Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036384-76.2023.8.26.0506" – Página 31 de 33

L. De S. N. A. x D. N. A.

ID: 311608423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503924-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. N. A.

Polo Passivo:

D. N. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TYUDI OZAWA KOROISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ESTEVES MEDINA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA REIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503924-76.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.N.A. - D.N.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por L. de S.N.A., representada por … Processo 1503924-76.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.N.A. - D.N.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por L. de S.N.A., representada por sua genitora, em face de seu genitor, objetivando a majoração da pensão alimentícia atualmente fixada. 1) O pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal formulado pela requerente (fls. 298/300), com parecer favorável do Ministério Público (fls. 325/326) comporta parcial acolhida. Observo que há indícios de divergência entre a renda declarada pelo requerido e seu efetivo padrão de vida, considerando as alegações da autora quanto a loja online de roupas infantis (LION CUB, IG: @lioncub_) em sociedade com companheira, moradia em condomínio alegadamente de luxo em São Carlos/SP, múltiplos veículos (3 diferentes, incluindo moto de luxo), imóvel alugado em Ribeirão Preto/SP gerando renda; padrão de vida incompatível com alegação de insuficiência financeira. Tais alegações, embora não comprovadas documentalmente de forma definitiva, constituem sinais exteriores de riqueza que autorizam a investigação patrimonial para aferição da real capacidade contributiva do alimentante. Desta forma, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário (últimos 6 meses) e fiscal (última declaração de imposto de renda) do requerido por meio de ferramentas à disposição deste Juízo (Sisbajud, Infojud). 2) Sem prejuízo, intime-se a parte autora, por sua advogada constituída, a fim de que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto às informações apresentadas pelo requerido relacionadas a seu afastamento temporário pelo INSS (fls. 301/321). 3) Certifique-se eventual decurso de prazo para indicações de provas pelo requerido. 4) Outrossim, intime-se requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente (i) sua participação societária na empresa "LION CUB" ou qualquer outra; (ii) a propriedade e/ou posse dos veículos mencionados nos autos; iii) a renda do imóvel alugado em Ribeirão Preto/SP. 5) Com o decurso de prazo, e juntada dos resultados das pesquisas, conclusos. 6) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIANA CRISTINA REIS DE ALMEIDA (OAB 384403/SP), JOSIANE ESTEVES MEDINA DA CUNHA (OAB 249455/SP), RODRIGO TYUDI OZAWA KOROISHI (OAB 304256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050061-76.2023.8.26.0506

ID: 322831848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050061-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLARET MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050061-76.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Claret Martins - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): CA… Processo 1050061-76.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Claret Martins - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): CARLA APARECIDA MARCIANO DA SILVA, CPF 35051896855, THAIS MENDES DA SILVA, CPF 03689750539, CLAUDIO MARCIANO DA SILVA, CPF 02015502882 e GRACINDA BRAGA DA SILVA, CPF 02043829807. Valor atualizado: R$ 17.959,03. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea Cristiane Belutte e outros x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 324327013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009639-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTIANE BELUTTE ANTHONY BELUTTE DO VALE

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009639-76.2023.8.26.0506 (processo principal 1007436-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Anthony Belutte do Vale - - Andrea Cristiane B… Processo 0009639-76.2023.8.26.0506 (processo principal 1007436-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Anthony Belutte do Vale - - Andrea Cristiane Belutte - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Vistos. A executada foi intimada para cumprir a obrigação, quedando-se inerte (fl. 755 e 760 ), ensejando o pleito de fls. 758/759, pelo autor, consistente na realização de penhora on line no valor de R$ 45.798,64, referente à aquisição do valor do medicamento não fornecido. É a síntese. Decido. É sabido que a executada não tem o hábito de cumprir decisões judiciais (inclusive em relação a esta demanda). Logo, hei por bem AUTORIZAR a constrição nas contas da ora executada, no valor de R$ 45.798,64, a título da medicação utilizada pelo exequente, ante a falta de pagamento voluntário nos autos. Deste modo, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda Valor atualizado: R$ 45.798,64 Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Oportunamente, o autor deverá carrear aos autos as notas fiscais comprovando a aquisição do medicamento. Int. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002725-76.2023.8.26.0506

ID: 327115062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002725-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE JESUS SOUSA CARLOS ALEXANDRE JESUS CHINDEROLI GILBERTO CHINDEROLI IVANETE CRISTINA JESUS CHINDEROLI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002725-76.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gilberto Chinderoli - - Alexsandro de Jesus Sousa - - Ivanete Cristina Jesus Chinderoli Alves - - Carlo… Processo 1002725-76.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gilberto Chinderoli - - Alexsandro de Jesus Sousa - - Ivanete Cristina Jesus Chinderoli Alves - - Carlos Alexandre Jesus Chinderoli - Vistos. Ante o certificado a fls.56, nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ, intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação acerca do recolhimento da taxa judiciária, calculada em conformidade com os termos do artigo 4°, I, da Lei. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa, bem como no cadastro de inadimplentes, SERASA e SCPC. Para pagamento da taxa a guia DARE (código 230-6) deverá ser emitida por intermédio do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, conforme informação disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria, Se não for atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias da sua expedição, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), via portal eletrônico. Decorrido sem pagamento, expeça-se mandado de intimação pessoal dos autores, para a mesma finalidade, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa, bem como no cadastro de inadimplentes, SERASA e SCPC. Sem prejuízo, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que seja informado o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Assim, intimem-se os requerentes para que procedam a novo peticionamento intermediário, devendo selecionar a opção guia de custas a qual habilitará os campos para inserção dos dados do DARE, nos termos do Comunicado CG Nº 2199/2021, item 1.5. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Santello Santos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 298447712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010039-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTELLO SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010039-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1030952-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Denise Santello Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos… Processo 0010039-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1030952-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Denise Santello Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meira Morais Advogados S/C x Elie Harb Iskandar

