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Processo nº 1002859-47.2025.8.26.0405

ID: 314693670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de condenar o requerido ao pagame… Processo 1002859-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia principal perseguida (R$ 219.927,14),corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, ambos desde o ajuizamento da demanda, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1002859-55.2025.8.26.0564

ID: 277103456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002859-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REZENDE MAYORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Rezende Mayoral (OAB 481480/SP) Processo 1002859-55.2025.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Fernandes Administração e Participação S/A - Vistos. Recebo a emenda de fls. 1989/1993 e se… ADV: Pedro Henrique Rezende Mayoral (OAB 481480/SP) Processo 1002859-55.2025.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Fernandes Administração e Participação S/A - Vistos. Recebo a emenda de fls. 1989/1993 e seguintes. Anote-se. Antes de se prosseguir a ação, manifeste a parte autora se tem interesse em pleitear o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial, no âmbito dos serviços notariais de registro de imóveis, nos termos do art.216-A da LRP, bem como Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017. Em caso positivo, caberá solicitar a desistência desta ação. Prazo de cinco dias. Pretendendo o prosseguimento judicial, determino, desde logo, citação por edital, com prazo de vinte dias, de interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I, do CPC). Sem prejuízo do acima determinado, citem-se, pessoalmente, com prazo de quinze dias, o espólio requerido (titular do domínio, ou seja, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel no cartório de registro de imóveis), e os confinantes. Cientifiquem-se, pelo Portal de Intimação Eletrônica, a União, o Estado e o Município, para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa, no prazo de 15 dias (observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública). Servirá o presente como mandado de cientificação a ser encaminhado pelo Portal da Fazenda Pública. No mais, para agilizar o andamento processual, faz-se necessária a antecipação da prova pericial, o que é perfeitamente cabível nos termos do art. 139, VI, do CPC. Para tanto nomeio perito o engenheiro Antonio Carlos Fernandes antonio.fer@uol.com.Br, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). Observe-se que a prova pericial antecipada auxiliará, inclusive, quanto a regular citação de confinantes do imóvel. Nesse sentido, caberá ao perito nomeado constatar as efetivas confrontações da área usucapienda, entrevistando os confrontantes acerca da qualidade da posse do autor, bem como analisar a certidão de matrícula do imóvel, elaborando memorial descritivo caso não haja matrícula individualizada da área usucapienda. Laudo em trinta dias. Faculto à parte autora a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Intime-se o perito para estimar seus honorários definitivos, em cinco dias, que serão arcados pelos autores. Laudo em 30 dias. A antecipação da prova pericial não prejudiciará os réus (titulares do domínio), confinantes e demais interessados, inclusive as Fazendas, eis que poderão indicar seus assistentes técnicos e formular quesitos na primeira oportunidade em que se manifestarem no processo. O perito será então intimado para responder aos quesitos eventualmente formulados. Com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes e tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1002859-36.2025.8.26.0441

ID: 325382876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-36.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionad… Processo 1002859-36.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002859-79.2025.8.26.0168

ID: 310048767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - H.N.T. - Vistos. Recebo a manifestação e documentos de p. 178/194 como emenda à inicial. Em razão d… Processo 1002859-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - H.N.T. - Vistos. Recebo a manifestação e documentos de p. 178/194 como emenda à inicial. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade ou por idade híbrida onde a parte autora informa ter trabalhado na área rural, mantendo a condição de segurada especial e ao atingir a idade exigida, requisitou a concessão da aposentadoria, a qual foi indeferida sob argumento de "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". É a síntese do necessário. Decido. De início, a concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. O indeferimento administrativo está fundamentado na ausência de atividades especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, acarretando em dilação probatória para o deslinde da questão. Diante do exposto, não demonstrada a evidência nem a urgência, indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida. No mais, para a comprovação do alegado, cabe à parte autora fazer prova material mediante juntada de documentos, com complementação por prova testemunhal idônea. Demonstrado o interesse de agir ocasionado pelo indeferimento administrativo, através do portal eletrônico integrado, cite-se o instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos/exigências legais, atento aos artigos 319, vi e 336, do código de processo civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 1002859-23.2025.8.26.0704

