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Processo nº 1002972-07.2025.8.26.0597

ID: 281264899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-07.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVES E LIMA IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002972-07.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiom… ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002972-07.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiomas e Intercambio Ltda. Me - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica complexa (multipessoal) não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.

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E. De S. P. x G. R. F.

ID: 306058295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008119-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. R. F.

Despacho

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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DESPACHO Nº 3008119-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008119-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: E. de S. P. - Agravado: G. R. F. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo do Estado de São Paulo contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Salto que, com fundamento na sentença proferida na ação civil pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o agravante disponibilize, no prazo de 30 dias, atendimento especializado e integral ao agravado junto à instituição especializada, no Município de Salto (fls. 47/49, Processo nº 1002972-26.2025.8.26.0526). Alega o agravante, em síntese, que o laudo médico apresentado pelo agravado carece de especificidade, por não demonstrar a ineficácia do tratamento multidisciplinar disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, tampouco indicar a carga horária necessária para cada modalidade terapêutica, tratando-se de mera solicitação genérica. Argumenta que já cumpre sua obrigação constitucional ao fornecer atendimento por meio de profissionais habilitados em fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional na rede pública, sendo indevida a imposição de custeio de serviços privados. Aduz, ainda, que a execução imediata da obrigação imposta comprometeria o equilíbrio orçamentário e a gestão da política pública de saúde, com prejuízos à coletividade e à regulação de atendimentos prioritários. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da r. decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo (fls. 1/9). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo, no entanto, não comporta acolhimento. A probabilidade do direito está calcada na intangibilidade do direito à saúde, cuja envergadura constitucional avulta, especialmente se titularizado por criança ou adolescente, cujos interesses devem ser atendidos com absoluta prioridade, como estabelece o artigo 227, caput, da Constituição da República. No caso dos autos, aliás, a par dos documentos existentes (fls. 20/21 dos autos de origem), verifica-se, ao menos prima facie, a imprescindibilidade do fornecimento das terapias pleiteadas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e psicopedagogia, sem vinculação a métodos específicos) para o pleno desenvolvimento cognitivo do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID- 10 F84/CID-11 6A02.3). Por outro lado, o perigo de dano também é patente, na medida em que a negativa do fornecimento das terapias solicitadas certamente surtiria reflexos mais gravosos ao infante do que ao ente público, concluindo-se, destarte, pelo acerto da r. decisão agravada. Dentro deste panorama, portanto, e ao menos prima facie, não configurada a presença dos requisitos que sustentem o pedido do Estado de São Paulo para reforma da r. decisão hostilizada, pois, em um juízo de cognição sumária, ela parece estar de acordo com o próprio pleito e com o conteúdo do título judicial, não havendo imposição de metodologia específica, nem determinação quanto ao local da execução do tratamento, o que afasta, neste momento, a plausibilidade do argumento de violação à autonomia administrativa ou à política pública de saúde. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Edna Maria Rodrigues - Marcelo Manoel da Silva (OAB: 277686/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002972-26.2025.8.26.0526

ID: 296464490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002972-26.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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Processo 1002972-26.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, … Processo 1002972-26.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença, visando o autor, menor impúbere, representado nos autos, em síntese, a concessão de liminar para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, custeie o seu tratamento de "Transtorno do Espectro Autista (CID F-84)", com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública n° 001053.00.027139-2 (1679/00), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 46). É a síntese do necessário. Decido. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, cujo título executivo encontra-se juntado aos autos, razão pela qual, preenchidos os requisitos dos 536 e 537, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. O pedido de tutela antecipada pretendido pelo exequente, deve ser analisado com fulcro no artigo 536, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama analise criteriosa dos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Com relação à probabilidade do direito, consta nos autos laudo médico que se mostra imprescindível para a saúde da parte exequente que lhe seja ministrado tratamento multidisciplinar de saúde, especialmente nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia e acompanhamento médico especializado (fls. 20/21). Também se infere a urgência da medida e o risco de dano irreparável à saúde do menor, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. A criança é portadora de deficiência e fica evidente o risco de prejuízo irreparável, com eventual demora na prestação jurisdicional, ante a essencialidade do acesso ao serviço de saúde. Presentes, assim, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ressalvo que, revela-se possível, tanto a utilização de profissionais do quadro técnico da Fazenda Pública Estadual quanto o custeio, pela executada, do tratamento prescrito em entidade não estatal, desde que atendidas às exigências técnicas necessárias, nos termos contidos nos itens I e IV, do citado título executivo. Por todo o exposto, haja vista que compete ao executado disponibilizar as unidades para o tratamento aos portadores de autismo, em cumprimento ao decidido na citada ação, aliada a urgência na concessão da tutela de urgência, conforme acima mencionada, concedo a tutela antecipada, para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize atendimento especializado e integral para a parte exequente junto à instituição especializada, no município de Salto/SP, nos temos da fundamentação. Para o caso de descumprimento da medida por parte da ré, fixo pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Intime-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa do representante judicial, para cumprimento da liminar / tutela de urgência e para eventual defesa no prazo legal, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO (Portal Eletrônico), nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

