Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002424-04.2022.8.26.0268" – Página 32 de 38

Rodrigo Do Prado Zanoni x M.J.J. Móveis E Decorações Ltda. Epp

ID: 327354228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-87.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO PRADO ZANONI

Polo Passivo:

M.J.J. MóVEIS E DECORAçõES LTDA. EPP

Despacho

Advogados:

MURILO LIMA RAMALHO

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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DESPACHO Nº 1002424-87.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0002109-90.2024.8.26.0407

ID: 304177056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002109-90.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE DEUS CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ÁDINE GONÇALVES BETTIOL

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BRUNA CAROLINE SILVA CANDEIAS

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Processo 0002109-90.2024.8.26.0407 (processo principal 1002424-04.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Geraldo de Deus Corrêa - Vistos. Fl. 71. Indefiro inclusão no pol…

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Bruno Calastri Panucci e outros x Ilha Do Atalaia Empreendimentos Turísticos E Imobiliários Ltda - Makaira Resort

ID: 295402463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001102-61.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CALASTRI PANUCCI MELINA DIAS VALIM

Polo Passivo:

ILHA DO ATALAIA EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS E IMOBILIáRIOS LTDA - MAKAIRA RESORT

Intimação

Advogados:

VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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NATHALIA RAFAELA PAES E SILVA

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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Processo 0001102-61.2023.8.26.0322 (processo principal 1002424-07.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Melina Dias Valim - - Bruno Calastri Panu… Processo 0001102-61.2023.8.26.0322 (processo principal 1002424-07.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Melina Dias Valim - - Bruno Calastri Panucci - Ilha do Atalaia Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda - Makaira Resort - ANTE O EXPOSTO, DESACOLHO a impugnação da executada. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, §5º, do CPC). Requisite-se a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a esta vara. Aguarde-se por 15 dias, a partir da intimação desta decisão. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porque a matéria tratada na impugnação deveria ter sido suscitada por simples petição, nos termos do art. 525, §11, do CPC. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO. Duplicatas. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Alegação de impenhorabilidade por simples petição. Reconhecimento pelo juízo monocrático com condenação do credor em honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Matéria alegável por simples petição que não ensejou a extinção, sequer parcial, do cumprimento de sentença. Exegese do artigo 525, § 11, CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237364-61.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) Int. - ADV: VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA (OAB 199675/MG), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), NATHALIA RAFAELA PAES E SILVA (OAB 205048/MG), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), NATHALIA RAFAELA PAES E SILVA (OAB 205048/MG), VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA (OAB 199675/MG)

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Processo nº 0003292-31.2025.8.26.0482

ID: 291519877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003292-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO RIOS, CAMARGO E PRESTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SAFILO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

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Processo 0003292-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1002424-70.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Safilo do Brasil Ltda - - Azevedo Rios, Camargo e Presta - Sociedade de Advo…

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Processo nº 1002424-41.2025.8.26.0157

ID: 281309268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002424-41.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

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ADV: Jaciara Alves de Siqueira (OAB 394940/SP) Processo 1002424-41.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. da C. F. - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL. Ação declaratória de inexistência de r…

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Processo nº 1002424-71.2024.8.26.0417

ID: 321090438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002424-71.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA MENEGUETTI

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Processo 1002424-71.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Souza da Conceição - Vistos. A requerente apresentou tempestivos embarg…

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Deise Santos Amarante x Imobiliária Fermesc Ltda.

ID: 303535286

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-90.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTOS AMARANTE

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA FERMESC LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DECIO MARTINS DIAS

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ROBSON GERALDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002424-90.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002424-90.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Deise Santos Amarante (Justiça Gratuita) - Apelado: Imobiliária Fermesc Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ENVOLVENDO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. VÁLIDO, TANTO QUANTO EFICAZ, COM EFEITO, O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LEVADO A CABO PELO CREDOR FIDUCIANTE E REALIZADO POR MEIO DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PREENCHIDOS ASSIM TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/1997.COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA OS LEILÕES.AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NOS LEILÕES DESIGNADOS. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DA DÍVIDA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CORRETA A R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O INTUITO DA AUTORA DE, COM EVIDENTE DOLO, OCULTAR A VERDADE DOS FATOS PARA BENEFICIAR-SE DA DEMANDA JUDICIAL, IMPÔS-LHE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA, E DO CORRELATO PATAMAR, QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CU

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Deise Santos Amarante x Imobiliária Fermesc Ltda.

ID: 303535695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-90.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTOS AMARANTE

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA FERMESC LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DECIO MARTINS DIAS

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ROBSON GERALDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002424-90.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002424-90.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Deise Santos Amarante (Justiça Gratuita) - Apelado: Imobiliária Fermesc Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ENVOLVENDO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. VÁLIDO, TANTO QUANTO EFICAZ, COM EFEITO, O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LEVADO A CABO PELO CREDOR FIDUCIANTE E REALIZADO POR MEIO DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PREENCHIDOS ASSIM TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/1997.COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA OS LEILÕES.AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NOS LEILÕES DESIGNADOS. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DA DÍVIDA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CORRETA A R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O INTUITO DA AUTORA DE, COM EVIDENTE DOLO, OCULTAR A VERDADE DOS FATOS PARA BENEFICIAR-SE DA DEMANDA JUDICIAL, IMPÔS-LHE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA, E DO CORRELATO PATAMAR, QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CU

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Processo nº 1002424-42.2025.8.26.0189

ID: 304558496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002424-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO MANTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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Processo 1002424-42.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedro Roberto Mantelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para: DECLARAR a ilegal… Processo 1002424-42.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedro Roberto Mantelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para: DECLARAR a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio, nos termos da fundamentação; DETERMINAR a exclusão dos valores cobrados como Taxa de Combate a Incêndio das CDA's que embasam a execução fiscal; DETERMINAR o prosseguimento daexecuçãofiscalreferente à cobrança dos demais tributos. Por conseguinte, RESOLVO o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro, com fundamento no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizado, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita que ora concedo ao embargante, defendido por curador especial. Saliento que a concessão da gratuidade da justiça em casos como o presente, em que o requerente é atendido por curador especial, se justifica ante a necessidade de garantia do acesso à justiça, presumindo-se a hipossuficiência. Deixo de fixar os honorários do curador especial nesse momento processual, haja consoante o disposto no Anexo VII, art. 3º, incisos V e VI do Convênio entabulado entre OAB/SP e DPE/SP, o qual dita que a certidão de honorários somente será expedido com o fim da execução fiscal. Certificado o trânsito em julgado (certidão modelo 701 - instituição), prossiga-se na execução fiscal trasladando-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito para aquela ação e manifestando-se em termos de prosseguimento, arquivando-se estes embargos definitivamente (cód. 61615). Sem prejuízo, deverá o Município providenciar a juntada de novas CDA's, com a exclusão da cobrança da taxa de incêndio. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.I.C. - ADV: CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP)

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Processo nº 1002424-49.2025.8.26.0704

ID: 291943794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002424-49.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE MORAES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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Processo 1002424-49.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Murilo de Moraes Costa - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo … Processo 1002424-49.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Murilo de Moraes Costa - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP)

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