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Processo nº 0013616-78.2025.8.26.0224

ID: 312726702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013616-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGIANEY SILVIA NOGUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013616-78.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1010587-37.2024.8.26.0224) (processo principal 1010587-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de… Processo 0013616-78.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1010587-37.2024.8.26.0224) (processo principal 1010587-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jorgianey Silvia Nogueira Batista - Vistos. 1- Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$1.680,06) pelo prazo de 10 dias. 2 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$1.680,06, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 3- Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 0010981-27.2025.8.26.0224

ID: 295044714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010981-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDILHO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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Processo 0010981-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1048611-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Marcelo Cardilho França - …

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Processo nº 1008938-37.2024.8.26.0224

ID: 279949797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008938-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1008938-37.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Diego Carvalho de Oliveira - Manifeste-se a parte interessada sobre o …

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Maria Kevellen Graça Dos Santos x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 279736739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021769-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA KEVELLEN GRAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LISIANE GARCIA SILVA CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Lisiane Garcia Silva Carvalho (OAB 408014/SP) Processo 0021769-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Kevellen Graça dos Santos…

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2S Brasil Serviços Especializados Ltda x M2X Engenharia Equipamentos E Servicos L

ID: 279816869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055401-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

2S BRASIL SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

M2X ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS L

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA AGNOLETTO

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FABRICIO LOPES AFONSO

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ADV: Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP), Marcia Maria Agnoletto (OAB 241437/SP) Processo 1055401-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2s Brasil Serviços Especializados Ltda - Reqd…

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Processo nº 1041530-37.2024.8.26.0224

ID: 322599603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041530-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE NOBREGA

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Processo 1041530-37.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bruno de Nobrega - Vistos. 1. Uma das cartas teve o aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à e…

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Processo nº 1041530-37.2024.8.26.0224

ID: 322599639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041530-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE NOBREGA

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Processo 1041530-37.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bruno de Nobrega - Vistos. 1. Uma das cartas teve o aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à e…

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Nilziene Ferreira Dos Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 331252861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZIENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDGAR PACHECO

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Processo 1002827-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilziene Ferreira dos Santos - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Diante do silêncio da parte autora, está presumida, a conco…

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Processo nº 1051036-87.2025.8.26.0002

ID: 315549167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051036-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE GALVãO VOM STEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1051036-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rosiane Galvão Vom Stein - Vistos. 1-Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Constitu… Processo 1051036-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rosiane Galvão Vom Stein - Vistos. 1-Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, caput, inciso LXXV). O Código de Processo Civil regulamentou a questão, e permite, em seu artigo 99, § 2º, que o juiz indefira o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, mesmo após intimação para tanto, a parte não comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Certo é que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade. Caso não sejam custeadas as despesas pelas partes interessadas, estas serão suportadas por toda a sociedade, por meio de pagamento de impostos. Os documentos juntados pela autora indicam que ela auferiu renda anual, no ano de 2024, superior a R$ 90.000,00 (fl. 29), bem como recebe um salário bruto superior a três salários mínimos (fls. 18/23), quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale salientar, por fim, que as custas iniciais, retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifico, ainda, que a autora contratou advogado particular para defender seus interesses na presente ação. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. Tendo em vista que o autor não preenche o perfil de pessoa pobre, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 2-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas código 8299) e (petição intermediária código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1040172-37.2024.8.26.0224

ID: 298212966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040172-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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Processo 1040172-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - R.A.M. - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde…

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