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Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 317434532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003024-11.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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CLOVIS FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-11.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-11.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU O BANCO-EXECUTADO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENANDO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO BRADESCO S/A, NA CONDIÇÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO, PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CREDOR FIDUCIÁRIO POSSUI APENAS A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM PARA FINS DE GARANTIA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELO IPTU, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E PRECEDENTES DO TJSP.4. A CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DEMONSTRA QUE O BANCO BRADESCO S/A NÃO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE NEM SE IMITIU NA POSSE DO IMÓVEL, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003024-83.2025.8.26.0344

ID: 277691316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003024-83.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÓCULOS E VOCê LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VARGAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Vargas Borges (OAB 380085/SP) Processo 1003024-83.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Óculos e Você Ltda - Me - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se a p… ADV: Mariana Vargas Borges (OAB 380085/SP) Processo 1003024-83.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Óculos e Você Ltda - Me - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se a parte executada para pagamento do valor em execução (R$ 910,92) em 3 (três) dias, com as advertências de praxe e nos termos da decisão que recebeu a petição inicial. Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento com suspensão (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente despacho, assinado eletronicamente, como MANDADO, expedindo-se folha de rosto.

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T. C. De M. R. x T. C. R.

ID: 324560141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-64.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DE M. R.

Polo Passivo:

T. C. R.

Intimação

Advogados:

KARINA GRAZIELA MORAIS

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GRACIELI GARAVELO SEVIOLI

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ALEXANDRE ESTEVÃO SILVA DE ANDRADE

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Processo 1003024-64.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.C.M.R. - T.C.R. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o proce… Processo 1003024-64.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.C.M.R. - T.C.R. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos seguintes bens: i) direitos possessórios sobre o imóvel localizado à Rua José Martins Pereira, nº 21, Conjunto Rui Charles, Rancharia/SP, CEP 19600-000; ii) motocicleta KAWASAKI/Z1000 ABS, placas EWW8C24, renavam 00531405028 e iii) veículo VW/SANTANA, placas BTC9L10, renavam 00679358153, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e b) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, das seguintes dívidas: i) saldo devedor do financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para aquisição dos direitos possessórios sobre o imóvel; ii) saldo devedor do financiamento da motocicleta junto ao BANCO SANTANDER e iii) dívida decorrente de cheque especial junto ao BANCO BRADESCO, na conta de titularidade do requerido, limitada ao valor de R$ 7.788,36 (sete mil e setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 02 de agosto de 2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, para cada. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que a parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora, vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das condenações, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rancharia, 11 de julho de 2025. - ADV: KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP), ALEXANDRE ESTEVÃO SILVA DE ANDRADE (OAB 356275/SP), GRACIELI GARAVELO SEVIOLI (OAB 467570/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ercilio Cambui

ID: 326876958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003024-58.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ERCILIO CAMBUI

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-58.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-58.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Ercilio Cambui (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO DO FINANCIAMENTO POR BOLETO ENVIADO VIA WHATSAPP PELO PREPOSTO DO RÉU, MAS CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS REFERENTES À MESMA PARCELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO BANCO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O BOLETO FRAUDULENTO PAGO PELO AUTOR FOI EMITIDO OU ENCAMINHADO PELO RÉU OU POR SEUS PREPOSTOS. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DADOS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE DIVERGEM DAQUELES CONSTANTES DO BOLETO ORIGINAL. O AUTOR DEVERIA TER SIDO DILIGENTE E ATENTO, TOMANDO O CUIDADO DE CONFERIR OS DADOS ANTES DE EFETIVAR O PAGAMENTO, DEIXANDO DE FINALIZAR A TRANSAÇÃO OU PEDINDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, PORÉM ASSIM NÃO O FEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Daniela da Silva Mendes (OAB: 279527/SP) - Rosane Eloina Gomes de Souza (OAB: 282244/SP) - 3º Andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ercilio Cambui

ID: 328094714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003024-58.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ERCILIO CAMBUI

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-58.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-58.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Ercilio Cambui (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO DO FINANCIAMENTO POR BOLETO ENVIADO VIA WHATSAPP PELO PREPOSTO DO RÉU, MAS CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS REFERENTES À MESMA PARCELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO BANCO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O BOLETO FRAUDULENTO PAGO PELO AUTOR FOI EMITIDO OU ENCAMINHADO PELO RÉU OU POR SEUS PREPOSTOS. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DADOS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE DIVERGEM DAQUELES CONSTANTES DO BOLETO ORIGINAL. O AUTOR DEVERIA TER SIDO DILIGENTE E ATENTO, TOMANDO O CUIDADO DE CONFERIR OS DADOS ANTES DE EFETIVAR O PAGAMENTO, DEIXANDO DE FINALIZAR A TRANSAÇÃO OU PEDINDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, PORÉM ASSIM NÃO O FEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Daniela da Silva Mendes (OAB: 279527/SP) - Rosane Eloina Gomes de Souza (OAB: 282244/SP) - 3º Andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ercilio Cambui

