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Marisete Gonçalves Do Amaral x Hotel E Hospedagem Para 3ª Idade Light Life Ltda Me

ID: 319864413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002957-42.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE GONçALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

HOTEL E HOSPEDAGEM PARA 3ª IDADE LIGHT LIFE LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

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REGINA CELIA BORBA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-42.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-42.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marisete Gonçalves do Amaral - Apelado: Hotel e Hospedagem para 3ª Idade Light Life Ltda Me - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CASA DE REPOUSO.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. A AUTORA SE APEGA NO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA. NO ENTANTO, REFERIDA PROVA ESTÁ ISOLADA DOS DEMAIS FATOS E PROVAS PRODUZIDAS. A NARRATIVA DE QUE HAVIA TRÊS SACOLAS COM REMÉDIOS NÃO CADASTRADOS QUE FICAVAM GUARDADOS NO ARMÁRIO DE ROUPA DAS FUNCIONÁRIAS, ADVINDOS DE DOAÇÕES DE HOSPEDES JÁ FALECIDOS OU QUE DEIXARAM O ESTABELECIMENTO, E QUE TAL FATO POSSIBILITARIA A INGESTÃO DE PSICOTRÓPICOS ACIMA DA QUANTIDADE RECOMENDADA, SÓ ENCONTRARIA GUARIDA DIANTE DE EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU.MEDICAÇÃO ERA ADQUIRIDA PELA AUTORA, CONFORME NOTA FISCAL JUNTADA POR ELA. O GENITOR DA AUTORA FOI LEVADO AO PRONTO SOCORRO, PORÉM NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO EM PRONTUÁRIOS MÉDICOS ACERCA DA PROPALADA SUPERDOSAGEM MEDICAMENTOSA, O QUE SERIA IDENTIFICADO PELO EXAME CLÍNICO OU LABORATORIAL A FIM DE DETECTAR A QUANTIDADE DE FÁRMACOS QUE SE ENCONTRAVAM NO ORGANISMO DE SEU PAI. SE NÃO BASTASSE, NA CÓPIA DA ATA DE CONTROLE, HÁ INDICAÇÃO DA ENTRADA, O LOTE, A VALIDADE SAÍDA E O SALDO DOS FÁRMACOS MINISTRADOS, COM O RESPECTIVO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Celia Borba (OAB: 237208/SP) - Antonio Carlos Lukenchukii (OAB: 180545/SP) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x R B Trevisan Me

ID: 331159857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002957-52.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

R B TREVISAN ME

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002957-52.2024.8.26.0539 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - R B Trevisan Me - Vistos. Fls. 72/88 - A requerida apresentou embargos monitórios. Fls.92 - Ce… Processo 1002957-52.2024.8.26.0539 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - R B Trevisan Me - Vistos. Fls. 72/88 - A requerida apresentou embargos monitórios. Fls.92 - Certificado o decurso do prazo para manifestação da requerente. Pois bem. De proêmio, para análise do pedido de gratuidade, deverá a requerida, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de documentos que comprovem a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inclusive de seu representante, empresário individual, especialmente os seguintes: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) Balanço Patrimonial, dentre outros. No mesmo prazo, deverá providenciar a juntada de seu contrato social atualizado e do documento pessoal (RG e CPF) de seu representante legal. Outrossim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002957-58.2025.8.26.0073

ID: 308585100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002957-58.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AVARé EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENON ZUPA MARRERA

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Processo 1002957-58.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Avaré Empresa Simples de Crédito Ltda - V. Proceda a exclusão da primeira executada do polo passivo. Nos ter… Processo 1002957-58.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Avaré Empresa Simples de Crédito Ltda - V. Proceda a exclusão da primeira executada do polo passivo. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 dias, contado da data da citação, com a advertência de que, nesse caso, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Cientifique-se o executado de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC, devendo ele comprovar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias da sua concretização. Se o devedor não for encontrado, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligencia do oficial de justiça, no prazo por ela sugerido. Na ausência de arresto e/ou penhora, independentemente de nova deliberação, fica desde já deferido o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, no prazo sugerido pela parte, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Int. - ADV: LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)

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D. R. C. x A. M. P. S.

ID: 312970302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002957-04.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. R. C.

Polo Passivo:

A. M. P. S.

Intimação

Advogados:

MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

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ARTUR TESOTO

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ANUAR FADLO ADAD

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Processo 1002957-04.2022.8.26.0125 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.R.C. - A.M.P.S. - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos for… Processo 1002957-04.2022.8.26.0125 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.R.C. - A.M.P.S. - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no pleito principal e também na reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Reconhecer a união estável havida entre as partes, com inicio em setembro de 2021 e término em 30 de novembro de 2022. 2 - Fixar a guarda compartilhada da filha menor, devendo a residência de referencia ser o lar materno (ré). O ator (genitor) terá o direito de visitas, na seguinte forma: 1) Será exercido nos finais de semana pares, aos sábados e domingos, podendo o réu retirar os filhos da residência da genitora, às 09 horas da manhã, do sábado, e devolvê-los às 18:00 horas do domingo; 2) As crianças passarão os feriados alternadamente com o pai e com a mãe; 3) Nos anos pares as crianças passarão o Natal com o pai, e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; 4) No aniversário da mãe, as crianças passarão com a genitora e, no aniversário do pai, com o genitor; 5) O período de férias escolares serão divididos proporcional e igualmente entre os pais; 6) Independentemente do que foi determinado acima, no dia dos pais, as crianças passarão com o genitor, e no dia das mães com a genitora, e no aniversário das crianças, será alternada, ano a ano, iniciando-se o primeiro ano, com a genitora, caso as partes não tenham maturidade para comemorar conjuntamente. Observa-se que o direito de visitas poderá ser realizado de forma livre, segundo a conveniência das partes, mas que, havendo qualquer divergência, deverá ser observada a forma acima determinada. 3 o réu genitor pagará alimentos à filha menor na proporção de 25% de seus rendimentos líquidos tributáveis mensais, inclusive, com incidência sobre o 13º salário, excluídas verbas indenizatórias, e deduzidos os descontos relativos ao IR e INSS. Em caso de desemprego, ou emprego informal, o valor a ser pago pelo réu a seus filhos, a título de alimentos, será o equivalente a 50% do salário-mínimo, atualizado na data de cada pagamento. Havendo sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, observando-se a gratuidade processual. Não sendo possível a compensação, cada parte deverá à parte adversa o equivalente a 15% de honorários advocatícios sobre o valor da causa, observando-se que são beneficiários da Justiça Gratuita. P.I.C. - ADV: ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA (OAB 445278/SP), ARTUR TESOTO (OAB 463950/SP)

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Processo nº 1002957-71.2025.8.26.0198

ID: 324463857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002957-71.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO LINS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1002957-71.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luis Roberto Lins de Paula - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira in… Processo 1002957-71.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luis Roberto Lins de Paula - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Marta Celia Ruiz Martinez x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 301006932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CELIA RUIZ MARTINEZ

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ESTELLA CAMACHO MAGNOLER

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Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. … Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 104/105 (Manifestação da perita). Razão assiste a perita, visto que trata-se de perícia de áudio (fl.37). Desta forma, de ofício, retifico o item 3 da decisão de fls. 95/98, para constar como segue: "Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 23 Ufesps (equivalentes a R$ 851,46, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 8.I.1 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia". Os demais itens, permanecem como lançados Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Intime-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: ESTELLA CAMACHO MAGNOLER (OAB 527365/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Ieda Cobra Marins x Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 300857831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002957-80.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IEDA COBRA MARINS

Polo Passivo:

MIZZA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO OSCAR

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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Processo 1002957-80.2024.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Caução - Ieda Cobra Marins - Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli - Fls. 80/263: recebo a emenda à petição inicial. Trata-se… Processo 1002957-80.2024.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Caução - Ieda Cobra Marins - Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli - Fls. 80/263: recebo a emenda à petição inicial. Trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência. O presente feito foi distribuído por dependência ao processo nº 1002079-92.2023.8.26.0659, deste Juízo. A embargante alega, em resumo, que: 1) tramita nesta 1ª Vara Judicial o processo nº 1002079- 92.2023.8.26.0659, ação de execução de título extrajudicial, movida pela embargada/exequente "Mizza - Empreendimentos Imobiliários Eireli" em face de "Marbel Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.", Paula Capreto Marins e Jefferson Marins, sendo estes últimos, respectivamente, nora e filho da embargante; 2) tal execução pretende a embargada haver dos executados a satisfação de débitos decorrentes de contrato de locação não residencial do imóvel situado na Rua Francisco Foga, 890, Distrito Industrial, Vinhedo/SP; 3) o imóvel objeto da matrícula nº 154.832, do 7º CRI de São Paulo/SP, local em que mora a embargante, foi dado em caução, como garantia do respectivo contrato de locação, por seus proprietários e também executados Paula Capreto Marins e Jefferson Marins; 4) os autos da execução, a exequente/embargada indicou e requereu a penhora sobre a totalidade do referido bem, o que foi deferido; 5) o bem penhorado é o único imóvel que serve à embargante de habitação e moradia e, muito embora não seja proprietária do bem, mas apenas mãe do co-proprietário/executado Jefferson, alega que o bem é impenhorável, considerando que a autora lá reside há muitos anos em caráter permanente. Em que pesem as alegações da embargante, a penhora do imóvel familiar residencial por obrigação decorrente de caução prestada em contrato de locação é possível e regular, uma vez que a indicação do imóvel como garantia locatícia implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade e também como efeito do princípio da boa fé-objetiva que proíbe o comportamento contraditório. Nesse sentido, já se decidiu: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUÇÃO REAL - INADIMPLEMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS GARANTIDORES - PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Renuncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família os caucionantes que espontaneamente oferecem em caução real imóvel de sua propriedade para garantir obrigação locatícia" (TJSP; Agravo de Instrumento 2085517-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. No mais, recebo os embargos de terceiro. Certifique-se a propositura da ação e o indeferimento da liminar nos autos do processo de execução desta 1ª Vara Judicial. Citem-se a embargada por meio de publicação no Diário Oficial na pessoa dos advogados que a representam no processo de execução (art. 677, §3º, do CPC), para contestarem em 15 dias (art. 679 do CPC). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP)

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Processo nº 1002957-75.2023.8.26.0090

ID: 309992164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002957-75.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARDOSO GOMES

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Processo 1002957-75.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1599314-94.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estab… Processo 1002957-75.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1599314-94.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Assim, providencie o embargante/requerente a complementação da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: LEANDRO CARDOSO GOMES (OAB 360315/SP)

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Processo nº 1002957-34.2021.8.26.0288

ID: 310723498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002957-34.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA

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VIVIANE ESTER DE OLIVEIRA MENDONÇA BELATO

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MARCIA REGINA DINIZ DA SILVA

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JOAO JOSUE WALMOR DE MENDONÇA

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FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

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FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA

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Processo 1002957-34.2021.8.26.0288 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Helena Diniz da Silva - Richard Machado e outros - Considerando a regularidade formal das declarações e dos document… Processo 1002957-34.2021.8.26.0288 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Helena Diniz da Silva - Richard Machado e outros - Considerando a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o inventário dos bens deixados pelo falecimento do(a)(s) autor(a) da herança, o que faço para ADJUDICAR em favor da(o) única(o) herdeira(o) a totalidade do patrimônio inventariado, descrito às fls. 327/328 (direitos em relação a imóvel às fls. 33/36 e veículo às fls. 40), ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das fazendas públicas. Ressalva-se que a adjudicação em relação ao imóvel se trata apenas de direitos de cessionário (fls. 327, 33/36), incumbindo a inventariante/interessada diligenciar de forma extrajudicial para a correta regularização da propriedade do imóvel perante o registrador de imóveis competente a fim de respeitar o princípio da continuidade registral. Homologo a renúncia ao prazo recursal (consoante fls. 381), certificando-se o trânsito em julgado, expeça(m)-se alvará(s), por prazo indeterminado, autorizando-se o(a) inventariante a efetuar a regularização do(s) veículo(s) - fls. 40 - perante os órgãos de trânsito (venda/transferência de titularidade do veículo) - DETRAN. Por se tratar de arrolamento, conforme o Comunicado CG nº 1.252/2019 é desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica intimada(o) a(o) inventariante para manifestação acerca da expedição da Carta de Adjudicação, para dizer se há interesse na emissão judicial ou extrajudicial, bem como indicar as peças que constarão, no prazo de cinco dias. Observa-se que a Carta de Adjudicaçãopoderá ser expedida de formaextrajudicial, ficando a cargo do TabeliãodeNotas a extração das cópias pertinentes, conforme item 214 e seguintes, do Capítulo XVI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo, autorizando-se a parte interessada a fornecer a ele a senha para acesso virtual aos autos, se o caso. Após a manifestação da(o) inventariante (acerca da expedição da carta de adjudicação), se for o caso, providencie-se o cartório o necessário, nos termos do artigo 1.273 das NSCGJ, incumbindo à própria parte interessada o envio da carta de adjudicação ao registro de imóveis após a regularização da propriedade do imóvel de forma extrajudicial. Ao final, depois de cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se. P. I. C. Ituverava, 23 de junho de 2025. - ADV: FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP), WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 250913/SP), MARCIA REGINA DINIZ DA SILVA (OAB 436891/SP), FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 417930/SP), JOAO JOSUE WALMOR DE MENDONÇA (OAB 253654/SP), FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP), FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP), FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP), FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP), VIVIANE ESTER DE OLIVEIRA MENDONÇA BELATO (OAB 261833/SP)

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Fundação Educacional De Andradina x Isabella Cristina Salomao Da Silva

ID: 312550876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001871-22.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE ANDRADINA

Polo Passivo:

ISABELLA CRISTINA SALOMAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA FREIRE

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RODRIGO SILVA DE ANDRADE

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LARA FERNANDA SILVA VIEGA

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Processo 0001871-22.2025.8.26.0024 (processo principal 1002957-79.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Educacional de Andradina - Isabella Cristina Salomao da Silva - Vi… Processo 0001871-22.2025.8.26.0024 (processo principal 1002957-79.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Educacional de Andradina - Isabella Cristina Salomao da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas finais da execução, salvo se o devedor for beneficiário da gratuidade da justiça. O recolhimento das custas finais deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP), RODRIGO SILVA DE ANDRADE (OAB 227365/SP), VANESSA CRISTINA FREIRE (OAB 392766/SP)

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