Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003983-06.2023.4.06.3807" – Página 32 de 32

Ana Pereira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 316246988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-78.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000422-78.2024.8.26.0698 (processo principal 1003983-50.2023.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Ana Pereira de Souza - Banco Bradesco S/A - O execut… Processo 0000422-78.2024.8.26.0698 (processo principal 1003983-50.2023.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Ana Pereira de Souza - Banco Bradesco S/A - O executado foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito exequendo ou apresentar impugnação, oportunidade em que somente efetuou o depósito judicial do valor perquirido "a título de garantia do juízo" (fl. 57) e, muito embora tenha ressalvado que apresentaria impugnação, deixou transcorrer o prazo para tanto (fl. 66). Nesse ponto, convém salientar que o despacho que determinou a sua intimação foi publicado em 11 de novembro de 2024 (fl. 56), ao passo que, ele apenas tornou a se manifestar nos autos em 27 de janeiro de 2025, o que implica dizer que é evidente a intempestividade da impugnação por ele apresentada às fls. 70/75, nos termos daquilo que dispõe o artigo 525, do Código de Processo Civil. E, se assim o é, como a única matéria abarcada na impugnação apresentada intempestivamente pelo executado é o excesso de execução, frise-se, que não é matéria de ordem pública, operou-se a preclusão. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Reforma Impertinente. Agravante que apresentou impugnação intempestiva. Alegado excesso de execução que não é matéria de ordem pública. Impossibilidade de apreciação da defesa diante da preclusão. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2227210-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). E: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO. 1. O excessode execução não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão temporal, pois trata-se de matéria típica de defesa, envolvendo direito patrimonial disponível, prevendo o Código de Processo Civil momentos específicos para a alegação do executado, consoante disposto nos artigos 525, § 1.º, inciso V e 917, inciso III. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento noexcessode execução está regulada no artigo 525, § 1.º, inciso V, do Código de Processo Civil, que prevê o prazo de 15 dias a contar do término do prazo previsto no artigo 523 para o cumprimento espontâneo do julgado. Protocolada a impugnação intempestivamente, somente as questões supervenientes ao prazo para apresentação da impugnação do artigo525,§1.º,doCódigo de Processo Civil, é que poderiam ser suscitadas posteriormente, conforme o disposto no § 11do aludido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2304904-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Não se desconsidera que o executado tenha efetuado o depósito judicial da quantia requerida pela exequente (fl. 58), contudo, ele não é apto a satisfazer a obrigação. Isso porque, tal ato se deu unicamente como garantia do juízo (fl. 57) e, portanto, não pode ser compreendido como pagamento voluntário. A propósito, esse é o entendimento desta Corte: "PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - O depósito efetuado a título de garantia do juízo, e não de pagamento voluntário, não impede a aplicação de multa e de honorários advocatícios sobre o débito exequendo, como estabelecido no art. 523, §1º, do CPC - Devedora que depositou o valor, e ressalvou a apresentação de Impugnação, a qual por sua vez, além de intempestiva, foi rejeitada pela primeira instância, e já transitada em julgado - Aplicação dos consectários corretamente determinada - Levantamento do depósito judicial legítimo - Decisão mantida - Agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2133608-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). E: "Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Insurgência da exequente para a incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Depósito efetuado pelos executados para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário - Exigibilidade da multa e honorários sobre a quantia devida pelo executado - Tema 677 do E, STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 0009007-31.2023.8.26.0577; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 70/75. Ainda, determino que ao montante exequendo acresça-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem a notícia da concessão de efeito suspensivo, fica autorizado o levantamento pela exequente da quantia depositada à fl. 58. Feito isso, apresente a exequente planilha atualizada do débito, com o abatimento da quantia levantada. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003983-58.2025.8.26.0278