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Processo nº 1002972-35.2025.8.26.0038

ID: 293433784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-35.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LOPES DE MORAES PETRUZ

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Processo 1002972-35.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 18. Proceda-se a exclusão da menor do polo passivo; Indefiro o pedido de t… Processo 1002972-35.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 18. Proceda-se a exclusão da menor do polo passivo; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; A fixação da guarda compartilhada e a viabilidade da extensão do direito de convivência dependem de dilação probatória - posto que se baseiam em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º); Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 04/08/2025, às 14:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzg0ODY2MzYtZTc5My00ZTNkLTkzYzItZmUzMTM3ZGYxYTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,21 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 71519033834. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Sem prejuízo, intimem-se as partes, inclusive a filha A.V.L.S.C., para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada no dia 29/08/2025, das 14:00 h às 16:30 h, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, da audiência , bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordo ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se - ADV: ALESSANDRA LOPES DE MORAES PETRUZ (OAB 391826/SP)

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A. F. F. x C. C. Da S. F.

ID: 275849309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002972-11.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

C. C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

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ADV: Eliane Ribeiro de Oliveira (OAB 415279/SP), Ada Cristiane Raimundo Concheto (OAB 468952/SP) Processo 1002972-11.2023.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. F. F. - Reqda: C. C. da S. F. - Di… ADV: Eliane Ribeiro de Oliveira (OAB 415279/SP), Ada Cristiane Raimundo Concheto (OAB 468952/SP) Processo 1002972-11.2023.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. F. F. - Reqda: C. C. da S. F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. F. F. em face de C. C. da S. F. para decretar o divórcio das partes, com base no artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por V. K. da S. F. em face do autor-reconvindo para condenar este a pagar pensão alimentícia àquela no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo de emprego, devendo tal percentual incidir sobre férias, 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias e adicionais habituais, excluindo-se FGTS, multa fundiária e participação nos lucros e resultados. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia devida à filha V. K. no equivalente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo federal vigente, devendo, nestas últimas hipóteses, o pagamento ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês. Com relação a tais pedidos, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil. Em virtude da maioridade superveniente de XX, patente a perda de objeto quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, culminando com a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Procedente a ação principal e, assim, sucumbente a ré C. C. da S. F., condeno-lhe ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelo IPCA, a contar dos respectivos desembolsos, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido pelo IPCA, desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ), com juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedada a cumulação dos índices para o mesmo período (art. 389, §único c/c art. 406 e 407, todos do Código Civil), observada a gratuidade de justiça ora deferida, uma vez que assistida por advogada nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB vigente (fls. 82/83). Com relação ao pedido de alimentos formulado por V. K. da S. F. em face do autor-reconvindo, diante da sucumbência recíproca das partes, cada qual arcará com as custas e despesas processuais desembolsadas, arcando, todavia, com os honorários advocatícios em favor da contraparte, que fixo por equidade em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), devidamente corrigido pelo IPCA, e com juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedada a cumulação dos índices para o mesmo período (art. 389, parágrafo único c/c art. 406 e 407, todos do Código Civil), observada a gratuidade concedida à reconvinte, uma vez que assistida por advogada nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB vigente (fls. 127). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Expeça-se mandado de averbação ao cartório competente, observada a certidão de casamento de fls. 6/7, observando que a ré não manifestou desejo em promover a alteração de seu nome. Expeça-se, também, certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB vigente à advogada nomeada nos autos (fls. 82 e 127). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

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Processo nº 1008865-59.2025.8.26.0344

