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Processo nº 0000569-09.2025.8.26.0007

ID: 294801169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-09.2025.8.26.0007 (processo principal 1013169-50.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 35: trata-se de impugnaç… Processo 0000569-09.2025.8.26.0007 (processo principal 1013169-50.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 35: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral apresentada pelo executado. Manifestou-se o exequente às fls. 39/40 É o relatório. Decido. Deixo de apreciar a impugnação apresentada, uma vez que a prerrogativa da negativa geral aplica-se tão-somente à fase de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL - PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064972-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Fernanda Da Rocha Carvalho Galbes Battistone e outros x Rafael Vinicius Galbes Battistone

ID: 317520454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000569-81.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA ROCHA CARVALHO GALBES BATTISTONE MAYRA DA ROCHA CARVALHO GALBES BATTISTONE

Polo Passivo:

RAFAEL VINICIUS GALBES BATTISTONE

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-81.2025.8.26.0177 (processo principal 1001298-27.2024.8.26.0177) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - Mayra da Rocha Carvalho Galbes Battistone …

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Processo nº 0000569-45.2021.8.26.0493

ID: 320892662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-45.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SOARES GALVAO

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AUREO MATRICARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-45.2021.8.26.0493 (processo principal 0000528-06.2006.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ariana Cardoso - Vistos. Foi requisitado junt…

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Processo nº 0000569-07.2020.8.26.0032

ID: 311097713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-07.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0000569-07.2020.8.26.0032 (processo principal 1009786-28.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. 1. Defiro a pe… Processo 0000569-07.2020.8.26.0032 (processo principal 1009786-28.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. 1. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, diante do recolhimento do pagamento ou os custos de impressão e pesquisa, ou sua isenção, o que deverá ser conferido pela serventia. Com a resposta da pesquisa, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Defiro a busca da cópia da declaração de imposto de renda (INFOJUD) disponível em nome da parte executada e ainda não existentes nos autos, diante do recolhimento dos os custos de impressão e pesquisa, ou sua isenção, o que deverá ser conferido pela serventia. Com a resposta e vindo aos autos a declaração positiva, cumpra a Serventia o Art. 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Após, dê-se ciência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Indefiro o pedido de pesquisa junto a RedeINFOSEG - Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, tendo em vista que este sistema tem por objetivo principal a integração dos dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, entre outras pesquisas, que pouco ajudam na área cível. 4. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, não possui dados de bens de pessoas jurídicas ou físicas. Por estas razões, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Caio Vinicius Almeida Pinto e outros x Cnisa Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 304151942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-38.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO NATHALIA SALGADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CNISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO

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ALESSANDRO MORAES DOS SANTOS

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Processo 0000569-38.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1002642-34.2023.8.26.0450) (processo principal 1002642-34.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000569-38.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1002642-34.2023.8.26.0450) (processo principal 1002642-34.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Vinicius Almeida Pinto - - Nathalia Salgado de Souza - Cnisa Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513 §2º e 4º do CPC: - se o incidente de cumprimento de sentença for distribuído antes de de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será na pessoa do advogado constituído; - caso seja depois de 01 (um) ano, ou se o devedor não tiver defensor ou se for dativo, a intimação será por carta com aviso de recebimento; - quando na fase de conhecimento foi citado por edital e se tornado revel, a intimação será por edital; Para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP), ALESSANDRO MORAES DOS SANTOS (OAB 359784/SP), CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP)

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Eduardo Kruppa De Menezes x M. Reis & Cia. Ltda

ID: 323153962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-84.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KRUPPA DE MENEZES

Polo Passivo:

M. REIS & CIA. LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CAMPANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKELINE BELLOTO ELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILBERT CARLOS DE AZEVEDO D'AVIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-84.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Kruppa de Menezes - M. Reis & Cia. Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 0000569-84.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Kruppa de Menezes - M. Reis & Cia. Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegação de que empresa requerida está com as portas fechadas desde abril/2020, nada foi provado. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido comprove a insuficiência financeira da pessoa jurídica. No silêncio, aguarde-se o recolhimento da taxa judiciária incidente na espécie referente à lide reconvencional, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290, por analogia) e extinção da reconvenção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Sem prejuízo, tratando-se a reconvenção de pretensão própria, cabe ao reconvinte atribuir-lhe valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC. Int. - ADV: JAKELINE BELLOTO ELLER (OAB 26771/PR), GUILBERT CARLOS DE AZEVEDO D'AVIZ (OAB 46367/PR), JOSÉ ROBERTO CAMPANHOLI (OAB 504909/SP)

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M. L. M. De A. x J. S. X. Do N.

