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"1036775-57.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Angela José Leal Bernardi e outros x Banco Safra S/A

ID: 303474681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034763-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA JOSé LEAL BERNARDI BHEL ART COMERCIO DE DECORAçõES – EIRELI (EMPORIO TAPETAH) JOSé VANDERLEI BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS FELIPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034763-70.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bhel Art Comercio de Decorações – Eireli (Emporio Tapetah) - - Angela José Leal Bernardi - - J… Processo 1034763-70.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bhel Art Comercio de Decorações – Eireli (Emporio Tapetah) - - Angela José Leal Bernardi - - José Vanderlei Bernardi - Banco Safra S/A - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apenas para declarar a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de emissão de contrato, revisando-a para reduzir ao valor de R$1.000,00. Por conseguinte, fica declarada a inexigibilidade do valor excedente, correspondente a R$5.000,00, cuja importância deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o efetivo prejuízo (11.1.2023) e acrescido de juros de mora a contar da intimação para impugnar os embargos (29.10.2024 - fl. 97), que deve ser compensado com o crédito do embargado, no saldo devedor. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, em 30 de agosto de 2024 que altera os artigos 406 e 389, ambos do Código Civil e estabelece novas regras sobre atualização monetária e juros, verifico que a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, quanto aos juros de mora, estes incidem em 1% ao mês até 29.08.2024, e após deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC). Os cálculos devem observar, ainda, a metodologia estabelecida na Resolução CMN nº 5.171, de 29.09.2024. Diante da sucumbência mínima do embargado, condeno os embargantes por inteiro ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Traslade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1029888-57.2024.8.26.0001. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP), LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP), LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP), ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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Ana Paula Oliveira Rodrigues x Elton Wesley Da Silva Lobo Lima

ID: 298108124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036872-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELTON WESLEY DA SILVA LOBO LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PACHECO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIA RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO HONESKO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036872-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Oliveira Rodrigues - Elton Wesley da Silva Lobo Lima e outro - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis,… Processo 1036872-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Oliveira Rodrigues - Elton Wesley da Silva Lobo Lima e outro - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE (OAB 32709/PR), ANTONIO ROBERTO HONESKO JUNIOR (OAB 116307/PR), NATHALIA PACHECO SANTOS (OAB 124563/PR), FABRICIA RODRIGUES MARTINS (OAB 22165/MA)

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Processo nº 0002931-90.2025.8.26.0004

ID: 298529094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002931-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002931-90.2025.8.26.0004 (processo principal 1043953-57.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.P.L. - - M.P.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, p… Processo 0002931-90.2025.8.26.0004 (processo principal 1043953-57.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.P.L. - - M.P.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, pelo rito da penhora, no qual as exequentes relatam que o executado não cumpriu com a obrigação alimentar, referente ao período desde janeiro de 2025, no valor de R$ 46.090,04, amparado em decisão judicial que fixou os alimentos provisórios em 12 vezes o valor do salário mínimo vigente (fls. 22/24). O executado apresentou impugnação (fls. 43/50), na qual alega, em síntese, que a representante legal das exequentes tem condições financeiras que impediriam a concessão da justiça gratuita, que há excesso de execução e, ainda, que formulou pedido de revogação da tutela provisória concedida nas autos principais. A exequente apresentou réplica, refutando as alegações do executado (89/98). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 102/103). É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à gratuidade concedida as exequentes, assiste razão ao Ministério Público no sentido de que, sendo as menores as titulares do crédito perseguido, é a condição individual delas (e não de sua genitora) que norteia a concessão da gratuidade. No mérito, as razões postas na manifestação apresentada pelo executado ao cumprimento de sentença não extinguem, modificam ou impedem o presente cumprimento de sentença. Quanto à alegação de excesso de execução, o executado não apresentou com a impugnação da planilha com demonstrativo do valor que entende devido. A não apresentação não pode ser suprida em momento posterior, uma vez que o art. 525, §4º, do CPC dispõe que "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Dessa forma, é vedada a este Juízo a apreciação da alegação de excesso, nos exatos termos do art. 525, §5º, do CPC. No mais, a alegação de que o executado formulou, na ação principal, pedido de revogação da tutela provisória não é suficiente para retirar a exigibilidade da decisão, que permanece eficaz até que sobrevenha eventual decisão modificativa. Assim, rejeito a impugnação do executado e defiro, por ora, pesquisa junto ao Infojud das duas últimas declarações de imposto de renda em nome do executado (CPF/MF nº 194.637.978-66), providenciando-se o necessário. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito e designação de audiência de conciliação formulado às fls. 105, ante a rejeição expressa das exequentes à realização de audiência de conciliação antes do cumprimento das condições listadas na manifestação de fls. 108/112. Intime-se. - ADV: JULIANA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 96302/MG), JULIANA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 96302/MG)

