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Processo nº 1003066-26.2025.8.26.0541

ID: 317816900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-26.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDALICE REGO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1003066-26.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vandalice Rego Leite - Vistos. Recebo a petição inicial e a emenda apresentada Defiro à parte requerente os benefíc… Processo 1003066-26.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vandalice Rego Leite - Vistos. Recebo a petição inicial e a emenda apresentada Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Gabriel Henrique Rodrigues x Marília Peres Corrêa

ID: 275913302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

MARíLIA PERES CORRêA

Intimação

Advogados:

ROGER HENRIQUE SILVA ZANCA

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JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO

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ADV: Julio Cesar Baptista Ribeiro (OAB 372641/SP), Roger Henrique Silva Zanca (OAB 446567/SP) Processo 1003066-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Henrique Rod… ADV: Julio Cesar Baptista Ribeiro (OAB 372641/SP), Roger Henrique Silva Zanca (OAB 446567/SP) Processo 1003066-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Henrique Rodrigues - Reqda: Marília Peres Corrêa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 401/402) opostos contra a R. Sentença de fls. 398/400 que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o julgamento da causa. Fundamento e decido. Em que pese o inconformismo do embargante, não vislumbro o vício da omissão apontado. Os fundamentos nos quais se apoia a R. Decisão guerreada são de clareza suficiente para lastrear a "ratio decidendi". Não há omissão a ser suprida, pois, ainda que o autor figure como consumidor, a extinção do feito decorreu do reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, diante da evidente necessidade de produção de prova pericial para a aferição da causa do dano prova esta incompatível com o rito dos Juizados Especiais. No mais, reiteradamente, vem sendo reconhecido, pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração no agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 3/stj. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do cpc/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AREsp 908.100; Proc. 2016/0102944-1; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que, enquanto o acórdão embargado tratou de hipótese de retificação do ato de aposentadoria para considerar e averbar o tempo de serviço sob condições insalubres, no julgado paradigma os autores pretendiam a mera complementação de aposentadoria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRgEREsp 1.205.767; Proc. 2010/0147447-6; RS; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível. Precedentes do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJ-SP; EDcl 2215660-94.2015.8.26.0000/50000; Ac. 9529523; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura de Assis Moura Tavares; Julg. 19/06/2016; DJESP 01/07/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 1003066-22.2024.8.26.0101

ID: 308567273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1003066-22.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. F. F. F. S.

Intimação

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1003066-22.2024.8.26.0101 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.F.S. - - A.D.F. e outro - Aberta a audiência, o MM. Juízo explicou a dinâmica do procedimento da aud… Processo 1003066-22.2024.8.26.0101 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.F.S. - - A.D.F. e outro - Aberta a audiência, o MM. Juízo explicou a dinâmica do procedimento da audiência concentrada, fez perguntas específicas atinentes aos fatos, relatórios e provas carreados ao feito, deu a palavra às representantes da Casa Lar Associação Novo Tempo - Lar Aconchego acerca da condição atual das crianças, possibilitou o questionamento pela Promotora de Justiça, Patronas dos requeridos, os requeridos Antonio Dias Furtado, Fernanda Ferreira Siqueira e Daniel Alexandre do Amaral e Silva e aos demais participantes para manifestações. Pelo setor técnico do juízo foi dito que corroboravam suas manifestações dos laudos já constantes dos autos, sendo contrárias à autorização de visitas às crianças na Casa Lar. Pelo Ministério Público foi dito que concordava com a manifestação das técnicas do juízo, contrariamente à visitação dos genitores Fernanda e Daniel, com manutenção do acolhimento institucional das crianças Lavínia, José Miguel e Maria Valentina e a favor da guarda da menor Ana Paula para o requerido Antonio Dias Furtado. Pela advogada dos requeridos Fernanda e Daniel foi requerido o restabelecimento da guarda das crianças ou, subsidiariamente, facultada a visitação às crianças. Pela advogada do requerido Antonio foi requerido que a visitação supervisionada da genitora, em relação a menor Ana Paula, seja feito com acompanhamento de algum parente paterno, bem como que a Ana Paula possa visitar seus irmãos na Casa Lar. Pela técnica do juízo foi sugerido que os requeridos Fernanda e Daniel Alexandre procurassem e aderisse algum tratamento, seja psicológico ou de assistência social, que o município de Jambeiro disponibilize. Na sequência, o MM. Juiz deliberou o seguinte: "Inicialmente, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração pela Defensora do requerido Antonio Dias Furtado. Reitero a decisão de fls. 385/386, nos termos que constam no segundo parágrafo, para retomada gradual do contato dos requeridos com as crianças que estão acolhidas na Casa Lar Associação Novo Tempo - Lar Aconchego de São Luiz do Paraitinga, assegurando-lhes o direito de visitas agendadas entre os interessados.. Em relação à menor Ana Paula, mantenho a guarda fática do genitor Antonio Dias Furtado e, diante de sua concordância, estabeleço visitas supervisionadas por algum parente paterno em domingos alternados, das 14h00 às 17h00, à genitora Fernanda. Acolho a sugestação do Setor Técnico do juízo e determino o encaminhamento dos requeridos Fernanda e Daniel a algum serviço do setor de psicologia ou de assistência social que o próprio município de Jambeiro disponibilize, não necessariamente do CAPS AD. Ademais, determino ao abrigo Casa Lar Associação Novo Tempo - Lar Aconchego o encaminhamento de relatórios quinzenais acerca das visitas dos genitores, bem como ao Setor Técnico do Juízo novas avaliações psicossocial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O presente termo tem validade de ofício para os devidos fins. Cumpra-se". As declarações foram colhidas pelo sistema de gravação em mídia digital, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Comunicado CG nº 284/2020. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, sendo desnecessária a transcrição. Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP)