ID: 275886591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003983-58.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1003983-58.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1003983-58.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Richard Rodrigues de Lima. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem Marca: HONDA Modelo: CG 160 FAN FLEX Ano/Modelo: 2023 Cor: Preta Placa: GJD9F44 RENAVAM: 1363341410 Chassi: 9C2KC2200PR407158 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003983-34.2025.8.26.0189

ID: 276962533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003983-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003983-34.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.599,91 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003983-34.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.599,91 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003077-43.2025.8.26.0157

ID: 332695849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003077-43.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003077-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, … Processo 1003077-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por E. de S. dos S., representada por sua genitora A. J. da S. S., em face da Prefeitura de Cubatão, pleiteando a matrícula imediata da criança em creche municipal, em período integral (fls. 001/009). O parecer ministerial é pelo "... deferimento da tutela antecipada pleiteada, nos termos requeridos pela parte autora, como forma de assegurar o direito fundamental à educação da criança, com prioridade absoluta." (fls. 024/025). É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça (STJ, REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023) e tendo em vista que a parte autora é menor e, assim, presumidamente não aufere renda, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O acesso à educação constitui direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205, art. 208, inciso IV e § 1º, art. 211, § 2º e art. 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, caput, inciso V, art. 54, inciso IV e § 1º e art. 208, inciso III) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96, artigos 4º, inciso II, 29 e 87, § 5º - este último relativo a conjugação de esforços empreendidos pelo Poder Público para o estabelecimento do período integral na rede pública de ensino) direito este passível de proteção e garantias por meio de ações judiciais pertinentes. Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal garante à criança direitos mínimos indispensáveis à sua dignidade, como pessoa e sujeito de direitos perante o Estado, dentre os quais o direito à educação. Nesse passo, transcreve-se a Súmula 63 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a obrigação da municipalidade adequar-se com o necessário para o provimento de vagas em instituição de ensino à criança ou adolescente residente em seu território: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território". Consigna-se, por oportuno, que a plena efetividade do dispositivo supracitado resulta no fornecimento da vaga em creche ou em entidade equivalente em período integral, próxima à residência da criança (assim entendida como a unidade de ensino municipal situada no raio de até dois quilômetros de sua residência) ou o fornecimento de transporte na hipótese de matrícula em instituição de ensino localizada em distância que supere a retro mencionada. E, da análise dos autos, verifica-se que a criança possui idade compatível com a faixa etária da vaga pleiteada (fls. 013 - art. 208, inciso IV da Constituição Federal). No caso, a pretensão de que a vaga seja em período integral se justifica diante da necessidade da genitora de trabalhar em período integral (fl. 018), justamente para propiciar o sustento da família, além de se revelar mais benéfico ao desenvolvimento integral da criança. Cabe mencionar que a determinação judicial da presente decisão não viola o princípio da separação e independência dos poderes, pois, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, esta, quando invocada, deve garantir a solução das demandas que lhe são apresentadas, bem como a concretização de direitos assegurados pelo Poder Público, ainda mais nas hipóteses em que se cuida de direito indisponível e consagrado pela Constituição Federal, no caso em tela, o direito fundamental à educação. Nesse sentido, dispõe a Súmula 65 deste E. Tribunal de Justiça: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desta forma, em razão do risco de privação a uma educação direcionada ao seu pleno desenvolvimento, que envolve aspectos físico, psicológico, intelectual e social, preparando-a ao exercício da cidadania e qualificando-a para a vida, de rigor a concessão da liminar, conforme pleiteado. É a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como da Colenda Câmara Especial do TJSP: Reexame Necessário Educação Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em creche/pré-escola - Obrigação do Poder Público. Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Vaga em período integral Necessidade Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Distância máxima de 2km entre a unidade escolar e a residência da criança Impossibilidade de escolha de equipamento educacional específico Honorários advocatícios Fixação na r. sentença em R$ 2.000,00 Hipótese de demanda repetitiva - Valor fixado pelo MM. Juízo que se mostrou excessivo Possibilidade de sua redução para R$ 950,00 Aplicação do art. 85, §§ 2º, e incisos, 8º, do NCPC. Reexame necessário provido em parte. (e Remessa Necessária Cível n.º 1003983-04.2021.8.26.0309, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 17/09/2021); APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. 1.Falta de interesse de agir não configurada. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 2.Necessidade de disponibilização de vaga em período integral e próxima do domicílio da infante. 3.Questão concernente ao sequestro de verbas públicas que deverá ser apreciado por ocasião do cumprimento da sentença. 4.Verba honorária fixada em valor excessivo, em cotejo com a natureza e singeleza da causa, devendo ser reduzida para R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). 5. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária desprovida. (Apelação / Remessa Necessária n.º 1017025-57.2020.8.26.0309, relª. Desª Daniela Cilento Morsello, j. 31/08/2021). Destarte, vislumbro a configuração da plausibilidade do direito invocado e a urgência do pedido, a fim de evitar prejuízos à parte autora. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, concedo a liminar para que a Prefeitura Municipal de Cubatão matricule a criança E. de S. dos S., qualificada nos autos (fls. 013), em creche próxima a sua residência, em período integral, devendo ser providenciado o competente transporte, caso disponibilizada vaga em unidade distante mais de 2 km da residência do menor. Prazo para atendimento: trinta dias. Desde já fixo a multa cominatória para o caso de descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia. E, para que não persista ad aeternum, mostra-se necessário o estabelecimento de um limite para o montante, considerando-se, para tanto, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se a Fazenda Pública Municipal de Cubatão, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexei Koslovsky x Rodrigo De Souza Aquino e outros

ID: 304112491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003983-77.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXEI KOSLOVSKY

Polo Passivo:

RODRIGO DE SOUZA AQUINO THAIS DE SOUZA AQUINO

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003983-77.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexei Koslovsky - Rodrigo de Souza Aquino - - Thais de Souza Aquino e outros - Vistos. ALEXEI KOSLOV… Processo 1003983-77.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexei Koslovsky - Rodrigo de Souza Aquino - - Thais de Souza Aquino e outros - Vistos. ALEXEI KOSLOVSKY ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra MARIO VIDAL DE AQUINO e outros. Em suma, aduziu ser proprietário do imóvel situado na Rua Gastão de Orleans Conde D'eu, nº 32, Parque Imperial da Cantareira, nesta cidade, o qual confronta com o imóvel de propriedade dos réus. Em 07 de fevereiro de 2020, constatou que os requeridos estavam despejando águas pluviais em seu terreno, por meio de canos que foram colocados no muro de divisa entre as propriedades. Entrou em contato com os requeridos e solicitou que fizessem a captação de suas águas e as canalizassem até a tubulação existente, tendo sido informado que um pedreiro havia sido contratado para início "imediato" da regularização. Em 26 de fevereiro de 2020, sem a realização da obra prometida, foi informado por seu funcionário que, no local do terreno onde se encontra o muro frontal, a terra cedeu, em decorrência das águas lançadas indevidamente pelos requeridos. Diante do risco iminente de queda do muro de arrimo e considerando a orientação da Defesa Civil, iniciou a remoção emergencial da terra às suas expensas, a qual teve um custo total de R$ 4.534,08. A fim de comprovar a culpa dos réus, tornou-se necessária e imprescindível a realização de uma perícia para constatar que os danos relatados