ID: 290711819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014974-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MEIRA MORAIS ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

ELIE HARB ISKANDAR

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ WADHY REBEHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014974-76.2023.8.26.0506 (processo principal 1016279-25.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Meira Morais Advogados S/c - Elie Harb Iskandar - Visto… Processo 0014974-76.2023.8.26.0506 (processo principal 1016279-25.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Meira Morais Advogados S/c - Elie Harb Iskandar - Vistos. ELIE HARB ISKANDAR ajuizou impugnação à penhora, no incidente de cumprimento de sentença que lhe move MEIRA MORAIS ADVOGADOS. Alega o impugnante, em suma, que houve excesso de execução ao promover o cálculo do valor a ser executado, resultando em nulidade de título, além do excesso de penhora. Intimado, o impugnado opôs-se ao pedido. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. A impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no excesso de execução, está regulada no art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo para pagamento espontâneo do débito. Intimado a pagar o débito, o executado quedou-se inerte e não impugnou o cumprimento de sentença. Neste sentido, verifica-se que houve, na espécie, a preclusão consumativa do direito de alegar o excesso de execução, devendo prevalecer os cálculos do exequente. Note-se que o art. 854, §3º, do CPC, confere ao executado o prazo de cinco dias para alegar eventual excesso de penhora, o que não se confunde com a impugnação acerca do valor da execução, que deveria ter sido alegada em momento antecedente. No mais, o excesso de execução poderia ser reconhecido de ofício tão somente no tocante a eventuais erros materiais ou de cálculo, o que não se amolda à hipótese presente. Na mesma linha, tem-se que não há que se falar em nulidade de título, em razão de eventual equívoco na base de cálculo, posto que tal discussão deveria ter ocorrido em momento oportuno. No mais, quanto à alegação de excesso de penhora, que recaiu sobre os imóveis indicados pelo exequente, ora impugnado, verifica-se que não foi apresentado nos autos, qualquer documento demonstrando o valor dos imóveis a fim de se aferir se houve, de fato, o alegado excesso. Desta forma, neste momento, a penhora deve ser mantida, até que se proceda à avaliação dos bens penhorados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ajuizada e determino o prosseguimento do feito, intimando-se o exequente para requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012328-76.2023.8.26.0506

ID: 322783132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012328-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012328-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S. - Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade… Processo 1012328-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S. - Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Observo, que com relação à união estável, é ela incontroversa, sendo admitida pelas partes, que conviveram de novembro de 2014 a 09 de novembro de 2022, bem como a composição de parte do patrimônio comum pelos bens indicados às fls. 122/123. Remanesce, pois, como ponto controvertido, a composição do patrimônio comum relativamente aos demais bens constantes dos autos, incluindo dívidas, e respectiva partilha, sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Defiro a consulta via sistema Renajud para verificação da existência de veículos em nome das partes. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0134822-41.2024.8.26.0500

ID: 337427905

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0134822-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MARIA BELLINI DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0134822-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Elvira Maria Bellini do Vale - Processo de origem: 1065872-76.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto… Processo 0134822-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Elvira Maria Bellini do Vale - Processo de origem: 1065872-76.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 94/97, por meio da qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 69/71) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 2/7), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada no campo próprio. Contudo, diante das alterações advindas do Provimento CSM n. 2753/2024, e com fundamento em seu art. 32, §1º, elaborou-se novo cálculo considerando o cômputo dos períodos relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo (pág. 115), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o montante retido será calculado sobre o valor atualizado no momento do efetivo levantamento, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Outrossim, considerando se tratar de cálculo prévio para pagamento parcial, considerou-se no cálculo supracitado a quantidade de meses proporcional ao valor disponibilizado. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor.Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Oficie-se à entidade devedora pra conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013422-76.2023.8.26.0506

ID: 307839293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013422-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MRA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ROBERTO DE SOUZA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013422-76.2023.8.26.0506 (processo principal 1018714-40.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - MRA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - 1) Petição prot… Processo 0013422-76.2023.8.26.0506 (processo principal 1018714-40.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - MRA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - 1) Petição protocolada sob sigilo em 27/02/2025 e fls. 44/46: decido. Conforme já se decidiu, a "despeito da necessidade de atribuição de CNPJ para fins fiscais, o microempresário individual não se qualifica como pessoa (jurídica) diversa do seu titular. Os patrimônios se confundem, de sorte que os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada" (TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, no Agravo de Instrumento nº 2159911-77.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, relator o Desembargador J.B. PAULA LIMA, j. 24.08.24, v.u.). Sendo assim, determino a inclusão da pessoa natural Luiz Fernando Pereira Rossini no polo passivo da presente ação. Façam-se as anotações no sistema SAJ. 2) Em prosseguimento, defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Luiz Fernando Pereira Rossini; Valor atualizado: R$ 49.248,95. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 4) Se infrutífera a pesquisa, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. A busca retornou parcialmente frutífera com bloqueio no valor de R$ 8.864,08, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ADV: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA (OAB 189668/SP), SEBASTIAO ROBERTO DE SOUZA COIMBRA (OAB 81973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004886-76.2023.8.26.0506

ID: 293505150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004886-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIANA GRABER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NAVARRO CRUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004886-76.2023.8.26.0506 (processo principal 1021962-72.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fica a parte Exequente/R… Processo 0004886-76.2023.8.26.0506 (processo principal 1021962-72.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: BRUNA NAVARRO CRUCI (OAB 331244/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes