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Processo nº 1001154-56.2024.8.26.0564

ID: 310498050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001154-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITH ROSA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001154-56.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.S.N. - À vista do analisado, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo P… Processo 1001154-56.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.S.N. - À vista do analisado, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO-SEo autor no pagamento de pensão mensal de alimentos em favor do requerido, no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional, a partir de janeiro/2024. Como os provisórios foram fixados sobre os rendimentos líquidos do requerente (no percentual de 20%), em havendo diferença a saldar (ou seja, caso tenha pagado provisórios em valor inferior aos 30% do salário mínimo ora fixado), deve ser por ele adimplida. De outro lado, caso os provisórios pagos tenham sido em valor superior ao ora fixado, impõe-se a irrepetibilidade, vedada a compensação, nos termos da Súmula 621 do E. STJ, aplicável ao caso (ressaltando-se que o valor ora fixado retroage a janeiro/2024, e não à data da citação, pois assim pediu o próprio autor na inicial). O valor deve ser depositado mensalmente, até todo dia 10. Como o requerido já atingiu a maioridade, fica autorizado que o depósito seja feito diretamente na conta corrente dele, se o caso. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À EMPREGADORA do autor para que proceda aos descontos diretamente em folha de pagamento, considerando o novo valor (em substituição à decisão que fixou os alimentos provisórios, que já vem sendo observada pela empregadora, conforme provado nos autos). Como o requerido não ofereceu resistência à pretensão, deixo de condená-lo nos ônus de sucumbência. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Arquivem-se oportunamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JUDITH ROSA MARIA DA SILVA (OAB 71417/SP), GERSON GOMES DA SILVA (OAB 71410/SP)

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Processo nº 0014373-56.2024.8.26.0564

ID: 277913743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014373-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

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TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

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JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO

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ADV: José Augusto de Camargo (OAB 163129/SP), Ulysses Monteiro Molitor (OAB 191087/SP), Tatiana Moreira Monteiro Reis (OAB 195614/SP) Processo 0014373-56.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de O… ADV: José Augusto de Camargo (OAB 163129/SP), Ulysses Monteiro Molitor (OAB 191087/SP), Tatiana Moreira Monteiro Reis (OAB 195614/SP) Processo 0014373-56.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: J. L. M. - Vistos. Trata-se de Pedido de penhora de saldo de FGTS, que deve ser deferido. Isso porque, entre a preservação do patrimônio do devedor de prestação alimentar e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR- PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIAPOR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTODO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES -SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial n. 1.083.061 - RS, 3ª Turma do STJ, j. 02.03.2010)" Ademais, oportuno se consignar que é competente a Justiça Estadual para apreciar pedido de levantamento de quantia relativa ao FGTS (cf. Súmulas 267 e 161, ambas do STJ). 1. Ante o exposto, serve a presente como ofício para penhora do saldo do FGTS de titularidade do executado acima mencionado, até o limite da dívida no valor de R$ 86.130,37, junto à Caixa Econômica Federal, transferindo-se para conta judicial vinculada a estes autos, devendo ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 2. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Em seguida, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Na inércia, o que deverá ser certificado, fica desde logo deferida a reiteração, servindo a presente como mandado para entrega, consignando que o não atendimento da determinação no prazo improrrogável de 10 dias poderá configurar crime de desobediência, devendo o oficial de justiça colher a assinatura e anotar a qualificação do responsável. 5. No mais, a fim de evitar eventual excesso de penhora, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa/bloqueio de bens via Renajud (fls. 89, item "a"), sem prejuízo de eventual apreciação de novo pleito, acaso infrutífera a tentativa de penhora. 6. Diligencie-se via PrevJud (fls. 89, item "c"). 7. Defiro a expedição de certidão para fins de protesto, ficando indeferida a expedição de ofícios ao SCPC e SERASAJUD, por tratar-se de medida redundante, uma vez que, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.492/1997, as informações são repassadas regularmente para os cadastros de devedores. Int.

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Losinete Fernandes Caramello x Banco Bradesco S.A.

ID: 336728539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031806-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOSINETE FERNANDES CARAMELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1031806-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Losinete Fernandes Caramello - BANCO BRADESCO S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I,… Processo 1031806-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Losinete Fernandes Caramello - BANCO BRADESCO S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo de nºs. 509412722 e 509412867, porque, quando da contratação, a parte autora não manifestou sua livre vontade, pois foi induzida a erro por terceiros fraudadores. Por essa razão, confirmando a tutela de urgência deferida, deve o BANCO abster-se de continuar a cobrar as parcelas de tais contratos na forma como pactuadas; b) Declarar a inexigibilidade de 80% (oitenta por cento) do valor decorrente de tais negócios jurídicos, ficando autorizada ao BANCO a cobrança da parte que cabe à autora do prejuízo, em sede extrajudicial, abatidos os valores já pagos por ela em razão dos empréstimos supracitados, os quais serão atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais. Ademais, cada parte deverá pagar ao patrono da outra, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (artigo 85, §§ 2º e 14, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas, para a parte autora, pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1017741-56.2024.8.26.0564

ID: 301234371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017741-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1017741-56.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Defiro a inserção de restrição de tra… Processo 1017741-56.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Defiro a inserção de restrição de transferência/alienação do veículo indicado à fl. 183, o que deve ser providenciado pela z. Serventia por intermédio do sistema RENAJUD, se já recolhida a taxa devida. Por outro lado, não vislumbro ser, ao menos por ora, necessária a inserção de restrição de circulação dos bens, até porque referida diligência não encontra amparo no Decreto-lei nº. 911/69. Indefiro, portanto, o pleito nesse ponto. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Alienação Fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Pedido de inserção de restrição judicial para "circulação" do veículo - Indeferimento - Bloqueio de circulação de veículo somente deve ser deferido em caso que envolva questão de segurança pública e não interesse particular - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279067-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Veículo não encontrado no endereço indicado pelo autor. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Art. 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo do banco-autor desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386982-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro deBarra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifei) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Liminar concedida - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de circulação e de transferência - Agravo interposto pelo autor - Bloqueio de circulação não previsto na regra do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, a qual admite apenas a inserção de restrição judicial - Bloqueio de circulação que se trata de medida excepcional, admissível somente se envolver questões de segurança pública - Inserção da restrição judicial que constou de decisãoanteriormente proferida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209710-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) (grifei) O ônus de indicar a localização dos bens e, se se encontrarem fora desta Comarca, requererem sua apreensão perante o Juízo da Comarca onde estiverem é, portanto, da instituição financeira, não cabendo repassar sua responsabilidade ao Poder Judiciário. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Pedro Marcondes Terra x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 277520175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023852-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCONDES TERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ENIO MARCONDES TERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023852-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023852-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Pedro Marcondes Terra - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - JUÍZO QUE OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE E SEU PATRONO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS - PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS DE FORMA ALEATÓRIA E SOMENTE POR MEIO DE PROMOÇÃO PARA OS MAIS DIVERSOS DESTINOS E QUE SÃO CANCELADAS POUCOS DIAS DEPOIS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL POR TER OBSERVADO O PRAZO DE 07 DIAS - RÉ QUE RETÉM VALORES A TÍTULO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA É ÍNFIMO, EM TORNO DE R$ 200,00, MAS HÁ REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 1.500,00 - JUÍZO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A PATENTE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PELO AUTOR - POSSIBILIDADE - BOA-FÉ QUE É O PRINCÍPIO NORTEADOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVE SER OBSERVADA TANTO PELO FORNECEDOR, QUANTO PELO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE AMPARAR PRETENSÃO NITIDAMENTE ILÍCITA SOB A ÉGIDE CONSUMERISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE RECONHECIDA - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE A CONSTATAÇÃO DO GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG Nº 02/2017, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP - PROVIDÊNCIA RECOMENDADA NO ENUNCIADO Nº 1 E 12 APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4/2024 E 14/6/2024 - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF) - VALOR DA MULTA QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA É DE APENAS R$ 111,90.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Carlota Rodrigues De Almeida

ID: 335629176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006298-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CARLOTA RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA JUNIOR

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006298-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006298-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Carlota Rodrigues de Almeida - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA APELADA FOI DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA MAMÁRIO INVASIVO E CARCINOMA METASTÁTICO NO PULMÃO. OPTOU POR TRATAMENTO NO HOSPITAL IBCC, MAS TEVE A CONTINUIDADE DE COBERTURA NEGADA PELA RECORRENTE DEVIDO AO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A MANTER O TRATAMENTO DA AUTORA EM HOSPITAL DESCREDENCIADO, CONSIDERANDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 4. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DESCREDENCIAMENTO À BENEFICIÁRIA, VIOLANDO O ARTIGO 17 DA LEI 9.656/98. 5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO EFETIVA A PROPÓSITO DA SUBSTITUIÇÃO DO HOSPITAL DESCREDENCIADO POR OUTRO EQUIVALENTE. 6. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO INICIADO NO HOSPITAL DESCREDENCIADO É ESSENCIAL PARA EVITAR PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA QUE PRESERVA O ATENDIMENTO EM CURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM HOSPITAL DESCREDENCIADO É JUSTIFICADA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E PELA NECESSIDADE DE SE EVITAR PREJUÍZO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DEVE GARANTIR EQUIVALÊNCIA E COMUNICAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV.LEI Nº 9.656/98, ART. 17.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2074350-51.2025.8.26.0000, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005810-56.2024.8.26.0564, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/09/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085013-93.2024.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019381-36.2021.8.26.0100, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Rubens de Almeida Junior (OAB: 286854/SP) - 4º andar

