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Processo nº 1023152-94.2023.8.26.0506

ID: 335464022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023152-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LICELI ALVES GALVÃO

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Processo 1023152-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.M.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Para conhecimento da parte requerida, ainda não intimada, encaminho a sentença… Processo 1023152-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.M.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Para conhecimento da parte requerida, ainda não intimada, encaminho a sentença de fls. 70/71 para publicação: Vistos, etc. Após ter a parte autora da ação deixado de dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi determinada sua intimação pessoal para que desse andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Todavia, o oficial de justiça não logrou encontrar a parte, porque teria se mudado, não havendo qualquer informação de seu novo endereço. De acordo com o caput do art. 274 do CPC, não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria; e, conforme seu parágrafo único, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte autora desatendeu tal obrigação processual e inviabilizou sua intimação pessoal. No caso, de toda maneira, também atinge o propósito previsto nessa norma a tentativa de intimação pessoal da parte, até de maior alcance que a intimação por carta. Inócua seria, ademais, a intimação por edital previamente à extinção do processo, como tem demonstrado a experiência forense, além de tal medida não estar expressamente prevista no § 1º. do art. 485 do CPC. Dessa forma, considera-se intimada a parte autora, para que desse andamento ao processo em cinco dias, sob pena de extinção. E, por conseguinte, não tendo dado ela andamento ao processo no prazo que lhe foi conferido, restando plenamente caracterizada sua contumácia, desde logo julgo extinto o processo, sem resolução de seu mérito, com base no art. 485, III, do CPC, determinando que, transitada esta em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LICELI ALVES GALVÃO (OAB 393353/SP)

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Vinícius Agostinho Da Nobrega x Via Paulista S/A

ID: 306319816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027323-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS AGOSTINHO DA NOBREGA

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

LAIS LIOTTI AZEVEDO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1027323-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Agostinho da Nobrega - Via Paulista S/A - Vistos. Corrijo de oficio o erro material vislumbr… Processo 1027323-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Agostinho da Nobrega - Via Paulista S/A - Vistos. Corrijo de oficio o erro material vislumbrado na decisão de fls. 442/444, passando a constar. "Fls. 418/429. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em relação à r. sentença proferida às fls. 412/415, aduzindo a contradição. Com manifestação do embargado (fls.433/440). Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO sanando a contradição contida na decisão ora embargada, passando constar: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido e, por via de consequência, extingo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$2.859,65 a título de dano material, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partirdacitação e, condenar a requerida, também, a pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais com correção monetária desde a data da sentença ( sumula 362 do STJ), pela Tabela da Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso ( Sumula 54 do STJ). No mais, condeno a parte ré a reembolsar o autor os valores pagos a título de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, considerando a baixa complexidade da demanda, com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Int. Intimem-se. - ADV: ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP)

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Valnir Batista De Souza x Angel Nasser Tritto

ID: 294071470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010034-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALNIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGEL NASSER TRITTO

Intimação

Advogados:

VALNIR BATISTA DE SOUZA

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DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

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Processo 0010034-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1055744-94.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valnir Batista de Souza - Angel Nasser Tritto … Processo 0010034-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1055744-94.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valnir Batista de Souza - Angel Nasser Tritto - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL MEIRELLES DE CASTRO (OAB 370889/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP)

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Processo nº 1065153-94.2023.8.26.0506

ID: 321143247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065153-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LOURENçO VIEIRA GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL MIÃO

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Processo 1065153-94.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vagner Lourenço Vieira Geraldo - Posto isso e pelo mai… Processo 1065153-94.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vagner Lourenço Vieira Geraldo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP)

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Enis Mian x Condomínio Recreio Internacional

ID: 309543369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012967-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENIS MIAN

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RECREIO INTERNACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Enis Mian e outros - Apelado: Condomínio Recreio Internacional - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, VISANDO A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E (II) DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA APELADA, QUE SE AUTODENOMINA CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL, É UM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO FECHADO, PARA DETERMINAR A VIABILIDADE DE EXIGIR DOS APELANTES O PAGAMENTO DE "TAXAS CONDOMINIAIS".III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO DO MAGISTRADO FOI COMPLETA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. 4. A PARTE APELADA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE LOTEAMENTO FECHADO, NÃO TENDO SIDO CONSTITUÍDA EM REGIME DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONFORME RECONHECIDO NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1020085-97.2018.8.26.0506, AJUIZADO PELA ORA APELADA EM FACE DO SEGUNDO SRI DE RIBEIRÃO PRETO, QUE SE NEGOU A PROCEDER AO REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ENTENDER PELA SITUAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, TENDO REFERIDA DECISÃO SIDO CONFIRMADA PELO E. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 5. A OBRIGAÇÃO EXIGIDA PELO APELADO NÃO ESTÁ CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DO ART. 784, X, DO CPC, RELATIVO A CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DECLARAR EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO IMPEDE A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR LOTEAMENTO FECHADO. 2. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUER TÍTULO APTO A REPRESENTAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Alves Pereira Jara (OAB: 161325/SP) - Carlos Andre Zara (OAB: 117599/SP) - Sergio Henrique Pacheco (OAB: 196117/SP) - 4º andar

