Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003072-06.2023.4.06.3803" – Página 32 de 34

Sul América Seguradora De Saude S/A x Ana Carolina Lima Micheletti

ID: 310331506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151860-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LIMA MICHELETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RENATO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151860-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151860-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Ana Carolina Lima Micheletti - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA, DETERMINOU QUE A EMPRESA REQUERIDA CUSTEIE INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR TIREOIDIANO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A RÉ APELA ALEGANDO AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA DE COBERTURA, BASEADA NAS DIRETRIZES DA ANS E NA LEI 14.454/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO, MESMO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA PARA A DOENÇA E SEU TRATAMENTO NO CONTRATO.4. A LEI 14.454/2022 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITEM FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL DA ANS, GARANTINDO COBERTURA A TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS ASSISTENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS. 2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, §1º, II.LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§12 E 13.LEI 14.454/2022.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033293-95.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 19.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003072-32.2024.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024.STJ, ERESP 1886929/SP E ERESP 1889704/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcos Renato Milani (OAB: 309353/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003072-85.2025.8.26.0168

ID: 314399851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003072-85.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOS RETíFICA DE MOTORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-85.2025.8.26.0168 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sos Retífica de Motores - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1003072-85.2025.8.26.0168 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sos Retífica de Motores - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com relação à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser observada a Súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 15/04/2009, DJe de 14/09/2009). No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi efetivamente demonstrada a inviabilidade de suportar as custas e despesas processuais. Melhor sorte não resta ao pedido de diferimento de recolhimento de custas ao final, pelo mesmo motivo acima declarado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA PESSOA JURÍDICA JUSTIÇA GRATUITA DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA EMPRESA DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI ESTADUAL 11.608/03 INDEFERIMENTO MANTIDO. Agravo de Instrumento impróvido (Processo AI 20314498820138260000 SP 2031449-88.2013.8.26.0000; Orgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 13/12/2013; Julgamento de 12 de Dezembro de 2013; Relator: Jayme Queiroz Lopes) Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido inicial, instruindo-o com os documentos hábeis a comprovar a efetiva falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo (1% sobre o valor da causa e custas para citação), ou, no mesmo prazo, recolha os valores devidos, sob pena de indeferimento dos pedidos e, consequentemente, o cancelamento da distribuição. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Edificio Residencial Leo Liedtke x Nathan Fernandes

ID: 326063015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-82.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LEO LIEDTKE

Polo Passivo:

NATHAN FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DANTAS FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-82.2024.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Leo Liedtke - Nathan Fernandes - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-e… Processo 1003072-82.2024.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Leo Liedtke - Nathan Fernandes - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Nathan Fernandes nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Condomínio Edifício Residencial Leo Liedtke, alegando inexigibilidade parcial do título executivo por ausência de aprovação específica em assembleia dos valores cobrados e inclusão indevida de tarifas de água e gás. O exequente apresentou impugnação sustentando que todos os valores foram devidamente aprovados em assembleia e que não há cobrança de água e gás na execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto processual cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos: (i) matéria passível de conhecimento de ofício pelo juízo; e (ii) desnecessidade de dilação probatória para análise da questão suscitada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No caso em tela, as alegações do excipiente referem-se à regularidade do título executivo extrajudicial, matéria de ordem pública que comporta análise sem necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Passo à análise das questões suscitadas. I - Da alegada cobrança indevida de água e gás O excipiente alegou que a execução incluiria valores correspondentes ao consumo de água e gás, prática que considera ilegal. Contudo, da análise da planilha de folhas 37, verifica-se que a discriminação refere-se exclusivamente a "Cotas do Mês" dos períodos indicados, sem qualquer menção específica a tarifas de água ou gás. Esta alegação, portanto, não procede. II - Da aprovação dos valores em assembleia O artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que constituem título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições condominiais, desde que previsto na respectiva convenção". Para tanto, é necessário que as despesas condominiais sejam previstas na convenção e aprovadas em assembleia geral, nos termos dos artigos 1.334, inciso I, do Código Civil. Analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que: a) A Convenção do Condomínio (folhas 8/28) prevê regularmente a cobrança de taxas condominiais, estabelecendo em seu artigo 11 a incidência de multa de 2% sobre valores inadimplidos, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês; b) As atas de assembleia juntadas às folhas 29/36 demonstram a aprovação das taxas condominiais para os períodos correspondentes; c) A ata de assembleia de 22 de novembro de 2022 (folhas 29/30) aprovou a "contratação de garantidora de crédito" no item 1 da pauta. III - Conclusão Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), GUSTAVO DANTAS FLORIANO (OAB 345460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Residencial Leo Liedtke x Nathan Fernandes