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Processo nº 1042595-57.2024.8.26.0001

ID: 313171729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042595-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO VEIGA NETO TAMIRES STEFANE VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINETE CARNEIRO DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042595-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio Veiga Neto - - Tamires Stefane Veiga - Aos 30/06/2025 às 14:30h na sala de audiências do Juízo d… Processo 1042595-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio Veiga Neto - - Tamires Stefane Veiga - Aos 30/06/2025 às 14:30h na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sob a presidência da MM.ª Juíza de Direito FERNANDA ROSSANEZ VAZ DA SILVA, foi aberta a audiência de JUSTIFICAÇÃO, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, ausentes os autores, sendo representados por sua advogada, Dra. Luzinete Carneiro Duque, OAB/SP nº 348977. Ausentes os réus. Iniciados os trabalhos, a conciliação foi PREJUDICADA. Dada a palavra à patrona dos autores foi dito que: "O não comparecimento dos autores é devido ao temor de estar presente diante dos réus meliantes, os quais os ameaçaram violentamente quando foram expulsos do imóvel esbulhado. Diante do não comparecimento da ré Maria Aparecida de Moura, o que tecnicamente significa revelia, que demonstra que os fatos descritos pela autora presumem-se ser verdadeiros, diante de que a reintegração de posse deverá ser efetivada imediatamente, pois os ocupantes do imóvel são pessoas ligadas ao crime, certamente irão se furtar e não irão comparecer diante do Poder Judiciário com o objetivo de não atender o que declara o ordenamento jurídico. Visto que já estão lá há mais de um ano, pode vir a causar danos irreparáveis ou de difícil reparação no imóvel dos herdeiros autores. Peço que o Oficial de Justiça compareça com força policial com ordem de arrombamento, se necessário. Caso estiverem pessoas presentes, sejam identificados com nome completo e CPF, caso resistam deverão ser convidados a prestar esclarecimentos perante ao Delegado de Polícia. Na segunda diligência, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, requer também que seja deferido por vossa excelência, o retorno do Oficial de Justiça à residência de Maria Aparecida de Moura, que reside na Travessa Pequenos Prelúdios, 10, Jardim Cabuçu, CEP: 02238-380, São Paulo/SP, a fim de obter esclarecimento a respeito da localização exata do senhor Clayton de Moura Oliveira, que está com a posse ilegal do veículo da falecida Sra. Eunice de Souza, caso ela não informe, que seja determinado revista no interior da residência da Dona Maria, a fim de localizar o Sr. Clayton, caso esteja lá escondido." Pela MM.ª Juíza foi dito que: "Regularizados os autos, tornem conclusos com urgência para análise dos pedidos". Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Ao final da audiência, o termo foi assinado digitalmente pela MMª Juíza e disponibilizado no sistema SAJ. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,__________________________(Edmilson de Andrade Silva), Escrevente, digitei e assino. - ADV: LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP), LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP)

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Processo nº 1042595-57.2024.8.26.0001