ID: 301637777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008865-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO ALVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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Processo 1008865-59.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ademir Aparecido Alves da Conceição - Vistos, Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pa… Processo 1008865-59.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ademir Aparecido Alves da Conceição - Vistos, Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de página 19, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, promovida por Ademir Aparecido Alves da Conceição em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Alega o autor, em síntese, que é aposentado por tempo de contribuição, desde o ano de 2022, e percebia seu benefício junto ao Banco Sicredi Acim Marília, fato que perdurou até 04/11/2024. Afirma que sem qualquer autorização ou solicitação, os Bancos SICOOB e AGIBANK, em conluio ou parceria, transferiram para si o local em que recebe seu benefício de aposentadoria, fato este que ensejou a propositura de uma ação, análoga à esta e que tramita perante a 3ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 1002972-87.2025.8.26.0344). Em sede de tutela de urgência, foi determinado naqueles autos que imediatamente retornasse a receber seu benefício pela SICREDI ACIM MARÍLIA. Ocorre que, ao invés do integral e regular cumprimento o benefício retornou ao Banco SICREDI ACIM MARÍLIA por apenas um mês (competência 04/25), quando aleatoriamente, voltou a ser creditado no Banco-Réu. Alega que jamais solicitou a transferência de sua aposentadoria para quaisquer dos Bancos, a não ser o Banco SCIREDI ACIM MARÍLIA, tampouco autorizou que terceiros que o fizessem. Pede a título de tutela de urgência para que seja restabelecido o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria para o Banco Sicredi Marília ACIM - Cooperativa 3022, Conta Corrente 96825-0, sob pena de multa. É a síntese. Decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhimento. Os documentos de páginas 21/25 demonstram que o autor recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no Banco: 748 - BANSICREDI - SICRED ACIM MARÍLIA (fls. 23). Assim, a afirmação autoral no sentido de que não solicitou a portabilidade do recebimento do beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a princípio indica a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar que o requerido restabeleça o local de recebimento do beneficio previdenciário do autor para o Banco: 748 - BANSICREDI OP: 773815 - SICREDI ACIM MARÍLIA (fl. 23), até posterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando o autor de imprimi-la e apresentá-la ao requerido para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP)

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Processo nº 1001464-63.2025.8.26.0132

ID: 315625053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001464-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdade… Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Diz o autor que há vários anos possui elevada dor na coluna, que sempre atrapalhou o desempenho de seu ofício de pintor, que exerce há mais de 30 anos, e sempre procurou posto de saúde deste município e UPA, e não se lembra de ter feito qualquer exame clínico para investigação da causa de seu problema, nem mesmo a prescrição de qualquer tratamento, ocasiões em que os médicos apenas passavam remédios para dor. Em 14/01/2024 estava pintando uma residência em Araraquara quando perdeu a força em suas pernas e caiu da escada, quando descobriu em unidade de saúde ser portador da moléstia Osteofitose (bico de papagaio) e desidratação dos discos intervertebrais e, em razão da ausência de tratamento de tais doenças e da queda anteriormente informada, não consegue mais andar, estando em uma cadeira de rodas e recebendo auxílio-doença acidentário, sem previsão de retorno dos movimentos das pernas. Mencionadas doenças, se descobertas a tempo, podem ser tratadas ou submeter-se a operação, mas o município requerido nunca promoveu medidas para que pudesse averiguar o motivo de suas dores. Por isso, pretende esta produção de provas para conhecimento dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades da fazenda pública na evolução do mal que o acomete. Em tutela antecipada (fls. 11), pede seja compelido o município a apresentar todos os laudos/fichas de atendimento de suas passagens nos postos de saúde e na urgência e emergência sob responsabilidade daquela, a fazenda ré. Ouvido o Ministério Público, seu representante foi contra a concessão da medida, às fls. 56/57. Breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, III do CPC cuja finalidade é justificar ajuizamento posterior de ação indenizatória. Como bem observou o DD. Representante do Ministério Público, não está devidamente comprovada a negativa de a Fazenda Pública negar o fornecimento dos receituários e demais documentos referentes aos atendimentos a que o autor fora submetido em estabelecimentos de saúde deste município conforme alegou em sua peça inicial, mesmo porque há previsão em sentido contrário no próprio Código de Ética Médica, Capítulo X, artigo 88: É vedado ao médico: Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Esclareceu às fls. 58/59 e 60/61 que a Secretaria de Saúde local não prestou a devida informação na forma como solicitado, ou seja, fornecimento dos prontuários médicos de seu bairro e UPA dos últimos 05 anos. Mas o que se vê na resposta do órgão, é que o pedido deve ser protocolado em ambiente específico da prefeitura local. E o autor não procurou tal local indicado para pleitear tais documentos. Ou seja, não há negativa comprovada de exibição ou entrega de tais documentos, conforme alegado. Portanto, a ausência da negativa administrativa impede o prosseguimento desta ação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O autor alegou necessidade de acesso ao prontuário médico para comprovar doença laboral, mas não comprovou solicitação administrativa prévia. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na ação de produção antecipada de provas sem a comprovação de solicitação administrativa prévia do prontuário médico. III.Razões de Decidir3. Não há comprovação de que o apelante tenha solicitado administrativamente o prontuário médico, nem de recusa por parte da instituição apelada. 4. A ausência de interesse processual, consubstanciada na inexistência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de solicitação administrativa prévia inviabiliza o interesse processual. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é adequada na ausência de interesse processual. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 8º e § 11; art. 98; art. 381; art. 396; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1040151-95.2023.8.26.0224; Rel. Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025" (TJSP; Apelação Cível 1002972-90.2024.8.26.0322; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destarte, indefiro o pedido inicial, julgando extinto o procedimento nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, em razão da falta de interesse processual. Sem condenação em honorários porque não foi instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Reinaldo Soares Dos Santos x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 293359166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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INGRID VITORINO LÁZARO