ID: 326072086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-82.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LEO LIEDTKE

Polo Passivo:

NATHAN FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DANTAS FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-82.2024.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Leo Liedtke - Nathan Fernandes - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-e… Processo 1003072-82.2024.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Leo Liedtke - Nathan Fernandes - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Nathan Fernandes nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Condomínio Edifício Residencial Leo Liedtke, alegando inexigibilidade parcial do título executivo por ausência de aprovação específica em assembleia dos valores cobrados e inclusão indevida de tarifas de água e gás. O exequente apresentou impugnação sustentando que todos os valores foram devidamente aprovados em assembleia e que não há cobrança de água e gás na execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto processual cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos: (i) matéria passível de conhecimento de ofício pelo juízo; e (ii) desnecessidade de dilação probatória para análise da questão suscitada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No caso em tela, as alegações do excipiente referem-se à regularidade do título executivo extrajudicial, matéria de ordem pública que comporta análise sem necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Passo à análise das questões suscitadas. I - Da alegada cobrança indevida de água e gás O excipiente alegou que a execução incluiria valores correspondentes ao consumo de água e gás, prática que considera ilegal. Contudo, da análise da planilha de folhas 37, verifica-se que a discriminação refere-se exclusivamente a "Cotas do Mês" dos períodos indicados, sem qualquer menção específica a tarifas de água ou gás. Esta alegação, portanto, não procede. II - Da aprovação dos valores em assembleia O artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que constituem título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições condominiais, desde que previsto na respectiva convenção". Para tanto, é necessário que as despesas condominiais sejam previstas na convenção e aprovadas em assembleia geral, nos termos dos artigos 1.334, inciso I, do Código Civil. Analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que: a) A Convenção do Condomínio (folhas 8/28) prevê regularmente a cobrança de taxas condominiais, estabelecendo em seu artigo 11 a incidência de multa de 2% sobre valores inadimplidos, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês; b) As atas de assembleia juntadas às folhas 29/36 demonstram a aprovação das taxas condominiais para os períodos correspondentes; c) A ata de assembleia de 22 de novembro de 2022 (folhas 29/30) aprovou a "contratação de garantidora de crédito" no item 1 da pauta. III - Conclusão Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), GUSTAVO DANTAS FLORIANO (OAB 345460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Município De Lorena

ID: 311985988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-76.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LORENA

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTINHO EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN KIM YOKOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-76.2023.8.26.0323/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-76.2023.8.26.0323/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lorena - Embargte: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Embargdo: Município de Lorena - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A AUTORA BUSCA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 332/2023 E DA MULTA CORRESPONDENTE, FUNDAMENTANDO-SE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.027/22, POR DESCUMPRIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE POSTES NO MUNICÍPIO DE LORENA/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) CONTRADIÇÃO DO JULGADO SOBRE A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL, E (III) OMISSÃO NA ANÁLISE DE JURISPRUDENCIAIS PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI RECHAÇADA, POIS A QUESTÃO NOS AUTOS REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À MATÉRIA DE DIREITO, NÃO DEPENDENDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA.4. AS NORMAS FEDERAIS E MUNICIPAIS PODEM SER APLICADAS CONCOMITANTEMENTE SEM CONTRADIÇÃO, HAVENDO COMPLEMENTAÇÃO ENTRE ELAS. A ANÁLISE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FOI REALIZADA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO.4. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBEIS PARA REEXAME DE CAUSA. 2. NÃO SE VERIFICAM VÍNCULOS PROCESSUAIS QUE IMPLIQUEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 21, INC. XII, ALÍNEA “B”; ARTE. 22, INC. 4; ARTE. 175, II.LEI FEDERAL Nº 8.987/95, ART. 29.LEI FEDERAL Nº 9.427/96, ARTS. 2º E 3º.CPC/2015, ART. 1.022, INCL. I, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4.925, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 12.02.2015, DJE 09.03.2015.STJ, RESP Nº 1980694/SP, REL. HERMAN BENJAMIM, J. 02.02.2022.STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJ. 12.06.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Kim Yokoyama (OAB: 247376/SP) - Isabella Martinho Eid (OAB: 375082/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aroldo Martins Nardo x Luciane Silva Miranda Andrade

ID: 327240341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-73.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO MARTINS NARDO

Polo Passivo:

LUCIANE SILVA MIRANDA ANDRADE

Intimação

Advogados:

GUILHERME PICHININ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-73.2024.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aroldo Martins Nardo - Luciane Silva Miranda Andrade e outro - 1 - Fls. 207/208: Anote-se devidamente a interposi… Processo 1003072-73.2024.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aroldo Martins Nardo - Luciane Silva Miranda Andrade e outro - 1 - Fls. 207/208: Anote-se devidamente a interposição do recurso de agravo. Deixo de exercer o juízo de retratação, a decisão atacada fica mantida por seus próprios fundamentos, ressalvada diversa apreciação nos autos do agravo interposto. Apresente o agravante, nos autos, o andamento do recurso de agravo em trâmite junto ao E. Tribunal, a cada trinta dias, independente de nova determinação. 2 - Fls. 220/222: Quanto ao pedido do exequente em relação aos veículos, observo que houve inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência às fls. 66/67 quanto aos veículos de titularidade da parte executada: GM/S10 - ano 2010 - placa NKT8728 (alienação Aimoré Cred Fin Inv S/A - fls. 119); Hyundai/HB20 - ano 2013 - placa FND6695; Hyundai/HB20 - ano 2019 - placa GGZ3807 (sem restrição fiduciária - fls. 121); placa FZD7F14 (sem restrição fiduciária - fls. 122); placa FCN6G20 (alienação fiduciária Safra Cred Fin Inv S/A - fls 123). Conforme determinado no decisório de fls. 111/112, foi deferida e efetivada a penhora dos veiculos placa NKT8728; placa GGZ3807; placa FZD7F14; placa FCN6G20 placa FND6695 (fls. 196/200). Assim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 111/112. - Promova a serventia a regularização da penhora no sistema RENAJUD quanto aos veículos de placa FND6695 e FZD7F14, bem como proceda-se à pesquisa de restrições judiciais inseridas em relação aos veículos constritos nos autos. - Oficie-se às instituições financeiras Aimoré Cred Fin Inv S/A e Safra Cred Fin Inv S/A, ante existência de restrição fiduciária (fls. 119/123 e fls. 133, 134, 141) para que se manifestem se concordam com a restrição e para que indiquem o valor residual do financiamento. Prazo: Vinte (20) dias. No caso de concordância pela instituição financeira, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de sanções de outras naturezas. Ressalto que o ofício/decisão deverá ser impresso no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, com encaminhamento a cargo da parte autora/exequente, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de revogação da decisão que lhe é favorável. 3 - Quanto aos demais pedidos de fls. 220/222: a) A pesquisa junto ao Sistema INFOJUD já se encontra encartada às fls. 68/95. - ADV: CARLOS ALBERTO DOMINGUES (OAB 126382/SP), GUILHERME PICHININ DOMINGUES (OAB 472230/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), CARLOS ALBERTO DOMINGUES (OAB 126382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003072-69.2025.8.26.0529

ID: 319994971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-69.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-69.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1003072-69.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003072-94.2025.8.26.0650

ID: 306362958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-94.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCILENE BESERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-94.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Maria Jucilene Beserra de Almeida - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária à part… Processo 1003072-94.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Maria Jucilene Beserra de Almeida - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. 2. É imprescindível a realização de perícia médica para aferição técnica da incapacidade. Por medida de economia e celeridade processual, antecipo a produção dessa prova e nomeio o Dr Rodrigo Henrique Paes (ortopedista) para realização da perícia médica. Arbitro honorários periciais em 15 UFESPs, nos termos da tabela contida na Resolução nº 910/2023 (item 3.3). Intime-se o perito por e-mail. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Aprovo os quesitos padronizados utilizados pelo INSS para perícias em processos acidentários e que consistem em: (a) O periciando é portador de lesão causada por acidente do trabalho típico? Qual? (b) O periciando é portador de lesão causada por acidente alheio à atividade profissional formal? (trabalhador empregado, trabalhador avulso) (c) Essa lesão está consolidada? (d) Em que data se consolidou a lesão? (e) A lesão produziu incapacidade para o trabalho? (f) A incapacidade é parcial ou total? (g) A incapacidade é temporária ou permanente? (h) Houve recuperação da capacidade laborativa? Em que data? Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 (o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor em conta judicial vinculada ao processo. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Verifico a apresentação de quesitos pela autora às fls 11. Faculto a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do perito; e (b) intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá providenciar a apresentação de seu parecer técnico. 3. Somente após a realização da perícia prévia ora determinada, nos termos da Lei 14.331/2022, que acrescentou o art. 129-A na Lei 8.213/91, providencie-se a citação do requerido, para se manifestar sobre o laudo e apresentar contestação, no prazo legal. 4. Desde já determino ao(à) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Gerente da Agência da Previdência Social mantenedora ou que indeferiu o benefício, as providências necessárias para encaminhar a este juízo cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas, da parte autora Maria Jucilene Beserra de Almeida (supra qualificada) bem como os informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) segurado(a), notadamente os sistemas PLENUS, CNIS, LAUDOS DO SABI. Servirá esta decisão como ofício de intimação da Agência do INSS. Encaminhe a serventia, se possível por e-mail. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003072-29.2024.8.26.0198

ID: 308101213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003072-29.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROQUE DOS SANTOS ANGELO FONTANA NETO JOSE CARLOS ROQUE DOS SANTOS ZORAIA ROQUE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-29.2024.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Zoraia Roque dos Santos Martins - - Adilson Roque dos Santos - Angelo Fontana Neto - Jose Carlos Roque dos Santos - Visto… Processo 1003072-29.2024.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Zoraia Roque dos Santos Martins - - Adilson Roque dos Santos - Angelo Fontana Neto - Jose Carlos Roque dos Santos - Vistos. 1) Deverá o(a) inventariante complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de 20 dias: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os herdeiros e eventuais cônjuges. Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; c)representação processual do(a) inventariante, de todos os herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); d) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, documento do veículo; extrato da conta bancária; contrato social e ficha cadastral da JUCESP, em caso de empresas); e) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do(s) veículo(s), se o caso; f) certidão negativa municipal, ou positiva com efeitos negativos, notificação de lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; g) certidão negativa federal, ou positiva com efeitos negativos, em nome do(a) de cujus; h) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); j) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente, comprovando documentalmente a propriedade, se o caso, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; k) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração de recolhimento do ITCMD; l) após apresentar as primeiras declarações, deverá o(a) inventariante emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, se o caso. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que se atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. Caso os documentos já tenham sido apresentados, deverá o(a) inventariante, indicar as páginas do processo em que se encontram. Caso haja pendências, deverão os documentos faltantes ser apresentados juntamente com as últimas declarações. 2) No mais, venham aos autos, no prazo de 15 dias, as últimas declarações, nos termos do Art. 636 do CPC. 3) Havendo interesse de menor, incapaz ou interdito, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: THIAGO SOARES DOS SANTOS (OAB 333795/SP), THIAGO SOARES DOS SANTOS (OAB 333795/SP), THIAGO SOARES DOS SANTOS (OAB 333795/SP), THIAGO SOARES DOS SANTOS (OAB 333795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aroldo Martins Nardo x Luciane Silva Miranda Andrade

ID: 293347952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-73.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO MARTINS NARDO

Polo Passivo:

LUCIANE SILVA MIRANDA ANDRADE

Intimação

Advogados:

GUILHERME PICHININ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-73.2024.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aroldo Martins Nardo - Luciane Silva Miranda Andrade e outro - - Anote-se a regularização processual do coexecuta… Processo 1003072-73.2024.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aroldo Martins Nardo - Luciane Silva Miranda Andrade e outro - - Anote-se a regularização processual do coexecutado (131). - Quanto ao pedido de justiça gratuita, ressalto que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles. Observe-se que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Consigne-se, desde logo, que o principal critério que utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, fato este não comprovado, já que a movimentação bancária, a declaração de bens, os valores discutidos nos autos, a contratação de advogado particular, contrariam a alegação de hipossuficiencia econômica alegada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. - Quanto ao pedido de desbloqueio, os extratos apresentados (abril e maio), mostram-se insuficientes para comprovação da impenhorabilidade alegada, eis que não indicam que se trata de conta na modalidade poupança, além disso, não apontam a evolução do valor bloqueado. A coexecutada não apresentou nos autos documentação hábil e suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável do valor constrito. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente o ônus de demonstrá-lo de forma clara e objetiva. No caso, a mera alegação desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para afastar a constrição realizada. Ressalto que é entendimento consolidado nos tribunais que a impenhorabilidade não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por quem a invoca. Diante do exposto, não acolho a alegação de impenhorabilidade, motivo pelo qual, mantenho a penhora realizada nos autos. - Recolhidas as custas, apresentada a avaliação dos veiculos e pesquisa administrativa pelo exequente (fls. 115/127), cumpra-se a decisão de fls. 111/112. - Fls. 128/130: Quanto a manifestação em relação aos veiculos penhorados (ou seus direitos), manifeste-se a parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOMINGUES (OAB 126382/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), CARLOS ALBERTO DOMINGUES (OAB 126382/SP), GUILHERME PICHININ DOMINGUES (OAB 472230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes