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Processo nº 0000869-64.2024.8.26.0634

ID: 331759809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-64.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA GUILHEN PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 0000869-64.2024.8.26.0634 (processo principal 1001460-09.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Camila Aparecida Guilhen Pinto - Vistos. Di… Processo 0000869-64.2024.8.26.0634 (processo principal 1001460-09.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Camila Aparecida Guilhen Pinto - Vistos. Diante da inercia da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Anésio Caetano Do Nascimento x Crefaz Socviedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 279131048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANéSIO CAETANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCVIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 0000869-22.2025.8.26.0572 - Cumprimento de sentenç… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 0000869-22.2025.8.26.0572 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anésio Caetano do Nascimento - Exectdo: Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, CPF/CNPJ: 18.188.384/0001-83, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 20/05/2025, autuada sob o nº 0000869-22.2025.8.26.0572, em que são parte exequente ANÉSIO CAETANO DO NASCIMENTO; e executada CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, cujo valor da causa no valor de R$ 4.548,52 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000869-62.2025.8.26.0106

ID: 297584833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-62.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 0000869-62.2025.8.26.0106 (processo principal 1000006-89.2025.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.S.F. - - T.S.F. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita,… Processo 0000869-62.2025.8.26.0106 (processo principal 1000006-89.2025.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.S.F. - - T.S.F. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, anote-se. 2. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP), FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Processo nº 0000869-23.2025.8.26.0022

ID: 280976198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENTRIX ODONTOLOGIA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE MANTOVANI GASPARI

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ADV: Caue Mantovani Gaspari (OAB 324374/SP) Processo 0000869-23.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dentrix Odontologia S/s Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-… ADV: Caue Mantovani Gaspari (OAB 324374/SP) Processo 0000869-23.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dentrix Odontologia S/s Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10%. Decorridos os prazos supramencionados, intime-se o(a) exequente para providenciar a planilha atualizada do débito, sem a incidências de honorários advocatícios, posto que incabíveis em processos em trâmite no Juizado Especial (Enunciado 97, Fonaje), ficando deferido o pedido de penhora on line, com o bloqueio de valores. Restando negativa a penhora on-line, fica deferida a pesquisa junto ao sistema Renajud, para localização de eventuais veículo em nome do(a) executado(a). Em sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrição, fica, desde já deferida a penhora, bem como a inclusão da restrição de transferência junto ao Renajud. Outrossim, restando negativas as pesquisas on-line, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, prosseguindo-se à execução com a expropriação de bens para satisfação da obrigação. Na sequência, infrutíferas as medidas acima determinadas, oficie-se ao INSS para as pesquisas pertinentes. Com a vinda aos autos de eventual indicação do empregador do(a) executado(a), expeça-se ofício à empresa indicada, requerendo informações relativas ao valor líquido percebido por ele(a), executado(a), mensalmente à título de salário, já computados todos os valores descontados autorizados em folha de pagamento. Após, com as informações ora solicitadas, ou sobrevindo informações relativas a eventual benefício previdenciário em prol do executado, conclusos para análise do pedido relativo à penhora de valores.

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Everson De Lima x Banco Pan S.A. e outros

ID: 318919716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-85.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLAUDIA DE SOUZA GOBATO

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Processo 0000869-85.2020.8.26.0543 (processo principal 1002274-47.2017.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Everson de Lima - Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda -… Processo 0000869-85.2020.8.26.0543 (processo principal 1002274-47.2017.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Everson de Lima - Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda - BANCO PAN S.A. - Expeça-se mandado de levantamento conforme decisão de fls. 332. Diante da quitação do débito, declaro cumprida a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, Código de Processo Civil, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 1.098, § 5º, das NSCGJ, promova a serventia o cálculo atualizado das custas finais devidas pelos executados (1% do valor pago), observando-se o recolhimento de fls. 44/45. Também deverão ser calculadas as custas de preparo da apelação (fls. 156/167) e das despesas referentes à pesquisa Sisbajud (fls. 320/325), que deverão ser suportadas exclusivamente pela executada Destaque, uma vez que a execução foi extinta em relação ao Banco Pan S/A conforme V. Acórdão de fls. 198/204. Após, intime-se a parte devedora, através de seu advogado e por meio de publicação no DJEN, para efetuar o recolhimento, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Em caso de inércia, expeça-se certidão em favor da Fazenda do Estado de São Paulo. Após, promova a serventia a juntada da certidão de sistema - resultado da comunicação eletrônica inscrição de dívida - taxa judiciária no processo. Efetuado o recolhimento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, promovendo a serventia, junto ao registro pertinente, a averbação da extinção do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA GOBATO (OAB 126970/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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D. J. F. I. x C. E. I.

ID: 318837680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000869-31.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. J. F. I.

Polo Passivo:

C. E. I.

Intimação

Advogados:

IVO HISSNAUER

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FERNANDA RODRIGUES VARJÃO

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ERIC FABIANO GUETHI

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Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Emende a par… Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Emende a parte exequente a inicial para que esclareça se pretende a execução de todo período indicado na memória de cálculo ora apresentada, hipótese em que deverá ser processada nos termos do artigo 523 do CPC (sob pena de penhora) adequando seu pedido; ou se pretende a execução apenas das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sob pena de prisão civil, nos termos do artigo 528 do CPC., adequando seu pedido. Saliento que o rito estabelecido no artigo 528 do Código de Processo Civil prevê pena de prisão para o caso de não haver pagamento. As prestações devidas há mais de três meses perdem o caráter alimentar devendo ser considerada dívida de valor, devendo ser cobrada de acordo com o artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Veja nesse sentido ementa de Acórdão do Supremo Tribunal Federal: "A prisão civil não deve ser tida como meio de coação para o adimplemento de parcelas atrasadas de obrigação alimentícia - acumuladas por inércia da credora - já que, com o tempo, a quantia devida perde o cunho alimentar e passa a ter caráter de ressarcimento de despesas realizadas ( HC 75.180 - MG, Rel. Ministro Moreira Alves, j. 10.6.97; apud inf. STF 75 de 9.6.97, p.2 - Código de Processo Civil e Legislação em Vigor, Theotonio Negrão, nota 6ª ao artigo 733, 29ª editora, Editora Saraiva. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2) No mais, verifica-se que o executado é beneficiário da justiça gratuita nos autos principais, sendo certo que a benesse também se estende ao presente incidente, devendo, portanto, serem excluídos da planilha os valores relativos às custas processuais. Int e dil. Porto Ferreira, 04 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RODRIGUES VARJÃO (OAB 509086/SP), ERIC FABIANO GUETHI (OAB 303956/SP), IVO HISSNAUER (OAB 107462/SP)

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Maria Aparecida Tiago Pereira x Izael Quirino Duarte e outros

ID: 296076032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003262-87.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

IZAEL QUIRINO DUARTE MARIA LUZIRENE NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES

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EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA

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Processo 0003262-87.2023.8.26.0248 (processo principal 1013064-29.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida Tiago Pereira - Maria Luzirene … Processo 0003262-87.2023.8.26.0248 (processo principal 1013064-29.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida Tiago Pereira - Maria Luzirene Nascimento da Silva - - Izael Quirino Duarte - Vistos I - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte executada Maria Luzirene. Anote-se. II - Fls.213/220: conquanto não seja o caso de acolher o pedido de desbloqueio com base no fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 ou 50 salários mínimos, observo que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud na conta que a executada Maria Luzirene mantém junto ao Banco Bradesco é absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil, porquanto se refere ao salário recebido por ela, conforme ficou devidamente demonstrado através do extrato bancário de fls.230. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PENHORA DE SALÁRIO DESCABIMENTO - Embora a regra da impenhorabilidade no CPC seja não absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Bloqueio de conta corrente. Constrição incidente sobre verbas alimentares. Inadmissibilidade. Verba protegida pela impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2250922-27.2023.8.26.0000 , Rel. Des. Antonio Nascimento, 26ª C. de Direito Privado. Julgado em 18/06/2024). Por tal razão, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.516,58 (fls.255) em favor da executada Maria Luzirene Nascimento da Silva. De outra banda, considerando que em relação o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal a executada não apresentou argumentos que pudessem cancelar a ordem de fls.249/254, e tendo em vista que o dinheiro é o primeiro entre os bens penhoráveis na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, entendo que é o caso de conversão do bloqueio em penhora. Do mesmo modo, considerando que o executado Izael não apresentou argumentos que pudessem cancelar a ordem de fls.264/267, e tendo em vista que o dinheiro é o primeiro entre os bens penhoráveis na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, entendo que é o caso de conversão do bloqueio em penhora. Assim, converto os bloqueios em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados às fls.264/267 para conta judicial, conforme minuta que segue. Aguarde-se a comprovação da transferência. Servirá a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Ficam os executados intimados na pessoa do procurador acerca da penhora realizada e do prazo para impugnação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, e comprovada a transferência, providencie a patrona da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do credor. Sem prejuízo, com a finalidade de evitar medidas mais gravosas aos executados, estes deverão, no prazo de quinze dias, deverão indicar bens passíveis de penhora, sob pena de serem realizadas outras pesquisas. Após a indicação dos bens à penhora, dê-se vista à exequente para manifestação. Caso não sejam indicados bens à penhora, poderá ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, e a exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito, além de recolher taxas para realização de pesquisas de bens, ou mesmo requerer a negativação do nome do executado. De outra banda, saliento que embora a conta que a executada Maria Luzirene mantém junto ao Banco Bradesco seja destinada ao recebimento de salário, não é viável suspender a teimosinha em relação a uma determinada instituição financeira ou conta, de modo que, como os bloqueios são necessários para dar efetividade ao processo, os desbloqueios somente serão efetivados em caso de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob pena de se permitir à executada a movimentação de valores em contas que não serão atingidas pelas bloqueios. Por fim, diante da informação de que embora devidamente intimada, a credora fiduciária Itapeva XI Multicarteira Fundo de investimento em direitos creditórios não informou eventual débito residual do financiamento da motocicleta penhorada nestes autos, reitere-se novamente o ofício de fls. 184, devendo a z. serventia providenciar o seu envio, para que dentro do prazo de dez dias cumpra a decisão fls.184 sob pena de incidência de multa, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência e pela prática de ato atentatório à dignidade de Justiça, nos termos do art. 77, IV e § § 1º e 2º, do CPC. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão que deverá estar acompanhado da decisão de fls.184. Intime-se. Indaiatuba, 10 de junho de 2025 - ADV: EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA (OAB 502056/SP), EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA (OAB 502056/SP), GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES (OAB 482505/SP)

