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A. De M. R. e outros x L. F.

ID: 330407994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-39.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. R. G. DE M. R.

Polo Passivo:

L. F.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COELHO

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NATHALIA ROMERO CAMMAROTA

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AUGUSTO CAMMAROTA FLAIANO

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Processo 1003776-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - A.M.R. - - G.M.R. - L.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda ajuizada … Processo 1003776-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - A.M.R. - - G.M.R. - L.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda ajuizada por André de Melo Romero e Giovanna de Melo Romero em face de Leandro Faustino. De acordo com a parte autora, busca-se apurar com exatidão o saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel (fls. 12/18), no valor total de R$ 1.700.000,00, com entrada estipulada em R$ 270.000,00; alegam que anteciparam valores além do pactuado, com o pagamento de R$ 570.000,00 no ato da contratação (R$ 500.000,00 em dinheiro e R$ 70.000,00 em veículo), que somados às parcelas já pagas, resultariam em R$ 1.222.139,19 até o momento; que foram surpreendidos com notificação extrajudicial, na data de abril de 2024, exigindo valores supostamente em aberto referentes às parcelas de março, abril, maio e junho daquele ano, no montante de R$ 128.655,22. Contestam os valores sustentando que o débito remanescente é de R$ 477.860,81, ao passo que o requerido afirma que o saldo é de R$ 783.333,24. A parte requerida contestou o feito (fls. 88/126), alegando, em sede preliminar, inépcia da petição inicial e carência da ação. No mais, confirmou a celebração do contrato de compra e venda do imóvel pelo valor de R$ 1.700.000,00, contudo, sustentou que houve negociação paralela e separada no montante de R$ 300.000,00 referente à mobília do imóvel, totalizando R$ 2.000.000,00; que os autores estavam cientes desse arranjo e efetuaram o pagamento da mobília de forma separada, no mesmo dia da lavratura da escritura, conforme mensagens e ata notarial juntadas aos autos, fls. 114/117; que tal valor não deve ser abatido do valor do imóvel, pois não integrou o preço contratado e declarado na escritura de fls. 12/18; que os autores encontram-se inadimplentes desde abril de 2024, restando saldo devedor atualizado de R$ 783.333,24. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou pleiteando a produção de prova pericial contábil, e a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal. É o breve relatório. Decido. 2. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Ademais, não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Da preliminar de carência da ação. Não se olvida que legitimidade e interesse de agir são condições da ação e, à luz da teoria da asserção, adotada pelo C. STJ, devem ser aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial, ficando adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não necessariamente do direito provado. Nesse norte, se o juiz da causa ao analisar a petição inicial verificar, desde logo, que existe manifesta ilegitimidade para causa ou carência de interesse processual, pode indeferir a petição inicial, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com extinção do processo sem resolução de mérito. Entretanto, se realizado o efetivo exercício do contraditório pela parte ré e consideradas as provas produzidas no processo, o juiz se convencer da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há, em verdade resolução de mérito. Desse modo, diante do estado avançado do processo, não é mais o caso de extinção sem resolução do mérito em razão de falta de condições da ação, visto que eventual ilegitimidade passiva ou falta de interesse de agir traduzem-se, em verdade, em improcedência do pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). Preliminar de inépcia da petição inicial: Sobre inépcia da petição inicial, no caso, verifica-se que a referida peça processual atende a todos os requisitos previstos no artigo 330, inciso I, § 1, do Código de Processo Civil, e foi instruída com todos os elementos e documentos aptos a propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal. Ademais, o pedido, tal como elaborado pela autora, decorre logicamente dos fatos narrados na petiçãoinicial, não apresentando qualquer irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito ou pedidos incompatíveis entre sim, revelando-se a açãoa presente via adequada para satisfação da pretensão autoral, preenchendo os requisitos dos artigos319e320doCPC. Assim ficam afastadas todas as preliminares. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo os seguintes pontos controversos (i) o valor da mobília deve ser considerado parte do pagamento do imóvel, ou um acordo acessório; (ii) qual o saldo efetivamente devido, considerando as parcelas já pagas, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, requerida pelos requerentes e às suas custas. Para realização da perícia nomeio JOSÉ MENAH LOURENÇO, CPF 24982195870, E-mail: jmenah@gmail.Com, Telefones CELULAR - 11 - 993048718, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, em cinco dias. Informados os honorários, intimem-se os autores a se manifestarem, devendo efetuar o depósito em 15 (quinze) dias em caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. A necessidade de realização de prova oral será apreciada após a perícia. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CAMMAROTA FLAIANO (OAB 326765/SP), NATHALIA ROMERO CAMMAROTA (OAB 377723/SP), NATHALIA ROMERO CAMMAROTA (OAB 377723/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), AUGUSTO CAMMAROTA FLAIANO (OAB 326765/SP)

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Angila Aparecida Gonçalves Gomes x José Vanderlei Gonçalves

ID: 309800866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005077-17.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGILA APARECIDA GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

JOSé VANDERLEI GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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MARCOS ANTONIO DO AMARAL

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ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS SANTOS BATISTA

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Processo 1005077-17.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Angila Aparecida Gonçalves Gomes - José Vanderlei Gonçalves e outros - Vistos. Tendo em vista o di… Processo 1005077-17.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Angila Aparecida Gonçalves Gomes - José Vanderlei Gonçalves e outros - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) O prazo prescricional para impugnar a validade do testamento é de 5 anos e tem início a partir da data de seu registro, mesmo para o testamento público. É preciso esclarecer que, por data de seu registro, não deve ser considerada a data da feitura do testamento, mas a data do registro do testamento em juízo. Sobre o tema, esclarece Maria Berenice Dias que o prazo prescricional estabelecido na lei para o reconhecimento da nulidade do testamento: cinco anos da data do registro (CC 1.859), não flui nem da feitura do testamento e nem da morte do autor, mas do registro do testamento, que é um procedimento de jurisdição voluntária" (Manual das Sucessões, 2ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 462). No mesmo sentido, ensina Arnaldo Rizzardo que: Tem-se, pois, um lapso de tempo para a iniciativa da invalidade do ato de disposição de última vontade, numa exceção à regra do art. 169 da lei civil, a qual determina que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, e nem convalesce pelo decurso do tempo. Na hipótese da sucessão testamentária, uma vez operado o transcurso do lapso de cinco anos, naturalmente iniciando não a partir da abertura da sucessão, mas sim do registro do testamento, não cabe mais qualquer medida judicial para a desconstituição. (...) Conforme resta claro do dispositivo, o registro do testamento, que se lança depois da abertura e confirmação, seguindo a tramitação dos arts. 735 e seguintes do CPC, marca o início do lapso temporal da caducidade, não comportando que se procure a via judicial ainda em vida do testador, por se tratar de negócio causa mortis. (Direito das sucessões. 10ª ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, p. 399/400). Em hipóteses similares, foi decidido pelo TJSP e STJ que: Ação de anulação de testamento público Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1.º e 487, II, do Código de Processo Civil Decadência não verificada Impugnação da validade de testamento público Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal Precedentes deste Tribunal de Justiça Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4.º, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080877520238260048 Atibaia, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024). (...) Em princípio, o que se tem entendido é que em matéria de anulação do ato jurídico, a pretensão de anular começa a fluir da data do ato, mormente, quando se trata de ato público, com registro em cartório. Mas, na situação examinada, essa regra cede a dois princípios, o primeiro, a necessidade de um outro registro do testamento por sentença de jurisdição voluntária e que decorre da própria lei, situação que confere ao ato a plena validade e eficácia do testamento formalizada por mandado de registro, quando desse termo passa a disposição de última vontade a gerar seus efeitos jurídicos. O Código Civil em vigor disciplinou essa questão no sentido do que se afirma 'Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro' (o grifo não consta do original, art. 1.859). Então, o legislador, firmou o princípio de que corre do registro (o decorrente de sentença) o prazo decadencial. (STJ - MEDIDA CAUTELAR Nº 19.668, Min. Ari Pargendler, 2/8/2012). A eficácia do testamento é condicionada ao óbito do testador, e ao registro judicial. Até então, é um ato precário, que não dá ensejo à anulação, por iniciativa de terceiro. Assim, não foi caracterizada a decadência pelo transcurso do prazo quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento ocorreu no ano de 2024 (Processo nº 1003776-35.2024.8.26.0168). (b) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) se a testadora foi coagida ou enganada pelos réus ao firmar o testamento impugnado; ii) se a autora sofreu danos morais e o valor de eventual indenização. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Das provas 1. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de novos documentos. Ainda, para a solução da controvérsia, necessária a produção da prova oral requerida. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seus advogados, desde que devidamente cadastrados nos autos, ou ainda, identificados através da carteira profissional expedida pela OAB. 2.1 Desde já ressalto que a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 2.2 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE0YzI1NGYtNzNhYi00ZmQzLWIwY2YtM2Y0YzU4YWIxOGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 2.2.1 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.3 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 2.4 Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 2.5 As testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone e documento pessoal de identificação com foto. 2.6 Advirto que deverão os nobres advogados, caso seus clientes ou testemunhas vierem a se utilizar do escritório para participação da audiência virtual, observar que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme preceitua o art. 456 do CPC, devendo adentrar à sala uma por vez e somente no momento da sua oitiva, além de estarem de posse de documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DO AMARAL (OAB 145984/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS SANTOS BATISTA (OAB 303673/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

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Processo nº 1003776-43.2025.8.26.0445

ID: 307958452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003776-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

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Processo 1003776-43.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) e… Processo 1003776-43.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

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Processo nº 1030533-87.2021.8.26.0001

ID: 311985811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030533-87.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1030533-87.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1030533-87.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls. 839/843. Em julgado bastante similar ao caso analisado (busca e apreensão extinta por abandono da causa e apelação julgada sem prévia citação do réu), foi possível remeter os autos à instância superior. Confira-se: "Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não citado . Veículo não localizado. Intimação do autor, por intermédio de seu representante legal, para promover o andamento do feito. Inércia. Intimação pessoal necessária, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/15 . Extinção que se mostrou prematura. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 11850455120238260100 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 30/01/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Do inteiro teor: "Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Sueine Renata dos Santos, que a r. sentença de fls. 139, de relatório adotado, julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Inconformado, apela o autor alegando, em síntese, a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma, ainda, que eventual extinção do feito por falta de andamento somente poderia ocorrer após a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, § 1 do CPC. O recurso foi recebido sem contrarrazões ante a ausência de citação da parte adversa. É o relatório. Conforme se verifica dos autos, ajuizada a presente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, deferida a liminar (fls. 99/100), esta não foi cumprida pelo oficial de justiça, visto que o veículo alineado fiduciariamente não foi localizado, tampouco a ré, que não mais residia no local (fls. 105). Após pesquisa realizada pelo sistema renajud, sobreveio decisão de fls. 133, determinando a manifestação do autor quanto ao interesse de agir, sob pena de extinção, sendo o autor intimado, na figura do seu representante legal, e, quedando-se inerte (fls. 138), foi proferida sentença de extinção com fundamento no artigo 485, III, do CPC/15. Ocorre que, respeitado o entendimento do ilustre magistrado sentenciante, a r. sentença não pode subsistir, pois, embora fundamentada no inciso III, do art. 485, do CPC, não houve a imprescindível intimação pessoal da parte para o suprimento da falta, em cinco dias, não bastando, a teor do disposto no § 1º do artigo 485 do CPC/15, aquela feita na pessoa de seu advogado. Destarte, forçosa a reforma da r. sentença para que os autos retornem ao juízo de origem a fim de terem normal seguimento, observando-se, se o caso, o disposto no art. 485, § 1º, do CPC/15. Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, com observação. WALTER EXNER Relator" Em outras demandas, a apelação foi encaminhada ao órgão ad quem sem as contrarrazões: "Apelação. Execução. Réu não citado. Extinção do processo por falta de pressuposto processual . Inocorrência. Inércia da parte. Inexistência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/15. Necessidade . Sentença reformada. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1099921-42.2019 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 25/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)" Do inteiro teor: "O recurso foi encaminhado a este Tribunal sem contrarrazões. É o relatório. O recurso comporta provimento." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Indeferimento da petição inicial, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida . Réu não citado. Relação jurídico processual não formada. Imposição do pagamento das despesas processuais. Inadmissibilidade . Nos termos do artigo 290, do CPC, a ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição. Custas indevidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003776-51 .2023.8.26.0562 Santos, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 15/06/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023)" Do inteiro teor: "Inconformada, apela a autora as fls. 58/69, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade processual por se tratar de entidade filantrópica. Pugna pelo deferimento da juntada das custas processuais e o normal prosseguimento do feito, com espeque nos princípios do aproveitamento dos atos processuais e economia processual. Subsidiariamente, requer a isenção do recolhimento de custas e despesas, eis que a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sem contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido. Primeiramente, concede-se os benefícios da Justiça Gratuita para fins recursais. Passa-se a análise do mérito. (...) Do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso." Portanto, respeitando-se entendimento contrário, é possível encaminhar os autos ao órgão recursal sem a citação do réu em caso de extinção do processo sem exame de mérito. Nesses casos, a citação do réu não é necessária para a remessa dos autos ao tribunal, pois a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoou plenamente sem a citação válida. O réu só precisa ser citado para integrar a lide se o processo for julgado no mérito ou se houver necessidade de sua manifestação. Quando o processo é extinto antecipadamente, a apelação pode ser interposta pelo autor, e o recurso tramita sem que o réu tenha sido citado. Existe importante julgado do STF a respeito do assunto: "INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apelação. Processamento. Citação da pessoa jurídica legitimada passiva ad causam, para contra-arrazoar. Desnecessidade. Não ocorrência de coisa julgada material nem preclusão em relação a ela. Inteligência e constitucionalidade do art. 296, § único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.952/94. Interpretação conforme à Constituição (art. 5º, LIV e LV). Agravo improvido. Votos vencidos. A decisão que julga apelação processada nos termos do art. 296, § único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, não gera coisa julgada material nem preclusão em relação ao réu, cuja citação é desnecessária para contra-arrazoar o recurso. (AI 427533 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2004, DJ 17-02-2006 PP-00055 EMENT VOL-02221-03 PP-00465 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 135-143) Em abono ao posicionamento aqui adotado, cita-se artigo acadêmico (consultado em 27/06/25), publicado no site Migalhas (https://www.migalhas.com.br/depeso/426487/intimacao-para-contrarrazoes-e-necessaria-antes-da-citação): Intimação para contrarrazões é necessária antes da citação? A intimação para contrarrazões ao recurso de apelação é desnecessária antes da citação. O réu não sofre prejuízo e terá garantidos seus direitos no momento processual adequado. terça-feira, 25 de março de 2025 Atualizado às 10:57 No âmbito do direito processual civil brasileiro, a questão da necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, tem sido objeto de análise tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina. Este artigo argumenta que tal intimação é desnecessária, com base em precedentes judiciais e fundamentos doutrinários que reconhecem a inexigibilidade desse ato quando a citação do réu ainda não ocorreu. Contexto processual e a formação da relação processual A relação processual é o vínculo jurídico que se estabelece entre autor, réu e juiz, sendo formalmente instaurada com a citação válida do réu, conforme previsto no art. 238 do CPC. Esse ato é essencial para garantir ao demandado a ciência da ação e a possibilidade de exercer seu direito de defesa, iniciando o contraditório e assegurando a ampla defesa, princípios basilares do processo civil (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Contudo, em situações em que decisões são proferidas antes da citação - como no indeferimento de liminares ou sentenças em processos ainda não estabilizados -, podem ser interpostos recursos, como a apelação, sem que a relação processual esteja plenamente formada. Surge, então, a dúvida: É necessária a intimação do requerido para contrarrazões nesses casos? A posição da jurisprudência A jurisprudência consolidada do TJ/SP e do STJ vem reconhecendo ainexigibilidade da intimação do requerido para contrarrazões em recursos interpostos antes da efetiva formação da relação processual.Um exemplo claro é o seguinte precedente do TJ/SP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arguição de nulidade da decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento afastada. Desnecessidade de intimação da parte adversa para contrarrazões quando ainda não formada a relação processual. EMBARGOS REJEITADOS."(TJ/SP - EMBDECCV: 2016625-90.2014.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/11/14). Da mesma forma, o STJ reforça essa interpretação ao afirmar: "Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars."(STJ-2ª T, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, DJU 3.3.03). Esses julgados evidenciam que, na ausência de citação prévia, a intimação para contrarrazões pode ser dispensada, uma vez que o provimento do recurso não acarreta prejuízo imediato ao réu, mas apenas regula o prosseguimento do processo, com a posterior integração do requerido à relação processual. Fundamentação doutrinária A doutrina processual civil corrobora essa posição. Conforme ensina Theotonio Negrão: "No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual."(5ª Conclusão do CETARs). Essa visão está alinhada aos princípios da eficiência e da celeridade processual, previstos no art. 4º do CPC, que buscam evitar formalidades desnecessárias, desde que não haja prejuízo às partes. A ausência de intimação prévia, portanto, não compromete os direitos do requerido, que será citado oportunamente e poderá se manifestar sobre todos os atos processuais realizados. Ausência de prejuízo e harmonia com os princípios processuais O contraditório e a ampla defesa não são violados pela dispensa da intimação para contrarrazões antes da formação da relação processual. Isso ocorre porque o provimento de um recurso como a apelação, nesse estágio, não produz efeitos materiais diretos contra o réu, mas apenas corrige ou ajusta o andamento do processo, garantindo que a citação ocorra em momento adequado. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) também respalda essa tese, ao condicionar a declaração de nulidade à comprovação de prejuízo concreto - o que não se verifica nesse cenário. Conclusão Diante do exposto, conclui-se que a intimação da parte adversa para contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, é desnecessária. Tanto a jurisprudência consolidada do TJ/SP e do STJ quanto a doutrina de Theotonio Negrão reconhecem que, na ausência de citação do réu, esse ato pode ser dispensado sem prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa interpretação promove a eficiência processual e a celeridade, harmonizando-se com os objetivos do sistema judicial brasileiro de garantir justiça sem impor formalidades excessivas. Assim, a aplicação prática dessa tese pelos operadores do direito contribui para um processo mais ágil e eficaz, preservando os direitos fundamentais das partes envolvidas 2) Encaminhem-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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