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Processo nº 1505164-29.2024.8.26.0001

ID: 295403881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505164-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. M.

Intimação

Advogados:

CICERO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505164-29.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.R.M. - L.S.O. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei … Processo 1505164-29.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.R.M. - L.S.O. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: CICERO ANTONIO DA SILVA (OAB 341763/SP)

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Processo nº 1507880-29.2024.8.26.0001

ID: 293525293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507880-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S. P.

Intimação

Advogados:

VINCÍUS PIERIN MAURER

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PEDRO HENRIQUE PEGORARO BERTOLIN

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA E SILVA

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BRUNO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1507880-29.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - F.S.P. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgênc… Processo 1507880-29.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - F.S.P. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. - ADV: VINCÍUS PIERIN MAURER (OAB 78023/PR), BRUNO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 56010/PR), PEDRO HENRIQUE PEGORARO BERTOLIN (OAB 76173/PR), LUIZ FERNANDO DE SOUZA E SILVA (OAB 102204/PR)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Liliane Almeida Dos Santos

ID: 313938713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016963-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LILIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016963-29.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016963-29.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargda: Liliane Almeida dos Santos - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL DE ONDE CONSTA: “CONSIDERADOS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA LIDE, MORMENTE O FATO DE QUE A APELADA PERMANECEU SEM ENERGIA, NO MÍNIMO, NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE 02/05/24 A 17/05/24, OU SEJA, POR 15 DIAS, ADEQUADA E PROPORCIONAL A CONDENAÇÃO DA APELANTE NO IMPORTE DE R$ 58.000,00, MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O LESADO, SEM PERMITIR O SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, E A APTA A INIBIR A OFENSORA A NOVAS PRÁTICAS SEMELHANTES.” (FLS. 214/215 DOS AUTOS EM APENSO), DEVERÁ CONSTAR “CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA LIDE, MORMENTE O FATO DE QUE A APELADA PERMANECEU SEM ENERGIA, NO MÍNIMO, NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE 02/05/24 A 17/05/24, OU SEJA, POR 15 DIAS, ADEQUADA E PROPORCIONAL A CONDENAÇÃO DA APELANTE NO IMPORTE DE R$ 8.000,00, MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O LESADO, SEM PERMITIR O SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, E A APTA A INIBIR A OFENSORA A NOVAS PRÁTICAS SEMELHANTES.”.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 1

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Sheila Maria Da Conceição Rocha x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 279023106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036751-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA DA CONCEIçãO ROCHA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS REIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Douglas dos Reis (OAB 385690/SP) Processo 1036751-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Maria da Conceição Rocha - Reqdo: S… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Douglas dos Reis (OAB 385690/SP) Processo 1036751-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Maria da Conceição Rocha - Reqdo: Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Diante da apresentação de contestação pela requerida, arcará a parte autora com o pagamento à requerida das custas e despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, observada, no entanto, a gratuidade deferida. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária, observando, no entanto a gratuidade deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Igor Batista Beivide x Intituto Laser Ocular Toufic Sleiman Sc

ID: 309500236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019000-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR BATISTA BEIVIDE

Polo Passivo:

INTITUTO LASER OCULAR TOUFIC SLEIMAN SC

Intimação

Advogados:

RAFIK HUSSEIN SAAB

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KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019000-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igor Batista Beivide - Intituto Laser Ocular Toufic Sleiman Sc - Vistos em saneamento. 1. Observo que… Processo 1019000-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igor Batista Beivide - Intituto Laser Ocular Toufic Sleiman Sc - Vistos em saneamento. 1. Observo que na audiência designada as partes não alcançaram uma conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há preliminares ao mérito. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. As partes controvertem sobre os seguintes pontos: a) houve defeito na prestação de serviço de saúde prestado pelo réu, decorrente de erro na aferição do grau dos óculos prescritos ao autor?; b) o autor sofreu danos morais e materiais? 4. Anoto que o réu requereu a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 143), enquanto o autor informou não ter mais provas a produzir (fls. 144). 5. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro, por ora, a produção de prova pericial, como pretende a ré. 6. Para a realização da perícia, intime-se o Dr. Fábio Adms para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, a serem custeados pela ré. A intimação do perito dar-se-á via e-mail. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá a Serventia providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. 8. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto não há qualquer dificuldade da parte autora na produção da prova constitutiva do seu direito. Assim, fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), RAFIK HUSSEIN SAAB (OAB 49758/SP)

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Frigbrasil Comercial De Carnes E Alimentos Ltda x Frigorífico Rainha Da Paz Ltda