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Processo nº 0000238-30.2025.8.26.0491

ID: 291208925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-30.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000238-30.2025.8.26.0491 (processo principal 1003066-16.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Tendo em vista a possib… Processo 0000238-30.2025.8.26.0491 (processo principal 1003066-16.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a intimação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Após a realização da audiência acima designada, tornem os autos conclusos para homologação de acordo ou apreciação de eventuais pedidos pendentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1003066-60.2025.8.26.0562

ID: 321123453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHARLESTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO

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Processo 1003066-60.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Charleston - fls. 112/113: A despeito da recente alteração legislativa, a nova reda… Processo 1003066-60.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Charleston - fls. 112/113: A despeito da recente alteração legislativa, a nova redação dada ao artigo 246 do CPC autoriza a citação eletrônica por meio de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. Sendo a citação um dos atos mais importantes do processo, em princípio, salvo situações excepcionais, não ocorre, como regra, via WhatsApp ou e-mail. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferi citação por WhatsApp ou e-mail do coexecutado e por hora certa da coexecutada Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 Possibilidade de citação por e-mail, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011 Parte ativa que demonstrou nos autos a existência de e-mail em nome do coexecutado, mediante o qual ele troca mensagens com o Banco Forma de citação admitida na hipótese - Inexistência de comprovação, nas diligências realizadas, de ocultação dos executados para fins de citação por hora certa Oportunidade dada ao recorrente para renovação das diligências, agora com possibilidade de citação por hora certa Decisão reformada tão somente para autorizar a citação por e-mail do co-executado - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2212821-86.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2234404-30.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Citação eletrônica indeferida Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Art. 246 do CPC Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). INDEFIRO o pedido formulado de citação por meio do aplicativo por meio eletrônico do executado. Esclareça se pretende a pesquisa de endereços pelos sistemas informatizados. Em caso positivo, providencie o recolhimento das respectivas custas, em 15 dias. Intime-se. - ADV: LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO (OAB 380321/SP)

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Processo nº 1003066-39.2025.8.26.0084

ID: 260436431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003066-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003066-39.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a t… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003066-39.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x 19 Pay Solucoes Em Meios De Pagamento Ltda

ID: 306961315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-44.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

19 PAY SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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Processo 1003066-44.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 19 Pay Solucoes Em Meios de Pagamento Ltda e outro - 1 - Fls. 273/275: a simples a… Processo 1003066-44.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 19 Pay Solucoes Em Meios de Pagamento Ltda e outro - 1 - Fls. 273/275: a simples alegação de que a pessoa jurídica XX Pay está inativa não é suficiente para afastar a penhora de quotas anteriormente determinada, haja vista que, conforme consignado às fls. 202 (item 5) caso a divisão de lucros relativa às respectivas quotas não for realizada ou não for suficiente para a quitação da dívida em tempo razoável, e não havendo indicação de outros bens à penhora, proceder-se-á na forma do art. 861, até liquidação das quotas, se for o caso 2 - No mais, conforme consta dos autos (fls. 201/204), houve penhora da integralidade das quotas sociais dos executados JOÃO ANDRÉ PALMEIRA CAMPOS, CPF nº 283.328.258-30 relativas às sociedades 16 PAY SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 39.519.758/0001-76 e XX PAY LICENCIAMENTO E FRANQUIAS LTDA, CNPJ nº 38.119.274/0001-77 3 Diante da inércia da pessoa jurídica, nomeio o administrador ACÁCIO GRANJEIRO DA SILVA (acacio@magalhaesgrangeiro.com.br) para que proceda nos termos do art. 861 e ss., do CPC. 3.1 - Intime-se o expert para, em 15 (quinze) dias, manifestar sua aceitação ao encargo, bem como apresentar proposta de honorários. 3.2 - Após, em 10 (quinze) dias e em caso de concordância com o valor requisitado pelo i. Perito cabe à Exequente providenciar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão. No mesmo ato, os patronos das partes deverão indicar e-mail para eventual contato do perito, se for o caso. 3.3 - Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para dar início aos trabalhos. 3.4 - Em caso de discordância quanto aos honorários, tornem conclusos para deliberação do juízo. 4 Caberá ao i. Administrador nomeado, no prazo se 15 (quinze) dias úteis, apresentar nos autos balanço especial, na forma da lei, bem como à pessoa jurídica administrada, cabendo a esta comunicar aos respectivos sócios. 4.1 Para evitar a liquidação das quotas, admitir-se-á que, mediante depósito do valor em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias da apresentação do balanço especial: (a) os demais sócios realizem a aquisição das quotas (art. 861, II, CPC); ou (b) a sociedade adquira as quotas, sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, §1º, CPC). 4.2 No silêncio em relação ao item acima, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, deverá o i. Administrador submeter à aprovação judicial a forma de liquidação das quotas penhoradas (art. 861, § 3º, CPC), ocasião em que as partes serão intimadas para eventual manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 4.3 Com a aprovação do plano, deverá ser providenciada a liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, intimando-se o Administrador para tanto. 5 Por fim, ficam os envolvidos advertidos de que: 5.1 - A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pelo Administrador diretamente às partes e assistentes técnicos, através do e-mail informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). 5.2 - Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo i. Administrador diretamente às partes ou obtidos na JUCESP, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC), além de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). 6 - Na inércia do credor, arquivem-se os autos. Int. Porto Ferreira, 17 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1003066-96.2024.8.26.0238

ID: 310130608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003066-96.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE PINTO DOMINGUES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

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Processo 1003066-96.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Graziele Pinto Domingues Bastos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GRAZIELE PINTO DOMINGUES BASTO… Processo 1003066-96.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Graziele Pinto Domingues Bastos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GRAZIELE PINTO DOMINGUES BASTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Processo nº 1003066-97.2025.8.26.0291

ID: 318826418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-97.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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Processo 1003066-97.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.S.F.E. - Vistos. Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual para retificação da parte requerida para q… Processo 1003066-97.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.S.F.E. - Vistos. Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual para retificação da parte requerida para que passe a constar no polo ativo da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, ainda, a emenda à Inicial, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, trazer aos autos o ofício da OAB que contenha o número do Registro Geral de Indicação, a fim de viabilizar a certidão de honorários, bem como os documentos de identificação com foto dos requerentes, a certidão de casamento e o comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Ementa:Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)". Destaco que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que a demandante figure como locatária. Para o caso de a requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)

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Processo nº 1003066-25.2025.8.26.0024

ID: 277895444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-25.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILVA XAVIER DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1003066-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilva Xavier da Cruz - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerand… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1003066-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilva Xavier da Cruz - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se.

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