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Prefeitura Municipal De Sagres x Fabiano Modolo

ID: 308060697

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-80.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

FABIANO MODOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SAGRES. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ABSORÇÃO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SAGRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA RECONHECER: (I) O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), SUPRIMIDO COM A MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO; E (II) O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO E O REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À TRANSIÇÃO DE REGIME (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019) AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS ANTERIORMENTE RECEBIDAS, INCLUSIVE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO NOVO VENCIMENTO BASE, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO CONCRETO.A NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONFERIU AO SERVIDOR REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ANTERIORMENTE PERCEBIDA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, SENDO LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO QUINQUÊNIO AO NOVO VENCIMENTO BASE.NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, INEXISTINDO QUALQUER LACUNA NORMATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA.A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFRONTARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF E DESRESPEITARIA A LITERALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO NOVO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME DETERMINA EXPRESSAMENTE O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000184-42.2024.8.26.0407, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000201-78.2024.8.26.0407, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001669-77.2024.8.26.0407, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004467-45.2023.8.26.0407, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000428-68.2024.8.26.0407, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.09.2024. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mario Rogerio Santos Michel e outros x Aliandra Cunha De Oliveira

ID: 312779047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003676-66.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROGERIO SANTOS MICHEL SARA ELIANE FELICIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ALIANDRA CUNHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALDETE IARA PINTO AVILA

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ROSINES ROLIM

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DAVISON GILBERTO FREIRE

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Processo 1003676-66.2024.8.26.0108 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mario Rogerio Santos Michel - - Sara Eliane Feliciano Ferreira - Aliandra Cunha de Oliveira - Vistos. A embar… Processo 1003676-66.2024.8.26.0108 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mario Rogerio Santos Michel - - Sara Eliane Feliciano Ferreira - Aliandra Cunha de Oliveira - Vistos. A embargada apresentou preliminar de nulidade da petição de fls. 198-199, a qual já foi devidamente analisada na decisão de fl. 258, que tornou-a sem efeito. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, declara-se o feito saneado. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelos embargantes em face de constrição judicial incidente sobre imóvel por eles adquirido, no âmbito da ação de execução de sentença nº 000688-89.2024.8.26.0108, a qual visa à anulação da venda do bem realizada em favor dos embargantes. A controvérsia restringe-se à validade da alienação do imóvel objeto da constrição. Os embargantes alegam que adquiriram o imóvel de boa-fé, sem qualquer apontamento impeditivo na matrícula e sem conhecimento de litígio ou vícios que pudessem obstar o negócio jurídico. Por outro lado, a embargada sustenta que, à época da alienação, os embargantes tinham ciência de que o imóvel estava em litígio e que o vendedor era casado, sendo necessária sua anuência expressa o que não ocorreu, configurando, segundo a embargada, nulidade absoluta da venda. Ainda que o bem tenha sido adquirido antes do casamento das partes, a embargada alega que a ausência de autorização conjugal implicariam a invalidade da transação. Instadas a especificar provas, a embargada pleiteou a realização de audiência de instrução, com a oitiva do embargante Mario Michel, de sua patrona Rosines Rolim e de uma testemunha, vizinha das partes, a fim de comprovar paraas alegações da contestação. Os embargantes, por sua vez, requereram a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da embargada, com o objetivo de demonstrar a boa-fé na aquisição do imóvel. Defere-se a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Indefere-se o pedido de depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Proceda-se com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Fica fixado o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se. - ADV: DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), VALDETE IARA PINTO AVILA (OAB 366213/SP), VALDETE IARA PINTO AVILA (OAB 366213/SP)

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Fabíula Borges Reis x Banco Inter Sa

ID: 278788225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABíULA BORGES REIS

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO TRINDADE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Matheus Eduardo Trindade (OAB 227805/MG) Processo 1003676-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabíula Borges Reis - Reqdo: … ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Matheus Eduardo Trindade (OAB 227805/MG) Processo 1003676-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabíula Borges Reis - Reqdo: Banco Inter SA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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São Paulo Previdência - Spprev x Manoel Messias Araujo Santana

ID: 320723805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS INFRINGENTES Nº Processo: 1003676-23.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS ARAUJO SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MARQUES DOS SANTOS

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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DANIEL D'EMIDIO MARTINS

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003676-23.2013.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003676-23.2013.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Manoel Messias Araujo Santana - Magistrado(a) Paulo Galizia - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE ACÓRDÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME.1. REEXAME DO ACÓRDÃO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERANDO A REVISÃO DO ACÓRDÃO ORIGINAL NO ÂMBITO DO IRDR 21, PROCESSO Nº 0007951-21.2018.8.26.000, E OS JULGAMENTOS DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019) E DO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307) PELO STF. O ACÓRDÃO MANTEVE A DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, SEM A APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO NO RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1.039 DE QUE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 4. NO RE Nº 1.486.392/SP, O STF TEMA 1.037, DETERMINOU QUE A PARIDADE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU ANTES DA EC Nº 41/03 E CUMPRIU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. 2. O DIREITO À PARIDADE, NO CASO EM COMENTO, ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 QUE REMETE AO DISPOSTO NO ART. 232 DA LEI 10.261/1968LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03; EC Nº 47/05; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LEI Nº 10.887/2004; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79; LEI Nº 10.261/1968.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 04.09.2023; STF, RE Nº 1.486.392/SP, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 10.09.2024DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Daniel D'emidio Martins (OAB: 310644/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Renato Marques dos Santos (OAB: 316920/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003676-89.2025.8.26.0477

ID: 323268570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1003676-89.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS MIGUEL DA SILVA CLAUDIO ASSIS DA SILVA CRISTIANO ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA

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Processo 1003676-89.2025.8.26.0477 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Assis Miguel da Silva - - Cristiano Assis da Silva - - Claudio Assis da Silva - Vistos. O artigo 334, NCPC determ… Processo 1003676-89.2025.8.26.0477 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Assis Miguel da Silva - - Cristiano Assis da Silva - - Claudio Assis da Silva - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP), MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP), MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP)

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Processo nº 1003676-91.2025.8.26.0541

ID: 322464012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEINE VIDAL GOMES

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Processo 1003676-91.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Roberto Lopes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proce… Processo 1003676-91.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Roberto Lopes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; (b) CONDENAR a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Anoto que sobre os valores devidos haverá a incidência única da Taxa SELIC desde a retenção indevida, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, que prevalece diante do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DIEINE VIDAL GOMES (OAB 407896/SP)

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Processo nº 1003676-91.2025.8.26.0541

ID: 322354477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEINE VIDAL GOMES

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Processo 1003676-91.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Roberto Lopes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proce… Processo 1003676-91.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Roberto Lopes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; (b) CONDENAR a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Anoto que sobre os valores devidos haverá a incidência única da Taxa SELIC desde a retenção indevida, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, que prevalece diante do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DIEINE VIDAL GOMES (OAB 407896/SP)

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Processo nº 1003676-57.2025.8.26.0229

ID: 261170798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003676-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO ABOLIçãO COMERCIO DE VEíCULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIR FERRAZ JUNIOR

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ADV: Alcir Ferraz Junior (OAB 339326/SP) Processo 1003676-57.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auto Abolição Comercio de Veículos Ltda - Epp - Vistos, Cite(m)-se o(s) execut… ADV: Alcir Ferraz Junior (OAB 339326/SP) Processo 1003676-57.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auto Abolição Comercio de Veículos Ltda - Epp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int.

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Maria Inês Araujo x Banco Pan S/A

