Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003756-06.2021.8.26.0441" – Página 32 de 32

Maria Aparecida Martins Da Conceição x Paulista - Serviços De Recebimento E Pagamentos Ltda

ID: 275850659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-10.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SUZUKI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1003756… ADV: Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1003756-10.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Martins da Conceição - Reqdo: Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - MARIA APARECIDA MARTINS DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos materiais e danos morais contra consumidor em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que não possui relação jurídica com a parte ré, não concordando com os descontos que vem acontecendo. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade da relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização. Juntou documentos nas fls. 16-22. Deferiu os benefícios da assistência judiciária e concedeu tutela de urgência coma finalidade de suspender os descontos da verba impugnada do benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados da data da sua intimação pessoal (fls. 23-24). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 29-36, comunicando a cessação dos descontos, e pedindo em preliminar o reconhecimento da ilegitimidade passiva. No mérito, diz que não causou nenhum prejuízo a parte requerente e que a responsabilidade é toda da empresa SP Gestão de Negócios Ltda, que é a responsável pelas cobranças. Pediu o acolhimento da preliminar, com a consequente inclusão da empresa Gestão de negócios Ltda, no polo passivo, e quanto ao mérito a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls. 37-52). Às folhas 53-74 consta manifestação espontânea da empresa SP GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA., pedindo em preliminar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida originária, assumindo o polo passivo da demanda, e falta de interesse de agir. No mérito sustenta a regularidade dos descontos, e documentos devidamente assinados, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 76,90. Os descontos referem a mensalidade associativa, que garante aos associados apólices de seguro, plano funeral e assistências a diversos benefícios. Alega o não cabimento do qualquer tipo de indenização, pois ausente o ato ilícito, o dano e o nexo causal e tem como indevida a repetição em dobro, diante da não comprovação da má fé da Associação. Pediu a improcedência da ação, condenando a autor nas verbas da sucumbência, com imposição de multa por litigância de má fé. Juntou documentos (fls. 75-92). Réplicas nas fls. 97-101 e 102-111. Concedeu-se prazo para especificarem provas e consultou sobre o interesse na via conciliatória (fls. 112). Manifestação da requeridaàs folhas 121. Audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC infrutífera. (fls. 182). Decisão saneadora de fls. 186 reconheceu o desinteresse das partes na produção de provase declarou encerrada a instrução. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a inclusão da empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA no polo passivo da demanda, pois o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações consumeristas. No mesmo sentido, a jurisprudência é pacífica sobre a impossibilidade de intervenção de terceiros nas relações de consumo, incluindo o chamamento ao processo. Desta forma, tanto o pedido de inclusão formulado pela requerida PSERV, quanto o comparecimento espontâneo da empresa SP GESTÃO devem ser indeferidos, seguindo entendimento consolidado sobre a matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o Código de Defesa do Consumidor e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade deformação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351092-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AMBAS PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] III. Razões de Decidir 3. Preliminar de denunciação à lide/chamamento ao processo que não comporta acolhimento, por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 88). [...] Falha do banco réu que ultrapassou a barreira do mero dissabor, havendo danos morais indenizáveis, cuja compensação é fixada em R$10.000,00, corrigidos desde o arbitramento (Súmula362 do STJ) e com juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). [...] Tese de julgamento: 1. Em causas de consumo, por interpretação extensiva do artigo 88 do CDC, não se admite a denunciação à lide ou o chamamento ao processo. [...] STJ, Súmulas nº 54, 362 e 479; STJ, REsp 1.795.982/SP; STJ, Temas Repetitivos nº 1.059 e 1.061; STJ, AgRg no AREsp395.426/DF; TJSP, AI 2037299-40.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2300889-75.2022.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1001853-72.2024.8.26.0103; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara deDireito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Datado Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro:04/02/2025) A Turma, ao rever orientação dominante desta Corte, assentou que é incabível a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (artigos 12 a 17 do CDC). Asseverou o Min. Relator que, segundo melhor exegese do enunciado normativo do art. 88 do CDC, a vedação ao direito de denunciação da lide não se restringiria exclusivamente à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto (art. 13 do CDC), mas a todo e qualquer responsável (real, aparente ou presumido) que indenize os prejuízos sofridos pelo consumidor. Segundo afirmou, a proibição do direito de regresso na mesma ação objetiva evitar a procrastinação do feito, tendo em vista a dedução no processo de uma nova causa de pedir, com fundamento distinto da formulada pelo consumidor, qual seja, a discussão da responsabilidade subjetiva. Destacou-se, ainda, que a única hipótese na qual se admite a intervenção de terceiro nas ações que versem sobre relação de consumo é o caso de chamamento ao processo do segurador - nos contratos de seguro celebrado pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (art. 101, II, do CDC). [...] REsp 1.165.279 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em22/5/2012. Destaco, que a manifestação da empresa SP GESTÃO foi realizada sem qualquer tipo de autorização deste Juízo, não formulando pedido específico sobre a modalidade de intervenção de terceiros pretendida. Assim, indefiro o pedido de inclusão da empresa SP GESTÃO no polo passivo da demanda. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que as partes não possuem interesse na produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. A pretensão da parte requerente está calcada na inexistência da contratação válida do serviço descrito na exordial. Com o intuito de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas veio para os autos o termo de adesão ao serviço (fls. 87-89), que alega ter sido devidamente assinado pela parte requerente, que concordou com a contratação. O documento foi impugnado pela parte demandante, que alegou não reconhecer a assinatura ali aposta. De acordo com o art. 429, inc. II, do CPC, tratando-se de impugnação quanto à autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Sobre o sentido do termo produziu o documento, elucidativa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, vol. VII,p. 429). Deste modo, a veracidade, e, em consequência, a eficácia probatória do documento particular cessa quando impugnada sua autenticidade. Caberia à parte requerida, portanto, que trouxe o documento aos autos, demonstrar que a assinatura partiu da parte requerente, o que poderia ocorrer mediante a realização de perícia, conforme delimitado em decisão de saneamento. No entanto, o demandado manifestou desinteresse na produção desta prova, mesmo após ser advertido de seu ônus. Diante desse quadro, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser concluído que o contrato em questão não foi devidamente celebrado pela parte autora. Pois bem. Concluindo-se pela inexistência de contratação, a consequência lógica é que os valores cobrados pela parte requerida, em razão do mencionado contrato, devem ser devolvidos. Desse modo, em relação ao pedido principal, fica provada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, uma vez que a parte ré não comprovou a contratação válida, não se desincumbindo de seu ônus. A devolução será na forma simples, conforme pleiteado pela autora. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de débitos na conta bancária que a parte autora recebe a sua aposentadoria trouxe necessidade de a parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema, e a consequência financeira negativa da privação dos parcos recursos decorrentes do benefício previdenciário. Desta forma, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja arbitrado no valor de R$ 2.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parta autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24, e; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data desta sentença até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 Confirmo a decisão liminar de fls. 23-24no que não for incompatível com o que decidido nesta sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS dando conhecimento do cancelamento da autorização de desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Oportunamente arquive-e os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Helena Cupertino De Lima x Banco Pan S/A

ID: 324973388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003756-18.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA CUPERTINO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003756-18.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003756-18.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Sandra Helena Cupertino de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - 1.- A r. sentença de fls. 328/330 julgou improcedente, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito, os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a regularidade da contratação dos empréstimos consignados nº 333159373-5, nº 334523569-5, nº 334523908-5, nº 344863464-6 e nº 348115749-7, entendendo que a documentação constante nos autos é suficiente para a prova da contratação. Assim, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da ação, observando-se a gratuidade processual. Recorreu a autora às fls. 333/350, sustentando, em síntese, que não é possível verificar a autenticidade dos contratos apresentados pela instituição apelada, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório. Pede, assim, a reforma da r. sentença, para que seja decretada a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, requer seja anulada a r. sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de perícia das operações eletrônicas. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, e respondido às fls. 358/372. É o relatório. 2.- Primeiramente, destaca-se que se passará ao julgamento do presente recurso de forma monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Isto posto, passa-se à análise das preliminares de mérito suscitadas pela parte ré em suas contrarrazões. No caso em apreço, não há que se falar em revogação da gratuidade da justiça concedida à autora. O magistrado, na origem, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à fl. 67, os quais foram objeto de impugnação em sede de contrarrazões ofertadas pelo réu. A concessão da gratuidade, bem como sua revogação, está atrelada às condições financeiras da parte, o que se afere de forma objetiva. Assim, não havendo prova de alteração da situação econômica que justifique a supressão da benesse, impõe-se a manutenção da justiça gratuita, mesmo porque a sua pertinência foi devidamente comprovada nos autos, não tendo o réu apresentado, em sede recursal, novas informações sobre possível mudança da condição financeira da requerente. Sendo assim, permanece a autora sendo beneficiária da gratuidade de justiça então concedida em primeiro grau. Ademais, quanto à arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade praticada pelo apelante em seu recurso, essa merece ser afastada. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, ainda que reproduzindo considerações já realizadas na origem, trouxe impugnação ao caso específico, fazendo referência à r. sentença recorrida, combatendo seus fundamentos. Nessa medida, não se configura inépcia recursal por violação ao art. 1.010, incisos II e III, do CPC. Superadas tais questões, avaliando os elementos contidos nos autos e respeitada a convicção do Juízo monocrático, tem-se hipótese de anulação da r. sentença e o prosseguimento da ação na origem. De acordo com o relatório constante da r. sentença de fls. 328/330, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito, na qual afirma a parte autora, em resumo, que ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário referentes a cinco contratos de empréstimos consignados (nº 333159373-5, nº 334523569-5, nº 334523908-5, nº 344863464-6 e nº 348115749-7), que defende não ter autorizado. Pede a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação ao pagamento da quantia de R$14.120,00, a título de danos morais.. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 144/155. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a autora regularmente celebrou os contratos de empréstimo consignado, com observância das normas aplicáveis e mediante consentimento válido. Assim, sustentou que os descontos realizados são legítimos, inexistindo irregularidades na cobranças efetuadas, requerendo, portanto, a improcedência da ação. Registre-se que o MM. Magistrado dispensou a dilação probatória e, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, julgou antecipadamente a lide, entendendo estarem os fatos suficientemente demonstrados documentalmente. Contra este pronunciamento judicial insurge-se a autora, ora apelante, nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do d. Juízo a quo, a sentença deve ser anulada, uma vez que assiste razão à autora-apelante sobre a necessidade de realização de perícia sobre os documentos apresentados pelo banco réu. A parte autora, em réplica, expressamente impugnou os contratos apresentados pela ré às fls. 156/206 e requereu a realização de prova pericial. É inequívoco que a relação entre a autora e a instituição financeira se sujeita à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sujeição à disciplina do diploma consumerista, por si só, não significa que seja cabível a inversão do ônus da prova. Nas relações de consumo, a inversão não se opera de forma automática. O artigo 6º, inciso VIII, do artigo CDC, condiciona o seu deferimento à existência de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. A respeito, confiram-se os julgados proferido por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação de assinatura digital. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Assis, que julgou improcedentes os pedidos formulados em "ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos", condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observados os benefícios da gratuidade de justiça. A autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação e requerendo a produção de prova pericial eletrônica. A sentença foi prolatada sem a realização da referida perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato impugnado; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelo custeio da perícia eletrônica requerida para apuração da autenticidade do contrato. III. Razões de decidir 3. A impugnação específica pela autora quanto à autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação do empréstimo consignado, nos termos do art. 428, I, do CPC, cessa a fé do documento particular, exigindo que sua veracidade seja comprovada pelo banco réu, autor do documento. 4. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente, desde que suas alegações sejam verossímeis. 5. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela autora, configura cerceamento de defesa, inviabilizando a apuração dos fatos e comprometendo a adequada prestação jurisdicional. 6. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura digital recai sobre o banco réu, que produziu o documento impugnado, conforme previsto no art. 429, II, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 7. A realização da perícia eletrônica é indispensável para verificar a higidez do negócio jurídico questionado, sendo atribuído ao banco réu o custeio da prova, nos termos do art. 95 do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1846649/MA). 8. A decisão monocrática de improcedência, sem a devida instrução probatória, violou o direito de defesa da autora, impondo a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "A impugnação da assinatura digital em contrato bancário, quando acompanhada de verossimilhança, transfere ao banco réu o ônus de comprovar sua autenticidade, mediante perícia ou outros meios de prova. A ausência de realização de perícia eletrônica em caso de impugnação da assinatura digital em contrato bancário caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. Cabe ao réu, parte que produziu o documento, o custeio da perícia destinada a verificar a autenticidade da assinatura impugnada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, do CDC; 85, §2º; 95; 373, §1º; 428, I; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004638-78.2024.8.26.0047; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º ,VIII, do CDC. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao pacto questionado. Contrato firmado por biometria facial que exige outros elementos de prova a corroborar a intenção da autora de contratar. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor art. 373, II, do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores descontados indevidamente mantida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00, de forma razoável e proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1009043-03.2024.8.26.0066; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). A hipossuficiência prevista no aludido artigo do CDC decorre, pois, da incapacidade de produção da prova do ponto de vista técnico, por desconhecimento da questão em si ou pela dificuldade de obtenção de dados, por exemplo. No caso em exame, está presente a verossimilhança exigida prima facie para a pretendida inversão. Além disso, na hipótese dos autos, restou caracterizada a hipossuficiência da apelante, em razão de sua incapacidade técnica de produzir a prova, ou sua dificuldade para a produção dela. A obtenção de informações acerca de eventual fraude na contratação, se não são completamente inacessíveis à consumidora, por certo que não estão ao fácil alcance de pessoas que não integrem o departamento da instituição financeira competente para tais casos. Nesse contexto, uma vez que se mostra extremamente difícil para a autora, senão impossível, provar a existência de fraude na contratação do empréstimo, era o caso de se determinar a inversão do ônus da prova na decisão saneadora, com a produção das provas que as partes entendessem pertinentes. Ainda que o contrato seja eletrônico, tal circunstância não exime o banco de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, nos exatos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Na hipótese dos autos, para comprovar o direito que o réu alega possuir, deve-se observar a fase instrutória do processo, para que a prestação jurisdicional ocorra sem dúvidas ou injustiças, de modo que fica autorizada a realização da perícia nos contratos que teriam dado origem à dívida que o banco-réu afirma que a parte autora contratou, de modo que o ônus é de quem afirma a regularidade da contratação, devendo serem mais bem investigadas as circunstâncias da operação que a autora nega ter realizado. Destaca-se que tais provas se mostram necessárias não apenas para confirmar a veracidade das alegações da autora, mas também para não lhe ser cerceado o direito de produzir a prova requerida, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Certo é que o caso em tela envolve matéria de fato, não podendo prevalecer a sentença de improcedência do pedido, uma vez que afirma a apelante a invalidade do contrato, tendo em vista a alegação de fraude ocorrida. Os elementos probatórios produzidos, restritos à prova documental, não foram suficientes para elucidar de forma adequada a discussão, pois não permitem formar segura conclusão de que a ação declaratória e indenizatória é improcedente. Não apenas por se tratar de relação de consumo, mas também porque não se pode exigir da parte a prova de fato negativo, cumpre ao banco requerido a comprovação de que houve a celebração dos contratos negados pela autora-apelante. A anuência da consumidora ao contrato bancário firmado é requisito imprescindível para a validade deste. Sendo assim, qualquer fato que coloque em questionamento o consentimento da consumidora acaba por contaminar todo o contrato e seu conteúdo, de modo que é necessária a comprovação da anuência da consumidora ou de infalibilidade dos meios eletrônicos de concretização de negócios jurídicos. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta C. 38ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Inexigibilidade de débito. Contratação contesta. Impugnação da assinatura eletrônica. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia digital. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003774-70.2024.8.26.0619; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. Autora que nega a contratação de empréstimo na plataforma do réu para a realização de compras parceladas. Impugnação da assinatura eletrônica aposta nas cédulas de crédito. Perícia digital necessária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1000076-86.2024.8.26.0027; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025)). Desse modo, como a autora, na espécie, vem justamente afirmar não ter realizado as operações, forçoso é o reconhecimento de que a própria validade e aceitação integram os pontos controvertidos na presente demanda. Sob tal perspectiva, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento da instrução, cujo ônus de prova da autenticidade das assinaturas lançadas deve recair sobre a instituição financeira apresentante do documento impugnado. Merece a r. sentença, por conseguinte, ser anulada, para se determinar a produção da prova pericial documentoscópica, além das demais provas que se fizerem úteis e necessárias para o deslinde da causa, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, anula-se a r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja realizada a prova requerida, restando prejudicado o presente recurso. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes