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Kerulleny Da Silva Damião x Edmilson Lazareti - Epp (Auto Lavel Multimarcas)

ID: 326958536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023405-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KERULLENY DA SILVA DAMIãO

Polo Passivo:

EDMILSON LAZARETI - EPP (AUTO LAVEL MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

ELI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SATIRO BITU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023405-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kerulleny da Silva Damião - Edmilson Lazareti - Epp (AUTO LAVEL MULTIMARCAS) - A embargante AUTO LAVEL… Processo 1023405-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kerulleny da Silva Damião - Edmilson Lazareti - Epp (AUTO LAVEL MULTIMARCAS) - A embargante AUTO LAVEL MULTIMARCAS alega a existência de omissão na sentença quanto à condição estética e documental do veículo no momento da devolução, requerendo que seja determinado que o automóvel, ao ser restituído, esteja no mesmo estado em que foi entregue, sob pena de violação ao princípio da boa-fé. A sentença é clara ao reconhecer que o veículo objeto da lide apresentou vícios ocultos graves, de ordem mecânica e estrutural, que comprometem sua função e valor. A devolução do bem, conforme determinado, decorre da própria rescisão contratual por vício redibitório, sendo desnecessário e até contraditório exigir que o bem esteja em condições idênticas às da entrega, quando se reconhece justamente sua impropriedade para uso. As alegações da embargante evidenciam mero inconformismo com os fundamentos adotados, pretendendo rediscutir o mérito da sentença, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, limitada aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Rejeitam-se, portanto, os embargos da ré. A embargante KERULLENY DA SILVA DAMIÃO sustenta omissão na sentença quanto à responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo GM Meriva Maxx 1.8, placa CZD9534, ainda registrado em seu nome, solicitando manifestação expressa sobre a obrigação de proceder à regularização perante o DETRAN, para afastar riscos futuros de autuações, multas e pontuação em seu prontuário de habilitação. Assiste-lhe razão. De fato, a sentença declarou rescindido o contrato e determinou a devolução do bem à requerida, sem, contudo, fixar expressamente quem seria responsável pela transferência da titularidade junto aos órgãos de trânsito. Essa omissão pode ensejar insegurança jurídica, sobretudo diante de possíveis sanções administrativas e tributárias que recaiam sobre a autora, caso o veículo continue registrado em seu nome. Considerando que a requerida será a destinatária final do bem devolvido, e que houve rescisão contratual por vício redibitório, é ônus da ré providenciar e custear a transferência do veículo para seu nome, no prazo de até 15 dias contados da retirada do automóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização por danos administrativos suportados pela autora em decorrência de sua inércia. Com isso, acolhem-se os embargos de declaração opostos por KERULLENY DA SILVA DAMIÃO, para complementar a sentença e estabelecer, de forma expressa, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN é da ré, a quem competirá tomar todas as providências e arcar com os respectivos custos. Publique-se. - ADV: ELI MONTEIRO (OAB 165446/SP), ALINE SATIRO BITU FERNANDES (OAB 439994/SP)

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Glaydson Caio Sousa Gonçalves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328292281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015063-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON CAIO SOUSA GONçALVES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015063-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015063-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Glaydson Caio Sousa Gonçalves - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1015063-68.2024.8.26.0564 Relator(a): ADEMIR BENEDITO Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Vistos. O benefício da gratuidade da Justiça não pode ser deferido ao apelante. A presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pelo interessado, prevista no artigo 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, é de natureza relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada. Esse é o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, AgInt no REsp nº 1.679.850/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., j. 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Dispõe o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Compete, porém, ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Até porque, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a concessão da assistência judiciária gratuita, mas desde que haja prova da hipossuficiência econômica do postulante. É pacífico o posicionamento jurisprudencial no sentido de que havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, AgRg nos EDcl no AG nº 664.435/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 21/06/2005, DJU 01/07/2005; TRF 4ª Região, AI nº 2006.04.00.020124-0/SC, 3ª T., relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida, j. 26/09/2006, DJU 25/10/2006). Tranquilo também o entendimento de que O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, REsp nº 604.425/SP, rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j.07/02/2006, DJU 10/04/2006). A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. Por tal razão, A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual civil extravagante em Vigor 6ª edição, RT, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, págs. 1494/1495 grifo nosso). Pois bem. Em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente, o pleito não deve prosperar. Inobstante tenha objetivamente declarado ausência de condição de suportar as despesas com custas de preparo, ele não transmite credibilidade quanto à afirmação. E, de fato, para que se pudesse admitir a alegação de ausência de recursos a justificar o deferimento da benesse postulada, necessário que o pedido estivesse embasado em dados objetivos sólidos de que o pagamento das custas e despesas processuais, na hipótese, afetaria a subsistência do postulante, elementos estes que não foram trazidos ao processo. Bem assim, era dever do interessado colacionar novos documentos e elementos outros, a demonstrar a sua real situação financeira e a comprovar a alegada necessidade, para que o benefício postulado pudesse ser deferido, mas preferiu assim não agir. Ora, apesar de devidamente instado a trazer aos autos demonstrativo de ganhos e gastos mensais, cópia da última Declaração de Rendas entregue à Receita Federal do Brasil, extratos de movimentação bancária de todas as contas correntes ou de poupança que possua, e faturas de cartão de crédito, como claramente se vê de fls. 143/144, o apelante atendeu apenas parcialmente ao comando judicial. E isto porque logrou juntar tão somente extratos bancários das contas por ele mantidas junto ao Santander (fls. 186/189), à Caixa Econômica Federal (fls. 197/199 e 200/202) e ao Nubank (cf. fls. 191/192), sendo certo, entretanto, que mantém relacionamento bancário, ao menos, também junto ao Banco Bradesco S/A., Itaú Unibanco S/A., Banco Daycoval S/A., Pagseguro Internet IP S/A., Bancoseguro S/A., Mercado Pago IP Ltda., Banco C6 S/A. e Dock IP S/A., conforme se vê do relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (fls. 206/208), cujas informações e extratos deixou de colacionar aos autos, inobstante a clara determinação de fls. 143/144. De outra parte, dos documentos por ele acostados, nota-se o acréscimo patrimonial apontado na Declaração de Rendas relativa ao Exercício de 2025 (fls. 167/168), a propriedade de três veículos automotores (fls. 227), bem como o expressivo volume movimentado na conta corrente apontada a fls. 186/189, sem que se veja, no entanto, pagamentos sistemáticos relativos a contas regulares de consumo, de modo a permitir uma de duas conclusões: ou o apelante movimenta efetivamente outras contas bancárias, cujas informações propositadamente omitiu nestes autos, ou que existe(m) outra(s) pessoa(s) responsável(is) pela sua manutenção e/ou sustento. Destarte, não tendo se desincumbido do seu dever processual de comprovar a alegada vulnerabilidade financeira, não faz jus à benesse da gratuidade. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo apelante, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a comprovação do pagamento das custas pertinentes ao presente apelo, nos exatos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento. Com o recolhimento ou o decurso do lapso, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. ADEMIR BENEDITO Relator t - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Nathália Rossetto Mesiano (OAB: 377080/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Glaydson Caio Sousa Gonçalves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328296038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015063-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON CAIO SOUSA GONçALVES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015063-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015063-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Glaydson Caio Sousa Gonçalves - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1015063-68.2024.8.26.0564 Relator(a): ADEMIR BENEDITO Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Vistos. O benefício da gratuidade da Justiça não pode ser deferido ao apelante. A presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pelo interessado, prevista no artigo 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, é de natureza relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada. Esse é o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, AgInt no REsp nº 1.679.850/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., j. 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Dispõe o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Compete, porém, ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Até porque, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a concessão da assistência judiciária gratuita, mas desde que haja prova da hipossuficiência econômica do postulante. É pacífico o posicionamento jurisprudencial no sentido de que havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, AgRg nos EDcl no AG nº 664.435/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 21/06/2005, DJU 01/07/2005; TRF 4ª Região, AI nº 2006.04.00.020124-0/SC, 3ª T., relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida, j. 26/09/2006, DJU 25/10/2006). Tranquilo também o entendimento de que O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, REsp nº 604.425/SP, rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j.07/02/2006, DJU 10/04/2006). A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. Por tal razão, A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual civil extravagante em Vigor 6ª edição, RT, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, págs. 1494/1495 grifo nosso). Pois bem. Em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente, o pleito não deve prosperar. Inobstante tenha objetivamente declarado ausência de condição de suportar as despesas com custas de preparo, ele não transmite credibilidade quanto à afirmação. E, de fato, para que se pudesse admitir a alegação de ausência de recursos a justificar o deferimento da benesse postulada, necessário que o pedido estivesse embasado em dados objetivos sólidos de que o pagamento das custas e despesas processuais, na hipótese, afetaria a subsistência do postulante, elementos estes que não foram trazidos ao processo. Bem assim, era dever do interessado colacionar novos documentos e elementos outros, a demonstrar a sua real situação financeira e a comprovar a alegada necessidade, para que o benefício postulado pudesse ser deferido, mas preferiu assim não agir. Ora, apesar de devidamente instado a trazer aos autos demonstrativo de ganhos e gastos mensais, cópia da última Declaração de Rendas entregue à Receita Federal do Brasil, extratos de movimentação bancária de todas as contas correntes ou de poupança que possua, e faturas de cartão de crédito, como claramente se vê de fls. 143/144, o apelante atendeu apenas parcialmente ao comando judicial. E isto porque logrou juntar tão somente extratos bancários das contas por ele mantidas junto ao Santander (fls. 186/189), à Caixa Econômica Federal (fls. 197/199 e 200/202) e ao Nubank (cf. fls. 191/192), sendo certo, entretanto, que mantém relacionamento bancário, ao menos, também junto ao Banco Bradesco S/A., Itaú Unibanco S/A., Banco Daycoval S/A., Pagseguro Internet IP S/A., Bancoseguro S/A., Mercado Pago IP Ltda., Banco C6 S/A. e Dock IP S/A., conforme se vê do relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (fls. 206/208), cujas informações e extratos deixou de colacionar aos autos, inobstante a clara determinação de fls. 143/144. De outra parte, dos documentos por ele acostados, nota-se o acréscimo patrimonial apontado na Declaração de Rendas relativa ao Exercício de 2025 (fls. 167/168), a propriedade de três veículos automotores (fls. 227), bem como o expressivo volume movimentado na conta corrente apontada a fls. 186/189, sem que se veja, no entanto, pagamentos sistemáticos relativos a contas regulares de consumo, de modo a permitir uma de duas conclusões: ou o apelante movimenta efetivamente outras contas bancárias, cujas informações propositadamente omitiu nestes autos, ou que existe(m) outra(s) pessoa(s) responsável(is) pela sua manutenção e/ou sustento. Destarte, não tendo se desincumbido do seu dever processual de comprovar a alegada vulnerabilidade financeira, não faz jus à benesse da gratuidade. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo apelante, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a comprovação do pagamento das custas pertinentes ao presente apelo, nos exatos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento. Com o recolhimento ou o decurso do lapso, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. ADEMIR BENEDITO Relator t - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Nathália Rossetto Mesiano (OAB: 377080/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Banco Bradesco S.A. x Paym Gráfica E Editora Ltda

