Processo nº 1002002-42.2025.8.26.0068
ID: 314749558
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002002-42.2025.8.26.0068
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002002-42.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jovane Rodrigues Campos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte a…
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