foram causados pela forma irregular e indevida como os réus trataram as águas pluviais (falta de captação e canalização adequadas), motivo pelo qual ingressou com a competente cautelar de produção antecipada de provas, que recebeu o número 1001149-72.2020.8.26.0338, na qual restou cabalmente demonstrada a culpa exclusiva dos réus. Teceu comentários quanto à responsabilidade objetiva e aos danos materiais e morais ocorridos. Em sede liminar, requereu seja autorizado o início das obras de reparo no seu muro de arrimo e, para tanto, a contratação de empreiteira, dentre as que apresentarem menor orçamento, qual seja, R$ 103.083,80, a princípio às suas expensas, com o posterior reembolso dos valores pelos réus, com as devidas atualizações. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para: (i) confirmar a tutela inicialmente deferida; (ii) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao quanto dispendido com os reparos no muro de arrimo, a obra emergencial e a perícia, no importe de R$ 113.637,88; (iii) condenar os requeridos a pagar-lhe indenização, no importe de R$ 30.000,00, em razão dos danos morais que lhe foram provocados. Juntou documentos (p. 14/128). Instado (p. 130), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 133/135). Declarou-se extinto o feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, em relação aos requeridos Mario Vidal de Aquino e Ofélia de Souza Aquino. Instado (p. 136/137), o autor emendou à inicial (p. 140/142). Recebida a emenda à inicial, foi mantida a decisão de p. 136/137 e deferida parcialmente a liminar (p. 143/145). Os requeridos apresentaram defesa em forma de contestação (p. 158/183). Alegaram que, à época dos fatos, já eram os proprietários do imóvel identificado na matrícula nº 23.982 do CRI local bem como que seu imóvel se situa em nível topográfico superior ao do requerente, de modo que é natural que eventuais águas desçam rumo ao prédio inferior. Há 20 anos, ergueram as suas próprias e exclusivas expensas, na divisa do fundo dos imóveis, um sólido muro e um eficiente sistema de captação e escoamento subterrâneo de águas pluviais (tubulação subterrânea), destinando-a à rede de esgoto pública, motivo pelo qual não procedem as alegações do autor. Afirmaram que, no mês de fevereiro/2020, ocorreu uma forte chuva na cidade e região, que extrapolou os limites daquilo que se esperava, segundo o INMET. Fizeram menção ao Decreto Municipal sobre Calamidade Pública, de n. 8.884, de 10/02/2020, a fim de delimitar a matéria e informar que a avaria no muro frontal do imóvel do autor pode ter ocorrido por vários fatores. A prova técnica produzida na Ação Cautelar autos n. 1001149-72.2020.8.26.0338 e carreado no presente processo às fls. 47/112 padece de irregularidades e contem deficiências que o torna sem efeito para fins probatórios. Teceram comentários quanto ao laudo anteriormente produzido e à ausência de nexo causal para danos materiais e morais. Com tais fundamentos, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (p. 184/220). Réplica às p. 224/236. Instada (p. 237), a parte autora se manifestou (p. 240). Instadas quanto à produção de provas (p. 241/243), o autor pugnou pela utilização da prova pericial produzida em processo autônomo e prova documental (p. 246/249). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (p. 260/264). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 265/267), as partes se manifestaram (p. 270/274 e 275/288). Instada (p. 290/294), a parte requerida informou o interesse na produção de prova pericial (p. 299/300). O autor se manifestou às p. 301/302. Instado o autor a apresentar nota fiscal do serviço de reconstrução do muro de arrimo (p. 303), este se manifestou e juntou documentos (p. 306/460). A parte requerida se manifestou às p. 464/470. É o relatório. Passo a sanear o feito. Sem irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. Restou incontroverso nos autos, que, em fevereiro de 2020, parte do terreno do autor cedeu, motivo pelo qual foi necessário a reconstrução do muro de arrimo. Sendo assim, fixa-se como ponto controvertido: (i) a suposta responsabilidade dos correqueridos pela captação e canalização indevida de água em seu imóvel, em especial junto ao muro que faz divisa com o imóvel do autor, e (ii) em caso positivo, a extensão dos alegados prejuízos. Inicialmente, para o deslinde da controvérsia, entende-se necessária a produção de prova pericial, direta e indireta, nos documentos acostados aos autos. Por oportuno, destaca-se a necessidade de prova pericial nestes autos, vez que a prova produzida em processo autônomo não concluiu pela responsabilidade exclusiva dos requeridos, sendo, em alguns momentos, dúbia (p. 49/110). Para tanto, nomeia-se