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Processo nº 1000917-06.2025.8.26.0655

ID: 321097233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-06.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. P. 155/156, 168/169 e 176/177 como emenda à inicial. De início, consign… Processo 1000917-06.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. P. 155/156, 168/169 e 176/177 como emenda à inicial. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada para apreensão do bem descrito na inicial. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Com a expedição do mandado/folha de rosto, retire-se a tarja de urgente. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002469-42.2024.8.26.0040

ID: 308918577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-42.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMéRICO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA (ODONTO EXCELLENCE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-42.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Américo Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) - Vistos. Reconsiderando o entendimento anteriormente adotad…

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Kimberly Julia Dos Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296408726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-56.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY JULIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-56.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Kimberly Julia dos Santos Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO…

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Processo nº 0000651-36.2025.8.26.0655

ID: 330394719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000651-36.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. L. Z. T. A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000651-36.2025.8.26.0655 (processo principal 1000723-06.2025.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vaga em creche - L.L.Z. - - T.A.S.L. - Trata-se de incidente de cumprimento … Processo 0000651-36.2025.8.26.0655 (processo principal 1000723-06.2025.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vaga em creche - L.L.Z. - - T.A.S.L. - Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão. No curso da demanda, sobreveio notícia de que a parte executada cumpriu com a obrigação (fl. 44). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, não são devidos em cumprimento provisório de decisão. Ressalto que não foi proferida sentença de mérito nos autos principais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDENTE PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Recurso tirado contra decisão que extinguiu incidente para o cumprimento provisório de tutela de urgência por reputar cumprida a obrigação de fazer imposta contra a municipalidade, nos termos do art. 924, II, CPC. Recurso interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que deixou de condenar o órgão fazendário ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Desacolhimento. O Estatuto Processual não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, sendo de rigor o seu afastamento. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002634-92.2024.8.26.0077; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão do juiz de primeiro grau que deu por cumprida a obrigação e arbitrou honorários advocatícios em desfavor da municipalidade - Pretensão do município de afastar a condenação pelos honorários, uma vez que estes foram arbitrados em decorrência de cumprimento provisório de decisão interlocutória - Objetiva o exequente a majoração das referidas verbas - Decisório que merece reforma - A norma processual não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, sendo de rigor o seu afastamento - Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC - Apelação do município provida e recurso adesivo do exequente não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009626-96.2017.8.26.0309; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Processo nº 0000847-06.2025.8.26.0655

ID: 330394766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000847-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000847-06.2025.8.26.0655 (processo principal 1001084-23.2025.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - M.F.M.S. - Trata-se de incidente de cumprimento provisório de … Processo 0000847-06.2025.8.26.0655 (processo principal 1001084-23.2025.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - M.F.M.S. - Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão. No curso da demanda, sobreveio notícia de que a parte executada cumpriu com a obrigação (fl. 11). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, não são devidos em cumprimento provisório de decisão. Ressalto que não foi proferida sentença de mérito nos autos principais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDENTE PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Recurso tirado contra decisão que extinguiu incidente para o cumprimento provisório de tutela de urgência por reputar cumprida a obrigação de fazer imposta contra a municipalidade, nos termos do art. 924, II, CPC. Recurso interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que deixou de condenar o órgão fazendário ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Desacolhimento. O Estatuto Processual não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, sendo de rigor o seu afastamento. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002634-92.2024.8.26.0077; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão do juiz de primeiro grau que deu por cumprida a obrigação e arbitrou honorários advocatícios em desfavor da municipalidade - Pretensão do município de afastar a condenação pelos honorários, uma vez que estes foram arbitrados em decorrência de cumprimento provisório de decisão interlocutória - Objetiva o exequente a majoração das referidas verbas - Decisório que merece reforma - A norma processual não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, sendo de rigor o seu afastamento - Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC - Apelação do município provida e recurso adesivo do exequente não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009626-96.2017.8.26.0309; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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Processo nº 1002469-71.2020.8.26.0011

ID: 308617414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-71.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-71.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Fls. 891/892: Indefiro o requerimento de busca de informações …

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Marcos Baldassim x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 309909255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000899-17.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BALDASSIM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000899-17.2025.8.26.0553 (processo principal 1002469-55.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Baldassim - Associação de Aposentados Mutualista para Benefíc…

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Processo nº 1002469-68.2025.8.26.0408

ID: 300233770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002469-68.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-68.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - David de Souza dos Santos - Vistos. Tendo em vista das alegações do autor, n…

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Processo nº 1002469-16.2021.8.26.0309

ID: 292843087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002469-16.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CHECHINATO COSTA LUIZ ALBERTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMA CHECHINATO PASSADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-16.2021.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Alberto Costa - - Luis Henrique Chechinato Costa e outros - Fls. 718/719: ciente. Defiro o encaminhamento de 50% dos va…

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Processo nº 1002469-57.2025.8.26.0347

ID: 293355559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-57.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-57.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decret…

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