ID: 313149828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042595-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO VEIGA NETO TAMIRES STEFANE VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINETE CARNEIRO DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042595-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio Veiga Neto - - Tamires Stefane Veiga - Aos 30/06/2025 às 14:30h na sala de audiências do Juízo d… Processo 1042595-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio Veiga Neto - - Tamires Stefane Veiga - Aos 30/06/2025 às 14:30h na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sob a presidência da MM.ª Juíza de Direito FERNANDA ROSSANEZ VAZ DA SILVA, foi aberta a audiência de JUSTIFICAÇÃO, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, ausentes os autores, sendo representados por sua advogada, Dra. Luzinete Carneiro Duque, OAB/SP nº 348977. Ausentes os réus. Iniciados os trabalhos, a conciliação foi PREJUDICADA. Dada a palavra à patrona dos autores foi dito que: "O não comparecimento dos autores é devido ao temor de estar presente diante dos réus meliantes, os quais os ameaçaram violentamente quando foram expulsos do imóvel esbulhado. Diante do não comparecimento da ré Maria Aparecida de Moura, o que tecnicamente significa revelia, que demonstra que os fatos descritos pela autora presumem-se ser verdadeiros, diante de que a reintegração de posse deverá ser efetivada imediatamente, pois os ocupantes do imóvel são pessoas ligadas ao crime, certamente irão se furtar e não irão comparecer diante do Poder Judiciário com o objetivo de não atender o que declara o ordenamento jurídico. Visto que já estão lá há mais de um ano, pode vir a causar danos irreparáveis ou de difícil reparação no imóvel dos herdeiros autores. Peço que o Oficial de Justiça compareça com força policial com ordem de arrombamento, se necessário. Caso estiverem pessoas presentes, sejam identificados com nome completo e CPF, caso resistam deverão ser convidados a prestar esclarecimentos perante ao Delegado de Polícia. Na segunda diligência, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, requer também que seja deferido por vossa excelência, o retorno do Oficial de Justiça à residência de Maria Aparecida de Moura, que reside na Travessa Pequenos Prelúdios, 10, Jardim Cabuçu, CEP: 02238-380, São Paulo/SP, a fim de obter esclarecimento a respeito da localização exata do senhor Clayton de Moura Oliveira, que está com a posse ilegal do veículo da falecida Sra. Eunice de Souza, caso ela não informe, que seja determinado revista no interior da residência da Dona Maria, a fim de localizar o Sr. Clayton, caso esteja lá escondido." Pela MM.ª Juíza foi dito que: "Regularizados os autos, tornem conclusos com urgência para análise dos pedidos". Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Ao final da audiência, o termo foi assinado digitalmente pela MMª Juíza e disponibilizado no sistema SAJ. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,__________________________(Edmilson de Andrade Silva), Escrevente, digitei e assino. - ADV: LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP), LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP)

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Processo nº 1000982-57.2024.8.26.0001

ID: 326577896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000982-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HC LABORATóRIO CLINICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-57.2024.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - Hc Laboratório Clinico Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória entre as partes acima, tendo por objeto o crédito descrito… Processo 1000982-57.2024.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - Hc Laboratório Clinico Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória entre as partes acima, tendo por objeto o crédito descrito na petição inicial. A parte ré foi citada (fls.65) e não apresentou embargos (certidão acima). É o relatório. Fundamento e decido. É caso de conversão do mandado monitório em executivo, uma vez que a parte ré foi citada e não realizou o pagamento ou apresentou embargos. Ante o exposto, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, no valor de R$ 9.439,67 ( nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil), ambos a partir da data da planilha (fls. 28), custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito principal atualizado, prosseguindo-se em cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC). Anotado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP)

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Saiane De Carvalho Avelar x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 279675006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037163-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAIANE DE CARVALHO AVELAR

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SAIANE DE CARVALHO AVELAR

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MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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ADV: Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB 222014/SP), Saiane de Carvalho Avelar (OAB 439924/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012A/SP) Processo 1037163-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum C… ADV: Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB 222014/SP), Saiane de Carvalho Avelar (OAB 439924/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012A/SP) Processo 1037163-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saiane de Carvalho Avelar, Saiane de Carvalho Avelar - Reqdo: Apple Computer Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a requerente alega ter adquirido um MacBook Air em 16/02/2022, com garantia de um ano, tendo o aparelho apresentado defeito em maio de 2023, após o término da garantia, consistente em problema na tela com "trinco interno" que ocasiona listras no display. A requerente sustenta tratar-se de vício oculto, pleiteando: (i) como pedido principal, a substituição da tela sem custos; (ii) subsidiariamente, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.886,00 (oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais) e danos morais no importe de cinco salários mínimos. Juntou documentos (fls.23/89). A requerida, devidamente citada (fls. 114), apresentou contestação alegando tratar-se de mau uso do equipamento, não coberto pela garantia, além do fato de que o problema surgiu após o término do prazo de garantia contratual. Sustentou, ainda, a inviabilidade da inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência dos pedidos (fls. 115/138). Juntou documentos (fls. 139/155). A parte requerente apresentou réplica (fls. 159/171). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas (fls.172/173), a requerente pugnou pela realização de perícia técnica, enquanto a requerida postulou pelo julgamento no estado (fls. 176/177 e 178/179). É o relato. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais. Outrossim, inexistindo pendências a serem sanadas, dou o feito por saneado. A questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida atuou como fornecedora de bens e serviços no contrato celebrado entre as partes. Cabível, assim, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, eis que as partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC) e que a alegação da parte autora é verossímil. Assim, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a inexistência de vício no produto. Fixo como ponto controvertido a existência de vício no produto adquirido pela parte autora. Os quesitos do juízo são: a) O produto apresenta vício? Qual? b) Caso existente, qual a causa do vício? c) O vício impede o bom funcionamento do produto? d) Houve mau uso pela autora? Assim, DEFIRO a realização da perícia. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO VIVAN GRIGOLLO - Cód.525, LORDASSEMBLY@GMAIL.COM, devidamente cadastrado no portal, devendo ser intimado para que estime seus honorários, a ser pago integralmente pela parte requerida. Após, intime-se a requerida para pagamento do valor em cinco dias. Caso não haja o depósito dos honorários, fica a parte ré ciente de que arcará com o ônus da não realização da perícia. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que ofertem quesitos e indiquem assistente técnico, se necessário. Com a vinda da reserva dos honorários e a apresentação de quesitos, intime-se o perito para que inicie seus trabalhos. Laudo em até 20 (vinte) dias. Com a vinda do laudo, pague-se o perito e, em seguida, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Eventual necessidade de produção de outras provas será oportunamente apreciada. Intime-se.

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Felipe Aguena Da Silva e outros x Sociedade Beneficente São Camio

ID: 327349398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013010-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AGUENA DA SILVA MARIA DE LOURDES TERUCO AGUENA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMIO

Despacho

Advogados:

MARCELO HARTMANN

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MARCELO HARTMANN

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA ZARPELON

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DESPACHO Nº 1013010-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013010-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Aguena da Silva - Apelante: Maria de Lourdes Teruco Aguena - Apelado: Sociedade Beneficente São Camio - 1. Os apelantes (réus), pediram preliminarmente a concessão da gratuidade judiciária diretamente na apelação. 2. Disciplina da gratuidade judiciária: 2.1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50, pelo art. 1.072, III, do CPC, não há lei estabelecendo o conceito de insuficiência de recursos, entendendo-se que esta se caracteriza, em relação à pessoa física, quando o recolhimento comprometer sua subsistência ou da família, e, em relação à pessoa jurídica, quando o recolhimento inviabilizar sua atividade empresarial. Nesta linha a objetiva lição de Daniel Amorim Assumpção Neves ao comentar o mencionado artigo 98 do CPC: ..., entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais recolhimentos. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª e. ver. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 175). 2.2. Cumpre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige prova da insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade judiciária. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que foi relator o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). - destaque na citação - 3. Da não comprovação da alegada hipossuficiência: 3.1. No caso dos autos, não foi satisfatoriamente demonstrada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois instados a apresentar documentação pertinente a embasar o pedido (fls. 3993/3994), quedaram-se inertes (fl. 3998). A ausência ou omissão de documentos indicam que têm capacidade financeira que não se compatibiliza com a situação de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 3.2. Não é demais ponderar que não se submeteram à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo o benefício, através do advogado que constituíram para defesa de seus interesses, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. 4. A concessão da gratuidade, importante instrumento para eficiente distribuição da Justiça aos realmente necessitados, não pode ser banalizada. 5. Assim, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos apelantes, porque não preenchidos os requisitos para tanto, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas de preparo, sob pena de não conhecimento deste recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Marcelo Hartmann (OAB: 157698/SP) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa Zarpelon (OAB: 421513/SP) - 5º andar

