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Processo nº 1003726-49.2023.8.26.0554

ID: 307491621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003726-49.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-49.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investim… Processo 1003726-49.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Tendo em vista manifestação de fls. 225/230 determino a conversão da presente ação para Execução de Título Extrajudicial. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema, inclusive quanto ao novo valor atribuído à causa. Deverá o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária e das custas postais. Após, cite-se os executados por carta postal para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240,§1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1003726-09.2025.8.26.0189

ID: 320285305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEBARROT DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tebarrot do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ,… Processo 1003726-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tebarrot do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Recebido por Terceiro juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Luiz Augusto Granai Piovezana

ID: 308171570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003726-63.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO GRANAI PIOVEZANA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO HENRIQUE MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003726-63.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003726-63.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Luiz Augusto Granai Piovezana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA BLOQUEADA/DESATIVADA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE SEQUER HOUVE A PRECISA DESCRIÇÃO DE COMO ISSO SE DEU, DESCONHECIDO O SUPOSTO CONTEÚDO COM APARENTE SOLICITAÇÃO SEXUAL. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, MOTIVAÇÃO OU OPORTUNIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ABUSO IRRETORQUÍVEL. DEFEITO DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. DECORRÊNCIA IMEDIATA DA QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE NÃO VER BLOQUEADO, UNILATERAL E INJUSTIFICADAMENTE, SEU PERFIL NA REDE. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, MESMO JURÍDICA, QUE PADECE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO. PREVALÊNCIA DO RISCO PROVEITO. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 7.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA E DAS ESPECIFICIDADES DA ESPÉCIE. PRECEDENTES. RÉU QUE ALEGA, DE FORMA GENÉRICA, SER IMPOSSÍVEL CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. NÃO É CRÍVEL QUE O FACEBOOK NÃO POSSUA MEIOS DE "CRIAR DE NOVO" OU "REATIVAR" UMA CONTA, OPÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CAUSALIDADE DETERMINANTE DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIRETRIZ DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Celso Henrique Masiero (OAB: 159839/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003726-70.2025.8.26.0007

ID: 314039938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LEITE OLIVEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Priscila Leite Oliveira do Amaral - Vistos. PRISCILA LEITE OLIVEIRA DO AMARAL ajuizou a presente ação de obrigação de … Processo 1003726-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Priscila Leite Oliveira do Amaral - Vistos. PRISCILA LEITE OLIVEIRA DO AMARAL ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra TERCEIROS POSSUIDORES, objetivando provimento judicial para bloqueio e restrição do veículo Renault Clio RN, ano 1997/1998 - RENAVAM 00693315652, Placa: COX-6995, cor BRANCA, bem como sua busca e apreensão. Em sua inicial, afirma que em 2008 vendeu o veículo pelo valor de R$6.000,00, entretanto, o adquirente não regularizou a transferência junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP). Pois bem. Neste momento inicial, não há nos autos prova inequívoca do negócio jurídico alegado, tampouco da efetiva posse do veículo pelo terceiro indicado. Trata-se de elemento essencial à análise da verossimilhança das alegações e da configuração de eventual responsabilidade. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ora, diante da ausência de prova suficiente da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre observar questão preliminar relevante. A autora afirma ter realizado negócio jurídico em 2008, nos termos do artigo 205 do Código Civil, o prazo geral de prescrição para pretensões de natureza pessoal é de 10 (dez) anos, salvo se houver regra específica. No presente caso, tratando-se de pretensão de obrigação de fazer consistente em o comprador realizar a transferência do veículo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse contexto, no prazo de quinze dias a autora deverá manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição, justificando a propositura da presente ação após transcorrido prazo superior a 15 anos da celebração do negócio jurídico. No mesmo prazo deverá, sob pena de indeferimento da inicial: a) Anexar documento que comprove a venda do veículo em 2008, como recibo de compra e venda, declaração firmada pelas partes ou outro meio idôneo; b) Juntar cópia do CRV (Certificado de Registro de Veículo, antigo DUT) assinado, se houver; c) Apresentar provas mínimas de que o veículo encontra-se na posse do terceiro indicado; d) Qualificar o requerido, fornecendo seu nome completo, CPF e endereço, uma vez que a ação foi proposta contra "terceiros possuidores", o que impossibilita a regularização da relação processual. No silêncio, ou em caso de não cumprimento integral, os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP)

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Aleison Izaias x Banco Digimais S.A.

