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Irene Vani x Sudamerica Clube De Serviços

ID: 331421104

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003428-42.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRENE VANI

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003428-42.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003428-42.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Irene Vani - Apelado: Sudamerica Clube de Serviços e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE NEGAR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, PROMOVIDOS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PODERIA TER OBTIDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DOS DESCONTOS JUNTO AO BANCO ONDE MANTÉM CONTA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA CASA BANCÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EM NOME DA RÉ A JUSTIFICAR OS ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Aparecida Pinho Turbuk Souza (OAB: 145483/SP) - Simone Moreti Oliveira Tintino de Souza (OAB: 350901/SP) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1003428-35.2024.8.26.0453

ID: 331491810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003428-35.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1003428-35.2024.8.26.0453 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.S. - III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para regulamentar as visitas… Processo 1003428-35.2024.8.26.0453 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.S. - III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para regulamentar as visitas paternas às menores N. F. P. e V. F. P., nos seguintes termos: A) Finais de semana alternados, iniciando no final de semana seguinte à publicação desta sentença, com retirada das menores às 10 horas do sábado e devolução às 18 horas do domingo, podendo pernoitar. B) Natal dos anos ímpares e feriado de Ano Novo dos anos pares, com retirada das crianças às 18 horas da véspera do feriado e devolução às 18 horas do dia seguinte. As menores permanecerão com a genitora no Natal dos anos pares e no feriado do Ano Novo dos anos ímpares.Primeira metade das férias escolares, permanecendo com o genitor. Na segunda metade das férias escolares, as menores permanecerão com a genitora.Dia dos Pais e aniversário paterno, permanecendo com o genitor. As menores permanecerão com a genitora no Dia das Mães e aniversário materno. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários caso o advogado do autor tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP)

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Mario Shigueyuki Sato x Anddap – Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 332571090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SHIGUEYUKI SATO

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DOUGLAS MOTTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003428-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Shigueyuki Sato - ANDDAP – Associação Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionis… Processo 1003428-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Shigueyuki Sato - ANDDAP – Associação Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Fls.192/194. Fls.175/176. Diante da renúncia ao mandato, publicada esta decisão, exclua-se Thamires de Araújo Lima, OAB/SP 347.922 dos cadastros do SAJ. Expeça-se carta de intimação à ré ANDDAP para regularização da representação processual com a juntada de mandato. Considerando que o presente feito discute desconto em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada e há requerimento de indenização por danos morais; e a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", determino a suspensão do curso deste processo, até o julgamento, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do mencionado recurso. À serventia: Remetam-se os autos para a fila de processo suspenso, lançando na movimentação a suspensão referente ao Tema 59 do TJSP, a fim de que seja prontamente localizado quando da decisão do Egrégio Tribunal. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1003428-91.2025.8.26.0229

ID: 293428280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003428-91.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO TAVARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1003428-91.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alex Sandro Tavares de Almeida - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido ini… Processo 1003428-91.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alex Sandro Tavares de Almeida - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1003428-88.2015.8.26.0020

ID: 294238032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003428-88.2015.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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Processo 1003428-88.2015.8.26.0020 (apensado ao processo 0002368-05.2012.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de… Processo 1003428-88.2015.8.26.0020 (apensado ao processo 0002368-05.2012.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.C.R. - Vistos. I- Tendo em vista a apresentação dos dados bancários da parte exequente (fl. 505), determino encaminhamento de novo ofício, retificado. Dessa forma, solicito à empregadora qualificada abaixo que proceda ao desconto dos alimentos vincendos (30% dos rendimentos líquidos) e dos alimentos vencidos (20% dos rendimentos líquidos), diretamente da folha de pagamento do executado W. A. G., em favor da exequente E. C. R. (qualificações no cabeçalho), a partir do recebimento do ofício. Consigno que o desconto referente aos alimentos vencidos deverá ser realizado até o limite do débito (R$ 165.128,49 - fls. 427/428), de forma parcelada, observado o limite de desconto total (alimentos vincendos e vencidos) de 50% do rendimento líquido mensal do executado (art. 529, § 3º, CPC) devendo ser observado, ainda, os princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana (TJSP, AI2187760-29.2021.8.26.0000, Rel. Costa Netto, j. 31/05/2022). Consigno, ainda, que o desconto deverá incidir sobre o salário líquido, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais em folha de pagamento. Incindirá o desconto, ainda, sobre o 13º salário, verbas rescisórias e férias, com exceção do F.G.T.S. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. II- Aguarde-se a expedição do mandado de levantamento eletrônico deferido à fl. 496. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (OAB 329803/SP)

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L. De S. x I. U. S. A.

ID: 280263723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. DE S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KARYNE MENDES SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1003428-12.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1003428-12.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de S. - Reqdo: I. U. S. A. - Vistos. Fls. 285/ss - anote-se. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuizadas em massa, nas quais é possível ver com certa frequência, entre outras características, procurações assinadas por plataformas não admitidas em julgados do E. TJSP ou com cópias idênticas de procurações em papel usadas em mais de um processo, gerando dúvida sobre o real conhecimento da parte autora acerca da ação. Também não são raros os casos em que há várias ações, fracionadas ou não, em nome de um único autor, e sempre litigando sob o benefício da gratuidade e com alegações genéricas e superficiais. No parecer de n. 229/2024-J, a E. CGJ concluiu ser possível outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mas não afastou o exame da validade dos documentos pelo juiz de cada processo. E é possível ao Juiz determinar providências para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Em sentido parecido, cito julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida - Insurgência da parte autora - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência pelo autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289197-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Como a presente ação se assemelha ao exposto, determino a juntada de declaração de pobreza e de procuração específicas para cada processo, exigindo, para a procuração, firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, desde que seja por plataformas de entidades credenciadas na ICP-Brasil, mais a juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. Prazo: 15 dias. Int.

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Maria Solange Nunes Soares x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 276805163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE NUNES SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB 405947/SP), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP) Process… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB 405947/SP), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP) Processo 1003428-11.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Solange Nunes Soares - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado. As preliminares não comportam acolhimento. Não há decadência, considerando que o prazo de cinco anos para a parte consumidora postular a declaração e indenização. O banco apresentou contrato assinado pela autora e ela alega falsidade. A questão quanto a autenticidade da assinatura nos documentos de fls. 336/355 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio a perita ALINE AMARO O SOUZA. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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Olimpia Caroline Da Silva Alves x Isolete Teresinha Dzendzik

ID: 323208506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-83.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ISOLETE TERESINHA DZENDZIK

Intimação

Advogados:

OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES

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LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO

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Processo 0000112-83.2025.8.26.0101 (processo principal 1003428-92.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Olimpia Caroline da Silva Alves - Isolete Teresinha Dzen… Processo 0000112-83.2025.8.26.0101 (processo principal 1003428-92.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Olimpia Caroline da Silva Alves - Isolete Teresinha Dzendzik - Vistos. Fls. 113/115: a PENHORA do VEÍCULO, bem móvel cuja propriedade transfere-se por mera tradição (art. 1.267, CC) gerando portanto o registro no DETRAN mera presunção relativa do domínio, apenas será deferida se a parte exequente em 15 dias apresentar COMPROVAÇÃO que a POSSE REAL, FÁTICA, EFETIVA E ATUAL é EXERCIDA exatamente e pelo próprio DEVEDOR, bem como, asseverar expressamente isso na mesma petição, sob sua responsabilidade, é dizer, que é o próprio executado quem exerce real, fática, efetiva e atualmente a posse do bem e indicar o exato paradeiro/endereço para localização/apreensão da coisa. Somente após isso será decretada e ordenada a penhora, ocorrendo então a apreensão, remoção, nomeação de depositário fiel e depósito. A experiência corrobora, outrossim, que dessa forma evita-se o ajuizamento de embargos de terceiro a tumultuar o feito em prejuízo da própria percepção do crédito. Por ora, como garantia, há a inserção e a manutenção das restrições de transferência, licenciamento e circulação do bem pelo sistema eletrônico RENAJUD, impedindo o devedor de desfazer do automotor que eventualmente possa lhe pertencer (salvo má-fé, ninguém vai querer, nem conseguirá, comprar um bem restrito/onerado dessa forma) ou obrigando eventual terceiro de boa-fé e atual proprietário do bem aparecer para bradar contra elas. Este bloqueio tríplice ocorrido (transferência, licenciamento e circulação) não se confunde com a penhora propriamente dita. As diligências de apuração da atual posse/propriedade sobre o bem e de elucidação de sua exata localização demandam atos materiais no mundo fenomênico, extraprocessuais, a cargo do pólo credor (não apenas ofícios ou atos meramente formais, burocráticos e de sistema informatizado), descabendo, portanto, ao Magistrado a missão atípica de investigar e concretamente achar o bem, como se fosse parte parcial ou auxiliar dos litigantes. No mais, providencie a parte interessada no prazo de 5 dias, a juntada do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), com a redação dada pelo Provimento CG nº 13/2019. Atente a Serventia que, sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), deverá constar na procuração outorgada, poderes específicos para receber e dar quitação. Caso a conta indicada seja de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Int. Caçapava, 09 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP), OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES (OAB 402772/SP)

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Rougarth De Vasconcelos Soares Garcia x Beryl De Vasconcelos Soares Garcia De Lucena e outros

ID: 293975152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000640-04.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROUGARTH DE VASCONCELOS SOARES GARCIA

Polo Passivo:

BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA LEONARDO DE VASCONCELOS SOARES GARCIA VERNA DE VASCONCELOS SOARES GARCIA WAGNER

Intimação

Advogados:

TÂNIA DE SÁ AGUIAR BONFIM

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BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA

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ARTUR HENRIQUE PERALTA

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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Processo 0000640-04.2022.8.26.0011 (processo principal 1003428-42.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Rougarth de Vasconcelos Soares Garcia - Beryl de Vasconcelos Soares Garcia … Processo 0000640-04.2022.8.26.0011 (processo principal 1003428-42.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Rougarth de Vasconcelos Soares Garcia - Beryl de Vasconcelos Soares Garcia de Lucena - - Leonardo de Vasconcelos Soares Garcia - - Verna de Vasconcelos Soares Garcia Wagner - Kuznecovas Administração de Bens e Participações Ltda - Vistos. 1. Fl. 575: Ciente o Juízo acerca da expedição da carta de alienação do imóvel. 2. Fls. 580/581 e 583: manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, acerca do pleito de levantamento realizado pela parte executada. Anoto que deverão ser observadas pelo Exequente as diretrizes fixadas na decisão de fls. 571/572 (responsabilidade exclusiva do Exequente pelo valor de IPTU entre 2017 e agosto de 2019 e, solidária com os Executados, a partir deste último marco), considerando a preclusão temporal sobre o tema. 2.1. Após, tornem os autos conclusos, com urgência (fila conclusos-urgente). 2.2. Na ausência de impugnação, anoto que será considerada a divisão na forma pretendida. 3. Fl. 586: remeto o credor, ora terceiro interessado, à decisão de fls. 517/518, a qual reitero em seus exatos termos. 4. No mais, considerando a pluralidade de penhoras anotadas no rosto destes autos a recair sobre a importância correspondente à cota-parte do ora Exequente a qual, por outro lado, evidentemente não abrangerá o patamar total dos débitos informados , ANOTO, apenas para fins de controle, que, considerando-se o critério cronológico (anterioridade de penhoras créditos quirografários), perfaz-se a seguinte ordem: Processo nº 1007013-24.2023.8.26.0100 - valor original: R$400.781,68 - manifestação às fls. 262/263 - anotado na decisão de fl. 269; Processo nº 0002553-21.2022.8.26.0011 - valor original: R$4.048,71 - manifestação à fl. 306 - anotado na decisão de fls. 314/316; Processo nº 0003401-08.2022.8.26.0011 - valor original: R$129.314,52 - manifestação à fl. 322 - anotado na decisão de fls. 353/354; Processo nº 0005148-27.2021.8.26.0011 - valor original: R$ 240.049,39 - ofício recebido à fl. 352 - anotado na decisão de fls. 353/354; Processo nº 0004370-23.2022.8.26.0011 - valor original: R$78.834.56 - manifestação à fl. 357 - anotado na decisão de fl. 361; e Processo nº 0004619-03.2024.8.26.0011 - valor original: R$41.094,81 - manifestação à fl. 513 - anotado na decisão de fls. 517/518. Assim, após a consolidação do montante cabível ao ora Exequente, proceder-se-á ao concurso de credores, na forma do art. 905 do Código de Processo Civil, a partir da instauração de incidente próprio, com a devida habilitação dos credores interessados e de seus respectivos patronos, que deverão oportunamente se manifestar sobre o valor atualizado do crédito, bem como sobre a existência de eventuais preferências legais a modificar a ordem cronológica anotada. Intimem-se. - ADV: ARTUR HENRIQUE PERALTA (OAB 163559/SP), TÂNIA DE SÁ AGUIAR BONFIM (OAB 197196/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA (OAB 427238/SP), BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA (OAB 427238/SP)

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Processo nº 1027382-66.2023.8.26.0576

ID: 323303007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027382-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GILBERTO MANSIN CARRETERO BENEDITA DA COSTA MANSIN JOãO MARCELO DA COSTA MANSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

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Processo 1027382-66.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Marcelo da Costa Mansin - Benedita da Costa Mansin - Aparecido Gilberto Mansin Carretero - VISTOS. 1- Muito em… Processo 1027382-66.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Marcelo da Costa Mansin - Benedita da Costa Mansin - Aparecido Gilberto Mansin Carretero - VISTOS. 1- Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, deve ser inventariada a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento e/ou união estável, ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha, ou seja, devem constar 100% (cem por cento) dos bens, realizando o pagamento do direito de meação da viúva (50%), bem como herança dos herdeiros (25% cada) no plano de partilha. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) 2- Venham para os autos últimas declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha nos moldes acima decididos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP)

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