ID: 328588374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003024-58.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ERCILIO CAMBUI

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-58.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-58.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Ercilio Cambui (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO DO FINANCIAMENTO POR BOLETO ENVIADO VIA WHATSAPP PELO PREPOSTO DO RÉU, MAS CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS REFERENTES À MESMA PARCELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO BANCO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O BOLETO FRAUDULENTO PAGO PELO AUTOR FOI EMITIDO OU ENCAMINHADO PELO RÉU OU POR SEUS PREPOSTOS. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DADOS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE DIVERGEM DAQUELES CONSTANTES DO BOLETO ORIGINAL. O AUTOR DEVERIA TER SIDO DILIGENTE E ATENTO, TOMANDO O CUIDADO DE CONFERIR OS DADOS ANTES DE EFETIVAR O PAGAMENTO, DEIXANDO DE FINALIZAR A TRANSAÇÃO OU PEDINDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, PORÉM ASSIM NÃO O FEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Daniela da Silva Mendes (OAB: 279527/SP) - Rosane Eloina Gomes de Souza (OAB: 282244/SP) - 3º Andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ercilio Cambui

ID: 329958305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003024-58.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ERCILIO CAMBUI

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-58.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-58.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Ercilio Cambui (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO DO FINANCIAMENTO POR BOLETO ENVIADO VIA WHATSAPP PELO PREPOSTO DO RÉU, MAS CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS REFERENTES À MESMA PARCELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO BANCO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O BOLETO FRAUDULENTO PAGO PELO AUTOR FOI EMITIDO OU ENCAMINHADO PELO RÉU OU POR SEUS PREPOSTOS. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DADOS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE DIVERGEM DAQUELES CONSTANTES DO BOLETO ORIGINAL. O AUTOR DEVERIA TER SIDO DILIGENTE E ATENTO, TOMANDO O CUIDADO DE CONFERIR OS DADOS ANTES DE EFETIVAR O PAGAMENTO, DEIXANDO DE FINALIZAR A TRANSAÇÃO OU PEDINDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, PORÉM ASSIM NÃO O FEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Daniela da Silva Mendes (OAB: 279527/SP) - Rosane Eloina Gomes de Souza (OAB: 282244/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003024-63.2021.8.26.0590

ID: 333363309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003024-63.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MEILYNG LEONE OLIVEIRA EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA FARIA SANTOS

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Processo 1003024-63.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ação… Processo 1003024-63.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ação foi distribuída em 22/03/2021. Portanto, durante tempo juridicamente relevante não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora. O exequente, devidamente intimado para impulsionar o regular andamento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, limitou-se a requerer a expedição de ofício ao INSS com a finalidade de saber se a Executada trabalha com vínculo empregatício para posterior desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, referida medida reveste-se de caráter excepcional, devendo ser adotada apenas na ausência de bens penhoráveis, uma vez que o benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo, em regra, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Embora, em caráter excepcional, seja admissível a constrição de parte dos rendimentos do devedor para a satisfação de crédito oriundo de prestação alimentícia e, em hipóteses restritas, para o adimplemento de outras obrigações, tal medida deve ser adotada com extrema cautela. Ressalte-se, ainda, que apenas se admite a penhora de valores provenientes de benefício previdenciário quando os montantes já se encontram bloqueados nos autos, não se cogitando, portanto, da expedição de ofício à fonte pagadora para retenção direta em folha de pagamento. Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto de Previdência Social, uma vez que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e não há valores bloqueados nos autos que justifiquem a medida. Deste modo, aplicável ao caso em julgamento a hipótese do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça. - ADV: MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)

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Processo nº 1003024-36.2025.8.26.0198

ID: 333125457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-36.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003024-36.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, desconhecer r… Processo 1003024-36.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, desconhecer relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. O patrono da parte autora possui mais de 16 mil ações em trâmite distribuídas por todo o país, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda e quase a totalidade delas foi proposta nesta Justiça Estadual. Além disso, o advogado em questão propôs nesta Comarca (até agora) nove ações em nome da mesma autora, valendo-se da mesma procuração genérica com idêntica assinatura supostamente aposta por plataforma privada de assinaturas, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Inclusive, devido à padronização das petições iniciais, a procuração é sempre juntada às fls. 11/13 de cada uma das ações. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1003024-36.2025.8.26.0198 em face de Banco Santander Brasil Sa (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1003024-36.2025.8.26.0198, proposta em face de Banco Santander Brasil Sa, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003024-06.2024.8.26.0575

ID: 297148694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003024-06.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-06.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - S.F.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO… Processo 1003024-06.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - S.F.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Deixo de condenar a autora nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), que assim dispõe: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais. 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: (...) 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colégio Recursal. P.I.C. Sao Jose do Rio Pardo, 10 de junho de 2025. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

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