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Processo 1002972-38.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reinaldo Soares dos Santos - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: Deve ser … Processo 1002972-38.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reinaldo Soares dos Santos - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: Deve ser solucionada a impugnação ao pedido de assistência judiciária. A impugnação, firmada em contestação, trouxe a notícia que a parte requerente não comprovou se enquadrar nas condições que permitem o benefício, além de ter contratado advogado particular. Houve resposta, defendendo a manutenção da gratuidade. Não há motivo para rejeitar a gratuidade. Os fatos articulados não são motivos para entender que possa arcar com as custas. A impugnação não trouxe fatos objetivos que pudessem embasar a rejeição do benefício, tais como a existência de consideráveis rendimentos ou de patrimônio elevado incompatível. Não é viável deixar de reconhecer o direito à assistência judiciária, pois assim não se estará submetendo o direito de acesso à jurisdição a qualquer cerceamento. O argumento sobre a representação por advocacia particular não pode servir de fundamento à descaracterização da necessidade, conforme consta expressamente de norma processual, cujo teor é de simples compreensão (Código de Processo Civil, art. 99, § 4o: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça). Referido argumento beira a litigância de má-fé, na medida em que contrasta com literal disposição de lei (art. 80, I do mesmo Código). Logo, rejeita-se a impugnação para manter a gratuidade processual. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de contrato entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas digitais (págs. 97/105 e 106/113), a réplica nega a autoria (pág. 119). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão local foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gabriel Esiquiel Vasconcelos (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP)

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Processo nº 0001511-36.2025.8.26.0526

ID: 301138800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001511-36.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO FRANCISCHINELLI PRISCILA FRUET RODRIGUES FRANCISCHINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA

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Processo 0001511-36.2025.8.26.0526 (processo principal 1002972-94.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Célio Francischinelli - - Priscila Fruet Rodrigues Francis… Processo 0001511-36.2025.8.26.0526 (processo principal 1002972-94.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Célio Francischinelli - - Priscila Fruet Rodrigues Francischinelli - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 45.174,6, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP), JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP)

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Banco Bradesco S/A x Euzébia Guirão De Souza

