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Processo nº 1003683-51.2025.8.26.0196

ID: 311167579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003683-51.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. J. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIO AIMOLA CARRIÇO

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Processo 1003683-51.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.J.F.S.S. - Vistos. G.J.F.S.S. ajuizou ação de divórcio litigioso em face de A.S., postulando, em sede de tutela de urgência, o… Processo 1003683-51.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.J.F.S.S. - Vistos. G.J.F.S.S. ajuizou ação de divórcio litigioso em face de A.S., postulando, em sede de tutela de urgência, o afastamento do requerido do lar conjugal, alegando histórico de violência doméstica e risco de novas agressões, especialmente após a revogação das medidas protetivas no processo criminal nº 1500012-85.2025.8.26.0608. A requerente narra que o casal contraiu matrimônio em 25/11/2000, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que há histórico de violência doméstica, conforme boletim de ocorrência anexado aos autos. Aduz que foi deferida medida protetiva nos autos nº 1500012-85.2025.8.26.0608, posteriormente revogada em 13/06/2025, e que recentemente o requerido manifestou intenção de retornar ao lar conjugal, proferindo ameaças verbais. Considerando que, segundo ela, a convivência tornou-se insuportável, havendo risco de novas agressões, requer seja determinado o afastamento do requerido o lar conjugal. É a síntese. Passo a decidir. 1. O afastamento do cônjuge do lar conjugal constitui medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando demonstrada a insuportabilidade da vida em comum ou risco à integridade física e psicológica dos envolvidos. 1.1. Conforme jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos, guarda dos filhos e afastamento do cônjuge do lar. Deferimento. Alegação de prática de violência doméstica com risco à integridade física a esposa e aos filhos menores. Embora a situação fática ainda dependa de comprovação sujeita ao contraditório, a permanência do requerido no lar comum pode agravar o acirramento de ânimos, com novos episódios de brigas e agressões, em detrimento de todos. Necessidade de preservar os interesses dos filhos menores." (TJ-SP - AI: 20497458020218260000 SP) 1.2. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que: a) Fumus boni juris: A documentação anexada demonstra histórico de violência doméstica, com registro policial e medidas protetivas anteriormente deferidas; b) Periculum in mora: A iminente possibilidade de retorno do requerido ao lar conjugal, associada ao histórico de agressões e às ameaças relatadas, configura risco concreto à integridade física e psicológica da requerente e do filho menor; c) Interesse do menor: A presença de filho menor (13 anos) no ambiente familiar torna ainda mais relevante a preservação de um ambiente doméstico seguro e estável. 1.3. Embora o presente feito envolva interesse de menor, impondo a intervenção do Ministério Público nos termos do art. 178, II c/c art. 698 do CPC, a urgência da situação e o risco iminente à integridade física da requerente e do menor justificam o deferimento liminar da tutela, com posterior intimação do Parquet. 1.4. Não há afronta à legislação processual civil o deferimento de liminar sem a prévia oitiva do órgão ministerial, tendo em vista que oCódigo de Processo Civile oEstatuto da Criança e do Adolescente, ao tratarem da necessidade de manifestação do órgão em ações que tais, não impõe que esta se dê antes da prolação da decisão liminar. 1.5. Assim, em casos de violência doméstica com risco concreto e iminente, a tutela de urgência deve ser apreciada de imediato, sob pena de esvaziamento de sua eficácia. 1.6. Defiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada para determinar que o requerido A.S. se abstenha de adentrar o imóvel situado na Rua Fábio Batista Carneiro, nº 3496, Bairro Jardim Luiza II, Franca-SP, enquanto a requerente e o filho menor nele estiverem residindo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00. 1.7. A medida perdurará até decisão definitiva nos presentes autos ou até nova deliberação judicial. 2. Ademais, diante das certidões a fls. 34 e 41 e considerando os termos do COMUNICADO CG 317/2023 (Processo 2023/11447), publicado no DJE de 09/05/2023, página 9, em caráter excepcional autorizo a intimação do executado de forma remota, por Whatsapp, pelo telefone acima indicado em sua qualificação, conforme informado a fls. 46, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário. 2.1. Portanto e para tanto, a diligência deve se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual do réu [Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021], devendo o Oficial de Justiça tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone, a confirmação de escrita e a foto individual do requerido. 3. Intime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão e eventual manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime(m)-se. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP)

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Filipe Zomignani Alves x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 312630056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024289-24.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ZOMIGNANI ALVES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FERNANDA DALSOGLIO GARCIA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1024289-24.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1003683-38.2025.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Filipe Zomignani Alves - Sul América Serviços de Saúde… Processo 1024289-24.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1003683-38.2025.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Filipe Zomignani Alves - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1. Fs. 659/664: Ciência da R. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº2362383-67.2024.8.26.0000, que deferiu antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos seguintes termos: Assim, a considerar o teor da Súmula nº 102 deste Eg. Tribunal e demais elementos dos autos, nessa fase, por presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento necessitado pelo agravante - cf. prescrição médica às fls. 20/22), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014(publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5),servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, intime-se a parte requerida para cumprimento da R. Decisão proferida em grau recursal na pessoa de seus procuradores já cadastrados nos autos, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial. A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 102561/RS (2011/0232172-1) STJ 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi j. 26.06.2012)Desnecessidade de intimação pessoal do devedor É suficiente a intimação do devedor, na pessoa de seus patronos, para o cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença com trânsito em julgado, sob pena de multa diária Entendimento consolidado pelo STJ Sentença com trânsito em julgado posterior à vigência da Lei 11.232/05 Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 0049384-78.2013.8.26.0000 2. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), FERNANDA DALSOGLIO GARCIA (OAB 246353/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Aaz Comercio De Móveis Ltda

ID: 328338495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002711-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

AAZ COMERCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA MAIA ROQUE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002711-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1003683-83.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Aaz Comercio de Móveis Ltda … Processo 0002711-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1003683-83.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Aaz Comercio de Móveis Ltda - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 24/26, TENDO EM VISTA QUE O SEU TEOR SAIU FRACIONADO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR, NÃO CONSTANDO AS ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE NÃO RECOLHIMENTO, INCLUSIVE DA DESPESA PELA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento das custas (R$185,10 - guia DARE - cód. 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Sem prejuízo, fica consignado que este Magistrado, desde que assumiu esta 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatou que a parte autora não efetua o recolhimento das despesas devidas. 3.1. Vale aqui registrar apenas alguns exemplos: (a) 1002092-52.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Jorge Donizeti Sanchez OAB/SP 73.055 integrante do escritório Sanchez Sanchez não houve o recolhimento das custas e das despesas de citação 19/03/2025); (b) 0001501-10.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis OAB/SP 23.134 integrante do escritório REIS Advogados não houve o recolhimento das custas inicias em cumprimento de sentença 04/04/2025). 3.2. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 3.3. Nesse contexto, considerando que posturas processuais como a do caso concreto estão sendo cada vez mais frequentes, sem prejuízo da aplicação das sanções do Art.77 e do Art.80, ambos do CPC, fica a parte autora intimada que outras providências legais serão tomadas em caso de reiteração. A Secretaria Judicial deverá extrair cópias das principais peças dos autos e encaminhar a este Magistrado, que arquivará para eventuais providências futuras. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Int. - ADV: VANESSA MAIA ROQUE (OAB 491612/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1003683-19.2017.8.26.0071

ID: 301638189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003683-19.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOSE FIUZA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

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Processo 1003683-19.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Espolio de Jose Fiuza de Toledo - Vistos. Espolio de Jose Fiuza de Toledo propôs ação de procedimento comum em … Processo 1003683-19.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Espolio de Jose Fiuza de Toledo - Vistos. Espolio de Jose Fiuza de Toledo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Espolio de Jose Fiuza de Toledo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Processo nº 1003683-50.2025.8.26.0358

ID: 323614450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003683-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003683-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Decisão retro proferido(a), a seguir transcrito(a): "Vistos. Trata-se de Ação aju… Processo 1003683-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Decisão retro proferido(a), a seguir transcrito(a): "Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de SERASA EXPERIAN, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se.". - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003683-72.2025.8.26.0189

ID: 276963478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003683-72.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003683-72.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Dirce Aparecida Della Rovere (por Car… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003683-72.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Dirce Aparecida Della Rovere (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

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Auto Mecânica Amigo De Andradina Ltda x Banco Safra S/A

ID: 305926670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-86.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MECâNICA AMIGO DE ANDRADINA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1006110-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Auto Mecânica Amigo de Andradina Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. AUTO ME… Processo 1006110-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Auto Mecânica Amigo de Andradina Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. AUTO MECÂNICA AMIGO DE ANDRADINA LTDA propôs ação revisional c.c declaratória de inexistência de débito c.c dano moral em face de BANCO SAFRA. S/A. Em síntese, alega que firmou com a requerida, cédula de crédito bancário nº 8444859, emitida em 17/08/2021, no importe de R$23.174,64, que seria adimplida em 17 parcelas. Contudo, verificou-se uma abusividade nas taxas de juros, que foram contratadas a 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano, visto que a média de mercado no mês de agosto/2021 foi de 1,25% ao mês e 16,02% ao ano. Alegou que adimpliu com as parcelas até novembro/2021, pagando ao todo, o valor de R$5.736,02, e retornou o pagamento em fevereiro/2022 até julho/2022, pagando ao todo, a quantia de R$11.415,75. Em maio/2023, renegociou a dívida, devidamente paga até outubro/2023, no valor de R$10.112,29, e mais três renegociações, sendo pago o valor de R$11.919,53. Sustenta sobre a abusividade do seguro prestamista, renegociação abusiva das dívidas e possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e o desrespeito à taxa média de mercado pelas instituições financeiras. Requer justiça gratuita e tutela de urgência para que a ré suspenda as cobranças até a conclusão da demanda e se abstenha de negativar e protestar o nome da autora, ajuizar ações de cobrança e apreender bens. Pugna pela procedência da demanda para revisar o contrato, reduzir a taxa de juros de acordo com a média de mercado instituída pelo Banco Central, declarar a inexistência de débito, restituir os valores pagos cobrados em excesso e indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribuído o valor da causa em R$ 18.315,54 e indeferido pedido de justiça gratuita (fls. 154/155). Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 158/163). Indeferida a tutela de urgência (fls. 165/166). Conciliação infrutífera no CEJUSC (fls. 215/216). Devidamente citada (fl. 176), a ré apresentou contestação às fls. 220/239. Preliminarmente, sustenta incompetência territorial e inépcia da inicial. No mérito, infere que as taxas de juros foram estabelecidas conforme a legislação vigente e a média divulgada pelo Banco Central. Outrossim, aduz que a cédula de crédito bancário foi emitida para aquisição de capital de giro, assim como foi pactuada pela parte autora sem qualquer vício de consentimento e que a autora pleiteou demanda com o intuito de se esquivar de cumprir obrigação contraída. Defende a legalidade na cobrança do seguro prestamista e a inexistência de danos morais. Destaca a manutenção dos encargos contratuais e ressalta a sua boa-fé. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 307/309. Acolhida preliminar de incompetência territorial com os autos remetidos a este Juízo (fls. 311/313). Instadas as partes a especificarem as provas que planejam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 319/325). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de incompetência territorial já foi decidida às fls. 311/313. Além disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada, pois consta da petição inicial a narrativa de fatos e atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, da qual decorre logicamente o pedido, certo e determinado. No mérito, a ação é improcedente. De proêmio, não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, a autora não pode ser considerada como consumidora final, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira ré para constituição de capital de giro (fl. 30), sendo insumo para atividade econômica da empresa autora, o que descaracteriza a relação consumerista. Depreende-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação contra a requerida, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 8444859. Conforme a Súmula nº 14 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que constitui precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial." Pois bem. Discute-se a legalidade dos seguintes encargos: 1) Juros remuneratórios; 2) Seguro Prestamista e 3) Renegociação abusiva das dívidas. Além disso, cinge-se a controvérsia sobre (4) a existência de danos morais. 1) Dos Juros Remuneratórios Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais" Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Por sua vez, também é entendimento do STJ: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (Processo AgRg no REsp 795722/RS Agravo Regimental no Recurso Especial: 2005/0186172-9 Tj/Rs) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Terceira Turma 07/05/2010) Na cédula de crédito, vejo que os juros remuneratórios estão no patamar de 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano. Ao fazer a consulta no website do Banco Central, constato que a média do mercado, à época, dos juros ao mês era de 1,20% ao mês e 15,36% ao ano. Nessa linha, cabe ressaltar que os juros remuneratórios representam apenas um dos componentes do Custo Efetivo Total, o qual abrange, como o próprio nome sugere, todos os custos da operação de crédito, como impostos, juros, eventuais tarifas, seguro etc., em suma, todas as despesas que o contratante deverá arcar em razão do contrato pactuado. Diante disso, constata-se ausência de onerosidade excessiva, visto que a taxa de juros contratada foi minimamente superior a 1,5 ou duas ou três vezes a média de mercado. O contrato estipulou juros de 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano (fls. 30/31), estando de acordo com a curva média praticada pelo BACEN à época da contratação: 3,60% (1,20% x 3) ao mês e 46,08% (15,36% x 3) ao ano (consulta feita em site do BACEN), pois os percentuais ultrapassam minimamente os estipulados pelo Banco Central. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não se disciplinam às limitações do Decreto 22.626/33 (súmulas 596 do E. Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse diapasão: APELAÇÃO - Contrato bancário - Ação de revisão contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. Contrato de "capital de giro" - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Taxa de juros e CET aplicadas no contrato bancário que não atingem o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Inteligência do entendimento proferido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS (C. Superior Tribunal de Justiça) - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no artigo 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central - Regularidade verificada - Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça - Abusividade não reconhecida. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006292-69.2023.8.26.0198; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularidade da cobrança de tarifas e seguro, e (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o crédito foi destinado a atividade empresarial, não configurando relação de consumo. 4. As taxas de juros não são limitadas pela Lei de Usura, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Não há evidência de abusividade nas taxas pactuadas. 5. A venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro estava expressamente prevista e não há indícios de vício de consentimento. 6. A tarifa bancária não especificada deve ser afastada, conforme Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados a título de tarifa, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A não aplicação do CDC em contratos empresariais. 2. A necessidade de especificação contratual para cobrança de tarifas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º (revogado); Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.033.736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2014; STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1008527-52.2024.8.26.0625, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 14.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1009367-84.2023.8.26.0047; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifos nossos) Dessa forma, é incabível a restituição pleiteada, pois o valor excede minimamente ao dobro ou triplo do estipulado pelo BACEN. Cabe salientar que os cálculos efetuados pela calculadora do cidadão (fl. 8) não consideram o custo efetivo anual nem a capitalização mensal de juros remuneratórios. Assim, não se pode auferir por essa calculadora qual é a abusividade pleiteada. E para que não haja dúvidas: Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de exclusão da cobrança de tarifas. Sentença que julgou procedente tal pleito. Recurso não conhecido no ponto. 3. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de assinaturas de duas testemunhas. 4. Execução lastreada em contrato de empréstimo para fomento da empresa ("capital de giro"). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros pré-fixada dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 6. Calculadora do cidadão que não se presta para recalcular o valor das prestações, tratando-se de ferramenta que não contempla diversas peculiaridades do contrato. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, objeto do REsp n.º 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ). Descabimento. Norma restrita às relações de consumo. Cédula de crédito que denota a opção de contratar ou não o seguro. Embargantes que não comprovam qualquer fato concreto capaz de embasar a alegada imposição. 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Pedido para exclusão da cobrança e repetição do indébito. Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 9. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Não se há de falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159 do STF. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1003683-58.2023.8.26.0572; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (grifos nossos) 2) Seguro prestamista Já no tocante à tarifa de Seguro Prestamista (R$ 623,22- fls. 19/21), ao contrário do que ocorre na aplicação consumerista em que é necessário aferir, casuisticamente, se a contratação se deu de forma opcional e espontânea pelo consumidor, ainda que tenha expressa previsão contratual, na aplicação civil para aquisição de capital de giro entre pessoas jurídicas, há a possibilidade de negociação ou facultatividade de contratação, não podendo a pessoa jurídicaescusar-se de quitar a obrigação pactuada. É medida de rigor, assim, a manutenção do prêmio e os juros sobre ele incidentes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário para confissão de dívida, com alegação de onerosidade excessiva, divergência de taxa contratada, aplicação indevida da Tabela Price e venda casada de seguro. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos e efeito suspensivo, que foi indeferido. Sentença rejeitou os embargos e condenou a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre pessoa jurídica e instituição financeira; (ii) validade da cláusula de seguro prestamista; (iii) incidência dos honorários advocatícios sobre o montante condenatório. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre pessoa jurídica e instituição financeira quando não há destinação final dos produtos ou serviços adquiridos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há relação de consumo em contratos bancários para fomento de atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. 5. Quanto ao seguro, não há abusividade na cláusula livremente contratada, pois o apelante não se enquadra como consumidor. 6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da causa atribuído pelo próprio apelante, conforme estabelecido na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários para fomento de atividade empresarial. 2. Validade da cláusula de seguro prestamista. 3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3º T., j. 27/9/2022. STJ, REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. (TJSP; Apelação Cível 1003635-83.2024.8.26.0566; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)(grifos nossos) 3) Renegociação abusiva das dívidas A parte autora não demonstra qual é o valor excedente que estava sendo cobrado na renegociação das dívidas para eventual correção e alega genericamente a abusividade, limitando-se nos pedidos à restituição dos valores pagos cobrados em excesso. Ademais, a renegociação das dívidas foi feita com consentimento inequívoco da autora, não sendo possível constatar cobrança abusiva de valores nessas renegociações nem reembolso dos valores acordados. 4) Danos morais Incabíveis os danos morais pretendidos, uma vez que se trata de mera discordância contratual. Assim, não foi constatada abusividade, tampouco ofensa à honra subjetiva da autora. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da causa. Regularize a parte ré, em 5 dias, procuração de fls. 179/181, observado que o prazo de validade de 1 ano se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Tiago Borrego Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298368313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1128490-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BORREGO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY REGOZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128490-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109675-32.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Borrego Fernandes - BANC… Processo 1128490-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109675-32.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Borrego Fernandes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Julgamento conjunto com os autos nº 1182209-71.2024.8.26.0002 Vistos. TIAGO BORREGO FERNANDES, T-DONUTS FRANCHISING S.A. e TIAGO FREIRE DE CARVALHOpropuseram embargos à execução com pedido de suspensão da execução com base no art. 919, §1º do CPC em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente, alegam ausência de legitimidade passiva do embargante Tiago Borrego e ausência dos requisitos característicos de título executivo. No mérito, requerem nulidade da execução por planilha de evolução de débito com valores estranhos ao contrato e declaração da ausência de liquidez e certeza da cédula de crédito bancária. Os embargantes narram, em síntese, que, em 17/10/2022, após aditamento do contrato nº 00330203290000006780, o embargante Tiago Borrego deixou de ser avalista daquela obrigação, mantido somente o limite de crédito no valor de R$ 80.000,00, com data para vencimento em 11/04/2023 e a obrigação, se houver, é apenas da empresa T-DONUTs e de Tiago Freire. Esclarecem que os débitos oriundos da execução ocorreram após depois da saída do Embargante Tiago Borrego tanto dele como avalista, quanto de acionista da empresa Executada/Embargante T-Donuts Franchising S.A.. Corroboram sua argumentação com o fato de que o embargado procurou formalizar a falta de aval em 04/12/2023 e de que não foi disponibilizado crédito à empresa T - Donut pela retirada desse aval do embargante Tiago Borrego. Mencionam que o banco embargado inscreveu o nome do embargante/avalista Tiago Borregono Cadastro de Negativo de Crédito (SERASA). Pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela revisão de cláusulas contratuais e insurgiram sobre as taxas de juros remuneratórios, a cumulação desses juros aos juros moratórios e multa de mora, comissão de permanência camuflada, índice de correção dos juros e índice de correção monetária. Pleitearam para que o valor do cálculo seja apurado em liquidação de sentença ou por prova pericial e compensação com os valores pagos em excesso pelos executados. Requerem acolhimento das preliminares, aplicação do efeito suspensivo, oferecimento de depósito judicial do valor da causa, e procedência da demanda. Emenda à inicial com recolhimento de custas. Atribuído efeito suspensivo a esta demanda (fl. 84) e indeferido efeito suspensivo nos autos nº 1182209-71.2024 à fl. 172 daqueles autos. Devidamente citado, o embargado apresentou Contestação às fls. 88/114. Preliminarmente, aduz pela legitimidade do embargante Tiago Borregonos autos de execução e ausência de formalização do aditamento contratual, esclarece que o suposto aditamento mencionado pelo referido embargantenão possui sinais característicos do embargado nem assinatura das partes e que o último aditamento foi realizado em 08/02/2023. Acrescenta que o contrato discutido na execução é a cédula de crédito bancário nº 00330203290000006780, não a nº 00330203300000021180, a qual ocorreu sua exclusão como avalista. Em suma, adverte sobre a inadequação da via eleita, porquanto os embargos à execução não se restringem a mera discussão de cláusulas contratuais. Adverte que o título possui certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo requisitos indispensáveis à sua existência, inclusive com a juntada de extratos bancários. Impugna aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há abusividades contratuais, assim como que as cláusulas, juros remuneratórios, cumulação devida de encargos, capitalização de juros, índices aplicados e encargos são válidos. Sustenta a aplicação do princípio pacta sun servanda. Em relação à invalidade sobre os cálculos da execução, essa não deve ser aceita, visto que os embargantes não a impugnam especificamente, sequer apresentam demonstrativo de cálculo do valor que entendem correto. Pugna pela rejeição das preliminares, improcedência da demanda e litigância de má-fé. Réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal e o embargado pugna pelo julgamento antecipado da lide. Regularizada a representação processual do embargado nestes autos (fls. 160/169). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe, sobretudo a produção de prova testemunhal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido?. (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA.REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art.130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência dos requisitos característicos de título executivo, visto que houve a devida juntada de demonstrativos bancários (fls. 77/80 - autos principais) e que, conforme Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial. De outra banda,rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo embargante Tiago Borrego, porquanto o documento de fls. 63/66 (autos principais) indica que esseembargante retornou à sua condição de avalista em 08/02/2023 na mesma cédula de crédito bancária, qual seja, nº 00330203290000006780. Outrossim, verifica-se que há assinaturas do avalista nos contratos firmados às fls. 52/62 - autos principais (datado de 17/10/2022) e 67/76 - autos principais (datado de 08/02/2023). Sendo este assinado fisicamente e aquele, de forma digital, confirmando presentes os consentimentos do embargante Tiago Borrego por intermédio das suas assinaturas como avalista. Constato também que os contratos de fls. 52/62 - autos principais (datado de 17/10/2022) e de seu aditamento às fls. 63/66 - autos principais (também datado de 17/10/2022), ambos os contratos eletrônicos foram celebrados com inequívoca vontade das partes e juntados hash das adesões virtuais, o que comprova a veracidade das assinaturas digitais apresentadas. No mais, a partir dos documentos apresentados pelo referido embargado às fls. 52/62 e 67/76, ambos dos autos principais, é possível constatar que, nos contratos eletrônicos há a identificação da autoridade certificadora responsável pela autenticação, requisito indispensável para a validade da assinatura digital, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). O documento de fls. 34/37 está desprovido de qualquer assinatura, motivo pelo qual não pode ser considerado pelo Juízo como válido. Não há qualquer documento que comprove a exoneração do aval com relação à cédula de crédito bancário 00330203290000006780. Importante consignar que o embargante Tiago deveria ter requerido a alteração com relação a todas as cédulas de crédito, não bastando que o embargado tivesse ciência de eventual retirada da sociedade (que também não foi comprovada) Em tentativa de verificar a real formalização da saída do ora embargante, esta magistrada tentou localizar os atos constitutivos da embargante pessoa jurídica, em vão, eis que sequer foi juntada. Complemento que o avalista possui obrigação independente do avalizado, pois o aval é obrigação formal, independente e autônoma, e que prevalece como garantia sobre o débito o último contrato em curso, sob essa perspectiva, não prevalece a tese de que o fato de o embargante Tiago Borregoter assumido o papel de avalista após o vencimento da obrigação resultaria na sua exoneração da obrigação. Dessa forma, é válido o contrato ao qual esse embargante é avalista. Portanto, o embargante TIAGO BORREGO também é responsável pelo débito. Observo que o E. TJSP só relativizou tal entendimento em casos nos quais o avalistase retirou do quadro societário antes do negócio jurídico, o que não é o caso dos autos, até porque a retirada sequer foi comprovada. E, posteriormente, houve novo aditamento do contrato em que o embargante Tiago Borregoconstou como avalista, não havendo o que se falar em ausência de responsabilidade.Se houvesse deixado de fato a sociedade, não teria assinado como avalista a referida cédula de crédito bancário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Insurgência do banco credor. Inadmissibilidade. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Expediente sem previsão legal. Construção jurisprudencial. Oposição defensiva que pressupõe prova pré-constituída das alegações ou veiculação de matéria de ordem pública. Peculiaridades do caso concreto. Recorrido que se retirou do quadro societário antes do negócio jurídico. Apresentação de provas documentais sobre a ilegitimidade de parte. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL VIA TOKEN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. Princípios seculares da cartularidade e da literalidade. Instituição financeira que assume exacerbado risco ao estipular assinatura eletrônica no título exequendo sem verificação de identidade ou do quadro societário atualizado. Provas pré-constituídas carreadas e submetidas ao crivo do contraditório e à ampla defesa. Excepcionalidade que justifica a exclusão do ex-sócio do polo passivo. Responsabilidade solidária que não se presume (art. 265 do Código Civil). DECISÃO MANTIDA conforme o disposto no art. 252 do Regimento Interno desta Corte Bandeirante - com os acréscimos em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335876-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Do mesmo modo, não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, os embargantes não podem ser considerados como consumidores finais, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira embargada para constituição de capital de giro (fls. 52/76 - autos principais), sendo insumo para atividade econômica da empresa em que embargantes/avalistas figuramcomo sócios, o que descaracteriza a relação consumerista. A jurisprudência possui entendimento semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução julgados improcedentes Inconformismo dos embargantes Cédula de crédito bancário (Confissão de dívidas) [...] Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes Inaplicabilidade das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Serviços bancários contratados para fomento de atividade econômica da devedora principal [...] (TJSP; Apelação Cível 1013098-82.2017.8.26.0602; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro:27/02/2019) (g.m.) [...] Depreende-se dos autos que os embargantes ajuizaram a presente ação contra o embargado, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 00330203290000006780. Pois bem. Discute-se a legalidade dos seguintes encargos: 1) Juros remuneratórios, 2) correção monetária e 3) caracterização da mora. 1) Dos Juros Remuneratórios Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais" Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Por sua vez, também é entendimento do STJ: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepada taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (Processo AgRg no REsp 795722/RS Agravo Regimental no Recurso Especial:2005/0186172-9 Tj/Rs) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Terceira Turma 07/05/2010) Na cédula de crédito, vejo que os juros remuneratórios estão no patamar de 4,39% ao mês e 67,46% ao ano. Ao fazer a consulta no website do Banco Central, constato que a média do mercado, à época, dos juros ao mês era de 1,66% ao mês e 21,91% ao ano. Nessa linha, cabe ressaltar que os juros remuneratórios representam apenas um dos componentes do Custo Efetivo Total, o qual abrange, como o próprio nome sugere, todos os custos da operação de crédito, como impostos, juros, eventuais tarifas, seguro etc., em suma, todas as despesas que os contratantes deverão arcar em razão do contrato pactuado. Diante disso, constata-se ausência de onerosidade excessiva, visto que a taxa de juros contratada foi inferior a 1,5 ou duas a três vezes a média de mercado. O contrato estipulou juros de 4,39% ao mês e 67,46% ao ano (fl. 52 - autos principais), estando de acordo com a curva média praticada pelo BACEN à época da contratação: 4,98% (1,66% x 3) a.m. e 65,73% (21,91% x 3) a.a. (consulta feita em site do BACEN), eis que os juros anuais ultrapassaram minimamente o limite delimitado pelo Banco Central, justificado pela capitalização, não havendo o que se falar em abusividade. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não se disciplinam às limitações do Decreto 22.626/33 (súmulas 596 do E. Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse diapasão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularidade da cobrança de tarifas e seguro, e (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o crédito foi destinado a atividade empresarial, não configurando relação de consumo. 4. As taxas de juros não são limitadas pela Lei de Usura, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Não há evidência de abusividade nas taxas pactuadas. 5. A venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro estava expressamente prevista e não há indícios de vício de consentimento. 6. A tarifa bancária não especificada deve ser afastada, conforme Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados a título de tarifa, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A não aplicação do CDC em contratos empresariais. 2. A necessidade de especificação contratual para cobrança de tarifas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º (revogado); Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.033.736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2014; STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1008527-52.2024.8.26.0625, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 14.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1009367-84.2023.8.26.0047; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifos nossos) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PELA MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Não obstante a taxa de juros mensal entabulada no instrumento contratual fosse de 2,00% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época fosse de 1,19%, em via contrária à decidida na r. sentença, não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Assim é, pois só se verifica a abusividade quando a taxa de juros pactuada supera uma vez meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp 1.256.894/SC), hipótese que não se verifica nos autos - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0014616-10.2013.8.26.0071; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019) (grifos nossos) Dessa forma, é incabível a restituição pleiteada, pois o valor mensal não ultrapassa ao triplo do estipulado pelo BACEN e o anual ultrapassa minimamente em decorrência da capitalização de juros bancários. Cabe salientar que os cálculos efetuados pela calculadora do cidadão (fl. 25 - autos 1182209-71.2024.8.26.0002) não consideram o custo efetivo anual nem a capitalização mensal de juros remuneratórios. Assim, não pode ser auferir por essa calculadora qual é a abusividade pleiteada. E para que não haja dúvidas: Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de exclusão da cobrança de tarifas. Sentença que julgou procedente tal pleito. Recurso não conhecido no ponto. 3. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de assinaturas de duas testemunhas. 4. Execução lastreada em contrato de empréstimo para fomento da empresa ("capital de giro"). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros pré-fixada dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 6. Calculadora do cidadão que não se presta para recalcular o valor das prestações, tratando-se de ferramenta que não contempla diversas peculiaridades do contrato. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, objeto do REsp n.º 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ). Descabimento. Norma restrita às relações de consumo. Cédula de crédito que denota a opção de contratar ou não o seguro. Embargantes que não comprovam qualquer fato concreto capaz de embasar a alegada imposição. 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Pedido para exclusão da cobrança e repetição do indébito. Falta de interesse de agir.A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 9. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Não se há de falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159 do STF. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1003683-58.2023.8.26.0572; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (grifos nossos) 2) Correção monetária Nenhuma ilegalidade existe na aplicação de correção monetária, que apenas evita a desvalorização da moeda, sendo certo que não foi cumulada com comissão de permanência, nem que seja camuflada. 3) Caracterização da mora Nessa conjuntura, verifico que, no instrumento contratual, há previsão de juros moratórios de 12% ao ano; multa moratória de 2% e juros remuneratórios equivalentes ao juro mensal/anual da operação (fl. 56 - autos principais). Da previsão contratual que trata do inadimplemento, não se verifica a cobrança de encargos moratórios em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, pois ela contempla, expressamente, para o período demora, não se verificando a cobrança cumulada com comissão de permanência. Também não cabe substituição dos juros de mora para o índice para o INPC, pois os encargos em face do inadimplemento foram cobrados de forma correta e o art. 406, §1º, do Código Civil prevê que o reajuste é fixado pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Verifico, por fim, que a multa moratória de 2% foi cobrada somente sobre o valor do débito corrigido, sem incidir os juros de mora,não havendo o que se falar em in bis in iden na cobrança, pois não ocorreu cumulação indevida. A Resolução nº 4.558/2017 do Bacen, por sua vez, prevê: ''Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.'' É o entendimento do E. TJSP: 'APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NA MORA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. SÚMULA 296 E 379 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE DISPENSAR, NO PERÍODO PATOLÓGICO DA MORA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO''. (TJ-SP -AC:10363357620218260224 SP1036335-76.2021.8.26.0224, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) Finalmente, de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, foi analisado o que havia de específico na inicial, pois alegações genéricas de encargos excessivos não são suficientes para anular a obrigação estabelecida no contrato. Além disso, a Súmula 381 do C. Superior Tribunal de Justiça determina que não é função do juiz analisar o conteúdo dos contratos bancários para identificar estipulações supostamente abusivas. Nessa linha de intelecção, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no processo 1128490-77.2024.8.26.0100quanto ao embargante TIAGO BORREGO e os pedidos formulados no processo 1182209-71.2024.8.26.0002quanto aos embargantes T-DONUTS FRANCHISING S.A. e TIAGO FREIRE DE CARVALHO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularize a empresa sua representação processual, no prazo de 05 dias. Traslade-se essa sentença aos autos da execução extrajudicial nº 1109675-32.2024.8.26.0100 e aos embargos de execução nº 1182209-71.2024.8.26.0002. Arcarão as partes embargantes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% do valor da causa de ambos os processos, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: SIDNEY REGOZONI JUNIOR (OAB 312431/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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