o Dr. José Eduardo Temponi, que deverá ser intimado a estimar seus honorários e custas, no prazo de 10 dias. Desde logo, deixo consignado que, nos termos do art. 95 do Novo Código de Processo Civil, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, considerando que a parte requerida pugnou este meio de prova, os honorários serão por ela suportados. Estimados os honorários, portanto, sem nova conclusão, intimem-se os requeridos ao recolhimento. No prazo de 15 dias, deverão as partes ofertar rol de quesitos que pretendam sejam respondidos e, se o caso, nomear seus assistentes técnicos. Ao menos para o Juízo, deverá o Sr. Perito responder o ponto controvertido bem como os seguintes quesitos, com base nos documentos acostados aos autos, outros que entender pertinentes, além de visita in loco: a) É possível aferir eventual ausência, total ou parcial, de captação de águas pluviais no terreno dos requeridos, em especial na divisa do muro, quando da ocorrência dos fatos (fevereiro de 2020)? b) Pode-se afirmar que no local onde houve a cessão da terra bem como no caminho percorrido pelas águas (fotos de p. 24/25) deveria a parte autora ter sistema de captação de água? E, em caso positivo, ela possuía? c) A ocorrência dos fatos se deu por culpa concorrente das partes ou exclusiva dos requeridos? d) As notas fiscais e comprovantes de pagamento para a construção do muro de arrimo apresentadas às p. 308 e ss correspondem ao valor da extensão do dano? e) Ainda, aponte tudo o mais que entender necessário para o deslinde da controvérsia. Sem prejuízo, deverá o Sr. Perito observar o quanto dispõe o parágrafo segundo do art. 466 combinado com o art. 474 do Código de Processo Civil, a fim de que as partes tenham ciência da data e local designados para ter início a produção da prova. Após a juntada do laudo, se o caso, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Cumpra-se. Intimem-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA (OAB 292966/SP), MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/SP), MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete Pereira César Jardim e outros x Luis Carlos Dias Pereira

ID: 323047051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003983-47.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PEREIRA CéSAR JARDIM EDMA PEREIRA DE ARAUJO IRENE ALVES CABRAL PEREIRA MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATA JARDIM MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI CONDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003983-47.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Claudete Pereira César Jardim - - Edma Pereira de Araujo - - Irene Alves Cabral Pereira - - Maria Lucia dos Sa… Processo 1003983-47.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Claudete Pereira César Jardim - - Edma Pereira de Araujo - - Irene Alves Cabral Pereira - - Maria Lucia dos Santos Pereira - Luis Carlos Dias Pereira - O processo encontra-se em sua segunda fase, cujo escopo é a análise e o julgamento das contas apresentadas pela parte condenada a prestá-las, com a subsequente apuração e declaração da existência de um saldo credor ou devedor. A sentença de fls. 384/390, que encerrou a primeira fase, estabeleceu, de forma clara e imutável pela coisa julgada, o dever do Requerido de prestar contas e delimitou o objeto e o período dessa prestação. Compulsando os autos, verifica-se que, instado a cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, o Requerido apresentou as planilhas e documentos de fls. 393/488. Contudo, a análise de tais elementos revela que a prestação de contas foi, de fato, inadequada e insuficiente para os fins a que se destina. O Código de Processo Civil, em seu artigo 551, estabelece que as contas devem ser apresentadas "na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver". A forma adequada, no contexto de uma administração de bens que envolve receitas de aluguéis e despesas diversas ao longo de mais de uma década, exige uma apresentação mercantil, ou seja, um balanço contábil que demonstre, de forma clara, organizada e cronológica, todos os créditos e débitos, com os respectivos saldos, e que seja instruído com a documentação comprobatória original ou cópia autenticada de cada lançamento. O que o Requerido apresentou, no entanto, foi um conjunto de planilhas elaboradas de forma unilateral, sem o rigor técnico necessário, e desacompanhadas, em sua maioria, dos documentos que lhes dariam suporte probatório. Por exemplo, no que tange às receitas de aluguéis, a planilha de fls. 414 indica valores recebidos, mas não é acompanhada dos respectivos contratos de locação para todos os períodos, nem dos comprovantes de recebimento, como extratos bancários, que permitiriam