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Processo nº 1003663-28.2017.8.26.0071

ID: 326441396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-28.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FIORI LIPORACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003663-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Rita de Cassia Augusto - Vistos. Rita de Cassia Augusto propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públi… Processo 1003663-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Rita de Cassia Augusto - Vistos. Rita de Cassia Augusto propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rita de Cassia Augusto contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP)

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Brandão E Brandão Sociedade De Advogados x André Luiz Alexandre e outros

ID: 294977286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004039-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRANDãO E BRANDãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ ALEXANDRE DAVI LEOPOLDO SCHULTZ CHIOVITTI IVANI SCHULTZ CHIOVITTI SOUZA JANETE SCHULTZ CHIOVITTO MARCOS SIQUEIRA CAVALCANTE ROSELI SCHULTS CHIOVITTI CALVALCANTE RUI BARBOSA DE MORAES SANDRA ALVES CHIOVITT SUELI SCHULTZ CHIOVITTI CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004039-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1003663-52.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Brandão e Brandão Sociedade de Advogados - André Luiz Alexandre - - Sandra Alve… Processo 0004039-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1003663-52.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Brandão e Brandão Sociedade de Advogados - André Luiz Alexandre - - Sandra Alves Chiovitt - - Davi Leopoldo Schultz Chiovitti - - Ivani Schultz Chiovitti Souza - - Janete Schultz Chiovitto - - Sueli Schultz Chiovitti Cavalcante - - Marcos Siqueira Cavalcante - - Roseli Schults Chiovitti Calvalcante - - Rui Barbosa de Moraes - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao pedido de penhora de imóvel formulado às fls. 195/197: Defiro a penhora de 100% do imóvel objeto da MATRÍCULA nº 27875 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 198/201), localizado à Rua Francisco Pereira de Aguiar, lote nº 02 da quadra C do loteamento Jardim Campestre, Bairro Campestre, na cidade de Piracicaba/SP, que está em nome de Davi Leopoldo Schultz Chiovitti, Ivani Schultz Chiovitti Souza, Janete Schultz Chiovitto, Roseli Schults Chiovitti Calvalcante, e Sueli Schultz Chiovitti Cavalcante, salientando que a parte pertencente à parte executada corresponde a 100% do referido imóvel, e que o débito importa em R$ 348.451,89 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais, e oitenta e nove centavos), atualizado até 30/04/2025. Fica(m) nomeado(s) depositário(s) o(s) atual(is) proprietário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo Portal Penhora Online (ONR), independente das intimações abaixo determinadas, cabendo ao(à) advogado(a) da parte exequente oportunamente imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado para o procurador do Exequente: Eduardo Cristian Brandão. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta Decisão como mandado de averbação da referida penhora e a parte exequente será intimada para providenciar o seu encaminhamento ao respectivo ofício imobiliário, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se da penhora a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último informado nos autos, bem como, do prazo de 10 (dez) dias úteis para pedir(em) a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC) e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação (art.525 § 1º, IV do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal, de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s)/fiduciário(s) e, eventualmente, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, salientando que as despesas postais deverão ser recolhidas e os endereços completos informados, em quinze dias úteis, pela parte exequente. Saliente-se que, em caso de se optar pela intimação por carta, a mesma fica sob risco do exequente, o qual deverá recolher a despesa postal, em quinze dias úteis. Deverá, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade (a diligência de Oficial de Justiça deverá ser recolhida pela parte exequente); 2) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; 3) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Quanto ao pedido de gratuidade de Justiça formulado pelas partes executadas: Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de Justiça formulado, por verificar que tal pleito já havia sido formulado em sede recursal do processo de conhecimento, tendo sido negado (fls. 1527/1529 dos autos principais). Não houve a juntada de documentos capazes de comprovar a alteração da situação fática a justificar nova análise da questão. Ademais, é de se frisar que eventual concessão feita neste momento processual não teria o condão de abranger os créditos do exequente, tanto a título de sucumbência como de custas já dispendidas, tendo em vista o caráter ex-nunc de que se reveste a concessão do benefício pleiteado. 3. Quanto à impugnação ao bloqueio SISBAJUD apresentado às fls. 205/208: Alegam as partes executadas DAVI LEOPOLDO SCHULTZ CHIOVITTI, JANETE SCHULTZ CHIOVITTI, e SUELI SCHULTZ CHIOVITTI, que os valores obtidos de suas contas bancárias são impenhoráveis e pedem pelo desbloqueio das importâncias. A) No caso de DAVI LEOPOLDO SCHULTZ CHIOVITTI, sustenta o executado a impenhorabilidade dos valores (R$ 740,81) nos termos do artigo 833, IV, do CPC, por decorrerem dos recebimentos auferidos a título de abono salarial. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e tenho que não o fez. Inexiste prova da origem do dinheiro, não se tendo juntado extrato desde a época do depósito de tal valor tampouco um comprovante de recebimento do abono salarial mencionado. Pelo exposto, rejeito sua impugnação à penhora. B) No caso de JANETE SCHULTZ CHIOVITTI, sustenta a executada a impenhorabilidade dos valores (R$ 1.461,13) nos termos do artigo 833, X, do CPC, porquanto os valores teriam sido obtidos a partir de conta poupança ou com propósito semelhante, em valor inferior a 40 salários mínimos. Pede a executada pelo reconhecimento da impenhorabilidade e desbloqueio dos valores. Verifico que o extrato apresentado à fl. 210 reflete o período de um mês, no qual não ingressaram ou subtraíram-se valores, indicando que a conta de fato atende ao propósito de poupança ou reserva mínima existencial, inexistindo indício de desvio de finalidade. Acolho sua impugnação para determinar a liberação dos valores impugnados ora tratados em favor da coexecutada Janete. C) No caso de SUELI SCHULTZ CHIOVITTI sustenta a executada a impenhorabilidade dos valores (R$ 1.690,58) nos termos do artigo 833, IV, do CPC, por decorrerem de recebimentos auferidos a título de benefício previdenciário. Tudo o que juntou para comprovar seu direito foi o extrato de fl. 211, em que sequer consta quem é o titular da conta mencionada. Nada se comprovou acerca da origem ou a que título recebe os valores advindos do INSS, o que poderia facilmente ter demonstrado. O que se verifica, no entanto, é que o benefício, seja ele qual for, teve valor líquido - novamente, desconhece-se o valor bruto e a que título ocorrem os eventuais descontos - superior a R$4.200,00 para o mês de abril, estando indicado o recebimento de R$6.205,04 para o mês imediatamente seguinte. Considerando que é admissível a penhora parcial de salários, desde que não comprometa a subsistência digna da parte executada (Cf. STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017), que a renda mensal no caso concreto é suficiente para tal medida, que os valores penhorados representam a sobra de R$950,18 do mês anterior juntamente com aproximadamente 18% da receita auferida no mês de abril/2025, que o crédito da parte exequente é dotado de natureza alimentar, que as partes executadas não ofereceram qualquer meio alternativo para saldar suas obrigações, e que a penhora realizada sobre tal fração não tem o condão no caso concreto de privar a executada de digna subsistência, tenho que é necessário o redimensionamento da impenhorabilidade invocada, para permitir, nesta ocasião, a penhora dos valores impugnados. Pelo exposto, rejeito sua impugnação à penhora. Os demais valores, não impugnados especificamente, também devem ser liberados ao credor. Após o decurso do prazo recursal, fica deferido o levantamento em favor da parte exequente pelo valor de R$ 2.882,46, e em favor da coexecutada JANETE pelo valor de R$1.461,13, mediante apresentação de formulários MLE devidamente preenchidos. Int. - ADV: SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP)

