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J. D. De R. x E. S. De R.

ID: 277030123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000528-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DE R.

Polo Passivo:

E. S. DE R.

Intimação

Advogados:

SÓSTENES REZENDE CAMPOS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TESCAROLLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sóstenes Rezende Campos de Paula (OAB 117405/PR), Douglas Tescarollo de Oliveira (OAB 486310/SP) Processo 0000528-11.2025.8.26.0082 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. D. de R. - Exectdo: E. … ADV: Sóstenes Rezende Campos de Paula (OAB 117405/PR), Douglas Tescarollo de Oliveira (OAB 486310/SP) Processo 0000528-11.2025.8.26.0082 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. D. de R. - Exectdo: E. S. de R. - Vistos. Chamei os autos à ordem. O teor de fls. 16/20 se refere à sentença direcionada aos autos principais (1003038-14.2024.8.26.0082), aqui lançada equivocadamente, de modo que deve ser tornada sem efeito para todos os fins de direito. No mais, mantenho os benefícios da assistência judiciária em favor da exequente, conforme fundamentado nos autos acima referidos. Tarjem-se os autos. Considerando o cálculo apresentado a fls. 13/15, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Observa-se que a procuração juntada nos autos acima referidos outorgou poderes específicos para atuação naqueles autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou requerer a penhora em bens. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1003038-24.2025.8.26.0229

ID: 260178235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARCI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raissa Oliani Ortiz de Campos (OAB 382877/SP) Processo 1003038-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Jose da Silva - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação … ADV: Raissa Oliani Ortiz de Campos (OAB 382877/SP) Processo 1003038-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Jose da Silva - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, ou do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Acaso o autor não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias. Tome-se por termo a caução. Já comprovada a caução, cite-se nos termos do item 2. 2. Cite(m)-se. Não havendo desocupação voluntária no prazo de 15 dias, proceda o Oficial de Justiça o DESPEJO COERCITIVO, devendo a parte autora providenciar os meio necessários para a realização da diligência (chaveiro, caminhão, pessoas para a retirada de móveis e objetos). Ficam deferidos a ordem de arrombamento e o uso de força policial, se necessários. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Município De Campinas x Condomínio Edifício Centro Empresarial Conceição

ID: 314524482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-54.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CENTRO EMPRESARIAL CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL SOEIRO MAAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003038-54.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003038-54.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Condomínio Edifício Centro Empresarial Conceição - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ENVIO DA DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS DE CAMPINAS-DOCEC). ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO, EM JANEIRO DE 2015, A TEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EMBARGADA. CABIMENTO. INCONTROVERSO 'IN CASU' QUE A DOCEC REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014, QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2015, FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE À MUNICIPALIDADE, PORÉM POR VIA FÍSICA EM RAZÃO DE ALEGADA INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA INFORMATIZADO OPERACIONALIZADO PARA TAL FIM (PORTAL DA NFSE). INDISPONIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 'LINK' PARA TRANSMISSÃO DA DOCEC QUE NÃO CONSTAVA DO PORTAL PORQUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO INCONTROVERSAMENTE PRESTADA MEDIANTE ATENDIMENTO INFORMATIZADO, É NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO ACESSO ATRAVÉS DA SENHA DO CNPJ DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, O QUAL DEMONSTROU, TODAVIA, TER TENTADO ACESSO POR MEIO DE SENHA DE CPF DE SUA REPRESENTANTE. MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA SE AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO ART.85, §11, DO CPC ANTE O PROVIMENTO DO APELO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Elaine Carvalho da Silva (OAB: 411334/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003038-15.2025.8.26.0038

ID: 279952552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a … ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar ou manter protesto, negativação, cobrança judicial ou extrajudicial contra a autora, em relação ao débito discutido nestes autos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO que deverá ser encaminhado pela própria parte para protocolo perante a parte ré, com posterior demonstração destes nos autos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Promova, a requerente, o recolhimento da taxa para citação postal do requerido. Nestes termos, e após o recolhimento, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se.

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Processo nº 1003038-77.2025.8.26.0082

ID: 318824656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-77.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL VILLE GARDêNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-77.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Portal Ville Gardênia - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaç… Processo 1003038-77.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Portal Ville Gardênia - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Intime-se. - ADV: CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR (OAB 311365/SP)

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Processo nº 1003038-15.2025.8.26.0038

ID: 275989583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a … ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar ou manter protesto, negativação, cobrança judicial ou extrajudicial contra a autora, em relação ao débito discutido nestes autos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO que deverá ser encaminhado pela própria parte para protocolo perante a parte ré, com posterior demonstração destes nos autos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Promova, a requerente, o recolhimento da taxa para citação postal do requerido. Nestes termos, e após o recolhimento, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se.

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Anastácia Galloti x Bradesco Saúde S/A

ID: 322823811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANASTáCIA GALLOTI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anastácia Galloti - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1003038-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anastácia Galloti - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 9.000,00, valor este que deverá ser atualizado desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação. Sem prejuízo, condeno a ré a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, vigentes nesta oportunidade e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da intimação da presente. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP)

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Marcilio Lucrecio x Unibap - União Nacional Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 324020553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-24.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO LUCRECIO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO NACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-24.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcilio Lucrecio - Unibap - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. Em razão do grande vo… Processo 1003038-24.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcilio Lucrecio - Unibap - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. Serrana, 11 de julho de 2025. - ADV: BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1003038-30.2024.8.26.0400

ID: 326971175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-30.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1003038-30.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório… Processo 1003038-30.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s): (x) manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) por meio de acesso ao(s) sistema(s) acessado(s) e nesta data liberado(s) nos autos, indicando em qual(is) endereço(s) pretende que a diligência seja realizada, bem como, caso não seja beneficiário da gratuidade processual, comprovando o(s) recolhimento(s) das despesas necessárias à realização do ato, observando o Provimento CSM nº 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023 - págs.01/03 e Provimento CSM nº 2.711/2023 - DJE de 14/08/2023 - págs.26/27: (a) CARTA POSTAL (desde que não seja endereço rural) - Guia FEDTJ - cód. 120-1; observando que, deverá comprovar o recolhimento, observando o número de destinatário(s)/endereço(s); (b) MANDADO (observando a Central Compartilhada de Mandados para Comarcas localizadas no Estado de São Paulo) - Guia GRD - Ag.0165-1, conta nº950.000-6, Banco do Brasil - que deverá ser emitida no site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Eventual dúvida quanto ao número de diligências, poderá ser dirimida pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, pelo telefone (17)2190-5074. Caso a diligência tenha que ser realizada em outro Estado ou no Distrito Federal, haverá necessidade da expedição de carta precatória. Em ambas as hipóteses, deverá(ão) ser comprovado(s) os recolhimento(s), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). Ressalto que o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) será(ão) liberado(s) observando o disposto no Art.1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo acesso apenas o(s) Advogado(s) que efetivamente foi(ram) cadastrado(s) nos autos. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Benedito Natalino Carvalho Siqueira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 308754604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-28.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NATALINO CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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DANIEL GERBER

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Processo 1003038-28.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Natalino Carvalho Siqueira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - 1. Há controvérsi… Processo 1003038-28.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Natalino Carvalho Siqueira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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