ID: 293510440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036848-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRIGORíFICO RAINHA DA PAZ LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DAUBER

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ABEL JERONIMO JUNIOR

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Processo 1036848-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Frigbrasil Comercial de Carnes e Alimentos Ltda - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - V… Processo 1036848-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Frigbrasil Comercial de Carnes e Alimentos Ltda - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIGBRASIL COMÉRCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA., alegando haver omissão na decisão de fls. 458/459, que determinou a reunião do presente feito com a execução de título extrajudicial nº 1019357-76.2024.8.26.0011 (e os respectivos embargos à execução de nº 1044911-43.2024.8.26.0001), sem mencionar a ação de 1008754-41.2024.8.26.0011, que tramita junto ao 3º Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e tem fundamento nas duplicatas 206086/003, 206461/002 e 206461/003. Manifestação de FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL às fls. 500/501. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, dado que tempestivos e, no mérito, os acolho, visto que há efetivamente omissão acerca do processo de n.º 1008754-41.2024.8.26.0011, motivo pelo qual passo agora à análise da questão. A reunião desse feito é também medida que se impõe, a fim de se evitar a prolação de sentenças conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, CPC, já que as duplicatas 206086/003, 206461/002 e 206461/003 são objeto do processo de n.º 1008754-41.2024.8.26.0011 e dos autos de execução n.º 1019357-76.2024.8.26.0011 e embargos à execução de nº 1044911-43.2024.8.26.0001. Depreende-se da consulta realizada na presente data que o processo de n.º 1008754-41.2024.8.26.0011 teve início com protocolo da inicial em maio de 2024, em momento anterior, portanto, ao presente feito aos de n.º 1019357-76.2024.8.26.0011 e nº 1044911-43.2024.8.26.0001, e que não houve prolação de sentença, de modo que viável a reunião dos feitos, nos termos supra. Assim, à z. Serventia, para que oficie à 2ª Vara Cível deste Foro Regional, via e-mail, enviando cópia da decisão embargada e da presente, a fim de solicitar a remessa dos autos número 1019357-76.2024.8.26.0011 e 1044911-43.2024.8.26.0001 para julgamento conjunto na 3º Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, para onde deverão ser igualmente e imediatamente remetidos os presentes autos, independentemente da preclusão. Servirá cópia assinada da presente como ofício. Int. - ADV: MARCOS DAUBER (OAB 309585/SP), ABEL JERONIMO JUNIOR (OAB 312731/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Thais Camargo De Souza

ID: 326369839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042765-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

THAIS CAMARGO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEISYANE SANTANA COSTA LEITE

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ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042765-29.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042765-29.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Thais Camargo de Souza - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTORA - COMPARECIMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA DEPOSITAR VALOR NA CONTA - PREPOSTA DO RÉU - INDAGAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO E DETERMINAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO, POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO DESNECESSÁRIO - PREPOSTA - AUSÊNCIA DA MESA COM PARTE DA QUANTIA - RETORNO - CONTAGEM DO MONTANTE NA MÁQUINA - AUTORA - CONSTATAÇÃO DA FALTA DE R$ 1.100,00 - SOLICITAÇÃO DAS FILMAGENS PARA VERIFICAR O FATO - LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - RÉU - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ-PRESTAÇÃO -RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART. 14 DA LEI 8.078/90.AUTORA - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DO NUMERÁRIO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE - PERDA AINDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º DO CPC. JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO (ART. 240 DO CPC) - PEDIDO INICIAL -PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Andreia Cristina Rodrigues dos Santos Silva (OAB: 210701/SP) - Gleisyane Santana Costa Leite (OAB: 487492/SP) - 3º andar

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Allan Samuel Abdel Hak x Hs Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 315069220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008718-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SAMUEL ABDEL HAK

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

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ZÉLIA MEIRELES ESCOUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008718-29.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008718-29.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Allan Samuel Abdel Hak e outros - Embargdo: Hs Administradora de Consórcio Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO. OS AUTORES ALEGAM OMISSÕES NO ACÓRDÃO, INCLUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DEVER DE INFORMAÇÃO, ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, EXIGÊNCIA DE GARANTIA E DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE OS FATOS E ARGUMENTOS DOS AUTORES, AFASTANDO A CONFISSÃO FICTA E CONSIDERANDO QUE A RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI ANALISADA, COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO PLEITO DOS AUTORES PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O JULGADOR ANALISA SUFICIENTEMENTE OS PONTOS SUBMETIDOS AO SEU EXAME. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Zélia Meireles Escouto (OAB: 19722/PR) - Cícero Scholl Arnold (OAB: 89475/RS) - 3º andar

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Jociane Bispo Dos Santos x Leandro De Jesus Santos

ID: 304645766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047033-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCIANE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

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ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO

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Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinçã… Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinção de condomínio em face de Leandro de Jesus Santos, objetivando, ainda, a alienação judicial de bens oriundos de partilha nos autos do divórcio. Juntou documentos. Citado, o réu ofertou defesa a fls. 66/71, onde alegou que a motocicleta Yamaha conta com alienação fiduciária. Recusou a partilha do bem imóvel, sob a alegação de que o imóvel será destinado aos filhos. Requer a divisão das despesas incidentes sobre os bens. Réplica a fls. 79/81. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. A autora pretende a extinção do condomínio instituído sobre os bens comuns indicados em r. Sentença de divórcio. Que incluem a moto Yamaha Lander, placa GJS7D56, a moto Honda Elite, placa FXB5J27 e os direitos sobre o terreno situado à Rua da Independência, 175,Centro, Manoel Vitorino, BA. Descabe ao réu se opor à extinção do condomínio, já decidida a meação nos autos 1012867-68.2024.8.26.0001 em trâmite perante a 1° Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. De se anotar que a existência de alienação fiduciária sobre a motocicleta indica a preferência da instituição financeira sobre o valor arrematado, não impedindo a extinção do condomínio. Por fim, embora a r. Sentença tenha determinado a meação dos direitos sobre o imóvel situado à Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, tem-se necessário apontar a necessidade de regularização do imóvel, com abertura de registro e averbação da compra e venda. Note-se que inexiste matrícula do imóvel, e por consequência, ausência de averbação da meação das partes, tampouco prova do exercício de posse do bem, o que poderá impedir a realização futura de leilão por ausência de elementos mínimos que garantam a transparência para interessados. Assim, futura alienação judicial somente poderá ocorrer após a regularização do imóvel, facultada a venda extrajudicial do bem. Por fim, nada a deliberar quanto às despesas incidentes sobre o bem, nada sendo comprovado nesse sentido. Ainda, descabe referida discussão no presente feito, uma vez devidamente delimitado o pedido, devendo o réu buscar via própria para a questão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para o fim de extinguir o condomínio instituído sobre os direitos do imóvel Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, após avaliação, observadas as preferências definidas nos artigos 1.117 e 1.118 do Código de Processo Civil e as motocicletas descritas no pedido inicial. O réu arcará com as custas, as despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB 370861/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)

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Banco Bradesco S/A x Renato Pracovnik

ID: 305609189

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108847-05.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENATO PRACOVNIK

Despacho

Advogados:

FABIO GUBNITSKY

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DESPACHO Nº 0108847-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Renato Pracovnik - Vistos. Trata-se de recurso interposto p… DESPACHO Nº 0108847-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Renato Pracovnik - Vistos. Trata-se de recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I Santana, da Comarca de São Paulo, à fl. 311 dos autos do processo principal nº 1027536-29.2024.8.26.0001, que fixou multa diária de R$200,00, limitada a 30 (trinta) dias, pelo descumprimento da ordem liminar de fls.35/37. Afirma o agravante, em síntese, que não há oposição ao cumprimento da obrigação, porém não existe motivo para fixação imediata de multa quando não há prova de descumprimento da ordem judicial. Alega que o agravado não comprovou qualquer irregularidade por parte do agravante. Aduz que o valor da multa é excessivo e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento sem causa. Declara que já foi dado cumprimento à obrigação imposta. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a multa aplicada. Subsidiariamente, requer a redução do seu valor, fixação de limite, alteração na periodicidade da sua incidência, passando a ser por ato não cumprido, bem como pela dilação de prazo para seu cumprimento. DECIDO. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. À vista do que dispõe o artigo 995, parágrafo único cumulado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, as razões recursais não se prestam a evidenciar manifesta ilegalidade na decisão hostilizada que justifique a concessão do efeito pretendido. Em análise de cognição sumária, tem-se que foi determinado ao réu, ora agravante, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em suspender as cobranças dos débitos questionados nos autos principais. Essa determinação é plenamente condizente com a infraestrutura à disposição do agravante, de modo que não verifico a presença cumulativa da verossimilhança/probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a multa somente incidirá na hipótese de descumprimento da decisão judicial. Portanto, não havendo neste momento indicativos robustos da presença de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. Intime-se a parte agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) advogado contratado, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fabio Gubnitsky (OAB: 167189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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