ID: 275854128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-04.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003676-04.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inês Araujo - Reqd… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003676-04.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inês Araujo - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, proposta por Maria Ines Araujo em face do Banco Pan. Alega a parte autora que firmou o contrato em 06/07/2021, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 578,49, porém aduz que foram aplicadas taxas superiores às pactuadas, gerando onerosidade excessiva. Assevera ainda que foi compelida à contratação de seguro como condição para liberação do crédito, caracterizando venda casada. Pontua que foram cobradas tarifas indevidas, de registro de contrato e de avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Requer a concessão de tutela de urgência para aplicação da taxa contratada de 2,17% a.m, além da procedência da ação para declarar a ilegalidade das tarifas, determinar o recálculo das parcelas e condenar a requerida à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Juntou procuração e documentos (fls. 19/74). Às fls. 75/76, foi indeferida a tutela de urgência, ao tempo em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora. O réu apresentou contestação (fls. 148/198), em que suscita, em preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando que a parte autora não especificou as obrigações contratuais controvertidas nem indicou o valor incontroverso, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No mérito, aduz que os juros contratados não são abusivos e estão em conformidade com a jurisprudência vigente. Assevera a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação de bens, ambas previstas em contrato e relativas a serviços efetivamente prestados. Pontua que a contratação do seguro foi opcional, afastando qualquer alegação de venda casada. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito sem resolução de mérito e, caso ultrapassada, a total improcedência dos pedidos iniciais. Encartou documentação (fls. 199/235). Réplica às fls. 239/54. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes se silenciaram (fl. 260). É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial expõe os fatos de forma compreensível, indica as cláusulas impugnadas e contém pedidos certos e determinados, sendo plenamente apta ao regular processamento. Quanto ao mais, a questão versa sobre relação de consumo, em conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º do referido diploma legal, bem como as de interpretação de que tratam os seus arts. 47 e 52. Veja-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por via de consequência, ante a hipossuficiência da parte autora, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista que não existem mais preliminares a serem analisadas, bem como verificando que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. No que tange aos juros incidentes sobre o contrato, entendo que a controvérsia demanda maior dilação probatória, uma vez que o laudo apresentado pela autora (fls. 64/74) possui natureza unilateral e, por si só, não se mostra suficiente para aferir a efetiva taxa de juros aplicada, tampouco para comprovar eventual ilegalidade na cobrança. Assim, fixo como ponto controvertido a efetiva taxa de juros aplicada no contrato firmado entre as partes. Demais disso, DETERMINO a realização de prova pericial contábil, para a qual NOMEIO o Contabilista LUIZ FERNANDO TAVARES, que deverá indicar a real taxa de juros cobradas e demais encargos. O perito deverá observar o documento de fls. 64/74. Expeça-se o necessário. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá informar os dados bancários para viabilizar a reserva de honorários. Em consonância ao artigo 95 do CPC, caberá às partes o rateio em metade do pagamento dos honorários periciais, dando conta que, em vista das benesses da justiça gratuita, a metade que competir à parte autora será paga pela DPE. Fixo os honorários em 18 UFESP's, nos termos do item 1.2 da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ e Comunicado Conjunto nº 258/2024 do TJ/CGJ. Oficie-se à DPE, para a reserva de honorários, na proporção de 50% (9 UFESP's). Intime-se o banco réu para depositar, em 15 dias, o valor dos honorários periciais remanescentes. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, intime-se o(a) perito(a) para iniciar seus trabalhos. Laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Poderão as partes apresentar os seus respectivos quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. P.I.C.

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Processo nº 1500510-42.2024.8.26.0407

ID: 308276559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500510-42.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ÁDINE GONÇALVES BETTIOL

