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Processo nº 1500845-67.2025.8.26.0038

ID: 261198986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500845-67.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. D. F. V.

Intimação

Advogados:

BARBARA ZANINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Zaninotti (OAB 506168/SP) Processo 1500845-67.2025.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: T. D. F. V. - Vistos. Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da pe… ADV: Barbara Zaninotti (OAB 506168/SP) Processo 1500845-67.2025.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: T. D. F. V. - Vistos. Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395, CPP), RECEBO a denúncia oferecida contra THIAGO DE FREITAS VOLSI, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 1) Proceda-se à evolução da classe processual e à anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (artigo 393, I, NJCGJ). 2) Cite-se e intime-se o réu para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando "poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor ou se deseja indicação de Advogado Dativo. Na inércia ou na opção pela nomeação, proceda-se à nomeação e intime-se. 3) Registro que a folha de antecedentes (F.A - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais já estão acostadas aos autos. 4) Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do réu devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. 5) Fl.03, item 3. Aguarde-se eventual decurso do prazo decadencial, na forma requerida pelo Ministério Público, certificando-se. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1500845-94.2021.8.26.0042

ID: 330689018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500845-94.2021.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS PANDOCHI

Intimação

Advogados:

GABRIELA DA SILVA RUFINO MAZZO

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Processo 1500845-94.2021.8.26.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claudete Pereira dos Santos Pandochi - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, n… Processo 1500845-94.2021.8.26.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claudete Pereira dos Santos Pandochi - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud) e penhoras, sem prejuízo de pedido específico do executado neste sentido, devendo ser comprovada a persistência da restrição. Na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2 do Comunicado CG nº 1158/2021, providenciando a serventia desde já o necessário. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, §1º). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente. Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE), caso citado. P.I.C. - ADV: GABRIELA DA SILVA RUFINO MAZZO (OAB 467151/SP)

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Processo nº 1013578-88.2025.8.26.0405

ID: 307291390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013578-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. M. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA TRIGUIS SERRALHEIRO

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ÍRIA FAGUNDES EPISCOPO

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Processo 1013578-88.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1020792-04.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.I.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ut… Processo 1013578-88.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1020792-04.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.I.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", para, no caso em dela, deixar para momento posterior, caso verificada a necessidade, a designação de audiência de conciliação prevista no art.139, VI do Código de Processo Civil. Assim, cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Os pedidos de gratuidade da justiça deverão ser solicitados mediante juntada aos autos de documentação comprobatória do estado de necessidade, sob pena de indeferimento. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Intime-se. - ADV: MARIA CLARA TRIGUIS SERRALHEIRO (OAB 127282/PR), ÍRIA FAGUNDES EPISCOPO (OAB 525156/SP)

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Processo nº 1015845-04.2023.8.26.0405

ID: 297203958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015845-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CORDEIRO GASTALDI DANIEL GASTALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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Processo 1015845-04.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1025610-14.2014.8.26.0405) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tutela de Urgência - Daniel Gastaldi - - Celia Cordeiro Gastaldi - F.175/178: I… Processo 1015845-04.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1025610-14.2014.8.26.0405) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tutela de Urgência - Daniel Gastaldi - - Celia Cordeiro Gastaldi - F.175/178: Inicialmente, vale salientar que as decisões judiciais devem ser cumpridas e que em caso de descumprimento poderão ocorrer sanções. Observo que nas decisões de f.142/143 e de f.160, consta de forma clara, e de fácil entendimento, que o valor da venda do veiculo de f.107 deveria ser depositado em Juízo ou, em caso de aquisição de novo veículo, deveria se dar em nome do interditado. Alerto a autora que não pode inovar após a r.sentença, afirmando que o novo veículo permanecerá em nome da irmã do interditado. Assim, caso a irmã tenha comprado veículo em seu nome com o dinheiro da venda do veículo do interditado ou deve (a autora) depositar e comprovar o valor da venda do veículo de fls. 107 ou transferir o veículo adquirido para o nome do interditado. Consigno que em alvará (jusridição voluntária) não cabe dilação probatória para comprovação da forma como foi adquirido o veículo em nome do interditado. Verifico, ainda, que consta dos autos manifestação do Ministério Público (f.128), alertando que o veículo não poderia estar em nome de Darlene Gastaldi, pois consta que a mesma estaria a frente das negociações para a aquisição do veiculo em nome do autor.(f.129) Assim, determino que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de regularizar a situação descrita, no prazo de dez dias. Deixo consignado que caso não seja regularizada a situação em questão, restará configurado de forma clara o uso indevido do dinheiro decorrente do alvará para compra de veículo em nome de terceira pessoa. Assim, decorrido o prazo e na ausência de providências, acolho o parecer ministerial e desde já fica determinado o bloqueio do veículo adquirido via Detran/SP (f. 190). - ADV: THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP)

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Processo nº 1008667-04.2023.8.26.0405

ID: 278483948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008667-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. D… ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. Defiro a penhora das quotas ou ações da empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, de titularidade do executado RMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.044.014/0001-45, conforme contrato ou estatuto social de folhas 307/317. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, promovendo o exequente, se o caso, o recolhimento da taxa postal correspondente, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, intime-se a empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, recolha o exequente a taxa postal e indique o endereço onde pretende a realização da diligência, também no prazo de cinco dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Junte a parte exequente a taxa postal para intimação da empresa acima qualificada, em 10 dias, sob pena de aquivamento. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando tal providência nos autos, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1008667-04.2023.8.26.0405

ID: 279092391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008667-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. D… ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. Defiro a penhora das quotas ou ações da empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, de titularidade do executado RMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.044.014/0001-45, conforme contrato ou estatuto social de folhas 307/317. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, promovendo o exequente, se o caso, o recolhimento da taxa postal correspondente, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, intime-se a empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, recolha o exequente a taxa postal e indique o endereço onde pretende a realização da diligência, também no prazo de cinco dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Junte a parte exequente a taxa postal para intimação da empresa acima qualificada, em 10 dias, sob pena de aquivamento. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando tal providência nos autos, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Daiana Amorim Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323499420

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030783-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030783-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daiana Amorim dos Santos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030783-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daiana Amorim dos Santos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA DE DADOS NO SCR APÓS ACORDO QUITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DÍVIDA JÁ QUITADA - ILICITUDE DA CONTINUIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA - CADASTRO RESTRITIVO - DANO IN RE IPSA.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE - ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO SCR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SISTEMA ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BANCO DE DADOS NÃO DIVULGADOR PÚBLICO DAS INSCRIÇÕES - REGISTRO OBRIGATÓRIO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO - A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR, INCLUINDO O CAMPO "PREJUÍZOS", CUMPRE FUNÇÃO DE MONITORAR O CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO - BANCOS DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES - HISTÓRICO ANTERIOR SEM POSSIBILIDADE DE SER EXCLUÍDO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - ALÉM DISSO, EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NA DATA EM QUE LANÇADO O APONTAMENTO PELA RÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Francisca Duarte Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 337005517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007859-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0007859-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1018270-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Duarte Soares - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo a pe… Processo 0007859-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1018270-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Duarte Soares - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 33/34 como aditamento à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOABER DA SILVA (OAB 22610/MS)

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Maria Alves De Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 314940811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002743-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA COSTA DA SILVA

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Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico… Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), ISABELA COSTA DA SILVA (OAB 481404/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Francisca Duarte Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 279731734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JOABER DA SILVA

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha o valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.

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