ID: 314371489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEISON IZAIAS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aleison Izaias - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.… Processo 1003726-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aleison Izaias - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.A. em face da sentença proferida às fls. 233/241, sob alegação de omissão quanto à análise da efetiva prestação dos serviços referentes à tarifa de avaliação de bem e ao registro de contrato, bem como quanto à possibilidade de compensação de valores. A sentença impugnada reconheceu como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro de contrato, determinando a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação da prestação individualizada dos serviços. O embargante sustenta que houve documentação suficiente, com assinatura digital do vistoriador e ciência da parte autora (fls. 210 e 215), e que a ausência do CRLV atualizado não pode ser imputada ao banco, tratando-se de prova diabólica. Alega, ainda, omissão quanto ao pedido de compensação, ante a existência de parcelas vincendas e vencidas em aberto. Todavia, não há vício na decisão que justifique acolhimento dos aclaratórios. Conforme fundamentado na sentença, a ausência de individualização e assinatura do profissional responsável na avaliação do bem, somada à inexistência de comprovação da efetiva realização do registro junto ao órgão competente, revela que os serviços cobrados não foram devidamente demonstrados, tornando a cobrança abusiva, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.578.553/SP, Tema 958). O alegado documento de fls. 210, ainda que contenha ciência da parte, não supre a ausência de comprovação técnica e individualizada da avaliação do bem, tampouco a inexistência de comprovação da efetivação do registro perante o DETRAN. Quanto à compensação de valores, a sentença determinou expressamente o recálculo das parcelas vincendas, o que, por si só, autoriza a consideração dos valores eventualmente pagos a maior. Assim, não há omissão, sendo certo que a compensação será realizada de forma automática na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 368 do Código Civil. Por fim, observa-se que os embargos de declaração possuem caráter nitidamente infringente, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.A., por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. Advirta-se a parte embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1003726-62.2025.8.26.0624

ID: 277857468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003726-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "açã… ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência", como denominada, proposta por B.M.M. (menor de idade, representado por C.A.M.D.P.) em face de R.M., qualificados nos autos. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil dispõe que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial e, não havendo prova cabal da alteração na capacidade financeira do requerido, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 24 e INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003726-62.2025.8.26.0624

ID: 277318227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003726-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "açã… ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência", como denominada, proposta por B.M.M. (menor de idade, representado por C.A.M.D.P.) em face de R.M., qualificados nos autos. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil dispõe que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial e, não havendo prova cabal da alteração na capacidade financeira do requerido, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 24 e INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003726-09.2025.8.26.0286

ID: 307549671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003726-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DI IóRIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1003726-09.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Priscila Borges Di Iório Silva - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1003726-09.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Priscila Borges Di Iório Silva - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), determinando à requerida que cesse tais descontos, apostilando-se, e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados durante o período compreendido entre janeiro de 2020 e junho de 2022 (conforme pedido), bem como eventuais descontos ao longo do processo (artigo 323, CPC), até regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Valdeir Fernandes Viana

ID: 292539689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011003-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

VALDEIR FERNANDES VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-44.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-44.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargdo: Valdeir Fernandes Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos embargos de declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM APELAÇÃO OU EM RECUSO ADESIVO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O EMBARGANTE REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO ERRO NA DECISÃO, VISTO QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAR A MATÉRIA AO REQUERER A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA DEDUZIR NOVAS PRETENSÕES OU AMPLIAR O OBJETO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL.4. CASO QUISESSE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE FOSSE AFASTADA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, O REQUERIDO DEVERIA TER INTERPOSTO APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. COMO NÃO O FEZ, A MATÉRIA NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA.5. AO INOVAR NOS EMBARGOS, INCORRE EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INADMISSÍVEL AMPLIAÇÃO DO DEBATE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, §§ 1º E 2º; 1.010, IV; 1.022; 997, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003726-66.2025.8.26.0073

ID: 335630282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

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RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO

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Processo 1003726-66.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associad… Processo 1003726-66.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associados - V. A isenção disposta no § 3º do art. 82 do CPC refere-se somente às custas processuais. Recolha o o exequente as diligências do oficial de justiça. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 dias, contado da data da citação, com a advertência de que, nesse caso, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Cientifique-se o executado de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC, devendo ele comprovar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias da sua concretização. Se o devedor não for encontrado, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligencia do oficial de justiça, no prazo por ela sugerido. Na ausência de arresto e/ou penhora, independentemente de nova deliberação, fica desde já deferido o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, no prazo sugerido pela parte, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB 390828/SP), RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO (OAB 407659/SP)

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