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Reasset Investimentos Em Ativos Estressados E Consultoria Ltda. x Industria Brasileira De Formulários Ltda. Fls 10211 E Fls 10461

ID: 293505154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035298-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REASSET INVESTIMENTOS EM ATIVOS ESTRESSADOS E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULáRIOS LTDA. FLS 10211 E FLS 10461

Intimação

Advogados:

THIAGO PHILLIP LEITE

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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BRUNO PUERTO CARLIN

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 1035298-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reasset Investimentos Em Ativos Estressados e Consultoria Ltda. - Industria Brasileira de Formulários Ltda. … Processo 1035298-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reasset Investimentos Em Ativos Estressados e Consultoria Ltda. - Industria Brasileira de Formulários Ltda. Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de cessão de crédito apresentado por Reasset Investimentos em Ativos Estressados e Consultoria Ltda., objetivando a homologação da cessão de valores pertencentes a credores privilegiados trabalhistas da falência n. 0016403-46.1996.8.26.0564 (fls. 1/555 - 577/589). Sobre o pedido, manifestou-se a falida (fls. 561/564), opondo-se à pretensão, bem como o síndico (fls. 590/592) e o MP (fl. 596). Decido. A cessão de crédito é negócio jurídico legítimo à luz do disposto nos arts. 286 e ss. do CC, sendo que o cessionário assume a mesma posição privilegiada que se encontravam os cedentes na falência, conforme precedentes do E. TJSP: Habilitação de crédito. Falência regida pelo Decreto-Lei 7.661/45. Sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito cedido à autora, para inclusão na relação de credores da falida na classe trabalhista. Insurgência do MPSP. Pedido de reclassificação para quirografário. Descabimento. O decreto-Lei 7.661/1945 não dispõe sobre a reclassificação em caso de cessão a terceiro, o que foi suprido pelo na Lei 11.101/05 (art. 83, §4º). Dispositivo que foi revogado pela Lei 14.112/20, adotando-se entendimento alinhado à regra geral do Código Civil para as cessões de crédito, ou seja, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação (art. 83, §5º). Entendimento compartilhado pela PGJ e aplicado por este Tribunal. Prejudicado o apelo da parte autora que tem como objeto a incidência de juros de mora após a quebra de forma vinculada à existência de ativo suficiente para pagar o valor principal dos créditos que compõem o passivo. Recurso que tem o mesmo objeto de agravo de instrumento julgado após a sua interposição no sentido defendido pela apelante. Não conhecido o recurso da autora e desprovido o recurso do MPSP.(TJSP; Apelação Cível 1008917-45.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 23/03/2025; Data de Registro: 23/03/2025) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Massa falida - Cessão de crédito trabalhista - Sentença julgando procedente o pedido e determinando a habilitação do crédito na classe quirografária - Insurgência da requerente - Acolhimento - Cessão de crédito não altera a sua natureza - Tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema nº 361 - Entendimento atual do STJ nesse sentido - Incidência dos juros decidida em Agravo de Instrumento - Recurso não conhecido nessa parte - Apelo provido, na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1008890-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Dessa forma, homologo as cessões de crédito realizadas em favor de Reasset Investimentos em Ativos Estressados e Consultoria Ltda. promovendo-se a respectiva habilitação no processo falimentar, com consequente retificação do QGC. Sem condenação em honorários. Dê-se ciência ao síndico, ao MP e a falida. Após, decorrido o prazo para recurso, anote-se a extinção do feito e arquivem-se. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), THIAGO PHILLIP LEITE (OAB 414962/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP)

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B. N. De A. L. x N. D. I. S. S. A.

ID: 292578399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000704-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. N. DE A. L.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000704-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1038984-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - B.N.A.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 166/175: 1. Os valor… Processo 0000704-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1038984-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - B.N.A.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 166/175: 1. Os valores levantados destinam-se à satisfação das astreintes. 2. A autora encontra-se em tratamento de melanoma de coroide no olho direito. Nos termos do título judicial condenatório: "Diante do exposto, ratificando a decisão concessiva da tutela cautelar de urgência (fls. 88/90), acolhe-se o pedido formulado na petição inicial para determinar que a ré autorize e custeie as consultas, procedimentos e respectivos insumos indicados à autora, nos moldes da prescrição médica de fls. 29/39, a serem realizados na rede credenciada; e condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 610,20 (fls. 39), corrigidos desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora contados da citação. A atualização monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros previstos pela Lei nº 14.905/2024. Arcará a ré com o reembolso das custas e despesas processuais e com o pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da causa. Finalmente, extingue-se o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil" A nova cirurgia é fato novo superveniente ao ajuizamento da ação e que desborda dos limites objetivos da causa e da coisa julgada. Ademais, a alegação de que "No entanto, a parte Executada, por mera liberalidade, informou que não mais autorizará o tratamento da parte Exequente em relação à exames, consultas e procedimentos que se façam necessário em relação a patologia que acomete a parte Exequente." não está comprovada. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pretensão de ampliação da medida para realização de nova cirurgia. Cumprimento de decisão para custeio de procedimento cirúrgico de urgência. Necessidade de ação própria para procedimentos futuros. Preservação do contraditório e devido processo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148985-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora objetivando realizar cirurgia no joelho direito. No curso da ação, alegando fato novo, pugnou pela realização de cirurgia no joelho esquerdo, o que foi negado pela r. decisão agravada. Insurgência da autora. Pedido que extrapola os limites da lide e deve ser formulado por meio de ação própria e específica. R. decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023403-71.2017.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) Indefiro, pois, o pedido formulado pela exequente. No mais, ante o manifestado a fl. 140, informando que a obrigação de fazer, no que se refere aos limites da execução, foi satisfeita, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Monique Kafer x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 319666430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036559-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE KAFER

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1036559-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Monique Kafer - Italia Transporto Aereo S.p.a - VISTOS. MONIQUE KAFER ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos … Processo 1036559-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Monique Kafer - Italia Transporto Aereo S.p.a - VISTOS. MONIQUE KAFER ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra ITA AIR ITALIA TRANSPORTO AREO SPA. Alega ter contratado a prestação de serviços pela requerida de transporte aéreo trechos NICE ROMA SÃO PAULO. Relata que ao chegar ao destino foi informada que sua bagagem havia sido extraviada, tendo sido encontrada 04 dias após. Informa que requerida não ofereceu assistência material. Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos morais em razão de EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Não há pedido de danos materiais. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação, alegando, no mérito, a aplicação da Convenção de Montreal. Alegou inocorrência de dano moral diante da ausência de comprovação, assim como bateu-se pela improcedência do pedido (fls. 58/65). Réplica pela requerente às fls. 137/140. Eis o relatório. Fundamento e decido. A legitimidade da requerente se mostra evidente, já que a mesma sofreu prejuízos quando do extravio da bagagem, mesmo que de forma temporária. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. Embora já tenha decidido, em uma oportunidade, pela incidência da Convenções de Varsóvia e Montreal, reconheço que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer neste e outros casos similares, forte no argumento de que a requerente, pessoa física, é consumidora, ou seja, adquiriu e usufruiu do serviço como destinatária final, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidora, forçoso reconhecer que o CDC é mais protetivo pois ampliou sobremaneira as garantias de (...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). Daí porque há que se concordar com o entendimento da jurisprudência que entende ser o CDC sobrepujante sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal. Nesse sentido: (...) 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) (AgRg no AREsp 141.630/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) O caso consiste em extravio de bagagem devolvida somente 04 dias após. Todas estas alegações foram genericamente afastadas pela requerida, que sustentou ausência de prova de dano moral e nexo de causalidade. Também não acrescentou qualquer informação sobre o extravio e tampouco sobre a devolução somente 04 dias após. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, caput, CDC. E a existência de dano, em um atraso na entrega da bagagem de 04 dias, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar. A situação supera o mero aborrecimento ou descumprimento contratual. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque a requerente não teve acesso à sua bagagem para servir-se de itens pessoais. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor em R$ 5.000,00, suficiente e ponderado para minorar os transtornos do requerente, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), mais juros moratórios do evento danoso (Súmula 54, STJ). Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 0010107-70.2025.8.26.0053

ID: 334022770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010107-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

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Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vist… Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 57) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.001,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 10.001,87 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

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