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RODRIGO LEMOS ARTEIRO

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MATHEUS DA SILVA SANCHES

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AMANDA VIDOTTI PASSADA

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Processo 1500510-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - D.R.M. - N.M. - I) Apresentada a defesa preliminar pelo causídico às páginas 271/281, que requereu … Processo 1500510-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - D.R.M. - N.M. - I) Apresentada a defesa preliminar pelo causídico às páginas 271/281, que requereu o seguinte: 1- pela nulidade do procedimento investigatório, sob o argumento de que houve "violação de prerrogativas funcionais no inquérito policial e prejuízo consumado"; 2- a extinção do processo, por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal vigente, por "nulidade do recebimento da denúncia - ausência de fundamentação - decisão genérica"; 3- a absolvição sumária por "atipicidade da conduta por ausência do dolo, exercício regular de direito e inexigibilidade de conduta diversa"; 4- "a disponibilização deste juízo de conta judicial para o depósito dos valores auferidos na ação em que a Denunciada representou seu cliente e a possibilidade de fazer sua prestação de contas, em observância as normas que regulam a atividade advocatícia". Pois bem. Quanto o pleito pela nulidade do procedimento investigatório (do inquérito policial pelo cerceamento de defesa), o mesmo não prospera. Não se verifica qualquer vício capaz de macular o procedimento policial investigatório. A instauração ocorreu em face de portaria da i.Autoridade Policial, datada de 10/06/20247 (pág.2) e com a apresentação do relatório final datado de 26/11/2024 - págs. 214/220. Observa-se que a ré foi por duas vezes notificada a comparecer perante a i.Autoridade Policial, para o fim de prestar suas declarações a respeito dos fatos, porém deixou de comparecer, nem mesmo justificou o seu não comparecimento. À página 88, verifica-se, porém, o pleito de seu patrono, que solicitou "acesso imediato aos autos do inquérito policial para tomar ampla ciência da investigação, bem como que lhe seja ofertada um prazo mínimo de sete dias úteis após o acesso aos autos para se apresentar à delegacia de polícia e colaborar com sua versão, apresentar documentos e entre outras informações que a Autoridade Policial julgar necessária". Com bem manifestado pelo Doutor Promotor de Justiça, é certo que as investigações já tinham se findado, restando apenas a apresentação do relatório final pela i.Autoridade Policial, portanto, não se vislumbra qualquer violação de prerrogativas, tampouco das garantias constitucionais, considerando ainda, como mencionado pelo representante do Ministério Público, a Súmula Vinculante nº 14, que não deixou de ser observada. Há de se considerar ainda que, como dito pelo Douto Promotor de Justiça, eventual vício no procedimento investigatório, o que não se verifica do presente, não seria o caso de nulidade da ação penal, pois tem apenas o objetivo de fornecer lastro probatório mínimo para que o órgão ministerial forme sua "opinio delicti". O artigo 563, do Código de Processo Penal, estipula que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Nesse sentido: NULIDADE PROCESSUAL-CRIMINAL - "Ausente o requisito do prejuízo, não se decreta a nulidade, mesmo a substancial. Inteligência do art. 563 do CPP". (TJPR - HC - Rel. Costa Lima - RT 583/415). Portanto, não há que se falar em vícios e, ainda que houvesse, não seria capaz de invalidar a ação penal. No que diz respeito ao pleito pela extinção do processo, sob a alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal vigente, por "nulidade do recebimento da denúncia - ausência de fundamentação - decisão genérica", também não merece guarida. Com bem fundamentou o representante do Ministério Público, já decidiu o E.Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. O que deve ser considerado na aferição da tempestividade do recurso é a data de envio do fax. Os originais podem ser protocolados até cinco dias depois do término do prazo para recorrer (art. 2º da Lei 9.800/1999). À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CRFB, sendo-lhe dispensada a fundamentação. Estão devidamente descritos os fatos, em todas as suas circunstâncias, e o tempo do crime. A denúncia indicou o montante supostamente desviado e a origem do suposto desvio, apontando os laudos contábeis que devem ser considerados como prova. A acusação também individualizou os valores que teriam sido ilegalmente percebidos pelos denunciados, com base em laudos técnicos, do modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa. Denúncia que permite o exercício da ampla defesa pelos recorrentes. Ordem denegada. (RHC 87005, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16/5/2006, DJ 18/8/2006 PP-00072 EMENT VOL-02243-02 PP-00301 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 435-443 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 518-522) HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA (SEGUNDA TURMA DO STF) - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 107066 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, Processo Eletrônico DJe-233 DIVULG 26/11/2013 PUBLIC 27/11/2013) - grifei Neste sentido, fica claro que não se vislumbra qualquer nulidade no recebimento da denúncia, pois presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. As demais argumentações da n.Defesa consistentes em "absolvição sumária por atipicidade da conduta por ausência de dolo, exercício regular de direito e inexigibilidade de conduta diversa", não envolvem qualquer hipótese capitulada nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, o que deverá ser apreciado quando da instrução probatória. II) Não vislumbro de plano a existência de preliminares que possam causar nulidade processual. As partes são legítimas e a imputação é tipificada na legislação penal. Não estão presentes as hipóteses legais de rejeição liminar da denúncia ou de absolvição sumária do acusado (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, respectivamente). Demais observações deverão ser realizadas quando da resolução de mérito da presente ação penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 16h00min, a qual será realizada remotamente, com a utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, intimando-se o(a) acusado(a), bem como o representante do Ministério Público, defensor(a), vítima(s) e testemunha(s), diligenciando-se pelo necessário. Deverá o Senhor Oficial de Justiça, quando da intimação da parte(s), testemunha(s) e/ou vítima(s), se o caso, indagar a respeito do número de telefone celular e "e-mail" pessoal do intimado, certificando-se após. Caso o intimado informe, no ato de sua intimação, de que não possui meios técnicos para utilização da mencionada ferramenta, deverá ser orientado a comparecer no Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, na data e horário supradesignados (com antecedência mínima de 15 minutos), munido de documento pessoal com foto (RG/CPF e/ou CNH). III) No que diz respeito ao pleito da n.Defesa para que seja disponibilizada conta judicial para que seja efetuado o depósito dos valores auferidos na ação em que a denunciada representou o seu cliente, trata-se de providência a ser tomada pela própria acusada, independentemente do Juízo. IV) Ante a r.manifestação ministerial favorável de página 342, na forma do art. 269 do CPP, defiro a habilitação na n.Defesa, de páginas 328/329, em face da vítima, como assistente da acusação. Cadastre-se. Int.. - ADV: RODRIGO LEMOS ARTEIRO (OAB 224332/SP), MATHEUS DA SILVA SANCHES (OAB 389995/SP), AMANDA VIDOTTI PASSADA (OAB 416571/SP), STEPHANIE ÁDINE GONÇALVES BETTIOL (OAB 490548/SP)

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