… Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.278,15 (mil duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a requerida, ainda, a pagar, para cada autor, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Carlos Henrique Lima Gac e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 324733029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026612-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC TANIA APARECIDA COELHO LIMA GAC

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A… Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.278,15 (mil duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a requerida, ainda, a pagar, para cada autor, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Carlos Henrique Lima Gac e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 324718365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026612-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC TANIA APARECIDA COELHO LIMA GAC

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A… Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.278,15 (mil duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a requerida, ainda, a pagar, para cada autor, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Carlos Henrique Lima Gac e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 324719121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026612-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC TANIA APARECIDA COELHO LIMA GAC

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A… Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.278,15 (mil duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a requerida, ainda, a pagar, para cada autor, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Maria Luzia Rodrigues Bruno x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda

ID: 332923259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030880-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA RODRIGUES BRUNO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

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Processo 1030880-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Maria Luzia Rodrigues Bruno - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Diante do exp… Processo 1030880-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Maria Luzia Rodrigues Bruno - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.260,00 (treze mil duzentos e sessenta reais), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, bem como a quantia de R$ 2.431,42 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), corrigida monetariamente do desembolso de cada parcela que a compõe, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a parte requerida, ainda, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros de mora a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)

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Condo. Resd. Plano E Iguatemi - Santa Teresa Ii x Adailton Silva Lopes

ID: 277757980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027582-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDO. RESD. PLANO E IGUATEMI - SANTA TERESA II

Polo Passivo:

ADAILTON SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

ROGERIO HERNANDES GARCIA

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KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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ADV: Rogerio Hernandes Garcia (OAB 211960/SP), Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1027582-97.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condo. Resd. Plano e Igu… ADV: Rogerio Hernandes Garcia (OAB 211960/SP), Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1027582-97.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - Exectdo: Adailton Silva Lopes - Vistos. 1) Fl. 228: Primeiramente, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 203/208 (08/05/2025) 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Adailton Silva Lopes , CNPJ/CPF nº 38887671800, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii , CNPJ/CPF nº 49293383000122 e executados Adailton Silva Lopes, CNPJ/CPF nº 38887671800, cujo valor atualizado do débito é de R$ 8.467,76 Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int.

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Processo nº 0018976-97.2024.8.26.0007

ID: 332619756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018976-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS-ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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Processo 0018976-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Pernambucanas-Arthur Lundgren Tecidos S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da L… Processo 0018976-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Pernambucanas-Arthur Lundgren Tecidos S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ventilada. Afinal, ao ingressar com a demanda, a autora atribuiu à ré a cobrança do valor cuja nulidade pretende seja pronunciada. E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. De acordo com a consulta acostada na página 16, a autora teve o seu nome apontado junto ao rol de inadimplentes por uma dívida, no valor de R$105,94, cujo vencimento se operou em 05 de julho de 2024. Os documentos juntados nas páginas 56/73, por sua vez, conferem lastro à alegação de que a autora, além da contratação de um cartão de crédito, aderiu a alguns seguros, tendo se obrigado a arcar, por força de um deles, com cinco parcelas de R$12,00, a serem lançadas na fatura do cartão; e, em decorrência do outro, com o valor mensal correspondente a R$99,99. Importante aqui frisar que embora tenha sido intimada a se pronunciar sobre os documentos a que se fez alusão anteriormente (fls. 105 e 110), a autora permaneceu inerte, não contestando a autenticidade/veracidade deles. Estabelecidas essas premissas, verifico que do total objeto de cobrança na fatura vencida em 05 de junho de 2024, resultante do lançamento das parcelas da compra e dos seguros então em vigor, equivalente a R$52,36 (fl. 75), a autora não comprovou ter efetuado nenhum pagamento (vide, a respeito, o teor de fl. 76), o que a ela incumbia (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), para isso sendo imprestáveis, porquanto ilegíveis, os documentos reproduzidos na página 15, o que rendeu ensejo ao relançamento das despesas não quitadas, cujo valor, somado ao da segunda prestação da compra e ao da parcela do último seguro contratado, totalizou R$105,94, justamente o valor apontado no rol de inadimplentes. Veja-se que também não consta prova de que a autora tenha adimplido integralmente o débito vencido em julho de 2024 (fl. 77), o mesmo tendo ocorrido com relação à dívida vencida em agosto de 2024 (fl. 78). E à míngua de prova, a cargo da autora (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), da quitação da integralidade dos valores das faturas, forçoso é reconhecer a legitimidade do abertura de um cadastro restritivo em seu nome (inteligência dos artigos 389, 394 e 475, todos do Código Civil e 43 da Lei 8.078/1990). Cumpre apenas observar que, correspondendo o valor devido, em julho de 2024, a R$105,94, e tendo sido confessadamente pago R$36,00 (fl. 77), a dívida passível de inclusão no rol de inadimplentes deve ficar limitada à diferença, ou seja, a R$69,94 (inteligência do artigo 4, caput, da Lei 9.507/1997). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço apenas para determinar seja o apontamento registrado em desfavor da autora retificado, reduzindo-se para R$69,94 o valor devido. Oportunamente, comunique-se o desfecho deste processo aos órgãos de proteção ao crédito. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Iracema Barros Pizzo x Candido Valentim Dos Reis