ID: 327110434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056534-78.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EUZéBIA GUIRãO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCELE CRISTINA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056534-78.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Euzébia Guirão de Souza - Fls. 115/123: Cuida-se de pedido de desbloqueio formul… Processo 1056534-78.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Euzébia Guirão de Souza - Fls. 115/123: Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, em sede de tutela de urgência, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta são decorrentes de benefício previdenciário (aposentadoria) sendo, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, incisos IV e X, do CPC. A executada pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a aplicação da lei do superendividamento, com limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados incidentes sobre a remuneração da executada, ao patamar máximo de 30% de sua renda líquida. O pedido veio acompanhado dos documentos de fls. 124/135. Pois bem. Decido. De início, para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Passo então à análise do pedido de limitação dos descontos, com base na Lei do Superendividamento. A executada pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus proventos mensais ao percentual máximo de 30%, com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Respeitados os argumentos da executada, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque a via eleita mostra-seinadequada ao fim pretendido. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que aalegação de superendividamento deve ser veiculada por meio de ação própria, nos termos dos artigos 104-A a 104-C do CDC, que preveem rito específico para a repactuação de dívidas, com a participação de todos os credores e apresentação de plano de pagamento pelo consumidor. Ademais, a executada limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca de sua condição de vulnerabilidade e superendividamento, sem, contudo, especificar quais encargos teriam sido indevidamente ou excessivamente cobrados pelo exequente. Tais argumentos, desprovidos de elementos concretos, mostram-se insuficientes para obstar o prosseguimento da execução ou justificar eventual redução do valor executado. O superendividamento, outrossim, não constitui fundamento apto a justificar, de forma genérica, a revisão de obrigações no âmbito da execução. Caso entenda preenchidos os requisitos legais, caberá à parte interessada propor ação autônoma de repactuação de dívidas, nos moldes previstos no Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO E DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. EXATIDÃO DO DÉBITO RECONHECIDA. VALIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA . Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Impugnação genérica do instrumento de confissão de dívidas . Argumentos genéricos no sentido de erro e superendividamento, além de suposta abusividade das taxas aplicadas. Situação que não configurava um adequado pedido de revisão contratual. E, ainda que se cogitasse a discussão sobre redução do débito exequendo, caberia ao embargante apontar o que estaria sendo cobrado de forma excessiva. Instrumento de confissão de dívida que constituía título líquido, certo e exigível . Exequibilidade que não dependia da apresentação de contratos originários. Precedentes do TJSP. Impossibilidade de se alegar o superendividamento como forma de se buscar uma revisão genérica no âmbito dos embargos à execução. Caberá à parte, se o caso, ajuizar ação de repactuação de dívidas na forma do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes da Turma Julgadora.Embargos à execução julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10056516920248260223 Guarujá, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, para constituição do título executivo de pleno direito. Inconformismo da parte ré. Réu que não se insurge contra a formação do título executivo que o condenou na obrigação de pagar quantia certa ao autor. Pretensão recursal para a repactuação da dívida com fundamento na chamada Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Rejeição. Inadequação da via eleita. Plano de pagamento consensual das dívidas que deve abranger todos os credores do réu. Impossibilidade de obtenção de conciliação global no âmbito da ação monitória promovida por único credor. Inadequação da via eleita impede a conciliação pretendida com fundamento no alegado superendividamento do réu. Autor que não está obrigado a realizar acordo com o réu nem mesmo de receber prestação diversa da que lhe é devida e receber seu crédito de forma parcelada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002972-54.2022.8.26.0001; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Dessa forma, indefiro o pedido de limitação dos descontos referentes aos empréstimos incidentes sobre a remuneração da executada. No que tange ao pedido de desbloqueio, formulado sob a alegação de que os valores constritos seriam oriundos de proventos de aposentadoria, não assiste razão à executada. Isso porque, embora a executada alegue que o bloqueio abarcou os valores recebidos a título de aposentadoria, não restou suficientemente demonstrada a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. A executada deixou de apresentar os extratos bancários com as movimentações bancárias dos últimos meses ou qualquer outro documento hábil a comprovar a origem alimentar dos valores bloqueados, ônus que lhe incumbia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A mera alegação de que os valores possuem natureza alimentar, desacompanhada de prova mínima,não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial, especialmente quando não demonstrada a origem exclusiva dos depósitos como sendo provenientes de aposentadoria. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Assim, somente é possível o seu reconhecimento se houver a perfeita adequação a uma das hipóteses legais o que não ocorreu no caso em tela. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos de seu benefício previdenciário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas correntes, haja vista que o executado nem sequer juntou extratos bancários para a prova da impenhorabilidade - Mera alegação de violação ao artigo 833, IV e X do CPC - Impenhorabilidade do valor não comprovada - Juntada de extratos bancários apenas no bojo desse recurso - Impossibilidade de análise nos termos do artigo 435 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22182052520248260000 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024)" (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores. Inconformismo do executado. O artigo 833, inciso X, do CPC prevê a impenhorabilidade de verba depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC, art. 854, §3º, I). Inexistência nos autos de documentos que comprovem a natureza de resguardo da quantia encontrada nas contas dos devedores. Mantida a penhora da importância de R$ 2.357,23, localizada em conta corrente da parte executada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077110-07.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024)." (grifei) Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência e mantenho o bloqueio dos valores obtidos nas contas da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: FRANCELE CRISTINA MACHADO (OAB 452432/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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