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Processo nº 1003485-53.2024.8.26.0453

ID: 319657022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-53.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.D.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo… Processo 1003485-53.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.D.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i): DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), enquanto houver a mesma situação funcional e; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento as diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, incluindo também demais reflexos salariais vinculados a essa diferença, observada a prescricional quinquenal e eventual pagamento na esfera administrativa. Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado interposto no prazo de 10 (dez) dias. O preparo será recolhido de acordo com os critérios legais independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Armazém Dos Bichos Comércio De Rações E Produtos Veterinários Ltda Me x Lydia Aziz De Morais

ID: 318666749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DOS BICHOS COMéRCIO DE RAçõES E PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

LYDIA AZIZ DE MORAIS

Despacho

Advogados:

DEMERVAL DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMERVAL DA SILVA LOPES

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RENATO DOS REIS GREGHI

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DESPACHO Nº 1003485-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003485-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Armazém dos Bichos Comércio de Rações e Produtos Veterinários Ltda Me - Apelado: Lydia Aziz de Morais - Interessado: Euclides Henrique Morais - Interessada: Ligia Aziz de Morais Basso - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- ARMAZÉM DOS BICHOS COMÉRCIO DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. ME ajuizou ação renovatória de locação em face de EUCLIDES HENRIQUE DE MORAIS e LYDIA AZIZ DE MORAIS. Pela manifestação de fl. 147, a autora requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que procedera à entrega do imóvel aos réus. Pela respeitável sentença de fl. 155, foi extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando-se a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A autora opôs embargos de declaração (fls. 158/162), rejeitado pela r. decisão de fls. 169/170. Apela a autora (fls. 173/179). De início, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, defende a necessidade de reforma da r. sentença. Deve ser utilizado o critério de equidade na fixação dos honorários, uma vez que houve desistência da ação. A fixação de honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa se mostra desproporcional. Pede pelo provimento do recurso. A ré LYDIA, em contrarrazões (fls. 183/187), nota a ausência de recolhimento do preparo e, quanto ao mérito recursal, defende incabível a utilização do critério de equidade, no caso. Pede pela majoração dos honorários sucumbenciais. Foi determinada à apelante a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal, em dobro (fls. 190/192). A recorrente procedeu ao recolhimento em dobro (fls. 195/198). É o relatório. 3.- Voto nº 46.341. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Renato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP) - Demerval da Silva Lopes (OAB: 163998/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003485-91.2025.8.26.0526

ID: 332737639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003485-91.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ALEXANDER ODELIUS

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LUANA LARISSA NOGUEIRA DE SOUSA ODELIUS

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Processo 1003485-91.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.M. - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar a alegada miserabilidade, demonstrando a inexistência de bens, d… Processo 1003485-91.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.M. - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar a alegada miserabilidade, demonstrando a inexistência de bens, direitos e ativos financeiros ou acervo patrimonial módico incapaz de suportar as despesas processuais, ante a inexistência de liquidez, observando-se que a mera apresentação de declaração de pobreza pelo interessado não basta para o deferimento do pedido de gratuidade processual. O artigo 99 do CPC prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário, tendo em vista o objeto da causa. Assim, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com documentação adequada, a sua alegada miserabilidade, a fim de que lhe possa ser deferidos os benefícios da gratuidade processual, juntando nos autos: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia da certidão de casamento e de nascimento de eventuais filhos menores; c) cópia da carteira do trabalho (qualificação e contrato) e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; f) cópia integral da última declaração de bens e direitos (Recibo de Entrega e Declaração de Imposto de Renda - IR) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração / Comprovante de Isenção; g) outros documentos que permitam aferir o alegada miserabilidade (comprovantes de consumo de água, energia, telefonia, internet etc, além de certidões de inexistência de bens móveis e imóveis "Detran" e "CRI"), informando, inclusive, os integrantes do núcleo familiar na residência, apresentando documentação adequada, visando apurar a renda "per capita". Caso contrário, no mesmo prazo, comprove o recolhimento da taxa de distribuição (DARE - cód.: 230-6), bem como as despesas processuais (extração de cópias / impressão e ato citatório), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade processual, ante a ausência de documentos que comprovem a alegada miserabilidade, vindo os autos conclusos para cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MATEUS ALEXANDER ODELIUS (OAB 403769/SP), LUANA LARISSA NOGUEIRA DE SOUSA ODELIUS (OAB 477661/SP)

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Processo nº 1003485-32.2021.8.26.0106

ID: 297235855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-32.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. J. R. DOS S. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO

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Processo 1003485-32.2021.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - E.J.R.S.N.P.M.A. - Vistos. 1. Em primeiro, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipó… Processo 1003485-32.2021.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - E.J.R.S.N.P.M.A. - Vistos. 1. Em primeiro, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Eventual documento confidencial, poderá ser nomeado como "documento sigiloso". 2. Conforme informações do Registrador de Imóveis (fls. 59/60) e petição inicial (fls. 7), os titulares de domínio, MARCIO TERENZIe MARIVALDA DE ARAUJO TERENZI, também são confrontantes tabulares ede fato do lote 6. Geraldo Camilo dos Santos é confrontante tabular e de fato do lote 7. Geraldo Delfino Filho é confronte de fato e compromissário comprador do lote 21. Os confrontantes tabulares do lote 21 são, MARIO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA MACHADO OLIVEIRA, DAVID EDISON DA SILVA OLIVEIRA, SONIA CURY SILVA OLIVEIRA, MARLENE NUNES DA SILVA OLIVEIRA, EDMUNDO DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA, LILLIAN ANTONIETA CARDENUTTO SILVA OLIVEIRA e AGRÍCOLA COMERCIAL S. OLIVEIRA LTDA. Os compromissários compradores do lote 21 são, VILMA DA SILVA DELFINO, GERALDO DELFINO FILHO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAFAEL e MAGNA LEÃO DA SILVA RAFAEL. Todavia, necessário a complementação do memorial descritivo e planta, para constar o imóvel confrontante dos fundos (lote 21), consignado pelo Registrador de Imóveis, em atendimento ao art. 225 da Lei 6.015/1973. Assim, no prazo de 30 dias, providencie a autora: A) a complementação da petição de fls. 81/82, para informar o CPF e endereço das partes passivas, para posterior citação. B) a complementação do memorial descritivo e planta de levantamento planimétrico elaborado por profissional habilitado, conforme apontado pelo Registrador de Imóveis. Dada a natureza da ação (usucapião), os referidos documentos técnicos são indispensáveis (art. 320, CPC) para a correta identificação, individualização e localização do imóvel, nos termos do artigo 176, inciso II, item 3, alínea "b" e do artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73. Através do memorial descritivo e da planta de levantamento planimétrico do imóvel, o profissional habilitado irá retratar o imóvel, indicando as medidas perimetrais e área, pontos de amarração e indicação dos confrontantes imediatos (qualificação e endereço). E, também, instruirá o trabalho técnico com fotos do imóvel e de suas imediações que se mostrem úteis para a correta identificação do imóvel na quadra ou no loteamento. Cabe reprisar, as mencionadas providências técnicas são necessárias para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta, ou em que a área pretendida está inserida em área maior, ou o imóvel está situado em loteamento irregular ou em área pública ou em parte de área pública. Cabe consignar, ainda, que independentemente do benefício da Justiça Gratuita que possa a vir concedido à parte autora, que é ônus da parte autora a produção da referida prova técnica (memorial descritivo e levantamento planimétrico), como documento que instrui a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do CPC), dada a natureza da ação. Intime-se. - ADV: MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP)

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Processo nº 1003485-51.2025.8.26.0604

ID: 260179103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003485-51.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE OLIVEIRA TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DE OLIVEIRA

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ADV: Kleber de Oliveira (OAB 307316/SP) Processo 1003485-51.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira, Kleber de Oliveira, Kleber de Oliveira, Kle… ADV: Kleber de Oliveira (OAB 307316/SP) Processo 1003485-51.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira, Kleber de Oliveira, Kleber de Oliveira, Kleber de Oliveira - Vistos. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 16.312,54, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de oposição dos embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003485-12.2025.8.26.0229

ID: 309741843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1003485-12.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleber Balbo - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determin… Processo 1003485-12.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleber Balbo - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1003485-10.2025.8.26.0650

ID: 330154582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003485-10.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003485-10.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o inter… Processo 1003485-10.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo; retire-se a tarja. 2- Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CG 160 FAN ESDI FLEXONE, espécie MOTOCICLETA, placa GGJ3F60, chassi 9C2KC2200GR506650, fabricado em 2016, cor PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 26429 - R$ 111,06 3- Não sendo apreendido o veículo, fica desde já deferida a inserção da restrição de circulação através do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 4- Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003485-70.2025.8.26.0533

ID: 295388084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-70.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003485-70.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez não se enquadra em uma d… Processo 1003485-70.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez não se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. Ademais, eventual restrição de acesso a determinados documentos poderá ser efetivada mediante a categorização como "sigiloso" no expediente digital. Retire-se a tarja. 2- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração de fls. 10/11. Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). 3- Nos termos do item "8" do Anexo "B" da Recomendação CNJ nº 159/024, esclareça o autor o ajuizamento da presente ação autônoma, tendo em vista que, embora com distintos pedidos, o contrato nº 18135565318042025 também é objeto dos autos nº 1003454-50.2025.8.26.0533, havendo fracionamento de ações. 4- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003485-74.2025.8.26.0079

ID: 296681568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-74.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. G. J. R. DE O. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARCHETTI CALONEGO

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Processo 1003485-74.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.O.R.G. - - J.G.J. e outros - Vistos. A ação é de pedido de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, com … Processo 1003485-74.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.O.R.G. - - J.G.J. e outros - Vistos. A ação é de pedido de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Ante a cumulação de pedidos, requeiro observe-se o procedimento comum. Diante dos elementos apresentados, fixo os alimentos provisórios em favor dos netos menores dos autores em salário mínimo mensal, a ser pago pelos genitores até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta corrente dos avós maternos (indicada na inicial). No mais, o substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito alegado na inicial, devendo ser atribuída a guarda unilateral dos filhos menores dos réus, ainda que a título provisório, aos demandante, avós maternos das crianças. É que a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder, compreende, em princípio, a convivência no mesmo local, desdobrando-se nas faculdades de autorização para sair de casa, de se comunicar com o menor e sua regulamentação (direito de visitas), de vigilância, o qual, em tema de responsabilidade civil, tem sérias implicações, consistindo na necessidade de evitar que os filhos estejam sujeitos a perigo de ordem pessoal e que ofereçam perigo a terceiros. E nesta matéria, ensina EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, há de ser levado em consideração, precipuamente, o interesse do menor: O interesse do menor é uma função das circunstâncias; a determinação desse interesse é, pois, questão de fato a ser dirimida pelo juiz, sempre que ocorrências graves demandem sua intervenção. Essa afirmação, que decorre de antigos arestos e lições de doutrina, é enfatizada pelos modernos civilistas: 'o interesse da criança é questão de puro fato: ao juiz cabe aplicar o Direito, flexível certamente, mas que impõe uns tantos limites de constrangimentos'. Igualmente, a jurisprudência proclama que o interesse do menor constitui ponto 'cuja verificação é simples quaestio facti'. A assertiva traz como conseqüência, além do amplo poder de apreciação outorgado ao juiz, (...), o maior poder de manifestação para aqueles que informam no processo, como peritos, assistentes sociais, psicólogos, e até mesmo as partes e testemunhas. Cabe-lhes emitir opinião a respeito do destino da criança, a quem deve ser entregue e como se estabelecerá o regime de visitas. Tal não seria possível se a matéria envolvesse questão de direito que, por isso, constituiria ponto entregue exclusivamente ao magistrado e jurisconsultos. Em suma, a decisão deve ser seriamente fundamentada, mas não está o magistrado preso a regras escritas. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida, outrossim, à regularização da situação fática preexistente ao próprio ajuizamento da demanda, conferindo-lhe foros de juridicidade e, aos envolvidos, a necessária segurança jurídica. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, e considerando ainda o parecer favorável do Doutor Promotor de Justiça (fl. 35/36), que aqui atua como custos legis, entendo por bem deferir o provimento antecipatório, para o fim de, desde logo, embora provisoriamente, atribuir aos autores a guarda dos netos R.I.G.S, B.G.S. e T.P.S.J. Intimem-se as partes, pessoalmente, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. Aditem os autores a inicial, nos termos propostos pelo órgão ministerial (fls. 35/36, "2") e instruindo-a com cópia da certidão de nascimento dos menores. Citem-se, com as advertências legais, observando-se o procedimento comum. 10. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MARCHETTI CALONEGO (OAB 339400/SP), FERNANDO HENRIQUE MARCHETTI CALONEGO (OAB 339400/SP)

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Processo nº 1003485-35.2025.8.26.0189

ID: 311109171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1003485-35.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joelma Cristina Pereira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) de… Processo 1003485-35.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joelma Cristina Pereira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) determinar à ré a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas relativas aos itens a e b supra, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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