ID: 293724265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1027388-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA BARROS PIZZO

Polo Passivo:

CANDIDO VALENTIM DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARCELO BARROS PIZZO

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

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Processo 1027388-97.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iracema Barros Pizzo - Candido Valentim dos Reis - Vistos. Trata-se de Ação de Extinçã… Processo 1027388-97.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iracema Barros Pizzo - Candido Valentim dos Reis - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Comodato cumulada com Reintegração de Posse e perdas e danos que IRACEMA BARROS PIZZO move em face de CANDIDO VALENTIM DOS REIS, visando, em síntese, a retomada do imóvel descrito na inicial com a condenação do réu no pagamento de um aluguel pela ocupação indenivads. Narrou que herdou de sua mãe Umbelina Calixto Barros o imóvel situado na Rua Francisco Machado Cruz n° 64, Guaianases, São Paulo/SP. Sabendo que seu primo, ora réu, estava morando no referido imóvel, após o falecimento de sua genitora, cedeu a posse ao réu por meio de comodato. Passados seis meses, a autora resolveu rescindir o contrato de comodato. Notificou o réu para desocupar o imóvel em 30 dias. Determinou o pagamento de um aluguel pela continuidade no imóvel, fixando no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). O réu não desocupou o imóvel e nem pagou os aluguéis. Pugnou pela concessão de medida liminar para imediata desocupação. Ao final, requereu a procedência da ação com a retomada definitiva do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, a título de perdas e danos. Juntou documentos (fls 11/116). Deferidos os benefícios da justiça gratuita a autora (fls. 117). Emendas da inicial a fls. 119/121 e fls. 126/138. Designada audiência de justificação (fls. 139/140) o requerido foi citado (fls. 146) Na audiência (termo de fls. 163/164) foram inquiridas testemunhas e pela decisão de fls. 165/167 a medida liminar foi indeferida. O réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 170/184) impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida a autora e o valor da causa, que afirmou corresponder a 1/3 do valor do imóvel. No mérito alegou que viva em união estável há mais de 30 anos com Umbelina, mãe da autora, tendo, portanto, direito de moradia e meação dos bens deixado por ela. Afirmou que a autora nunca exerceu a posse sobre o imóvel objeto da ação, sendo inapropriado o pedido de reintegração de posse. Impugnou a alegação da autora e que não é hipossuficiente ante os bens que possui pois não formalizou judicialmente seu divórcio com a antiga companheira, ao deixar o lar em que vivia. Deixou o antigo imóvel situado na Avenida Imperador para sua ex-esposa e filhos, e foi morar com a falecida. Não é mais proprietário do antigo imóvel. Já ajuizou ação para reconhecer a união estável com a de cujus. Na reconvenção impugnou a cobrança de aluguéis e requereu a nulidade do contrato de comodato por vício de consentimento. Não leu o contrato antes de assinar. Foi incentivado a assinar por Izidio, testemunha que assinou o contrato, que é marido da autora. Por fim, requereu a improcedência da ação e que seja acolhida a reconvenção para declarar a nulidade do contrato, o afastamento das perdas e danos, além de sua permanência na posse do imóvel. Juntou documentos (fls. 185/254) Réplica e contestação à reconvenção a fls. (267/287), Manifestação à contestação contra a reconveção a fls. (298/306) As partes especificaram provas e arrolaram testemunhas para oitiva em audiência de instrução (réu fls. 307/308) e (autora fls. 309/313). É SÍNTESE. DECIDO. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, o requerido não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultado, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante nos documentos de fls.14/19, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que a autora é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA pessoa física (.) benefício formulado pela autora no começo do processo admissibilidade declaração de pobreza documento hábil ao deferimento do benefício aplicação do art. 4º da Lei 1.060/50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 7.204.956-4, rel. o Des. Jovyno de Silos, j. em 1/12/207, v.u.) INmpugnação valor da causa .... No mais, estando as partes bem representadas e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, estando configuradas, em tese, as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora comprovar sua posse, o comodato verbal e o esbulho e ao réu cabe provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativas do direito da autora. No presente feito, faz-se mister para o escorreito deslindo do feito a realização de audiência de instrução, como requerido pelas partes. Para tanto, passo a fixar os pontos contovertidos que serão debatidos em regular audiência de instrução, a saber; a) a posse da autora, aquisição e exercício: b) posse do réu, aquisição e exercício; c) natureza da relação jurídica firmada pelas partes e d) outros pontos que se mostrarem necessários e controversos ao longo da instrução. Desde logo, anoto que nos termos do art. 455, do C.P.C., deverão os advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprimento aos advogados juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1°, do C.P.C.), sendo certo que a inércia será considerada a desistência da inquirição (art. 455, § 3°, do CPC) Int. - ADV: MARCELO BARROS PIZZO (OAB 271424/SP), BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO (OAB 354461/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP)

