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M. G. S. x B. P. S. A.

ID: 303923470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009669-71.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009669-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009669-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: M. G. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INAPLICABILIDADE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CET PACTUADO NO CONTRATO É ABUSIVO EM RELAÇÃO AO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ), MAS A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (TEMA REPETITIVO 27 DO STJ).A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS APLICÁVEL AO CASO REGULA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS NÃO ESTABELECE LIMITAÇÃO PARA O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS ALÉM DOS JUROS.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (3,06% A.M.) RESPEITA O LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO ABUSIVIDADE.O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA LIMITAÇÃO PELA NORMATIVA DO INSS NÃO É APLICÁVEL.INEXISTINDO ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, CAPUT E § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 530, 539 E 541; STJ, TEMA REPETITIVO 27 E 28; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030478-08.2023.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006692-50.2023.8.26.0597; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011388-08.2022.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1031834-67.2025.8.26.0506

ID: 319418430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031834-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PAPA MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

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Processo 1031834-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Papa Marchi - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de multa cominatória… Processo 1031834-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Papa Marchi - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de multa cominatória e indenização por danos morais ajuizada por Rosângela Papa Marchi em face de Claro S.A. A autora narra que contratou com a ré plano de internet, TV e telefone após receber oferta publicitária que assegurava a manutenção do valor promocional enquanto adimplente. Alega que, embora o contrato e a propaganda vinculassem o preço de R$ 135,00, a empresa passou a realizar cobranças superiores a partir de abril de 2022. Informa que buscou resolver a questão por vias administrativas, por meio de registros junto à ANATEL e ao Procon, resultando inclusive em acordo celebrado em 21/09/2022, no qual a ré comprometeu-se a manter os termos da oferta por 12 meses. No entanto, sustenta que tal acordo foi descumprido de imediato, com novos reajustes sendo aplicados sem justificativa. A autora afirma que ajuizou anteriormente a ação nº 1013115-08.2023.8.26.0506, no Juizado Especial Cível desta Comarca, na qual a ré foi condenada a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. Aponta que a decisão transitou em julgado, mas que a empresa seguiu desrespeitando os termos da sentença, elevando as faturas de modo reiterado e sem respaldo contratual, em percentuais superiores à inflação e com frequência inferior a 12 meses. Diante da reiteração da conduta ilícita, requer a concessão de medida liminar para determinar que a ré se abstenha de realizar novos reajustes no valor do plano contratado, exceto por índice inflacionário anual, bem como requer a aplicação de multa de R$ 500,00 por cada aumento irregular e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora demonstrou, por meio de declaração de hipossuficiência e documentos anexados, que aufere renda modesta, compatível com o pedido. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência. Há verossimilhança nas alegações, com base nos documentos apresentados, especialmente faturas que demonstram aumentos sucessivos e superiores ao índice inflacionário, bem como a existência de decisão judicial anterior e acordo administrativo descumpridos pela ré. O perigo de dano é evidente, dado o risco de prejuízo financeiro reiterado à autora. Assim, determino que a ré se abstenha de realizar novos reajustes nos valores cobrados pelo plano contratado pela autora, salvo por índice inflacionário oficial, com periodicidade não inferior a 12 (doze) meses. Fixo multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança que descumpra esta determinação, limitada, por ora, em R$ 20.000,00. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intime-se com urgência. - ADV: EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Luisa Helena Santos

ID: 324997322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058582-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LUISA HELENA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058582-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058582-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelada: Luisa Helena Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUÍSA HELENA SANTOS CONTRA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, ENTREGUE INACABADO E SEM ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA, ESSENCIAL À HABITABILIDADE. A RÉ UTILIZOU CAMINHÕES PIPA PARA SUPRIR A FALTA, CAUSANDO TRANSTORNOS À AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ENTREGA DO IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE A INDENIZAÇÃO FIXADA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A UNIDADE FOI ENTREGUE SEM SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURANDO VÍCIO CONSTRUTIVO E RESPONSABILIDADE DA RÉ. 4. O FORNECIMENTO ALTERNATIVO POR CAMINHÕES PIPA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DE UM PROBLEMA ESTRUTURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A TAXA SELIC, INCIDINDO DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DE IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ESSENCIAL CONFIGURA VÍCIO CONSTRUTIVO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO E A PREVENÇÃO DE NOVAS CONDUTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 405, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042854-26.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026309-75.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058608-08.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038002-56.2023.8.26.0506, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503741-08.2023.8.26.0506

ID: 330977550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503741-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. T. P.

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO

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Processo 1503741-08.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.H.T.P. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 128/1… Processo 1503741-08.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.H.T.P. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 128/135) na qual a defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da inimputabilidade penal do réu e, com fundamento no artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal, a sua absolvição sumária. Subsidiariamente, alega inépcia da denúncia, ausência de materialidade e requer, ainda, o afastamento da reparação de danos, a concessão da justiça gratuita e a oitiva de testemunhas. O pedido de absolvição sumária, contudo, não merece acolhimento nesta fase processual, pois o artigo 26 do CP trata de excludente de culpabilidade, cuja verificação exige prova técnica específica, a ser produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Embora a defesa tenha juntado cópias de decisões e laudos oriundos de outros processos (fls. 128/156), ao menos nesta fase de cognição sumária, não é possível aferir, somente pela análise de tais documentos, a inimputabilidade do réu no momento dos fatos narrados na denúncia. Quanto à alegação de inépcia da denúncia, também não prospera. A peça acusatória descreve de forma clara e objetiva os fatos imputados ao réu, com a devida individualização da conduta, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Eventuais contradições ou fragilidades probatórias deverão ser analisadas no curso da instrução criminal. Os demais pedidos formulados pela defesa como o afastamento da reparação de danos e a improcedência da denúncia de igual modo, são matérias que demandam dilação probatória e serão oportunamente apreciados após a fase instrutória. Assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 27 de novembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Faculta-se às partes, em se tratando de testemunhas exclusivamente de antecedentes, fazer juntar as respectivas declarações por escrito, desistindo das respectivas oitivas, colaborando com este juízo no aliviamento da sobrecarregada pauta de audiências. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO (OAB 218185/SP)

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Condominio Edificio Montreux x Iriam Santores

ID: 334059741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020390-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MONTREUX

Polo Passivo:

IRIAM SANTORES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ESBER SANT´ANNA

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ALESSANDRO DOS SANTOS ROJAS

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Processo 1020390-08.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Montreux - Iriam Santores e outro - Vistos. 1- Fls. 110/133: Ante a juntada da cot… Processo 1020390-08.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Montreux - Iriam Santores e outro - Vistos. 1- Fls. 110/133: Ante a juntada da cotação do bem no mercado, homologo a avaliação em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) 2- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 4- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 5- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 6- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado às fls. 87/88. 7- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 8- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 9- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DOS SANTOS ROJAS (OAB 203562/SP), ALESSANDRO DOS SANTOS ROJAS (OAB 203562/SP), SÉRGIO ESBER SANT´ANNA (OAB 191564/SP)

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Processo nº 1036783-38.2025.8.26.0053

ID: 304596541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036783-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA DE ANDRADE RICARDO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GERALDELI GOMES

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Processo 1036783-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Alves Barboza - - Emilia Ferreira de Andrade - Vistos. As… Processo 1036783-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Alves Barboza - - Emilia Ferreira de Andrade - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)

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Fernanda Mendes De Carvalho Livani x Município De Paulínia

ID: 278567475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002851-40.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENDES DE CARVALHO LIVANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PAULíNIA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002851-40.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002851-40.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Fernanda Mendes de Carvalho Livani - Apelado: Município de Paulínia - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso voluntário da autora e deram parcial provimento ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MÉDICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, INDEFERINDO O PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR SUPOSTO ASSÉDIO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ASSÉDIO MORAL CONTRA A AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA NOS TERMOS DA SÚMULA 490, DO STJ. 4. NECESSIDADE DE VERIFICAR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O TERMO INICIAL E O PERÍODO EM QUE DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO SERVIÇO PÚBLICO, O ASSÉDIO MORAL SE CARACTERIZA POR CONDUTAS REPETITIVAS DO AGENTE PÚBLICO QUE, EXCEDENDO OS LIMITES DAS SUAS FUNÇÕES, POR AÇÃO, OMISSÃO, GESTOS OU PALAVRAS, TENHAM POR OBJETIVO OU EFEITO ATINGIR A AUTOESTIMA, A AUTODETERMINAÇÃO, A EVOLUÇÃO NA CARREIRA OU A ESTABILIDADE EMOCIONAL DE OUTRO AGENTE PÚBLICO COM DANOS AO AMBIENTE DE TRABALHO OBJETIVAMENTE AFERÍVEIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AMPARA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO APENAS NOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA ESTEVE EFETIVAMENTE EXPOSTA A CONDIÇÕES INSALUBRES. 5. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PUIL 413/RS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DA AUTORA A EXPÕE A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO. 6. HÁ, PORÉM, PERÍODOS EM QUE A AUTORA ESTEVE AFASTADA DAS FUNÇÕES HABITUAIS (CEDIDA A OUTRA SECRETARIA, EM LICENÇA NÃO REMUNERADA OU EM TELETRABALHO NA PANDEMIA), SEM CONTATO COM PACIENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA NÃO ESTEVE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES (TELETRABALHO, LICENÇA NÃO REMUNERADA E DISPONIBILIDADE JUNTO À SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL). TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL EXIGE CONDUTA REITERADA, INTENCIONAL E GRAVE. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO RETROAGE A PERÍODOS SEM COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º, §3º, I, §4º, II, §5º, §14.; SÚMULA 490, STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022902-91.2017.8.26.0564, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038238-08.2023.8.26.0506, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/04/2025; PUIL Nº 413/RS, STJ, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11/04/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB: 251819/SP) - Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1034746-08.2023.8.26.0506

ID: 276982653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034746-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1034746-08.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. 1. Trat… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1034746-08.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. 1. Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. 2. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). 4. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora evidenciada, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na inicial, em favor do polo ativo e que fica desde logo deferida. 5. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos e poder do(a) autora(a), na pessoa de seu representante legal ou a quem este expressamente indicar, lavrando-se auto; na hipótese de eventual substituição de depositário mediante indicação nos autos, fica autorizada a Serventia comunicar a central de mandados. 6. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (arts. 335 cc. 344, do NCPC), cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste. 7. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado. 8. Deverá ainda ser advertido o polo requerido de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69). 9. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. 10. Expeça-se mandado/Carta Precatória. 11. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de urgência, se o caso. 12. Retire-se, de imediato, a tarja indicativa de segredo de justiça, se o caso. Int. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito

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Antonio Gonçalves x Carla Denise Barillari

ID: 333017063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001114-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES

Polo Passivo:

CARLA DENISE BARILLARI

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA

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ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA

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Processo 0001114-08.2023.8.26.0506 (processo principal 1028071-05.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Antonio Gonçalves - Carla Denise Barillari - Vistos. 1- Trata-… Processo 0001114-08.2023.8.26.0506 (processo principal 1028071-05.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Antonio Gonçalves - Carla Denise Barillari - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Antonio Gonçalves contra Carla Denise Barillari. As fls. 72 foi deferida a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº º 61.315 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. O executado apresentou impugnação à penhora e ao cumprimento de sentença (fls. 75/92) arguindo que o imóvel em questão se trata de bem de família, sendo impenhorável. Manifestação da parte exequente as fls. 106/111. É o breve relato. Decido. A impugnação apresentada pela executada carece de clareza, levantando diversas questões que, ao serem analisadas, revelam-se desprovidas de fundamento legal e probatório. Da Inexigibilidade do Débito e Nulidade do Título Executivo: O débito em questão está consubstanciado em um título executivo judicial, resultado de um processo onde a executada teve assegurados todos os seus direitos constitucionais, incluindo ampla defesa e contraditório. A regularidade de sua citação e a plena atuação de seu advogado, que sempre zelou por seus interesses inclusive nesta impugnação , confirmam a validade do procedimento. O título preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, pois o valor é apurado, decorre de uma obrigação judicialmente reconhecida e não está condicionado a prazos. Assim, as alegações da executada sobre a inexigibilidade ou nulidade do título são improcedentes. Da Legitimidade da Parte Credora: A parte credora é a autora no processo principal, de onde se originou o título executivo. Por essa razão, sua legitimidade para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença é inquestionável. Da Impenhorabilidade do Imóvel: A executada alega residir no imóvel penhorado. No entanto, em contraste com essa alegação, a certidão do Oficial de Justiça nos autos principais (fls. 86) já havia apurado que a devedora reside em outro imóvel, na Rua Regina, 235. Além disso, a certidão mais recente do Oficial de Justiça nestes autos (fl. 63) comprova que o imóvel penhorado está vazio, disponível para locação e desocupado de moradores. Essa constatação afasta a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, uma vez que o imóvel não serve como residência da executada. Do Excesso de Execução: Quanto ao alegado excesso de execução, a impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar qual seria o valor correto e quanto teria sido excedido. Para a validade de sua alegação, deveria ter apresentado o valor que entende devido, com a respectiva planilha discriminada e atualizada, conforme exigência legal, sob pena de ineficácia de sua pretensão. A mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para infirmar o cálculo apresentado pelo exequente. As demais argumentações da executada também não se sustentam. Sobre a suposta "avaliação errônea", é importante notar que o imóvel ainda nem foi avaliado. Além disso, a executada não indicou qual seria o valor supostamente atribuído, nem qual seria o correto. As demais questões - como a suposta incompetência da 5.ª Vara Cível, a nulidade da intimação da penhora, a falta de intimação de cônjuges e terceiros interessados, e a alegada cessão de crédito - são meras conjecturas, desprovidas de qualquer suporte probatório ou legal. Tendo o processo principal chegado ao seu fim com o trânsito em julgado, o autor, agora na posição de exequente, prossegue regularmente em busca de seu crédito, não existindo qualquer cessão de crédito ou vício processual. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e ao cumprimento de sentença e mantenho a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº 61.315 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. 2- Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA (OAB 198413/SP), JOAO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 100243/SP)

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Carmen Silva Santos Cezario x Banco Agibank S.A.

ID: 335278441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035619-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVA SANTOS CEZARIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1035619-08.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Carmen Silva Santos Cezario - Banco Agibank S.A. - Vistos em decisão saneadora. O comportamento das partes ev… Processo 1035619-08.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Carmen Silva Santos Cezario - Banco Agibank S.A. - Vistos em decisão saneadora. O comportamento das partes evidencia a improbabilidade de conciliação, pelo que deixo de determinar a realização de audiência para esse fim, antevendo-a inócua e como tal incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Rechaço a impugnação ao valor da causa, porque houve cumulação de pedidos, de modo que a parte autora corretamente somou o valor controvertido do contrato (art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil), com o valor da indenização postulada, de sorte que ao teor do inc. VI, do mesmo dispositivo, o valor está adequado e não comporta reparo. Não há outras preliminares processuais pendentes. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. A parte autora sustenta não ter entabulado com a parte requerida, BANCO AGIBANK S.A, qualquer negócio jurídico que pudesse dar lastro aos descontos que efetuados em seu benefício previdenciário, contra o que se insurge a parte requerida, sustentando a celebração do contrato e a licitude dos guerreados descontos, e para tanto colacionou aos autos em prova de sua versão, instrumentos de contrato, assinados em tese pela parte autora (fls. 305/307). Na sequência, a parte autora impugnou a autenticidade dos documentos em comento, asseverando serem falsas as assinaturas deles constantes. Logo, de rigor a dilação probatória que terá início, por ordem legal,com a produção de prova pericial grafotécnica postulada pela parte autora às fls. 436/438, a ser custeada pela parte requerida que produziu o documento cuja autenticidade da assinatura ora se questiona, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio ANDREZA LUIZA TAROSSI RUIZ, como perita do juízo. Intime-se a perita para estimar seus honorários e com a estimativa nos autos, intime-se a parte requerida para depósito dos honorários em quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal, e concedo à nobre expert o prazo de trinta dias para juntar o laudo aos autos. Indefiro a produção de perícia contábil, uma vez que a parte autora, quem postulou sua produção, nega a celebração do contrato, mostrando-se mesmo impertinente. Finalmente, verifica-se que o contrato em tese foi celebrado em 24/09/2015 (fls. 305/307) com início dos descontos em 01/01/2016 (fls. 308), pese embora essas informações, o requerido colacionou somente faturas a partir de fevereiro de 2017, bem como o extrato bancário incompleto, apresentando apenas as movimentações financeiras do ano de 2020 (fls. 308). Assim, não demonstrou a disponibilização e a transferência dos valores a ensejar os descontos do benefício previdenciário da parte autora desde 2016. Logo, cuidando-se de prova de fato negativo para a parte autora, impõe-se à parte requerida o ônus da prova da licitude que sustenta, inclusive por força do disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Destarte, concedo à parte requerida o prazo de quinze dias para acostar aos autos as faturas do cartão de crédito e o extrato bancário completo com as informações a partir da data da celebração do contrato, qual seja, 24/09/2015, a fim de esclarecer sobre a disponibilização dos valores. Com a vinda aos autos dos documentos precitados, abra-se vista dos autos à parte autora autora e com a vinda do laudo pericical, expeça-se mandamento de levantamento dos honorários periciais em favor da expert, e abra-se vista às partes, tornando-me conclusos a seguir para prolação de sentença ou novas deliberações eventualmente necessárias. Intime-se. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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