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Souza Suprimentos Para Comunicação Visual Ltda x A.B. Dos Santos Impressão Digital - Me e outros

ID: 301317072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-88.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA SUPRIMENTOS PARA COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

A.B. DOS SANTOS IMPRESSãO DIGITAL - ME ANDRé BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001066-88.2024.8.26.0126 (processo principal 1003603-50.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda - A.B. dos Santos Impressão D… Processo 0001066-88.2024.8.26.0126 (processo principal 1003603-50.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda - A.B. dos Santos Impressão Digital - ME - - André Batista dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda-EPP contra André Batista dos Santos Impressão Digital ME e André Batisa dos Santos, para satisfação do valor de R$ 14.154,21. Planilha de cálculo às fls. 04. Decisão de fls. 29/31 determinou a intimação por edital para pagamento. Edital publicado às fls. 43. Manifestação da parte exequente às fls. 48/49. Sisbajud às fls. 59/69. Decisão de fls. 78/79 determinou a intimação por edital. Edital publicado às fls. 95. A parte executada apresentou impugnação às fls. 96/100 sustentando a impenhorabilidade do valor bloqueado por ser inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de Micro Empresa, que, se tratando de gráfica depende da compra de materiais e insumos para entrega dos serviços contratos, de modo que um bloqueio de valor significativo, como o do caso em tela, vem agravando o seu estado financeiro, já que o saldo em conta zerado significa impossibilidade de entrega de serviço e recebimento pelo mesmo. De outro ponto, é evidente que o valor bloqueado diz respeito à valores percebidos em decorrência de sua prestação de serviços já realizados, que serviriam para cobrir os custos com a empresa no mês seguinte, com a quitação das contas de consumo e pagamento da folha mensal dos funcionários. Manifestação da parte exequente às fls. 127/132. É o relatório. Decido. Foram efetuados bloqueios em contas de titularidade da empresa executada no valor de R$ 17.819,00 (Banco do Brasil fls. 63); R$ 308,54 (Pagseguro Internet IP S.A fls. 63?64) e R$ 1.561,69 (Bancoseguro S.A. fls. 64). O valor do débito era de R$ 17.819,00 (fls. 54/56). Foram efetuados desbloqueio dos valores R$ 308,54 (Pagseguro Internet IP S.A fls. 63?64) e R$ 1.561,69 (Bancoseguro S.A. fls. 64). Verifica-se da ficha cadastral da JUCESP que se trata de empresário individual (fls. 102/103). Na empresa individual o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica de quem é o único sócio. Ademais, os valores bloqueados são essenciais à manutenção da atividade empresária, devendo-se garantir, ainda, o pagamento dos seus funcionários. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar. Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores bloqueados. Inconformismo. Jurisprudência do STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP) e "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190). Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Artigo 833, inciso X, do CPC, Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de instrumento n. 2267597-31.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hélio Nogueira, j. 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da quantia de R$ 24.487,03, bloqueada em conta poupança do executado Recurso da parte executada, verberando a impenhorabilidade da quantia Acórdão de Relatoria do Exmo. Des. Gil Coelho, que negou provimento ao recurso Conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela parte executada, para dar parcial provimento ao recurso especial interposto, determinando-se o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça "para que proceda ao exame da impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários mínimos, à luz do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, mediante exame da natureza da conta constrita e da comprovação de que o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial e necessário ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" - Bloqueio on-line sobre crédito existente em conta poupança - Valores inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, portanto impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, X, do CPC - Inexistência de prova de má-fé ou fraude no caso concreto Documentos juntados que dão conta de que o saldo existente na data do bloqueio decorre da atividade exercida pela empresa individual do executado - Pessoa física e jurídica que se confundem Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que tem finalidade estritamente fiscal Valor bloqueado que é destinado à manutenção da atividade exercida e também necessário para prover o próprio sustento do executado e o de sua família Decisão reformada - Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia constrita, observado o limite de 40 salários mínimos. (Agravo de instrumento n. 2105439-63.2023.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 31/10/2024). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE E DE VALORES FUTUROS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM RETRIBUIÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Diversamente do que constou da decisão recorrida, o enquadramento do executado como Microempreendedor Individual MEI não denota personalidade civil diversa da natural. Quantia bloqueada em conta corrente que resultou de ganhos em contraprestação a serviços de instalação e reparação de máquinas e equipamentos industriais. Impenhorabilidade reconhecida com fulcro no art. 833, IV, do CPC, não sendo o caso das exceções descritas no §2º do mesmo artigo (execução de prestação alimentícia ou ganhos superiores a 50 salários-mínimos mensais). Afastamento, outrossim, da penhora de 30% dos pagamentos futuros em prol do devedor. Mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares é providência excepcional, a ser efetivada em casos nos quais o executado possua rendimentos relevantes, que superam os custos ordinários de sua subsistência. Ausência de elementos que infirmem a imprescindibilidade da totalidade dos rendimentos ao sustento do agravante e sua família, que é integrada por esposa e filha com três anos de idade. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2290126-15.2022.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À PENHORA - PESSOA JURÍDICA - Microempresa - Decisão que ante a alegação da executada e os documentos juntados, reconheceu que os valores, embora em conta da empresa, destinam-se ao pagamento de verbas salariais e devem ser desbloqueados, em analogia ao que preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Determinado o desbloqueio de parte do valor constrito nos autos do Cumprimento, mantendo-se o bloqueio do valor remanescente até decisão sobre as demais alegações - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Penhora de numerário em conta da empresa individual - Pessoa física e jurídica que se confundem - Presunção de que os valores servem para sustento da proprietária, bem como a penhora inviabilizaria a atividade econômica - Impenhorabilidade - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067993-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2077266 97.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021); (TJSP; Agravo de Instrumento 2067991-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021); (Agravo de Instrumento nº 2055998-21.2020.8.26.0000, Rel. SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2020, TJSP); (Agravo de Instrumento nº 2214127-61.2019.8.26.0000, Rel. KIOITSI CHICUTA, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2019, TJSP); (Agravo de Instrumento nº 2057046-49.2019.8.26.0000, Rel. PAULO ROBERTO DE SANTANA, 23ª Câmara de Direito Privado, j.17/04/2019, TJSP) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente interpretação extensiva aos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, já decidiu que o numerário de até 40 salários-mínimos depositado em conta bancária é impenhorável, independentemente dele se encontrar depositado em conta corrente, conta poupança, mas também em fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. IMPENHORABILIDADE 833, X, DE DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM 4 Agravo de Instrumento nº 2175079-56.2023.8.26.0000 -Voto nº 2220-LA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis. III "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (AgInt no Recurso Especial n. 2.053.779-RS, Primeira Turma, Rela. Ministra Regina Helena Costa, j. 03 de abril de 2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em REsp n. 2.222.902/RS, Primeira Turma, rel. Ministro Sérgio Kukuna, j. 05 de dezembro de 2022). Portanto, determino o desbloqueio do valor de R$ 17.819,00. Houve a transferência do valor para conta judicial. Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 17.819,00, com as devidas atualizações, em favor da parte executada. Nos termos do Comunicado CG 12/2024, deverá providenciar novo Formulário MLE, devidamente preenchido com os dados necessários à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), que está disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx). Int. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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