ID: 325077078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. DE A.

Polo Passivo:

J. S. X. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA GONÇALVES

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ANDRE LUIS DE MORAES

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Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os es… Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de conciliação por videoconferência o dia 21 de agosto de 2025, às 16:10 horas. Anoto que a audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, mediante envio de link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelos advogados das partes. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados das partes deverão informar os e-mails e números de telefones celulares dos litigantes ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato. Prazo: 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. - ADV: RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

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Gabriel Camargo De Oliveira e outros x Sweet Brasil Comercio De Doces De Ltda

ID: 306118830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-47.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

Polo Passivo:

SWEET BRASIL COMERCIO DE DOCES DE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

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MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 0000569-47.2024.8.26.0620 (processo principal 1000333-49.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Eduarda de Paula Prestes - - Gabriel Camargo… Processo 0000569-47.2024.8.26.0620 (processo principal 1000333-49.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Eduarda de Paula Prestes - - Gabriel Camargo de Oliveira - Sweet Brasil Comercio de Doces de Ltda - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Sweet Brasil Comercio de Doces de Ltda; Valor atualizado: R$ 3.230,45. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: Caso a parte exequente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, determino a pesquisa de imóveis da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERP. Havendo capacidade econômica da parte exequente, a busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 8 (oito) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI (OAB 452195/SP), GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP)

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Osvaldo Maia x Aspecir Previdência e outros

ID: 309271013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-22.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MAIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA LOPES

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 0000569-22.2025.8.26.0326 (processo principal 1000392-41.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000569-22.2025.8.26.0326 (processo principal 1000392-41.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - OSVALDO MAIA - ASPECIR PREVIDÊNCIA - - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, instaurado por OSVALDO MAIA contra ASPECIR PREVIDÊNCIA e outro, objetivando o recebimento do crédito de R$ 8.147,06. Conforme se verifica dos autos, o exequente está antecipando etapas, sem respeito ao devido processo legal. Sem mesmo ter sido certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, ingressou com pedido de penhora "on line", o que se revela irregular, de modo que o exequente deve aguardar os trâmites processuais para efetivação de seus requerimentos. Aliás, segundo informado pelo próprio exequente, a parte executada, realizou em 13/06/2025, dentro do prazo concedido, o pagamento voluntário do débito exigido de R$ 8.147,06, conforme consta dos autos principais às fls. 202/204. A parte executada foi intimada para pagamento voluntário pelo DJEN disponibilizado em 22/05/2025, sendo considerada a data da intimação em 23/05/2025, de modo que o prazo final ocorreu em 13/06/2025, data em que efetivamente o depósito judicial ingressou no Portal de Custas, conforme conferido nesta data e extrato anexado na fl. 202. Não se descura que a parte executada comprovou o depósito nos autos principais e não neste incidente, mas isso não também não justifica a apresentação de requerimentos pela parte exequente sem as devidas e prévias certificações nos autos do processo. E, tendo a parte executada realizado o pagamento dentro do prazo concedido, não há se falar em inclusão de multa ou novos honorários advocatícios. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 29/32, e via de consequência, autorizo o levantamento do numerário depositado em favor do exequente, e CONSIDERO QUITADO o débito exigido, ficando, pois, INDEFERIDO o pedido de penhora de fls. 27, diante da inexistência de débito remanescente. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se, de imediato, MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente. Decorrido o prazo sem a comprovação da interposição de recurso, elabore-se conta de custas, intimando-se a parte executada para pagamento no prazo de dez (10) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa em favor do Estado. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), RODRIGO DA SILVA LOPES (OAB 511914/SP)

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Processo nº 0000569-07.2025.8.26.0428

ID: 301189227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-07.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DPLN GESTãO DE PARTICIPAçõES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 0000569-07.2025.8.26.0428 (processo principal 1006446-42.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - DPLN Gestão de Participações Societarias Ltda - Vistos. 1. I… Processo 0000569-07.2025.8.26.0428 (processo principal 1006446-42.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - DPLN Gestão de Participações Societarias Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de despejo formulado pela parte exequente, uma vez que tal medida não encontra respaldo no acordo firmado entre as partes, o qual foi homologado judicialmente e possui força de título executivo judicial. Observa-se que, no referido pacto, não houve previsão expressa de desocupação do imóvel como sanção em caso de inadimplemento, limitando-se as partes a estabelecer apenas a antecipação das parcelas acrescidas de multa como consequências jurídicas para o descumprimento. Assim, ausente previsão contratual específica que autorize o despejo em caso de descumprimento do acordo, não há fundamento legal para o acolhimento da pretensão ora deduzida, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 2. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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