ID: 312899463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-23.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA FRANCISCA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-23.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência aduzido pela autora para que haja antecipação dos efeito… Processo 1002859-23.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência aduzido pela autora para que haja antecipação dos efeitos do pedido principal de suspensão do regime de visitação entabulado no acordo homologado judicialmente, tendo em vista a existência de coação. À fl. 103 foi indeferida a tutela diante da inexistência de perigo de dano, tendo em vista a distância da data da próxima visitação e do pedido liminar. No entanto, diante da extrema proximidade do prazo, houve renovação do pedido, que se passa a analisar, tendo sido preenchido o requisito do perigo do dano na ausência da tutela jurisdicional. Da análise do acordo de fls. 43-45, verifica-se que o regime de visitação estipulou que todos os períodos de férias escolares de julho devem ser passados com o genitor, bem como todas as festividades de Ano Novo, ficando a criança com ele de 28-12 a 20-1, em todos os anos. No caso em tela, há guarda unilateral da mãe, de forma que a filha comum passa todo o período letivo com a mãe, bem como todos os finais de semana. No entanto, tal fato não possui o condão de afastar da criança o direito de passar parte das férias escolares com a genitora, momento que, pela ausência de atividades escolares, podem fortalecer o vínculo afetivo e desenvolver outras atividades saudáveis para o desenvolvimento da criança. Tal fato, em cognição sumária, demonstra a probabilidade do direito da autora. Além disso, da análise dos autos, verifica-se que a filha comum das partes possui sintomas que a aproximam de Transtorno da Fala, não apresentando TDAH ou enquadrando em Transtorno do Espectro Autista (fls. 49-70), mas com indicativo de que pode haver fragilidade emocional que deve ser acompanhada com psicoterapia, o que reforça a importância do fortalecimentos dos vínculos afetivos. Destarte, pese não ser possível o acesso aos links expostos à fl. 130 nesta data, por estar com acesso bloqueado e o parecer contrário do membro do Ministério Público, entende-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e defere-se a tutela provisória a fim de suspender a visitação da menor de idade ao genitor nas férias de julho de 2025, com início amanhã, 1-7. Por se tratar de decisão em cognição sumária, possui precariedade e provisoriedade, de forma que poderá ser revista após o contraditório ou em outro momento processual. Diante da urgência da medida, defiro que a parte postulante faça a intimação da parte contrária, por WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico normalmente utilizado pelas partes para comunicações. 2. No mais, distribua a parte autora a precatória, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: LEILA FRANCISCA MOTA (OAB 381018/SP)

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Claudio Rodrigues Santana x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 318780273

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002859-45.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-45.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Claudio Rodrigues Santana - Recorrido: Prefeitura Municipal de Par… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-45.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Claudio Rodrigues Santana - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA BUSCA O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE DIÁRIAS REFERENTES AOS DESLOCAMENTOS PARA OURINHOS E PRESIDENTE PRUDENTE, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO CORRETO DAS DIÁRIAS PARA DISTÂNCIAS SUPERIORES A 100 KM, ATÉ MARÇO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE PAGAR AS DIFERENÇAS DE DIÁRIAS AO AUTOR, CONSIDERANDO QUE OS DESLOCAMENTOS PARA OURINHOS E PRESIDENTE PRUDENTE SÃO SUPERIORES A 100 KM. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/1997 ESTABELECE QUE SERVIDORES TÊM DIREITO À DIÁRIAS QUANDO SE AFASTAM DA SEDE EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. O CÁLCULO DAS DIÁRIAS DEVE LEVAR EM CONTA OS QUILÔMETROS EFETIVAMENTE PERCORRIDOS, E NÃO UMA MEDIÇÃO HIPOTÉTICA EM LINHA RETA. O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECEU QUE AS DISTÂNCIAS PARA PRESIDENTE PRUDENTE E OURINHOS SÃO SUPERIORES A 100 KM, PASSANDO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS PELO CÓDIGO 2 A PARTIR DE ABRIL DE 2022, CONFIRMANDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/1997, ART. 156. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002917-82.2023.8.26.0417, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002061-21.2023.8.26.0417, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001953-26.2022.8.26.0417, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002859-91.2025.8.26.0358

ID: 276901512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002859-91.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DUBOC GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Augusto Duboc Guimarães (OAB 180092/RJ) Processo 1002859-91.2025.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Reqte: A. S. de O. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… ADV: Ricardo Augusto Duboc Guimarães (OAB 180092/RJ) Processo 1002859-91.2025.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Reqte: A. S. de O. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009&pagina=1 Certificado a ausência de recolhimento ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Intime-se.

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E. B. De A. x A. De P. V. e outros

ID: 325195323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1002859-66.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE A.