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Luiz Montana De Negreiros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311376141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046184-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MONTANA DE NEGREIROS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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HUMBERTO NOGUEIRA MONTANA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1046184-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Montana de Negreiros - Telefonica Brasil S.A. - 1- Fls. 194/216: Faculto manifestação à parte ré, no… Processo 1046184-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Montana de Negreiros - Telefonica Brasil S.A. - 1- Fls. 194/216: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 18/02/2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), HUMBERTO NOGUEIRA MONTANA (OAB 422750/SP)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Sonia Maria Ferreira Dos Santos

ID: 315789338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036969-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALINE GREICE SILVA DE OLIVEIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1036969-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036969-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelante: Facta Intermediação de Negócios Ltda - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - A r. sentença (fls. 339/350), proferida pela douta Magistrada Fernanda de Carvalho Queiroz, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, para: determinar que cessem os descontos das parcelas relativas ao contrato de empréstimo sob o nº 70932988 no valor de R$1.141,91 mensais vinculados ao benefício previdenciário em favor de FACTA FINANCEIRA, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela; condenando os corréus, solidariamente, na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde cada desconto dúplice, acrescido de juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) incidentes da citação; e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, doravante corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, nos termos da Súmula 362 do E. STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e acrescida de juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) incidentes da citação. Os réus também foram condenados solidariamente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. O Banco Santander opôs embargos de declaração (fls. 353/354), os quais foram rejeitados (fls. 371/372). Irresignadas, apelam, separadamente, as instituições financeiras Banco do Brasil S/A (fls. 376/404), Facta Financeira S.A. (fls. 407/420) e Banco Santander S.A. (fls. 452/460). A parte autora apresentou contrarrazões às fls. 441/444, 445/449 e 481/484. A autora e o Banco do Brasil S/A. apresentaram petição conjunta nesta sede recursal (fls. 491/493), noticiando a celebração de acordo, requerendo, assim, sua homologação e a extinção do feito em face do Banco do Brasil S/A., nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. É o relatório. Manifestaram-se a autora e o Banco do Brasil S/A. nesta sede recursal (fls. 491/493), noticiando a celebração de acordo, trazendo, para tanto, os termos de adesão devidamente assinado pelos patronos de ambas as partes, requerendo, assim, a homologação do acordo firmado e a extinção do feito em face do Banco do Brasil S/A., nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Impõe-se, por isso, o acolhimento de mencionado pedido. Deve o feito prosseguir, entretanto, quanto à análise dos recursos interpostos pela Facta Financeira S.A. (fls. 407/420) e Banco Santander S.A. (fls. 452/460), que serão julgados oportunamente. Ante o exposto, homologa-se mencionado acordo feito pela a autora e o Banco do Brasil S/A, a fim de que produza os efeitos legais, dando por prejudicado, em face disso, o recurso que referida instituição financeira interpôs, extinguindo o feito em relação ao Banco do Brasil S/A., nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Aline Greice Silva de Oliveira (OAB: 417888/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036775-57.2024.8.26.0001" – Página 31 de 32

Angela José Leal Bernardi e outros x Banco Safra S/A

Ana Paula Oliveira Rodrigues x Elton Wesley Da Silva Lobo Lima

Processo nº 0002931-90.2025.8.26.0004

Processo nº 1042595-57.2024.8.26.0001

Processo nº 1042595-57.2024.8.26.0001

Processo nº 1000982-57.2024.8.26.0001

Saiane De Carvalho Avelar x Apple Computer Brasil Ltda

Felipe Aguena Da Silva e outros x Sociedade Beneficente São Camio

Luiz Montana De Negreiros x Telefonica Brasil S.A.

Banco Do Brasil S/A e outros x Sonia Maria Ferreira Dos Santos