a verificação das datas e dos valores efetivamente creditados. Da mesma forma, as despesas com benfeitorias e manutenção não foram detalhadas nem comprovadas por meio de notas fiscais de materiais e serviços que permitissem a sua vinculação inequívoca aos imóveis em questão. A mera apresentação de recibos apócrifos ou orçamentos não se presta a comprovar a efetiva realização do dispêndio em favor do condomínio. A inadequação das contas prestadas é um fato processual relevante. O parágrafo primeiro do artigo 551 do Código de Processo Civil dispõe que, sendo as contas impugnadas pelas Autoras, o juiz determinará a realização de exame pericial contábil se necessário. No caso vertente, a necessidade da prova técnica é manifesta. A complexidade da apuração, que envolve a análise de receitas e despesas ao longo de mais de dez anos, a verificação de contratos, a avaliação de débitos de IPTU e a apuração de pagamentos de honorários, transcende o conhecimento técnico comum do magistrado e das partes, exigindo o auxílio de um perito contador de confiança do Juízo para que se possa, com segurança, apurar o saldo existente. A alegação do Requerido de que é pessoa de pouca instrução, embora possa explicar a forma rudimentar como administrou os bens, não o exime do dever legal de prestar contas de maneira clara e comprovada, especialmente após ter sido condenado judicialmente a fazê-lo. A administração de patrimônio alheio, ainda que entre familiares, impõe um dever de transparência e lealdade, que se materializa na correta e documentada prestação de contas. Diante desse quadro, e considerando a recalcitrância do Requerido em apresentar as contas na forma devida, mesmo após diversas oportunidades, acolho os pedidos formulados pelas Autoras na petição de fls. 492/494, pois se revelam como medidas indispensáveis à correta instrução desta segunda fase processual e à efetiva apuração do saldo. A quebra do sigilo bancário e fiscal do Requerido justifica-se como medida subsidiária e excepcional, diante da impossibilidade de se obter as informações por outros meios e da existência de fortes indícios de que ele administrou e percebeu valores em nome do condomínio em suas contas pessoais. A pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD permitirá a este Juízo acessar os extratos bancários e as declarações de imposto de renda do Requerido, documentos essenciais para que o perito contábil possa rastrear as receitas dos aluguéis e verificar a compatibilidade dos rendimentos declarados com a administração dos bens. Da mesma forma, a realização de perícia contábil é medida que se impõe, sendo o meio de prova por excelência para a apuração de saldos em ações de exigir contas complexas como a presente. O perito nomeado pelo Juízo terá a incumbência de analisar toda a documentação constante dos autos, bem como aquela que vier a ser obtida por meio das pesquisas deferidas, para, ao final, apresentar um laudo conclusivo sobre a existência e o montante de eventual saldo credor em favor das Autoras ou devedor em favor do Requerido. Quanto ao pedido de depósito judicial dos aluguéis vincendos, este também merece acolhimento como medida acautelatória, a fim de garantir a efetividade de um futuro provimento jurisdicional e cessar a administração exclusiva e não transparente dos frutos pelo Requerido. A intimação dos atuais inquilinos para que passem a depositar os valores dos aluguéis em conta judicial vinculada a este processo assegurará que tais receitas não mais se confundam com o patrimônio pessoal do Requerido e fiquem à disposição do Juízo para a futura partilha entre os condôminos. Por fim, quanto ao pleito de aplicação de multa diária (astreintes) formulado às fls. 506, entendo que, neste momento processual, a medida se mostra prematura. A sentença de primeira fase, ao condenar o Requerido a prestar contas, não fixou, de antemão, a multa para o caso de descumprimento. Embora o Requerido não tenha cumprido a contento a obrigação, as medidas ora deferidas (quebra de sigilo e perícia) são mais eficazes para a obtenção do resultado prático equivalente, qual seja, a apuração das contas. Em face do exposto, DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pelas Autoras às fls. 492/494, para determinar as seguintes providências: a) A realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, para que as instituições financeiras forneçam a este Juízo os extratos bancários de todas as contas de titularidade do Requerido, LUIZ CARLOS DIAS PEREIRA, CPF nº 138.497.148-37, abrangendo o período de 15 de julho de 2012 até a presente data. b) A realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil forneça a este Juízo as cópias das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do Requerido, LUIZ CARLOS DIAS PEREIRA, CPF nº 138.497.148-37, relativas aos exercícios de 2013 a 2024 (anos-base 2012 a 2023). c) Nomeio como perito judicial, para a realização da prova pericial contábil, o Sr. Victor Leonardo Frare Palma - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. Tendo em vista que a requerente da perícia é beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no art. 95, §3º do CPC, arbitro os honorários periciais nos termos do Convênio da Defensoria Pública, em 18 UFESPs. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos que as partes eventualmente apresentarem no prazo legal. O laudo deverá analisar toda a documentação dos autos e as informações a serem obtidas via SISBAJUD e INFOJUD, apurando, de forma mercantil, o saldo credor ou devedor resultante da administração dos bens comuns pelo Requerido no período de 15 de julho de 2012 até a data da efetivação da presente decisão. d) Os aluguéis vincendos deverão ser depositados judicialmente. Expeçam-se os competentes mandados de intimação a serem cumpridos por Oficial de Justiça nos endereços dos imóveis objeto da lide, a saber: (i) Rua Visconde da Palmeira, nº 170, Bosque da Princesa, Pindamonhangaba/SP; (ii) Rua Visconde da Palmeira, nº 164, Bosque da Princesa, Pindamonhangaba/SP; e (iii) Rua Senador Dino Bueno, nº 439, Bosque, Pindamonhangaba/SP, para que os atuais inquilinos, caso existentes, sejam cientificados de que, a partir da intimação, deverão depositar os valores dos aluguéis em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo, sob pena de pagamento ineficaz. e) DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CRI para obtenção das matrículas. SERVE A PRESENTE DECISÃO como ofício a ser encaminhado pela parte autora o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pindamonhangaba para que forneça as matrículas atualizadas dos imóveis de números 59.271, 59.272 e 59.273, no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO o pedido de fixação de multa diária, nos termos da fundamentação. Após a juntada dos resultados das pesquisas e vinda das matrículas, intime-se o i. perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se. - ADV: RENATA JARDIM MATTOS (OAB 349408/SP), NANCI CONDE DOS SANTOS (OAB 145515/SP), LUDMILA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 374161/SP), RENATA JARDIM MATTOS (OAB 349408/SP), RENATA JARDIM MATTOS (OAB 349408/SP), RENATA JARDIM MATTOS (OAB 349408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Jose Lourenço x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331748268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-63.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE LOURENçO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA NHOQUE BARQUILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003983-63.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Edson Jose Lourenço - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Rel… Processo 1003983-63.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Edson Jose Lourenço - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa dos, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de salão de cabelereiro em sua residência. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 340884665001; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, caso ainda vigentes, em razão do mesmo fundamento; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), KARINA NHOQUE BARQUILHA (OAB 485796/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003983-33.2019.8.26.0322

ID: 309311067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003983-33.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ELISABETH FREITAS SONVENSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRIDI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003983-33.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neuza Elisabeth Freitas Sonvenso - Desarquivem-se os autos. A execução tem como objetivo a satisfação do dir… Processo 1003983-33.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neuza Elisabeth Freitas Sonvenso - Desarquivem-se os autos. A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: GUILHERME BRIDI LEAL (OAB 418274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003983-34.2025.8.26.0189

ID: 280882084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003983-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003983-34.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Eduardo Geraldo Curioni Noronha Me (p… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003983-34.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Eduardo Geraldo Curioni Noronha Me (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes