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Processo nº 0001402-50.2022.8.26.0001

ID: 306451331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001402-50.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYRTON JOSé BONATO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SIMONI MORGADO

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Processo 0001402-50.2022.8.26.0001 (processo principal 0003467-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ayrton José Bonato Junior - Oswaldo Nardini Neto - Vistos. Julgo…

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Renata Alves Da Silva x Maria Ribeiro Fontana e outros

ID: 294938934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO FONTANA THIAGO HENRIQUE CLAUDINO

Intimação

Advogados:

LARISSA LAURIANE DA SILVA NEVES

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LAÍS GUEDES DA SILVA

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ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ

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Processo 0003467-65.2024.8.26.0577 (processo principal 1027107-17.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata Alves da Silva - Maria Ribeiro Fontana - - …

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Henrique Santos De Almeida e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 260177891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001915-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA RHANA STHEFANI GARCIA GOMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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LIVIA DINALLI MARTINS SOTTORIVA PIRANI

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ADV: Livia Dinalli Martins Sottoriva Pirani (OAB 424185/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0001915-08.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rhana Sthefani … ADV: Livia Dinalli Martins Sottoriva Pirani (OAB 424185/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0001915-08.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rhana Sthefani Garcia Gomes, Henrique Santos de Almeida - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 5.826,43 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1006738-08.2025.8.26.0229

ID: 331790995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006738-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006738-08.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da… Processo 1006738-08.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX ANO: 2025/2025 CHASSI: 9C2KC2200SR249315 PLACA: TLL8D18 COR: AZUL RENAVAM: 1435906338 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44480 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Gabriel Luiz Da Silva De Souza x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 332203808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES

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Processo 1002761-08.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Luiz da Silva de Souza - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Do exposto, … Processo 1002761-08.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Luiz da Silva de Souza - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no desbloqueio dacontado autor, bem como a liberação do saldo existente em conta, nos termos do fundamentado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de fixação de multa diária. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES (OAB 478151/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1006835-08.2025.8.26.0229

ID: 334006034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006835-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1006835-08.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma … Processo 1006835-08.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MODELO: I/MMC LANCER 2.0 ANO FABRICAÇÃO: 2012 COR: PRATA CHASSI: JMYSTCY4ACU004747 PLACA: FFZ7G48 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44436 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1504985-20.2025.8.26.0047

ID: 301950858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1504985-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

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EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

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Processo 1504985-20.2025.8.26.0047 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.S.S. - Vistos. A averiguada Verônica Serra Soares foi presa temporariamente, mas, qu… Processo 1504985-20.2025.8.26.0047 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.S.S. - Vistos. A averiguada Verônica Serra Soares foi presa temporariamente, mas, quando da realização da audiência de custódia nos autos 0003467-69.2025.8.26.0047, após análise do Juízo, o decreto inicial foi convertido em prisão domiciliar, sob as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no endereço da Rua João Martinês Molines, 178, em período integral, permitida a saída após expressa autorização judicial ou, independentemente de ordem judicial, exclusivamente, em caso de urgência para atendimento de saúde, mediante comprovação futura (atestado médico); b) proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, direto ou indireto, com os demais investigados, Bruno Luís de Lima, Matheus Viana de Brito Alves e Rafael Bueno de Camargo." Agora a defesa peticiona requerendo autorização para saída temporária de sua residência, nos horários de entrada e saída escolar de seus três filhos, exclusivamente para fins de leva-los e busca-los na escola, bem como para o acompanhamento de reuniões escolares e atividades pedagógicas essenciais, mediante comprovação de matrícula e horários escolares. O Ministério Público opinou pela fixação de restrição de horário compatível com as entradas e saídas das crianças e, para os demais eventos escolares, solicitar previamente a autorização. É caso de deferir parcialmente o pedido. Mostra-se razoável a justificativa apresentada pela Defesa. Entretanto, acolho também o apontamento feito pelo órgão ministerial. Para tanto, intime-se a Defesa para que traga aos autos, detalhadamente, o itinerário a ser feito diariamente pela requerente, bem como especifique quanto tempo será necessário para realização da tarefa. Quanto aos demais eventos escolares, considerando que certamente a genitora terá conhecimento antecipado de suas realizações, direcione o pedido, para fins de autorização pontual. Com a resposta, tornem conclusos. - ADV: VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ipen Engenharia Construções Ltda Epp

ID: 300285448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-04.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IPEN ENGENHARIA CONSTRUçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0003467-04.2023.8.26.0156 (processo principal 0001746-32.2014.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ipen Engenharia Construções Ltda Epp e outro…

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Processo nº 0003467-02.2025.8.26.0037

ID: 335263590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003467-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRIGO ROSIMEIRE SOCORRO ROSSI ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0003467-02.2025.8.26.0037 (processo principal 1014539-03.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rosimeire Socorro Ross… Processo 0003467-02.2025.8.26.0037 (processo principal 1014539-03.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rosimeire Socorro Rossi Alexandre - - Fernando Frigo e outro - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 04, no valor de R$ 18.322,05 com relação à autora e R$ 1.832,21 referente aos honorários sucumbenciais. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 0003467-38.2025.8.26.0510

ID: 297795096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003467-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L. B. I. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

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ALINE INÁCIO BORTOLIN

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Processo 0003467-38.2025.8.26.0510 (processo principal 1004786-05.2017.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.V.L.B. - - A.E.L.B. - Vistos. Defiro os b… Processo 0003467-38.2025.8.26.0510 (processo principal 1004786-05.2017.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.V.L.B. - - A.E.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça às autoras. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de verba alimentar, vencida e não paga em sua integralidade, nos meses de março a maio/2025, pelo rito da coerção pessoal. Há outro cumprimento, distribuído na mesma oportunidade, sob n° 0003468-23.2025, para cobrança de débito relativo aos meses de agosto/2019 a fevereiro/2025, pelo rito da constrição patrimonial. INTIME-SE o executado dos termos da inicial, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e das prestações seguintes, que vencerem no curso do processo, ou provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil (art. 528, §§ 1º, 3º e 7º, do Novo Código de Processo Civil). Anoto que o cumprimento da pena de prisão não dispensará o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em caso de cumprimento do mandado com hora certa, o executado deve ser advertido de que se não se manifestar será nomeado curador especial, para acompanhar o processo. Atente a Serventia para cientifica-lo, conforme exigência legal. Decorrido o prazo acima, com ou sem pagamento ou justificação, colha-se manifestação da parte exequente, em três dias, e abra-se vista ao Ministério Público. Devidamente instruído e assinado digitalmente, servirá este de mandado. O oficial de justiça, por meio de documento pessoal do executado, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes do pai e da mãe, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos ns. dos telefones fixo e celular. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba alimentar definitiva, em que eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, feitos a título de pagamento, ainda que parcial, desde já, fica autorizado o levantamento pelo credor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), ALINE INÁCIO BORTOLIN (OAB 466143/SP), ALINE INÁCIO BORTOLIN (OAB 466143/SP)

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