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Iracema Barros Pizzo x Candido Valentim Dos Reis

ID: 294585528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1027388-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA BARROS PIZZO

Polo Passivo:

CANDIDO VALENTIM DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARCELO BARROS PIZZO

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

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Processo 1027388-97.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iracema Barros Pizzo - Candido Valentim dos Reis - Vistos. 1) Torno sem efeito a decis… Processo 1027388-97.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iracema Barros Pizzo - Candido Valentim dos Reis - Vistos. 1) Torno sem efeito a decisão de fls. 314/217, porquanto foi liberada no autos de forma incompleta. Em substituição segue o presente saneador: 2) Trata-se de Ação de Extinção de Comodato cumulada com Reintegração de Posse e perdas e danos que IRACEMA BARROS PIZZO move em face de CANDIDO VALENTIM DOS REIS, visando, em síntese, a retomada do imóvel descrito na inicial com a condenação do réu no pagamento de um aluguel pela ocupação indevida. Narrou a autora que herdou de sua mãe Umbelina Calixto Barros o imóvel situado na Rua Francisco Machado Cruz n° 64, Guaianases, São Paulo/SP. Sabendo que seu primo, ora réu, estava morando no referido imóvel, após o falecimento de sua genitora, cedeu a posse ao réu por meio de comodato. Passados seis meses, a autora resolveu rescindir o contrato de comodato. Notificou o réu para desocupar o imóvel em 30 dias. Determinou o pagamento de um aluguel pela continuidade no imóvel, fixando no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). O réu não desocupou o imóvel e nem pagou os aluguéis. Pugnou pela concessão de medida liminar para imediata desocupação. Ao final, requereu a procedência da ação com a retomada definitiva do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, a título de perdas e danos. Juntou documentos (fls 11/116). Deferidos os benefícios da justiça gratuita a autora (fls. 117). Emendas da petição inicial a fls. 119/121 e fls. 126/138. Designada audiência de justificação (fls. 139/140) o requerido foi citado (fls. 146), Na audiência (termo de fls. 163/164) foram inquiridas testemunhas e pela decisão de fls. 165/167 a medida liminar foi indeferida. O réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 170/184) impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida a autora e o valor da causa, que afirmou corresponder a 1/3 do valor do imóvel. No mérito alegou que viva em união estável há mais de 30 anos com Umbelina, mãe da autora, tendo, portanto, direito de moradia e meação dos bens deixado por ela. Afirmou que a autora nunca exerceu a posse sobre o imóvel objeto da ação, sendo inapropriado o pedido de reintegração de posse. Impugnou a alegação da autora e que não é hipossuficiente ante os bens que possui pois não formalizou judicialmente seu divórcio com a antiga companheira, ao deixar o lar em que vivia. Deixou o antigo imóvel situado na Avenida Imperador para sua ex-esposa e filhos, e foi morar com a falecida. Não é mais proprietário do antigo imóvel. Já ajuizou ação para reconhecer a união estável com a de cujus. Na reconvenção impugnou a cobrança de aluguéis e requereu a nulidade do contrato de comodato por vício de consentimento. Não leu o contrato antes de assinar. Foi incentivado a assinar por Izidio, testemunha que assinou o contrato, que é marido da autora. Por fim, requereu a improcedência da ação e que seja acolhida a reconvenção para declarar a nulidade do contrato, o afastamento das perdas e danos, além de sua permanência na posse do imóvel. Juntou documentos (fls. 185/254) Réplica e contestação à reconvenção a fls. (267/287), Manifestação à contestação contra a reconveção a fls. (298/306) As partes especificaram provas e arrolaram testemunhas para oitiva em audiência de instrução (réu fls. 307/308) e (autora fls. 309/313). É SÍNTESE. DECIDO. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, o requerido não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultado, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante nos documentos de fls.14/19, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que a autora é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA pessoa física (.) benefício formulado pela autora no começo do processo admissibilidade declaração de pobreza documento hábil ao deferimento do benefício aplicação do art. 4º da Lei 1.060/50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 7.204.956-4, rel. o Des. Jovyno de Silos, j. em 1/12/207, v.u.) A impugnação ao valor da causa merece guarida, porquanto, como cediço, na ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da ação. No caso em tela a parte autora pretende a retomada do imóvel que pelo constante do documento de fls. 234 tem valor venal estimado em R$ 38.873,00, que deve ser o valor da causa. Assim, acolho a impugnação e o faço para fixar o valor da causa em R$ 38.873,00, ANOTE-SE. No mais, estando as partes bem representadas e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, estando configuradas, em tese, as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora comprovar sua posse, o comodato verbal e o esbulho e ao réu cabe provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativas do direito da autora. No presente feito, faz-se mister para o escorreito deslindo do feito a realização de audiência de instrução, como requerido pelas partes. Para tanto, passo a fixar os pontos contovertidos que serão debatidos em regular audiência de instrução, a saber; a) a posse da autora, aquisição e exercício: b) posse do réu, aquisição e exercício; c) natureza da relação jurídica firmada pelas partes; d) existência e validade do contrato de comodato; e) ocorrência de vício do consetimento; f) união estável entre o réu e a genitora da autora e eventual direito à moradia (habitação) e g) outros pontos que se mostrarem necessários e controversos ao longo da instrução. Sem prejuízo das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 307/308 e fls. 309/313), as partes deverão ratificar ou alterar os róis apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, indicando, ainda, os endereços eletrônicos para viabilizar realização da audiência por videoconferência. Desde logo, anoto que nos termos do art. 455, do C.P.C., deverão os advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprimento aos advogados juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1°, do C.P.C.), sendo certo que a inércia será considerada a desistência da inquirição (art. 455, § 3°, do CPC). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), MARCELO BARROS PIZZO (OAB 271424/SP), BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO (OAB 354461/SP)

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