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Erminia Sonia Chiareto Casquel x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 311654728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-97.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERMINIA SONIA CHIARETO CASQUEL

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003663-97.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Erminia Sonia Chiareto Casquel - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos. Preliminarmente, registro que,… Processo 1003663-97.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Erminia Sonia Chiareto Casquel - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos. Preliminarmente, registro que, por meio do V. Acórdão de fls. 450/453, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, sendo anulada a sentença de fls. 303/308, e determinado que o Juízo de origem profira decisão de organização e saneamento do processo, reconhecendo a existência da referida controvérsia fática e possibilitando a produção probatória. Conforme consta no referido Acórdão: "(...) a principal questão fática diz respeito à existência de união estável entre a autora e o segurado, de maneira que não cabia ao juízo de origem senão que proferir decisão de organização e saneamento do processo proporcionando às partes a produção de provas a respeito dessa questão, provas que pudessem supeditar o magistrado no julgamento da causa, que, no estágio em que recebeu a r. sentença, não estava ainda em condições adequadas ao julgamento, que assim se mostrou açodado.Trata-se, por óbvio, de uma questão prejudicial, o que poderá conduzir o juízo de origem a fazer suspenso o processo, conforme prevê o artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC/2015, não se podendo olvidar, outrossim, do que estabelece o artigo 503, parágrafo 1º., do mesmo CPC/2015." Assim, passo a organização e saneamento do processo. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES Do interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte requerida apresenta resistência à pretensão formulada pela parte requerente, sendo tal circunstância suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação: Nesse sentido: "Interesse processual - Seguro prestamista - Seguro vinculado à cédula de crédito bancário para financiamento de veículo - Seguro garantindo a quitação do financiamento em caso de morte do segurado - Pagamento da indenização não realizado pelo banco réu após a comprovação do sinistro - Manifesto o interesse processual da autora beneficiária do seguro - Autora que tinha necessidade de ir a juízo para receber o valor por ela pleiteado, tendo sido adequada à providência almejada a via eleita - Rejeitada a alegação de falta de interesse processual da autora. Cobrança de indenização securitária -Seguro prestamista - Negativa de cobertura - Alegação de doença preexistente - Inadmissibilidade - Banco réu que não apresentou a apólice, contrato ou manual do segurado com informações sobre os requisitos para o recebimento do seguro - Ausência, ademais, de prova de que o banco réu tivesse solicitado ao segurado prévio exame médico para formalização do seguro - Risco assumido pelo banco réu - Aplicação da Súmula 609 do STJ - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte do banco réu que se revelou ilegítima - Apelo do banco réu desprovido. Cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Pretendido pela autora o recebimento de "seguro de vida" no valor de R$ 100.000,00 - Seguro prestamista, exclusivo para proteger o financiamento do veículo, que garantiu apenas a quitação do saldo devedor do financiamento até o limite máximo de R$ 100.000,00 - Autora que não faz jus ao "seguro de vida". Cobrança de indenização securitária - Dano moral - Supostos transtornos gerados pela cobrança indevida das prestações do financiamento vinculado ao contrato de seguro que constituíram mero aborrecimento e dissabor, não representando fato passível de repercussão em verba de dano moral - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 00013480720148260279 SP 0001348-07.2014.8.26.0279, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 21/08/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2019) - g.n. DO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar, uma vez que, diferente do alegado pela parte requerida, a petição inicial não inclui o pedido de indenização por danos morais, portanto, não há justificativa para a retificação do valor da causa. As demais preliminares confundem-se com o mérito e serão analisadas no momento oportuno. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) condição da autora como beneficiária nas referidas apólices; II) legitimidade da autora para pleitear indenização securitária por invalidez do segurado; IV) regularidade do encerramento do processo administrativo referente à invalidez parcial permanente por acidente; V) ocorrência de negativa indevida por parte da ré quanto à indenização por morte; VI) existência de dano moral indenizável decorrente da conduta da ré. A questão apontada no V. Acórdão de fls. 450/455, referente a existência de união estável entre a autora e o segurado, encontra-se comprovada por meio da sentença proferida no Procedimento do Juizado Especial Cível, registrado na 1ª Vara do Terceira Região da Justiça Federal, sob n. 5002909-37.2022.4.03.6337 (fls. 435/440), cuja súmula transcrevo abaixo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS à concessão/implantação do benefício de pensão por morte (NB 157.593.503-9), com DIB fixada em 04/03/2022. A correção monetária será feita pelo INPC e os juros moratórios, a partir da citação, equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, observada a aplicação da taxa SELIC a partir de 9/12/2021 (STJ, REsp 1270439/PR e STF, ADI 4357/DF). Tudo será calculado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o pedido da autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, uma vez que presentes a fumaça do direito, tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado, e perigo de demora, dada a natureza alimentar do benefício. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício à parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente." No mais, DEFIRO os pedidos de produção de provas formulados às fls. 465/469 e 470/473. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Na presente demanda, a parte autora alega a existência de relação contratual de seguro, o adimplemento do prêmio, a condição de beneficiária, o envio de documentação para abertura de sinistro, e a negativa indevida da seguradora quanto ao pagamento das indenizações securitárias (morte e invalidez), bem como pleiteia indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré sustenta, entre outros pontos, a perda do objeto em razão do óbito do segurado sem a devida instrução documental, a ausência de cobertura contratual, e a ausência de legitimidade da autora para pleitear a indenização por invalidez. Ressalta-se que, até o momento, não há elementos suficientes que justifiquem a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual mantém-se, por ora, a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, sem prejuízo de posterior reanálise caso surjam elementos que justifiquem a inversão legal ou judicial. Nestes termos, determino que a parte requerida comprove documentalmente que tenha constituído em mora (notificado) o segurado. Determino, ainda, à parte autora à apresentação do aviso de sinistro e o envio dos documentos para análise da solicitação, bem como dos documentos comprobatórios do pagamento do prêmio que justificassem a manutenção do seguro cancelado. Prazo: 15 dias. Em seguida, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO (OAB 366518/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ)