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Julia Virginia Messias Santana x Mello Engenharia Construção E Administração Ltda e outros

ID: 291106811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049245-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VIRGINIA MESSIAS SANTANA

Polo Passivo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

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PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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BRUNO DE PAULA ORLANDI

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Processo 1049245-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Julia Virginia Messias Santana - Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - - Mello Engenharia Construção e Adm… Processo 1049245-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Julia Virginia Messias Santana - Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - - Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo o(s) pedido(s) procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente a ressarcir a autora em R$ 1.782,17, com correção monetária desde 27/07/2023 e juros de mora desde a citação, bem como a arcarem com as despesas de IPTU do imóvel nº 188.333 do 2º CRI desta Comarca de Ribeirão Preto/SP e nº de cadastro municipal 386.212. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora. Considerando o baixo valor da condenação e da causa, fixo, por equidade, em R$ 5.992,22 (item 4.1 da Tabela de Honorários da OAB/SP), como determina o artigo 85, §§8º e 8º-A. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Expeça-se certidão de objeto e pé (p. 250). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE (OAB 307431/SP), THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rian Giacchetto Lino De Matos Battista

ID: 334474536

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039739-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RIAN GIACCHETTO LINO DE MATOS BATTISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039739-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039739-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rian Giacchetto Lino de Matos Battista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fundação De Apoio Ao Ensino, Pesquisa E Assistência Do Hcfmrpuspf e outros x Onilva Soares Da Silveira

ID: 332006332

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023082-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTêNCIA DO HCFMRPUSPF RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

ONILVA SOARES DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SOARES DA SILVEIRA

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DÉBORA FERREIRA JARDIM MARTINS

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023082-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorren… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023082-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrente: Fundação de Apoio Ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hcfmrpuspf - Recorrida: Onilva Soares da Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JEFAZ. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARCINOMA BASOCELULAR. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 598 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA BASOCELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) É COMPETENTE PARA DEMANDA EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA; (II) SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É DESNECESSÁRIO LAUDO MÉDICO OFICIAL SE O JULGADOR ENTENDER SUFICIENTEMENTE PROVADA A DOENÇA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA E POR CONSEQUÊNCIA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA.4. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, QUE ABRANGE PORTADORES CARCINOMA BASOCELULAR.5. O MM. JUÍZO A QUO ENTENDEU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL, CONTEMPORANEIDADE E RECIDIVA DA DOENÇA, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA SE O JULGADOR ENTENDER SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA, O QUE AFASTA A TESE DE INCOMPETÊNCIA." 2. "É DISPENSÁVEL O LAUDO OFICIAL PARA FINS DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SE COMPROVADA A GRAVIDADE DE DOENÇA POR LAUDO DO MÉDICO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONTEMPORANEIDADE E RECIDIVA, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI 7.713/88, ART. 6.ºJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 598 E 627; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033237-89.2024.8.26.0576; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001247-15.2024.8.26.0145; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Débora Ferreira Jardim Martins (OAB: 375985/SP) - Alexandre Soares da Silveira (OAB: 233134/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Renata Santos Sarti x Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 335263136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS SARTI

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALINE BASILE CABRERA

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DESPACHO Nº 1000454-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000454-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Renata Santos Sarti - Apelado: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Aline Basile Cabrera (OAB: 291834/SP) - Alessandro Roselli (OAB: 188878/SP) - Veronica Mara da Costa Paiano de Castro (OAB: 463643/SP) - 4º andar

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Vinícius Agostinho Da Nobrega x Via Paulista S/A

ID: 300250045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027323-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS AGOSTINHO DA NOBREGA

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

LAIS LIOTTI AZEVEDO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1027323-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Agostinho da Nobrega - Via Paulista S/A - Vistos. Fls. 418/429. Cuida-se de embargos de decl… Processo 1027323-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Agostinho da Nobrega - Via Paulista S/A - Vistos. Fls. 418/429. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em relação à r. sentença proferida às fls. 412/415, aduzindo a contradição. Com manifestação do embargado (fls.433/440). Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO sanando a contradição contida na decisão ora embargada, passando constar: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido e, por via de consequência, extingo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$2.859,65 a título de dano material, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partirdacitação e, condenar a requerida, também, a pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais com correção monetária desde a data da sentença ( sumula 362 do STJ), pela Tabela da Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso ( Sumula 54 do STJ). No mais, condeno a parte ré a reembolsar o autor os valores pagos a título de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, considerando a baixa complexidade da demanda, com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Int. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido e, por via de consequência, extingo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$16.901,60 a título de dano material, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partirdacitação. No mais, condeno a parte ré a reembolsar o autor os valores pagos a ulo de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Int. - ADV: ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP)

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