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Processo nº 1003337-57.2025.8.26.0663

ID: 304114022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003337-57.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SICILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-57.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações… Processo 1003337-57.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se vencerem no curso do processo deverão ser incluídas no montante devido (arts. 323 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). A empresa executada deverá ser citada pelo portal apropriado, visto que está cadastrada no Domicílio Judiciário Eletrônico do CNJ. Caso a citação eletrônica de alguma forma não se confirme, deverá ser feita a citação por carta com avio de recebimento digital. Não efetuado o pagamento, autorizo desde logo a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando-se a parte executada (artigo 829, § 1º, do CPC), constatando-se, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não seja citado, autorizo o arresto, pelo oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de endereços, bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Em se verificando a existência de valor irrisório, efetive-se o desbloqueio de imediato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá a parte credora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação, com o prazo de vinte dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Processo nº 1003337-13.2025.8.26.0322

ID: 308680352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-13.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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Processo 1003337-13.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Designo audiência de conciliação para 29 … Processo 1003337-13.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Designo audiência de conciliação para 29 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, será realizada de forma presencial, ressalvado pedido fundamentado da parte para realização de forma virtual, que deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese do autor encontrar-se representado por advogado dativo, o qual deverá requerer tal providência. Cite-se a parte requerida, por mandado (art. 695, § 3º, do CPC), com as advertências legais, ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência de conciliação supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II, do CPC); c) da ausência à audiência, embora devidamente citado/intimado para comparecimento. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ciente as partes que havendo prévio acordo, poderão juntar aos autos a minuta, oportunidade em que o feito será remetido ao Ministério Público e, após, poderá haver a homologação pelo juízo e retirada da audiência de pauta. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES (OAB 213335/SP)

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C. E. G. De S. x L. S. Da R.

ID: 294910882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. E. G. DE S.

Polo Passivo:

L. S. DA R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

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MARCO ANTONIO LEAO SOARES

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Processo 1003337-24.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.G.S. - L.S.R. e outros - Vistos. Ofício IMESC - Agendamento de perícia - exame de DNA - fls. 24/25. … Processo 1003337-24.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.G.S. - L.S.R. e outros - Vistos. Ofício IMESC - Agendamento de perícia - exame de DNA - fls. 24/25. Fls. 36/37(Contestação); fls. 50/51 (réplica); fls. 55(Manifestação Ministério Público):Aguarde-se data de agendamento, via IMESC, pelo prazo de 20(vinte)dias. Decorrido o prazo, solicite junto ao IMESC informações acerca do agendamento. Providencie a serventia pelo necessário. Com o agendamento, intime-se as partes, por meio de seus procuradores, via DJE, devendo, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) a cientificação das respectivas partes representada(s) (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Não comparecimento para realização do exame genético (TJSP - Apelação Cível 1009837-72.2018.8.26.0506 - Rel. Des. Maria do Carmo Honorio - 6ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025); Não comparecimento do réu para realização do exame de DNA. Recusa injustificada. Evidente intento de obstar a produção da prova pericial. Aplicação dos artigos 231 e 232 do Código Civil e da Súmula nº 301 do STJ. Ônus probatório analisado à luz dos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível 1027136-67.2023.8.26.0577 - Rel. Des. Daniela Cilento Morsello - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/10/2024); Exame genético (DNA) não realizado em razão do não comparecimento do réu. Demais provas nos autos que corroboram os fatos alegados na inicial. Aplicabilidade da Súmula 301 do STJ. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 1050517-36.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Luiz Antonio Costa - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/04/2024) Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP)

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Cimob Participações S/A x Ana Lucia Ribas Nunes Steber

ID: 295567511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083798-61.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIMOB PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ANA LUCIA RIBAS NUNES STEBER

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA DERIVANE PEREIRA DE LIMA

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MARCO ANTONIO GUIMARAES DARVAS

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CRISTIANE REGINA VOLTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083798-61.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083798-61.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cimob Participações S/A - Apelada: Ana Lucia Ribas Nunes Steber - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VAGAS DE GARAGEM, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, APESAR DE NÃO TER SE RECUSADO À OUTORGA DA ESCRITURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ ADSTRITA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, IMPONDO A VERBA HONORÁRIA À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. 4. A RÉ DEU CAUSA À PROPOSIÇÃO DA AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS MESMO COM A CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO, CONFORME ARTIGO 90 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE QUE RECONHECER O PEDIDO DEVE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE AFASTA OS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ARTE. 90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002106-35.2023.8.26.0058, REL. LG COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015109-76.2013.8.26.0009, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003337-80.2021.8.26.0248, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Regina Voltarelli (OAB: 152192/SP) - Marco Antonio Guimaraes Darvas (OAB: 490507/SP) - Francisca Derivane Pereira de Lima (OAB: 417598/SP) - 4º andar

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Angela Paz Meira x Radial Transporte Coletivo Ltda

ID: 295833292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-05.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA PAZ MEIRA

Polo Passivo:

RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNÉIA PEREIRA COELHO

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LILIANE REGINA TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-05.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Paz Meira - Radial Transporte Coletivo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1003337-05.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Paz Meira - Radial Transporte Coletivo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada por Angela Paz Meira em face de Radial Transporte Coletivo LTDA, em razão de acidente ocorrido durante transporte de passageiros. Analisando o andamento processual, verifico que foi determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fls. 118-120), com quesitos formulados pelo juízo e pelas partes (fls. 125-131). Posteriormente, foram acolhidos embargos de declaração para expedição de ofícios aos hospitais e à Seguradora Líder/CEF (fls. 139). Das manifestações das partes de fls. 167-169, observo que: (i) a autora requer reiteração do ofício ao IMESC para designação da perícia médica; (ii) a requerida informa que foi encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal e que o Hospital Santa Marcelina mencionou ter anexado prontuário médico que não consta dos autos. Considerando que a instrução probatória é essencial para o deslinde da questão, e verificando a necessidade de complementação das diligências já determinadas, DETERMINO: Quanto à perícia médica: Reitere-se o ofício ao IMESC solicitando urgente designação de data, hora e local para realização da perícia médica na autora, considerando os quesitos já formulados às fls. 120, 128-130 e 131. Comunique-se à autora sobre a data designada para comparecimento. Quanto aos ofícios pendentes: a) Reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre eventual pagamento de DPVAT relacionado ao acidente; b) Oficie-se novamente ao Hospital Santa Marcelina de Itaquaquecetuba solicitando o envio efetivo do prontuário médico da autora referente ao período de internação, visto que, conforme informado à fl. 147, o documento teria sido anexado mas não consta dos autos. Prazos: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta aos ofícios supracitados. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Quanto à perícia: Realizada a perícia e juntado o laudo aos autos, abra-se prazo sucessivo de 10 (dez) dias para cada parte se manifestar sobre o laudo pericial, podendo requerer esclarecimentos se necessário. A presente decisão visa assegurar a adequada instrução probatória do feito, sendo a perícia médica e a documentação médica completa elementos fundamentais para a correta apreciação dos pedidos de indenização formulados pela autora, especialmente quanto à extensão dos danos alegados, nexo causal e eventual incapacidade laborativa. Cumpra-se com urgência, ante a natureza da matéria e o tempo já decorrido. Int. - ADV: LILIANE REGINA TAVARES DE LIMA (OAB 253152/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP)

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Processo nº 0004768-47.2024.8.26.0286

ID: 292931571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004768-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANISCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SONCHIM, ALMEIDA E SCARPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

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Processo 0004768-47.2024.8.26.0286 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danischi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Sonchim,… Processo 0004768-47.2024.8.26.0286 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danischi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Sonchim, Almeida e Scarpa Sociedade de Advogados - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) VIVIANE MAIELLO DO AMARAL - ME, CNPJ 03436989000179, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. DEFIRO, ainda, a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s) eletrônico(s) Infojud e/ou Renajud. No caso de pesquisa pelo sistema RENAJUD a restrição deverá recair sobre LICENCIAMENTO, salvo se pleiteado outra modalidade pelo requerente de medida restritiva, a qual deverá, então, ser observada. Bens constituídos por alienação fiduciária NÃO serão objetos de inclusão de restrição. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Processo nº 0004768-47.2024.8.26.0286

ID: 292933628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004768-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANISCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SONCHIM, ALMEIDA E SCARPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

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Processo 0004768-47.2024.8.26.0286 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danischi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Sonchim,… Processo 0004768-47.2024.8.26.0286 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danischi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Sonchim, Almeida e Scarpa Sociedade de Advogados - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) VIVIANE MAIELLO DO AMARAL - ME, CNPJ 03436989000179, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. DEFIRO, ainda, a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s) eletrônico(s) Infojud e/ou Renajud. No caso de pesquisa pelo sistema RENAJUD a restrição deverá recair sobre LICENCIAMENTO, salvo se pleiteado outra modalidade pelo requerente de medida restritiva, a qual deverá, então, ser observada. Bens constituídos por alienação fiduciária NÃO serão objetos de inclusão de restrição. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Processo nº 1003337-44.2025.8.26.0053

ID: 278820605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003337-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANASTACIO MAGNO ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1003337-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1003337-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anastacio Magno Almeida Neto - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

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Seara Alimentos Ltda. x Amilton Valenga

ID: 328302506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003337-31.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

AMILTON VALENGA

Intimação

Advogados:

THAÍS RIBAS BUENO

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1003337-31.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Seara Alimentos Ltda. - Amilton Valenga - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", que poderia acarretar… Processo 1003337-31.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Seara Alimentos Ltda. - Amilton Valenga - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", que poderia acarretar o bloqueio de todo e qualquer valor disponível em conta da executada, com consequente comprometimento da própria atividade empresarial. Ressalte-se, ademais, que a modalidade mencionada se trata de medida excepcional e o exequente não apresentou aos autos qualquer fato que justificasse seu deferimento. Defiro o pedido de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executados(s) abaixo indicado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil (Sisbajud), até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do exequente no prazo de 5 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica. Executados abaixo: Amilton Valenga Valor atualizado: 25.598,87 2) Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3) Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s) acima descritos. 4) O registro de inadimplência pelo sistema Serasajud é medida de caráter excepcional, mera faculdade prevista no Artigo 782, parágrafo 3º do CPC que, no caso, revela-se prematura e sem utilidade para satisfação do crédito, assumindo caráter punitivo, tão somente. Aqui não se justifica, razão pela qual, fica indeferido. Bom dizer, ainda, para o credor portador do título executivo extrajudicial a atuação do Poder Judiciário é absolutamente prescindível, bastando, para tanto, acesso ao sítio eletrônico do Serasa Experian, optar pela negativação, com recolhimento dos valores ali informados. No mais, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes é ato restritivo de direito, não podendo a parte interessada, se ocultar em decisão judicial, uma vez que única responsável por tal medida. Int. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), THAÍS RIBAS BUENO (OAB 94263/PR)

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Processo nº 0001096-49.2025.8.26.0495

ID: 302384124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-49.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL

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Processo 0001096-49.2025.8.26.0495 (processo principal 1003337-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Moacir Silva Rosa - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-… Processo 0001096-49.2025.8.26.0495 (processo principal 1003337-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Moacir Silva Rosa - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL (OAB 219131/SP)

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