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Clube Internacional De Regatas x Luis Fernando Jacomelli

ID: 313623364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009480-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO JACOMELLI

Intimação

Advogados:

KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

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ADRIANA JANDELLI GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009480-91.2025.8.26.0562 (processo principal 1003663-63.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Clube Internacional de Regatas - Luis Fernando Jacomelli - Visto… Processo 0009480-91.2025.8.26.0562 (processo principal 1003663-63.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Clube Internacional de Regatas - Luis Fernando Jacomelli - Vistos. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/2023, houve alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, passando a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Outrossim, caso a parte executada esteja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC), recolha a parte credora a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital no código 120-1 da guia FEDTJ. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das respectivas custas e/ou taxa postal no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. APÓS O RECOLHIMENTO: 1. Recebo a inicial, condicionado ao recolhimento das custas, conforme a Lei Estadual nº 17.785/2023, referente À alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, a qual passou a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. No caso do não recolhimento das custas, providencie-o no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No caso do recolhimento efetivado, determino à Serventia que confira a(s) guia(s) e promova a(s) sua(s) queima(s). Na hipótese de uso indevido de guias, de equívoco ou de diferença, CERTIFIQUE-SE. Estando tudo em ordem, cumpram-se os seguintes atos. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 27 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA JANDELLI GIMENES (OAB 121148/SP), KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP)

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José Ulysses Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia x Banco Bradesco S/A

ID: 328013126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000076-66.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ULYSSES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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JOSE ULYSSES DOS SANTOS

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Processo 0000076-66.2025.8.26.0319 (processo principal 1003170-73.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Ulysses dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Banco… Processo 0000076-66.2025.8.26.0319 (processo principal 1003170-73.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Ulysses dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Banco Bradesco S/A - Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSÉ ULYSSES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra BANCO BRADESCO S/A visando o recebimento de honorários de sucumbência no valor total de R$ 284.131,83, referentes às ações de Busca e Apreensão e Consignação de Pagamento, julgadas em conjunto. BANCO BRADESCO S/A efetuou os depósitos de fls. 16/19 e apresentou a impugnação de fls. 20/22 alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 14.052,06, ao argumento de que o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação de busca e apreensão majorou os honorários de sucumbência apenas na referida ação principal, de modo que o correto seria 15% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de busca e apreensão e 10% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de consignação em pagamento. Apresentou cálculo no valor de R$ 73.773,50 e autorizou o levantamento do valor incontroverso pela exequente. Sobre a impugnação a exequente se manifestou às fls. 27/37 refutando os argumentos lançados pela executada, alegando que inexiste excesso de execução e que o banco executado tenta alterar o venerando acórdão. Ao argumento de que o depósito judicial efetivado como mera garantia não tem natureza pagamento voluntário do débito requereu (i) a aplicação da multa e honorários do artigo 523, § 1º do CPC e (ii) a aplicação de juros moratórios e correção monetária com base no Tema 677 do STJ, ambos sobre a totalidade do débito. Decisão de fls. 40 deferiu o levantamento do valor incontroverso (R$ 73.773,50) e o MLE foi expedido às fls. 45. DECIDO. As partes controvertem acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo venerando acórdão proferido no recurso interposto contra sentença que julgou, em conjunto, as ações de Busca e Apreensão e Consignação de Pagamento. No vertente caso importa considerar que os honorários de sucumbência devidos pelo executado foram fixados pela sentença em percentual de 10% sobre o valor da causa, para ambas ações, julgadas em conjunto ("Daí porque, ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por Banco Bradesco S/A. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em apenso (autos n. 1003663-50.2023.8.26.0319) para declarar extinta a obrigação da parte autora relativamente ao pagamento das parcelas vencidas entre 19/06/2023 e 19/02/2024. Ante o princípio da causalidade, informado pelo dever de carrear a verba honorária àquele que deu causa ao ajuizamento da ação, condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa." - fls. 258/263 do processo nº 1003170-73.2023.8.26.0319, negritei). Dessa forma, é incontroverso que o executado foi responsabilizado, em ambas demandas, pelas verbas de sucumbência, tanto que foi esse o tópico da sentença contra qual se voltou no recurso interposto naquele feito. Por sua vez, quando do julgamento do recurso de apelação, interposto pelo executado justamente por discordar da sucumbência aplicada, a sentença supracitada não foi alterada. Antes pelo contrário, foi confirmada pelo Juízo ad quem ("Nesse passo, como o banco ora recorrente deu causa ao prosseguimento imotivado da demanda, o ônus da sucumbência deve ser por ele suportado, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Dessa forma, verifica-se que o apelante deve mesmo arcar com os encargos sucumbenciais conforme estabelecido pela r. Sentença diante do princípio da causalidade." - fls. 323/330 do processo nº 1003170-73.2023.8.26.0319). E tendo confirmado o ônus do executado quanto aos honorários sucumbenciais na forma como estabelecido pela sentença, majorou a verba honorária para mais 5%, sem qualquer ressalva, razão pela qual notadamente o acréscimo foi aplicado para ambas as ações ("Por fim, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, elevo o valor da verba honorária devida ao patrono do apelado para mais 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa, o que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o trabalho adicional apresentado nas contrarrazões e os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do mesmo dispositivo legal, com correção monetária a partir desta decisão pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado - fls. 323/330 do processo nº 1003170-73.2023.8.26.0319). Diante desse quadro, em não havendo qualquer alteração pelo venerando acórdão com relação à sucumbência fixada para ambas ações pela sentença recorrida, bem como não havendo qualquer ressalva quanto ao acréscimo aplicado, inegavelmente a majoração recursal foi aplicada para ambas ações, indistintamente. De se destacar, por oportuno, que a alegação do executado de que "o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação de busca e apreensão majorou os honorários de sucumbência apenas na referida ação principal", é descabida, notadamente porque diante da reunião de ambas ações e julgamento conjunto, por meio de uma única sentença, evidentemente haveria um único recurso na ação principal, tal como ocorreu, o que não significa dizer que os efeitos do acórdão proferido no recurso interposto somente é aplicável a uma das ações. Entender de modo diverso importaria em reconhecer patente contradição, já que o próprio executado interpôs um único recurso pretendendo modificar a responsabilização pela sucumbência em ambas as demandas. Quanto ao cálculo de liquidação apresentado pela exequente às fls. 7, verifico que a metodologia aplicada não foi objeto de impugnação específica pelo executado, haja vista que a impugnação restringiu-se a sustentar excesso de execução ao argumento de que o correto seria 15% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de busca e apreensão e 10% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de consignação em pagamento. Destarte, afastada a impugnação do exequente e reconhecida a incidência da majoração dos honorários para ambas as ações, de rigor o acolhimento da conta de liquidação apresentada pela exequente, pois refletem com exatidão os critérios fixados. Daí porque, REJEITO a impugnação apresentada pela executado e HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente a fls. 7, no importe total de R$ 87.825,56, atualizado até dez/2024 (R$ 86.103,49 a título de honorários e R$ 1.722,07 a título de custas processuais). Autorizo, desde logo, o levantamento pela parte exequente do valor controverso depositado nos autos. Para tanto, providencie a parte exequente a juntada do formulário de levantamento eletrônico devidamente assinado. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no importe de R$ 14.052,06 (quatorze mil e cinquenta e dois reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No mais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o depósito realizado para garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário da dívida e, por isso, não é suficiente para afastar os consectários da mora, nos termos do Tema 677 do STJ, tampouco as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, salvo quanto à parte incontroversa, que pode ser considerada quitada com a autorização do levantamento imediato pelo credor. No caso concreto, o executado efetuou o depósito da integralidade do débito (fls. 14/19) e, ao ofertar impugnação alegando excesso de execução, autorizou expressamente o levantamento do valor incontroverso ("...Por certo que o impugnante não se opõe ao levantamento da quantia incontroversa..." - fls. 22). Desse modo, considerando que houve o levantamento do numerário incontroverso (R$ 73.773,50 - fls. 45), enquanto que o valor controverso (R$ 14.052,06) ficou depositado em conta vinculada ao presente feito, no que tange à parcela controvertida do débito, o depósito não teve o condão de liberar o devedor dos consectários de mora, concernente ao valor dos juros e correção monetária, tampouco afastar as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, já que permaneceu depositada possibilitando a discussão da cobrança. Assim, diversamente do que pretende a exequente (fls. 31), o executado deve arcar com encargos apenas sobre a parte controversa até o efetivo pagamento, os quais devem incidir apenas com base no valor do saldo remanescente, pois a quantiaincontroversajá foi levantada (fls. 27/37) não se admitindo, portanto, a incidência de juros, correção, multae doshonoráriosprevistos no artigo523, §1º, do CPC sobre quantia que já se encontra em poder da parte adversa. Consigno, para que não pairem dúvidas, que a pretensão da exequente de incidência dos consectários da mora sobre a totalidade do débito, ao argumento de que "aquiescência tardia para o levantamento da quantia incontroversa não afasta a incidência dos encargos da mora, como acima demonstrado" (fls. 36), está em dissonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual as penalidades almejadas estão condicionadas à resistência de pagamento pelo banco, o que não se verificou no caso concreto. Isso porque, independente de quando efetivamente ocorreu o levantamento pelo exequente, certo é que o montante incontroverso ficou disponível ao credor, notadamente diante a autorização expressa do executado (fls. 22), razão pela qual não remanescem dúvidas quanto ao caráter de pagamento voluntário do valor incontroverso, sobre o qual não devem incidir juros de mora, correção monetária ou as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, apenas sobre o valor controvertido incidirão atualização monetária, juros de mora, multa e honorários do art. 523 até a sua liberação ao exequente. Nesse sentido: - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da exequente. Acolhimento parcial. A insurgência quanto aos custos de regularização não comporta conhecimento, pois já decidida em liquidação de sentença. A fixação dos honorários advocatícios está em conformidade com a decisão judicial, sendo proporcionalmente distribuídos. O termo inicial da taxa de fruição foi corretamente fixado em outubro de 2020, conforme laudo pericial. A aplicação do Tema 677 do STJ é parcialmente acolhida, determinando a incidência de multa e honorários sobre o saldo devedor, excluindo o valor incontroverso já depositado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA"(TJSP; Agravo de Instrumento 2336369-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar a executada a arcar com as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso interposto pelo exequente. DEPÓSITO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA - No caso dos autos, a executada efetuou dois depósitos judiciais cuja soma corresponde à totalidade dos valores cobrados no cumprimento de sentença (R$ 97.052,62) - Um dos depósitos equivale ao montante incontroverso (R$ 81.135,00) e o outro à quantia controvertida (R$ 15.917,62) - Depósito do valor incontroverso que teve por objetivo o pagamento de parte do débito, enquanto o depósito do valor incontroverso foi realizado a fim de garantir o Juízo, possibilitando a discussão da cobrança por meio de impugnação ao cumprimento de sentença - Desse modo, no que tange à parcela controvertida do débito, o depósito não teve o condão de liberar o devedor dos consectários de mora - Cumprimento de sentença que, portanto, deve prosseguir em relação ao saldo remanescente, concernente ao valor dos juros e da correção monetária - Aplicação da nova redação dada pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao Tema 677 - Precedentes desta C. Câmara. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O depósito efetuado a título de garantia também não equivale ao pagamento voluntário apto a afastar as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Contudo, como no presente caso houve o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o restante, à luz do disposto no artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS - Apesar de haver sido determinado o levantamento do depósito do valor incontroverso, manteve-se o depósito judicial do valor controvertido, objeto de discussão no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença - Ocorre que, como visto, o depósito de tal valor teve como finalidade garantir o débito - Desse modo, a manutenção do depósito não mais se justifica, uma vez que a impugnação foi rejeitada, não se verificando a interposição de recurso pela executada no prazo legal - Assim, cabível o levantamento do depósito do valor remanescente em benefício do Município. Decisão reformada - Recurso provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2101245-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024, destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil - Pretensão à sua reforma - Descabimento - Garantia do juízo que não é pagamento voluntário, especialmente porque a quantia depositada não ficou disponível ao credor - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Entretanto, incidência da multa será apenas sobre o valor do débito exequendo, descontado o valor incontroverso depositado - Desnecessidade de intimação pessoal - Levantamento do valor excedente do depósito em garantia - Admissibilidade - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.".(TJSP; Agravo de Instrumento 2063142-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024, destaquei). Diante desse cenário, faz-se necessária a atualização da parcela controvertida depositada (R$ 14.052,06), com correção monetária e juros moratórios, para data do efetivo levantamento, com acréscimo da multa e honorários advocatícios do art. 523, §1º, CPC. Após a expedição do MLE, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo do valor remanescente, devendo deduzir o valor efetivamente levantado. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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