Resultados para o tribunal: TJSP

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Wilson Jose Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278758537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000775-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1000775-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Jose da Silva - Reqdo: MERCADO PAG…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Omar El-Id

ID: 276715023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004682-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

Polo Passivo:

OMAR EL-ID

Intimação

Advogados:

IVANIA SAMPAIO DÓRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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ADV: Flavio do Amaral Sampaio Doria (OAB 124893/SP), Ivania Sampaio Dória (OAB 186862/SP), Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP) Processo 0004682-10.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentenç…

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Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe x Iasmym Lazara Jorge

ID: 333128438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034434-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO II EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE

Polo Passivo:

IASMYM LAZARA JORGE

Despacho

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO ANDRADE

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1034434-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034434-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe - Apelada: Iasmym Lazara Jorge - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1034434-10.2024.8.26.0405 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. Nos termos do artigo 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 99, do mesmo diploma processual civil: §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Digno de nota, sobre o tema, a lição da Ilma. Teresa Arruda Alvim Wambier: Tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas poderão usufruir do benefício da justiça gratuita, contudo as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, deverão comprovar os requisitos para concessão do benefício Súmula 481/STJ. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo; Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, p. 183). Pois bem. Em que pese a genérica alegação de situação financeira difícil da parte recorrente, às fls. 136 do apelo, nos termos da legislação de regência, a concessão dos benefícios da gratuidade às pessoas jurídicas está condicionada à prova cabal de ausência de condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do exercício regular de suas atividades. No caso, malgrado a documentação colacionada às fls. 144/557 que, por si só, não se mostra suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da interposição de recurso, não produzindo prova a contento a respeito da alegada hipossuficiência econômico-financeira, que lhe incumbia. Anote-se que não restou demonstrada situação que se encontra em atraso no pagamento de contas relativas a suas despesas ordinárias. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. No mais, o diferimento das custas não alcança o preparo recursal, pois estritamente admissível apenas nas hipóteses previstas no artigo 5º, da Lei nº 11.608/2023. A esse respeito, já se pronunciou esta E. Corte Paulista, que cito: AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Inconformismo. Documentos constantes dos autos que dão conta de que ostenta situação financeira a comportar o pagamento. Diferimento para final admissível apenas em relação às hipóteses expressamente elencadas nos incisos do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Agravo Interno Cível 2125380-04.2020.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021 - grifei). Custas - Preparo - Apelação - Isenção - Inadmissibilidade - Apelante que não se encaixa em nenhum dos casos de isenção da Lei 11.608/2003, em seu art. 5º- Diferimento para final admissível apenas em relação às hipóteses expressamente elencadas nos incisos do art. 5 da Lei nº 11.608/03 Não cabimento no caso presente. RECURSO NÃO CONHECIDO(TJSP;Apelação Cível 1039877-96.2015.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 12/07/2016 - grifei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e diferimento do valor do preparo. INTIME-SE a parte recorrente para providenciar a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Eduardo Monteiro Andrade (OAB: 468559/SP) - 3º andar

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B M G Aço Inoxidavel Ltda x Prototype Ind E Com De Equip Eletronicos E Plasticos Eireli

ID: 279733844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020369-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B M G AçO INOXIDAVEL LTDA

Polo Passivo:

PROTOTYPE IND E COM DE EQUIP ELETRONICOS E PLASTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

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ADV: Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP), Fabio de França E Soares (OAB 292588/SP), Carlos Manuel Lopes Varelas (OAB 295494/SP) Processo 1020369-10.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte:…

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Carlos Alberto Luvizotto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317711219

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010766-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LUVIZOTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010766-10.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Alberto Luvizotto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317722772

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010766-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LUVIZOTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010766-10.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Isac Alicio Da Silva e outros x Maria De Lurdes Rodrigues Cruz

ID: 322191333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009699-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAC ALICIO DA SILVA NíNIVE ALICE CUMARU DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LURDES RODRIGUES CRUZ

Despacho

Advogados:

ADRIANA CARVALHO DE SOUSA

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KEYNES CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYNES CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009699-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009699-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Isac Alicio da Silva - Apelante: Nínive Alice Cumaru da Silva (Assistência Judiciária) - Apelada: Maria de Lurdes Rodrigues Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO com fulcro da Lei 8.245/91 ajuizada por MARIA DE LURDES RODRIGUES CRUZ em face de ISAC ALICIO DA SILVA e NINIVE ALICE CUMARU DA SILVA, julgada parcialmente procedente às fls. 131/135, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, por inadimplemento da parte requerida; b) determinar o despejo dos réus do imóvel, concedendo o prazo de 15 para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada; c) reconhecer a inadimplência dos réus a partir de 05/04/2024, condenando-os ao pagamento dos aluguéis devidos e demais encargos locatícios, acrescidos de multas (com exclusão de honorários advocatícios de 20%), juros e correção monetária, inclusive considerando os parâmetros da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, até efetiva desocupação; c) reconhecer a litigância de má-fé dos réus, condenando-os ao pagamento de multa no montante de 2% do valor da causa. Inconformados, os réus apelaram (fls. 138/144). É a síntese do necessário. Decido. Fls. 159/163: Ante a composição entre as partes, conforme peticionamento juntado, HOMOLOGO o presente acordo, e julgo extinta a ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, prejudicado o recurso. Declaro desde já o trânsito em julgado. Determino imediata baixa dos autos ao primeiro grau. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Keynes Canton Silva (OAB: 293574/SP) - Adriana Carvalho de Sousa (OAB: 234133/SP) - 5º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Iii x Sabrina Moura Nascimento Rocha

ID: 303507642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026092-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Polo Passivo:

SABRINA MOURA NASCIMENTO ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026092-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026092-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Iii - Apelado: Sabrina Moura Nascimento Rocha - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, EM ESPECIAL AS PARCELAS DE MAIO, JUNHO E AGOSTO DE 2024 DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MORA DA RÉ FOI DEVIDAMENTE CARACTERIZADA E SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MORA FOI CARACTERIZADA PELO SIMPLES VENCIMENTO DAS PARCELAS, CONFORME ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA. A RÉ ESTAVA INADIMPLENTE COM AS DEMAIS PARCELAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MORA RESTOU CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE A RÉ INADIMPLENTE COM AS DEMAIS PARCELAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NÃO HÁ IRREGULARIDADE POR CONTA DA INCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, HAJA VISTA QUE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DECORRE EXPRESSAMENTE DE LEI, NOS TERMOS DO ART. 2.º, § 3.º DO DECRETO LEI. 911/69.RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - R

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Rosangela Preciosa Oliveira Santos x Banco Pan S.A.

ID: 291692950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007759-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PRECIOSA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SOUZA GONÇALVES PARRA

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CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007759-10.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rosangela Preciosa Oliveira Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls.722/726. Razão assiste à emba… Processo 1007759-10.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rosangela Preciosa Oliveira Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls.722/726. Razão assiste à embargante. Conforme certidão de fls. 628, a sentença de fls. 461/464 foi disponibilizada no DJE de 09/04/2025 de modo que considera-se publicada no dia 10/04/2025. O prazo para apresentação dos embargos declaratórios iniciou-se no dia útil subsequente à publicação, ou seja, 11/04/2025 e, considerando os feriados dos dias 17, 18 e 21 de abril, o último dia para oposição dos embargos ocorreu no dia 22 daquele mês. Os embargos de fls. 629/634 foram protocolizados no dia 23/04/2025, intempestivos, portanto. Assim, reconsidero a decisão de fls. 715 pois é caso de não recebimento dos embargos. Do exposto, acolho os embargos ora analisados e reconsidero a decisão de fls. 715, deixando de receber os embargos opostos pelo BANCO PAN S/A. Em consequência, não houve interrupção de prazo para manejo de Recurso Inominado, que encerrou-se aos 29/04/2025. Neste sentido: Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Interrupção do prazo recursal. Recurso especial tempestivo. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos declaratórios. Formalismo excessivo. 1- É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Preliminar de intempestividade do recurso especial rejeitada. (...) (REsp. 1591282/MG, Relator: Ministro Humberto Martins 2ª. Turma, j. 09/06/2016, DJE 17/06/2016) Deixo de receber o Recurso Inominado de fls. 727/736, dada sua intempestividade. Int. - ADV: DÉBORA DE SOUZA GONÇALVES PARRA (OAB 480330/SP), CAROLINE SOARES DOS SANTOS (OAB 462212/SP), EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ (OAB 459251/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Sc3 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. x Ariane Alves Da Silva

ID: 315320277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008826-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SC3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

ARIANE ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDELIN BEATRIZ NASCIMENTO VALENTIM

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008826-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008826-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sc3 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. e outro - Apelada: Ariane Alves da Silva - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RÉ QUE ALEGA RESCISÃO POR VONTADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, O QUE ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS; EXIGIBILIDADE DOS VALORES A TÍTULO DE ITBI E TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA; E EXIGIBILIDADE DOS VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RÉ QUE SEQUER INICIOU A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE JÁ DEVERIA ESTAR EM VIAS DE SER ENTREGUE. CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE IMPEDE QUALQUER RETENÇÃO DE VALOR OU APLICAÇÃO DE MULTA, DEVENDO TODOS OS VALORES SEREM DEVOLVIDOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA QUE É PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Edelin Beatriz Nascimento Valentim (OAB: 471294/SP) - 5º andar

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