Polo Passivo:

A. DE P. V. A. S. S. A.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELAINE BRAGA LUCIANO CANDIDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RABELO OLIVEIRA

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FLÁVIO ARANTES DA SILVEIRA OLIVEIRA

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Processo 1002859-66.2024.8.26.0604 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - E.B.A. e outro - A.P.V. - - A.S.S.A. - 2. Diante da citação pessoal dos genitores (fls… Processo 1002859-66.2024.8.26.0604 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - E.B.A. e outro - A.P.V. - - A.S.S.A. - 2. Diante da citação pessoal dos genitores (fls. 420 e 473) e manifestação do Ministério Público à fl. 702, designo audiência de instrução e julgamento para oitiva dos genitores para o dia 20/10/2025, às 15:30 horas, nos termos do artigo 161, §4º do ECA, a ser realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a teor do art. 6º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Atento ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, em 08/1/202, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 00260-1.202.2.0.00, relatado pelo conselheiro Vieira de Melo Filho, calcado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, manifestem as partes, em cinco dias, se desejam a realização da audiência ora designada, de forma telepresencial, salientando que o silêncio será entendido afirmativamente. 2. Intime-se os genitores da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 378/2020. O(a)(s) intimado(a)(s) deverá(ão) informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link que posibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. O(a)(s) intimado(a)(s) deverá(ão) ser advertido(s) que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não recebido até 02 (duas) horas antes do horário designado para o ato, deverá(ão) solicitá-lo por e-mail para gucarvalho@tjsp.jus.br, informando o seu nome, a data e o horário da audiência. Caso os intimados acima possuam dificuldades técnicas para aceso à internet, não tenham e-mail ou os equipamentos necessários, informem ao Sr. Oficial de Justiça, ficando, desde já, autorizados a comparecerem, com 30 (trinta) minutos de antecedência, ao Fórum, para que sejam ouvidos em tal local. 3. Solicite-se indicação de advogado para ser nomeado para patrocinar os genitores. Caso o(a)(s) genitores constituam advogado, será dispensada a presença do profissional indicado. Intime(m)-se o(s) defensor(es) para que informe(m), no prazo de 48 horas, o(s) seu(s) endereço(s) de e-mail e telefone. 4. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 05 (cinco) minutos antes de seu início, com o documento de identificação com fotografia. Após o acesso, aguardarão até que o escrevente de sala autorize a entrada. - ADV: LUCAS RABELO OLIVEIRA (OAB 194283/MG), FLÁVIO ARANTES DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 145633/MG), LUCELAINE BRAGA LUCIANO CANDIDO MARTINS (OAB 384334/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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M. A. M. M. x B. P. S. A.

ID: 317775185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-14.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO DE OLIVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ALEX DE SOUZA RANIERI

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Processo 1002859-14.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.M.M. - P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com aná… Processo 1002859-14.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.M.M. - P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos relacionado ao contrato de empréstimo consignado nº 339806160-0, averbado em seu benefício no dia 08/10/2020, determinando-se a imediata suspensão dos descontos no benefício da parte autora; B) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício, relacionado ao contrato de empréstimo consignado nº 339806160-0, averbado em seu benefício no dia 08/10/2020, com restituição simples do quanto pago antes de 31/03/2021, e de forma dobrada as eventualmente pagas após tal data, acrescido de correção monetária (Tabela TJ/SP), desde quando efetuado cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto, ficando autorizada a compensação da quantia a ser restituída pela parte autora, conforme fundamentação supra, corrigida nos mesmos termos. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. C) CONDENAR o requerido ao pagamento à autora da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (início dos descontos), nos termos da súmula 54 do STJ. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Ratifico a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 28/30). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), OTÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 440588/SP)

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Processo nº 1002859-84.2025.8.26.0037

ID: 323266511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002859-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA ZENTI EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DE REZENDE VIVALDO RAFACHO CONEGLIAN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1002859-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida de Fátima Zenti - - Edvaldo Oliveira dos Santos - - Maria de Lo… Processo 1002859-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida de Fátima Zenti - - Edvaldo Oliveira dos Santos - - Maria de Lourdes de Rezende - - Vivaldo Rafacho Coneglian Junior - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que sejam recalculados os adicionais por tempo de serviço pagos à parte autora (quinquênio e sexta-parte), incidindo sobre as vantagens e gratificações efetivamente recebidas (adicional de qualificação), salvo aquelas consideradas de caráter eventual ou transitório, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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