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Processo nº 0000869-96.2025.8.26.0030

ID: 316038325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-96.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FáTIMA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-96.2025.8.26.0030 (processo principal 1000346-67.2025.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luzia de Fátima Assunção - A sentença de… Processo 0000869-96.2025.8.26.0030 (processo principal 1000346-67.2025.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luzia de Fátima Assunção - A sentença de fls. 109/115 dos autos principais julgou procedentes os pedidos para determinar à FESP a exclusão do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda descontado dos vencimentos da parte autora, bem como para condenar a FESP a restituir à autora os valores indevidamente descontados até a cessação definitiva, ressalvada a prescrição quinquenal. Conforme se verifica nos holerites da autora (fls. 12/87), juntados aos autos, há o pagamento de verba denominada "ADICIONAL DE TRANSPORTE - QM" e, em seguida, incide o desconto do imposto de renda sobre o total dos créditos devidos, ou seja, considerando a verba de natureza evidentemente indenizatória referida. Nesta toada, a denominação exata da verba é desimportante. O que de fato deve ser levado em consideração é a destinação do valor pago. Com efeito, se a sentença proferida fez constar como "auxílio transporte" o que administrativamente a FESP denomina "adicional de transporte" tal fato não elide o direito da autora ou mesmo macula ou torna ininteligível a decisão judicial em comento. O fato é que a verba, de cunho nitidamente indenizatório, não deve compor os créditos sobre os quais incidirá o imposto de renda, posto que não se trata de renda auferida pelo servidor. Portanto, e para ser objetivo, o destaque "ADICIONAL DE TRANSPORTE - QM" contido nos holerites está englobado pela decisão judicial a que ora se dá cumprimento nestes autos. Superada a questão, intime-se a executada para cumprimento da sentença no que tange à exclusão da verba da base da cálculo do imposto de renda descontado dos vencimentos da exequente, mediante demonstração nos autos. Prazo: 10 (dez) dias, eis que já decorrido há muito o prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença. No mais, intime-se a parte executada para que esclareça se pretende se valer da chamada "execução invertida" quanto aos valores a lhe serem restituídos. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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D. J. F. I. x C. E. I.

ID: 325193279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000869-31.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. J. F. I.

Polo Passivo:

C. E. I.

Intimação

Advogados:

IVO HISSNAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FABIANO GUETHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Defiro os be… Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Eventuais custas que constem da planilha de cálculo deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada desde já advertida de que: a.) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento; b.) se não pagar, não provar que efetuou o pagamento ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar a decisão ou sentença que fixou os alimentos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517; c.) se não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma acima indicada, decretará a sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar que o executado indique seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar eventual designação de audiência de conciliação por vídeo-conferência, a critério do Juízo. 4) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 5) Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERIC FABIANO GUETHI (OAB 303956/SP), IVO HISSNAUER (OAB 107462/SP), FERNANDA RODRIGUES VARJÃO (OAB 509086/SP)

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Processo nº 0000869-16.2025.8.26.0477

ID: 276824133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-16.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP) Processo 0000869-16.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. G. V. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Dispõe o art. 9º d… ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP) Processo 0000869-16.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. G. V. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do exequente, representado por sua genitora no polo ativo, com endereço completo e atualizado; 2) Inclusão do executado no polo passivo da ação, com endereço completo e atualizado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em igual prazo, emende o exequente a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar a planilha de débitos, exigindo somente as três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (novembro/2024 a janeiro/2025), além daquelas que se vencerem no curso do processo, considerando o rito escolhido. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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