ID: 301212093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036888-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAYM GRáFICA E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE AILTON GARCIA

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ELIANE ABURESI

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Processo 1036888-68.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Paym Gráfica e Editora Ltda e outros - Vistos. Fls. 675/684 e fls. 685/696: trata-… Processo 1036888-68.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Paym Gráfica e Editora Ltda e outros - Vistos. Fls. 675/684 e fls. 685/696: trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD. A fls. 775/776 sobreveio manifestação do exequente defendendo a manutenção da quantia bloqueada. Vieram-me conclusos os autos. Decido. O executado tem como fundamento central de sua impugnação, o recente entendimento ampliativo do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC, também para quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente. Com a devida venia àquela Corte, em não se tratando de entendimento jurisprudencial vinculante, neste caso concreto, não deve prevalecer. Muito pelo contrário, aplicar tal tese de maneira genérica seria o mesmo que autorizar um limite quantitativo para inadimplementos contratuais, além daquela proteção que já é prevista no CPC, em se tratando de conta poupança. A análise que deve ser feita não é aquela que apenas verifica a quantia nominal e a natureza da conta/aplicação em que se encontra. Deve-se encontrar a finalidade da norma que confere a impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X, do CPC, somente após é que se pode falar em aplicação do entendimento jurisprudencial ampliativo. É evidente que a finalidade da norma é a proteção a possibilidade da formação de reserva financeira da parte devedora, utilizando-se de recursos que em última análise lhe asseguram um mínimo existencial por meio de quantias que seriam indispensáveis para a sobrevivência do executado. O raciocínio que deve ser aplicado ao caso, é o mesmo utilizado pelo Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO quando da relatoria do Agravo de Instrumento nº 2297685-23.2022.8.26.0000 julgado em 3 de fevereiro de 2023 (TJSP). Vejamos: Embora não se ignore que a jurisprudência tem permitido uma interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de não distinguir contas de poupança, conta corrente ou fundos de investimento, tem-se que, relativamente a valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta de natureza diversa da poupança, não há como desprezar a necessidade da efetiva demonstração de que a quantia constrita se destina à formação de reserva financeira da parte devedora, o que efetivamente não ocorreu nos autos. Assim, presente o fato de que não há comprovação de que a quantia bloqueada tem finalidade exclusiva para formação de reservas do devedor, nem é proveniente exclusivamente de verba salarial/proventos de aposentadoria, sendo, portanto, caracterizadas como de natureza meramente circulatórias, rejeito a impugnação à penhora. Outrossim, dada a generalidade das alegações e ausência de comprovação satisfatória, indefiro o pedido de gratuidade processual. Expeça-se MLE em favor do exequente, mediante apresentação do respectivo formulário, após o decurso do prazo preclusivo para interposição de recurso contra esta decisão. No mais, prossiga-se a execução pelo saldo remanescente, servindo cópia desta decisão como ofício, visando a penhora no rosto dos autos n.º 1008086-51.2016.8.26.0011 que tramita na 5ª vara cível do Foro Regional de Pinheiros. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), JOSE AILTON GARCIA (OAB 151901/SP)

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Processo nº 1502197-68.2024.8.26.0564

ID: 315613153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502197-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO HENRIQUE DE ABREU

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA

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GUSTAVO ALVARES CRUZ

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DANIEL LEON BIALSKI

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Processo 1502197-68.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - MARIO HENRIQUE DE ABREU - Vistos. Analisando a peça defensiva acostada aos autos, pas… Processo 1502197-68.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - MARIO HENRIQUE DE ABREU - Vistos. Analisando a peça defensiva acostada aos autos, passo a tecer as considerações necessárias, nos exatos e estreitos limites do art. 397 do Código de Rito, que bitola a análise meritória nesta fase processual. Em análise aos autos, entendo que a denúncia é apta aos fins a que se destina e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, facultando ao acusado oportunidade para o pleno exercício da ampla defesa, inclusive pelo que se denota do inteiro teor da peça defensiva. No mesmo sentido, presente a justa causa para o recebimento da exordial acusatória, na medida em que acompanhada de elementos mínimos de autoria e materialidade. Nesta fase, não se exige, e nem se poderia exigir, vez que ainda sequer a instrução foi iniciada e as provas trazidas pela Defesa sequer foram colhidas, que haja amplo substrato probatório. Assim também vem decidindo os Tribunais Superiores: "A Corte Especial do STJ é assente quanto ao reconhecimento de que a justa causa está associada à existência de suporte probatório mínimo da acusação". (APn .517/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 10.4.2013; APn .675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 21.2.2013; APn .422/RR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 25.8.2010; AgRg na APn .510/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 23.11.2009). No mais, as demais alegações defensivas confundem-se com o mérito e dependem de análise em profundidade, o que somente a instrução poderá propiciar. De tal modo, as provas até aqui trazidas pelas partes são suficientes ao juízo perfunctório que o momento processual exige. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida. Isto posto, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de março de 2026, às 14h30, na modalidade PRESENCIAL. Defiro a participação das testemunhas de fora da terra de modo virtual, caso assim requeiram e tenham condições. Intime-se/requisitem-se réus e testemunhas, expedindo-se carta precatória quando necessário. Façam-se as observações de praxe, notadamente para que os senhores Oficiais de Justiça certifiquem endereço de e-mail e telefone dos intimados. Retornando os mandados infrutíferos, intime-se, por ato ordinatório, a parte que arrolou a testemunha para que apresente novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da intimação. Caso sejam apresentados endereços inéditos, havendo tempo hábil, expeçam-se novos mandados, independente de despacho. Expeçam-se mandados concomitantes para todos os endereços, mesmo que vinculados a um mesmo sujeito, decisão que se estende às cartas precatórias. Em cumprimento ao artigo 1.012, § 3°, inciso I, do Provimento CG n° 2/2023, verifico que a celeridade e economia processual apontam para a imprescindibilidade do ato ser praticado desta forma, uma vez que a expedição de mandados sucessivos importaria em inegável prejuízo à instrução criminal, importante instrumento de proteção social e, como tal, requer tramitação célere. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP)

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Processo nº 0003222-59.2025.8.26.0564

ID: 335615632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003222-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0003222-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1026412-68.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Defiro o bloqueio de valore… Processo 0003222-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1026412-68.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Via.food S Comercio de Alimentos Ltda; Valor atualizado: R$ 203.888,54 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) VIA.FOOD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 37001596000154, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Flávio Neves Costa e outros x Marcela Da Silva Carneiro

ID: 293493101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013926-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

MARCELA DA SILVA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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NATÁLIA PEREIRA VERONEZE

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0013926-68.2024.8.26.0564 (processo principal 1032982-07.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Cos… Processo 0013926-68.2024.8.26.0564 (processo principal 1032982-07.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - Marcela da Silva Carneiro - Vistos, 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Primeiramente, verifico que a parte executada sequer juntou declaração de pobreza, limitando-se a requerer os benefícios da Justiça Gratuita no corpo da impugnação. De qualquer forma, referido documento estabelece somente mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido pela parte executada. 2. Apesar dos esforços empreendidos pelos Tribunais e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é dever também dos advogados estimular a solução consensual de conflitos, auxiliando as partes a chegar ao melhor acordo possível (CPC, art. 3º, § 3º). Indefiro, pois, o pedido para designação de audiência, mesmo porque o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. O indeferimento não causa qualquer prejuízo às partes, que podem noticiar nos autos, a qualquer momento, a realização de acordo extrajudicial. Nesse sentido, verifico ainda que a parte credora disponibilizou meios para possibilitar a realização de acordo (fl. 86). 3. No mais, analisando os autos principais, verifico que não há qualquer nulidade na citação, eis que efetuada por Oficial de Justiça, além da parte executada ter constituído procuradora e apresentado contestação. Assim, a intimação no presente cumprimento foi efetuada pela imprensa, conforme preceitua o artigo 513, §2º, inciso I do Código de Processo Civil. Dessa forma, também não há qualquer nulidade na intimação efetuada à fl. 34. 4. Por fim, insurge-se a parte executada contra a penhora on-line realizada. No entanto, apesar de alegar que a conta é utilizada para recebimento do salário e da pensão alimentícia, a parte juntou apenas o termo de conciliação, que comprova o recebimento da pensão junto ao Banco Santander, mas sem informar o valor recebido, e uma declaração da empresa, que não informa qual o valor do salário e nem em qual banco recebe. Além disso, deixou de juntar os extratos da conta em questão, em que seria possível constatar se os bloqueios incidiram sobre tais verbas. Assim, mantenho o bloqueio junto ao Banco Santander, como efetivado, bem como dos valores localizados no Banco Bradesco, Banco Itaú e Nu Pagamentos, visto que nada foi alegado em relação a esses valores, determinado a respectiva transferência, conforme documentos que seguem. Preclusa essa decisão, expeçam-se guias de levantamento em favor da parte credora, com as cautelas de praxe, devendo a parte interessada juntar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. No mais, entendendo a parte executada ser possível a realização de acordo, deve formular proposta ao credor em cinco dias, nos meios indicados à fl. 86. Apresentada a oferta, diga o credor em cinco dias e tornem conclusos. Int. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), NATÁLIA PEREIRA VERONEZE (OAB 456897/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Ronilson Gomes Dos Santos

ID: 325470265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028255-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

RONILSON GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAIGON PEREIRA DA SILVA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1028255-68.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Ronilson Gomes dos Santos - 1 - Págs.49/51 - … Processo 1028255-68.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Ronilson Gomes dos Santos - 1 - Págs.49/51 - Pugna o requerido pela revogação da liminar de busca e apreensão alegando, em síntese: cobrança de juros abusivos; indevida cumulação de encargos moratórios (multa, comissão de permanência, juros moratórios e remuneratórios). Com efeito, o requerido se insurge contra encargos e cláusulas supostamente abusivas, sem impugnar os valores lançados no demonstrativo de débito de págs.33/34. O caráter genérico da manifestação, pautado em teses abstratas comuns às ações envolvendo instituições financeiras, não guarda relação com os requisitos da liminar de busca e apreensão deferida em conformidade com as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969. Nada obstante, é certo que o pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial (pág.61) afasta o interesse processual do requerido na revogação da liminar, haja vista que o interesse da instituição credora voltou-se para a quantia certa objeto da cédula de crédito bancário. 2 - Págs.62, 67, 71 e 76 - Instada a se manifestar sobre as propostas de acordo formuladas pelo réu, a requerente remeteu a parte contrária à via administrativa. De qualquer forma, é certo que a composição dos litigantes pode ser promovida pela atuação de seus diligentes procuradores, sem que seja necessária intervenção do Juízo. 3 - Pág.61 - Frustrada a apreensão do veículo (pág.55), com fundamento no art.4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, DEFIRO a conversão do rito processual para Execução de Título Extrajudicial. Proceda a serventia às necessárias anotações, inclusive no que concerne aos tipos de participação das partes, que doravante devem figuram como exequente e executado. 4 - Concedo à exequente prazo de 15 (quinze) dias para informar o endereço atualizado do executado e recolher as despesas processuais, instruindo o pedido com demonstrativo atualizado de débito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. 5 - Anoto que, embora o executado esteja representado nos autos, a citação pessoal se afigura necessária, porquanto o instrumento de mandato de pág.47 não contém cláusula conferindo ao advogado poder especial para receber citação. 6 - Uma vez cumpridas as providências determinadas no item 3 desta decisão, CITE-SE o executado para pagamento da dívida (artigo 829 do CPC) no prazo de 03 (três) dias. Os honorários advocatícios são fixados em 10%, que serão reduzidos pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo (artigo 827, §1º, do CPC). No ato da citação, INTIME-SE o executado do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado, independentemente de penhora, depósito ou caução, para oposição de embargos (artigos 231, 914 e 915 do CPC). No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC), hipótese que caracterizará renúncia ao direito de embargar. 7 - Se porventura decorrido o prazo para pagamento, terá a exequente prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: THAIGON PEREIRA DA SILVA (OAB 377100/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lozano Candel Consultoria Empresial Ltda

ID: 314082846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017973-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LOZANO CANDEL CONSULTORIA EMPRESIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANE CAROLINE LOZANO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017973-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017973-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Lozano Candel Consultoria Empresial Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS, A PARTIR DE 17/05/2024, SEM A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COM A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS. A PARTE AUTORA PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 2.342,42, REFERENTE À MENSALIDADE DE JUNHO/2024, E A CONTINUIDADE DA EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS, COM MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) DETERMINAR SE É EXIGÍVEL O VALOR COBRADO A TÍTULO DE MENSALIDADE POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS SE FUNDAMENTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009, DECLARADO NULO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, PROPOSTA PELO PROCON/RJ, E RECONHECIDO PELA ANS POR MEIO DA RN Nº 455/2020.4. O ART. 23 DA RN Nº 557/2022 NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DO AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO ESTEJAM PREVISTAS CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA, SEM REVALIDAR O DISPOSITIVO ANULADO.5. A COBRANÇA DA MENSALIDADE NO VALOR DE R$ 2.342,42 REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024, POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO EM 17/05/2024, É INDEVIDA.6. COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES REFERENTES ÀS MENSALIDADES DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS (LOURDES, FABIANE E GABRIELLE), NÃO HÁ INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO PLANO, SENDO DEVIDA A EMISSÃO DOS BOLETOS RESPECTIVOS, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 487, I; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175543-88.2023.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 18/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040882-41.2024.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, J. 17/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16/05/2025; TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª VARA FEDERAL DO RJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Fabiane Caroline Lozano (OAB: 399753/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Ferreira De Mello Filho e outros x Antonio Ferreira De Mello Filho e outros

ID: 323325504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006915-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE MELLO FILHO CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS S.A. VERA LUCIA GONçALVES MELLO

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DE MELLO FILHO CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS S.A. VERA LUCIA GONçALVES MELLO

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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KLEYSLLER WILLON SILVA

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CARLOS ALBERTO SANTIN

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 1006915-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Antonio Ferreira de Mello Filho - - Vera Lucia Gonçalves Mello - Cashme Soluções Financeiras S.a. - Cashme Soluções … Processo 1006915-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Antonio Ferreira de Mello Filho - - Vera Lucia Gonçalves Mello - Cashme Soluções Financeiras S.a. - Cashme Soluções Financeiras S.a. - Antonio Ferreira de Mello Filho - - Vera Lucia Gonçalves Mello - Camila Gonçalves Flores - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância. No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), CARLOS ALBERTO SANTIN (OAB 31734/SC), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP), KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP)

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